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"1004036-14.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Processo nº 0007779-32.2025.8.26.0001

ID: 317044836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007779-32.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CALAMARI ANDREO CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DÁZIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007779-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1004036-94.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Calamari Andreo Custódio - Posto isso, JULGO EXT… Processo 0007779-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1004036-94.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Calamari Andreo Custódio - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 910,85, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: VANESSA DÁZIMA DE OLIVEIRA (OAB 353788/SP)

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Ivani De Paiva Pereira e outros x Rita De Cássia Delmonte Blanco

ID: 330226365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004036-67.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANI DE PAIVA PEREIRA LAERCIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RITA DE CáSSIA DELMONTE BLANCO

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOS SANTOS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN PARDINI ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004036-67.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ivani de Paiva Pereira - - Laercio Francisco dos Santos - Rita de Cássia Delmo… Processo 1004036-67.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ivani de Paiva Pereira - - Laercio Francisco dos Santos - Rita de Cássia Delmonte Blanco - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Ivani de Paiva Pereira e outro em face de Rita de Cássia Delmonte Blanco. Aduz a Parte Embargante estar sendo executada pela Embargada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1006313-90.2024.8.26.0010, pela quantia de R$ 50.000,00 em razão do não exercício da opção de compra do imóvel localizado na Rua Coronel Francisco Inácio, n 231, Ipiranga, São Paulo, que consistiu em contrato de locação com previsão de, ao final do período locatício, os locatários poderiam exercer a opção de compra pelo valor de R$ 470.000,00. Salienta que, por não ter exercido tal opção, está sendo executada na quantia em questão a título de cláusula penal. Defende a Parte Embargante que o contrato seria nulo por ausência de outorga uxória e de assinatura dos demais coproprietários, já que a Embargada possuiria apenas 1/10 da fração ideal do imóvel. Ainda, sustenta a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Subsidiariamente, postula que seja reduzida a cláusula penal diante de sua desproporcionalidade. Ainda, impugnou a gratuidade de justiça concedida à Parte Embargada nos autos executivos. Requereu a atribuição de efeitos suspensivo à execução e, ao final, requereu a procedência dos Embargos à Execução para declaração de nulidade do título e determinação de ressarcimento da caução. De modo subsidiário, requereu a minoração da multa contratual. À causa atribuiu o valor de R$ 8.901,83 (fls. 01/23). Juntou documentos (fls. 24/254). Determinado o recolhimento das custas processuais (fl. 255). Manifestação da Parte Embargada pela rejeição da impugnação à gratuidade de justiça (fls. 258/260). A Parte Embargante comprovou o recolhimento das custas processuais (fls. 261/263). É o relatório. Fundamento e decido. 1. De proêmio, corrijo de ofício o valor atribuído à causa. Com efeito, de acordo com o artigo 292, inciso II que "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção", sendo que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Na espécie, a Parte Embargante pretende que a declaração de nulidade do título executivo que embasa o processo de execução, cujo proveito econômico pretendido pela Embargada é de R$ 50.000,00, débito que o Embargante quer tornar inexigível como consequência da decretação da nulidade, de tal sorte que o valor da causa no presente caso deve corresponder ao débito perseguido naquela ação de execução. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial do E. TJSP sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -EMBARGOS À EXECUÇÃO- VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO DO EMBARGANTE - Embargos à execução - Valor da Causa nos embargos à execução - Proveito econômico pretendido pelo embargante - Valor do título - Recurso Não Provido: - Nos embargos à execução, o valor da causa deve ficar adstrito ao proveito econômico pretendido pelo embargante, devendo se ter como parâmetro o valor do título executivo, quando se discute a inexistência deste, ainda que remanesça discussão sobre parte incontroversa devida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2174637-90.2023.8 .26.0000 Valinhos, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) (negritei). Assim, corrijo o valor da causa para a importância de R$ 50.000,00, devendo a Parte Embargante complementar o valor das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Preconiza o artigo 919, caput e §1º do Código de Processo Civil: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...]" Na espécie, compulsando os autos nº 1006313-90.2024.8.26.0010, verifico que o juízo não se encontra seguro por penhora, depósito ou caução, o que torna inviável a análise da presença dos requisitos da tutela de urgência a que alude o artigo 300, do Código de Processo Civil. A garantia do juízo é condição sine qua non à atribuição de efeito suspensivo, conforme o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. (...) 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. () 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (negritei). Descabe, outrossim, a alegação de que os vícios de que supostamente padecem o título são de ordem pública, o que, no entendimento do Embargante, dispensaria a prévia garantia do juízo. Isso porque, as alegações de que a falta de liquidez, certeza e exigibilidade demandam dilação probatória não sendo detectáveis prima facie, inviabilizando o pedido de dispensa de prestação de depósito ou caução. Assim, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo. Após a complementação das custas processuais, intime-se a Parte Embargada para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENAN PARDINI ZANIBONI (OAB 507547/SP), ROBERTO DOS SANTOS MANSUR (OAB 507140/SP), ROBERTO DOS SANTOS MANSUR (OAB 507140/SP), SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS (OAB 361907/SP), FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA (OAB 272082/SP)

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Processo nº 1003346-64.2025.8.26.0066

ID: 332515311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003346-64.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003346-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Alexandre Roberto de Oliveira - DECIDO. 2. Embora o requerido não tenha apresentado contestação, caracter… Processo 1003346-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Alexandre Roberto de Oliveira - DECIDO. 2. Embora o requerido não tenha apresentado contestação, caracterizando-se a revelia, não incidem os efeitos materiais previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública, os direitos em discussão têm natureza indisponível, conforme dispõe o art. 345, inciso II, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revelia da Fazenda Pública não gera presunção de veracidade dos fatos alegados, sendo necessária a análise do mérito e a comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU PROVIDO. I.Caso em Exame Ação proposta por servidor público municipal de Presidente Prudente visando ao pagamento das parcelas pretéritas do adicional de insalubridade e incorporação das horas extras habituais aos vencimentos, julgada parcialmente procedente em primeira instância. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da revelia à Fazenda Pública (ii) a incorporação das horas extras habituais aos vencimentos do servidor público e (iii) possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. III.Razões de Decidir 3. Não se aplica a pena de revelia à Fazenda Pública, pois a matéria tratada refere-se a direito indisponível, conforme art. 345, II, do CPC. 4. As horas extras habituais não se incorporam aos vencimentos, pois possuem caráter eventual ou transitório, não havendo lastro legal para tal incorporação. 5. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da perícia judicial. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso do autor desprovido e recurso adesivo do réu provido para julgar a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária. Tese de julgamento:1. A revelia não se aplica à Fazenda Pública em matéria de direito indisponível. 2. Horas extras habituais não se incorporam aos vencimentos de servidores públicos. 3. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da perícia judicial. Legislação Citada: CPC, art. 345, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0008787-04.2023.8.26.0037, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1000837-66.2023.8.26.0120, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 17.11.2023. STJ, AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.06.2021. (TJSP; Apelação Cível 1006267-14.2022.8.26.0482; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os direitos envolvendo entes públicos são indisponíveis, não dispensando a instrução probatória adequada: PROCESSUAL CIVIL. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTARQUIA ESTADUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir com pedido de tutela provisória em desfavor do Detran objetivando anular o Procedimento Administrativo n. 027-0000584-8/2015 e declarar nulos os efeitos deste ato. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento parcial ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - Em análise ao acórdão vergastado, o qual entendeu inaplicável o efeito material da revelia em desfavor da Fazenda Pública, constata-se que este se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AR n. 5.407/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 15/5/2019; REsp n. 1.701.959/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016. (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 1.441.283/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 372/2002, QUE INVALIDOU OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. SEGURANÇA CONCEDIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI OU ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A parte requerente não obteve êxito em demonstrar a violação a literal dispositivo de lei, visto que a tese firmada no acórdão rescindendo coaduna-se com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado. 2. A teor do inciso IX do art. 485 do CPC, é rescindível o provimento de mérito que seja resultado de erro consistente na consideração de fato emergente dos autos como inexistente ou, ao contrário, quando tratar como existente fato que, na verdade, não ocorreu; o erro, para ter força revocatória, deve incidir sobre a percepção dos fatos e não sobre a valoração jurídica dos mesmos; não se trata de um erro de juízo ou valoração da prova, mas de engano na percepção do fato em si, o que não se aplica ao caso em tela. 3. Ação Rescisória julgada improcedente. (STJ, AR n. 5.407/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 15/5/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. FATOS E PROVAS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME. REVELIA. ENTE FAZENDÁRIO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Para a decretação da fraude à execução fiscal é desnecessário ao julgador perquirir acerca da boa-fé subjetiva do adquirente do bem em razão da presunção ex lege de má-fé, sendo inaplicável, in casu, a interpretação consolidada no enunciado da Sumula 375 do STJ. Precedentes. 3. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade. 4. Hipótese em que, para a decretação da fraude à execução fiscal (ou seu afastamento), faz-se necessário a verificação da circunstância de ter a alienação do bem reduzido o patrimônio do executado à situação de insolvência, sendo certo que o contexto fático delineado no acórdão recorrido não é suficiente à verificação desta circunstância, cabendo às instâncias ordinárias a sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.171.685/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 21/8/2018) Ademais, cuidando-se pretensão ao recebimento retroativo de adicional de insalubridade, indispensável a realização de prova pericial, conforme assinalado pelo próprio requerente na exordial (fls. 01), não se vislumbrando posição divergente na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde no Município de Guarulhos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio no período de novembro de 2019 a junho de 2022, correspondente ao intervalo em que a municipalidade suspendeu o pagamento da verba. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. Ambas as partes interpuseram apelação. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O julgamento antecipado da lide, sem produção da prova pericial, mostra-se descabido, considerando que a verificação da existência de labor insalubre demanda, como regra, perícia técnica específica. 2.1. A Emenda Constitucional nº 120, que garantiu aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional de insalubridade, somente entrou em vigor em 06.05.2022, não possuindo efeitos retroativos, de modo que não pode ser utilizada como fundamento para o pagamento automático da verba no período anterior. 2.2. A análise da existência de condições insalubres entre 2019 e 2022 exige prova técnica apta a verificar, ainda que de forma indireta, a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho da autora à época dos fatos, sendo temerário o julgamento com base em presunções. 2.3. A ausência de dilação probatória necessária compromete a adequada prestação jurisdicional e impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução processual, nos termos do art. 373 do CPC. III. DISPOSITIVO 3. Sentença anulada. Provimento da remessa necessária. Recursos voluntários prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1059511-79.2024.8.26.0224; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. R. SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PERSISTE CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA EFETIVA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA, NOTADAMENTE QUANTO AO ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO OU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA, PREJUDICADOS OS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para servidora pública municipal, condenando o Município ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade para o período de junho de 2019 a outubro de 2020, e abril de 2022 em diante. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo após o término da pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir: 3. A prova documental apresentada foi unilateral e não esclarece a matéria fática controvérsia, sendo imprescindível a produção de prova pericial para determinar o grau de insalubridade. 4. O entendimento do STJ no PUIL nº 413/RS estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade deve ocorrer a partir da data da formalização do laudo pericial, não havendo retroação dos efeitos do laudo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Sentença anulada de ofício, com determinação de reabertura da fase probatória para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é imprescindível para determinar o grau de insalubridade. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, § 1º; art. 496, I, §§ 1º e 2º; art. 370, caput. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 11.04.2018. TJ-SP, Apelação Cível nº 1000029-07.2020.8.26.0075, Rel. Des. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1001174-96.2022.8.26.0441, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07.12.2023. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória, prejudicados os recursos oficial e voluntários. (TJSP; Apelação Cível 1053348-20.2023.8.26.0224; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Assim, de rigor o prosseguimento da demanda com o seu saneamento e posterior fase de instrução. 3. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. 4. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razões pelas quais julgo saneado o feito. 5. Considerando a natureza técnica da controvérsia e a necessidade de avaliação especializada das condições ambientais de trabalho na unidade básica de saúde onde labora o autor, bem como a análise da exposição a agentes biológicos conforme as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, entendo pertinente a produção da prova pericial requerida pelo autor às fls. 10. A perícia técnica deve avaliar as condições ambientais do local de trabalho, a exposição efetiva a agentes biológicos, o grau de insalubridade e as medidas de proteção existentes. Somente através de laudo pericial especializado será possível verificar se as condições de trabalho do autor enquadram-se objetivamente no grau máximo de insalubridade previsto na NR-15. 6. Para tanto, nomeio a Srª. JOYCE KATLEEN RODRIGUES, independentemente de compromisso, ressaltando desde já os poderes conferidos ao Sr. Perito Judicial para o desempenho de sua função, ex vi art. 473, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...). § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. O currículo e os contatos profissionais da senhora perita encontram-se disponíveis no cadastro de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 7. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 8. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe a perita que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, porquanto requerida pelo autor, beneficiário da gratuidade da justiça, concedida às fls. 85/86. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Saliento que a habilitação para perícias pressupõe disposição para atuação em todas as formas de perícia (tanto as de justiça paga, quanto as de justiça gratuita). A recusa de atuação em perícia de justiça gratuita traduz atitude de falta de cooperação com a Justiça, abalando a necessária confiança para nomeações futuras. 9. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, constando a especialidade 2. Engenharia, natureza da ação ou espécie de perícia 7. Perícia técnica (Segurança do trabalho/insalubridade), no valor máximo de 58 UFESPs, requisitando a reserva de honorários periciais da parte atribuída ao autor. 10. Feito a reserva de honorários pela Defensoria Pública, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 11. As partes deverão ser cientificadas, por meio da imprensa, da data e horário e local da perícia. 12. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 13. Quesito do Juízo: A) As atividades exercidas pela parte autora podem ser classificadas como insalubres? B) Especifique o período, o trabalho e o grau de eventual trabalho desenvolvido pela parte autora em condições insalubres. C) As condições insalubres, se constatadas, existem desde a admissão do servidor ou a partir de momento específico? 14. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. 15. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 16. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Intime-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004036-14.2022.8.26.0482" – Página 43 de 43

Processo nº 0007779-32.2025.8.26.0001

Ivani De Paiva Pereira e outros x Rita De Cássia Delmonte Blanco

Processo nº 1003346-64.2025.8.26.0066