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Processo nº 1004045-98.2025.8.26.0084

ID: 280486314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004045-98.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1004045-98.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento d… ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1004045-98.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. Entretanto, com amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2138519-86.2021.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2027106-68.2021.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2062525-18.2022.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2071018-81.2022.8.26.0000, entre outros julgados), indefiro, ao menos por ora, o requerimento de bloqueio da circulação, da transferência e do licenciamento do veículo formulado pela parte autora, porque ainda não foi sequer tentado o cumprimento da liminar. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0006957-87.2024.8.26.0224

ID: 306732776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006957-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CRISTINO CALESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TINOCO ALVES

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Processo 0006957-87.2024.8.26.0224 (processo principal 1008410-71.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Liminar - Mauro Cristino Calesco - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2… Processo 0006957-87.2024.8.26.0224 (processo principal 1008410-71.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Liminar - Mauro Cristino Calesco - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: THIAGO TINOCO ALVES (OAB 289976/SP)

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Processo nº 1004045-13.2025.8.26.0565

ID: 308668527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004045-13.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAMILY FORMATURAS E COMéRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRáFICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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Processo 1004045-13.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Family Formaturas e Comércio Varejista de Artigos Fotográficos Ltda Me - Vistos. Observo a existência dos requ… Processo 1004045-13.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Family Formaturas e Comércio Varejista de Artigos Fotográficos Ltda Me - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 85, § 2º do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Não localizada parte executada, deverá a parte exequente requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. A parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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Processo nº 1004045-74.2025.8.26.0189

ID: 293432323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-74.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATIELLI DE CARVALHO CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VICENTE DE CARVALHO

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Processo 1004045-74.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Natielli de Carvalho Cortez - Vistos. Fls. 54/55: A conciliação é da essência do Juizado Especial… Processo 1004045-74.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Natielli de Carvalho Cortez - Vistos. Fls. 54/55: A conciliação é da essência do Juizado Especial Cível (art. 2º da Lei n. 9.099/95), sendo a audiência de conciliação parte do rito processual desta Justiça Especializada (art. 16 da Lei n. 9.099/95), razão pela qual INDEFIRO o pedido de cancelamento. Inicialmente, destaco que "como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial" (CNJ, PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, Rel. Cons. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. Daí por que não há como se acolher o pedido formulado. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO RELATIVA A TESTEMUNHA, CUJA OITIVA SERIA IMPERATIVA, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO ARGUIDA E DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DELIBERAÇÕES RELACIONADAS A TAL PROVA A SEREM REALIZADAS OPORTUNAMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, EM PRIMEIRO GRAU, DO PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO - INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRONTA SOLICITAÇÃO PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, E ANÁLISE A SEGUIR PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO OU DE NÃO SOLICITAÇÃO, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELA ORA AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE. (TJSP; OBSERVAÇÃO Agravo de RELATIVA Instrumento À 0107026 97.2024.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271723-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado, observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo,conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0109923-98.2024.8.26.9061; Relator : Celso Maziteli Neto; Órgão Julgador: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Posto isso, indefiro o pedido de realização de audiência virtual. Aguarde-se a designação de audiência de tentativa de conciliação presencial. Int. - ADV: LEONARDO VICENTE DE CARVALHO (OAB 522785/SP)

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Processo nº 1004045-81.2025.8.26.0704

ID: 275936670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004045-81.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA MENEZES DA COSTA

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CLAUDIO LUIZ DE CARVALHO

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ADV: Claudio Luiz de Carvalho (OAB 501103/SP), Keli Cristina Menezes da Costa (OAB 523905/SP) Processo 1004045-81.2025.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Reqte: M. T. de S. - Vistos. Concedo à requere… ADV: Claudio Luiz de Carvalho (OAB 501103/SP), Keli Cristina Menezes da Costa (OAB 523905/SP) Processo 1004045-81.2025.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Reqte: M. T. de S. - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. À luz do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a prioridade na tramitação processual, tendo em vista a idade comprovada das partes. Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de tutela de urgência proposta por M.T.S. em favor de sua genitora O.S.T.S., pessoa já declarada incapaz por sentença judicial proferida nos autos do processo nº 1006252-34.2017.8.26.0704. Narra a inicial que, em 2017, a interditada, atualmente com 86 anos, foi declarada incapaz judicialmente, sendo nomeada como curadora sua filha L.A.T.S.M. Contudo, a curadora faleceu em 31/03/2025, conforme certidão de óbito (fls. 41), deixando vago o encargo da curatela. Com o falecimento da curadora, os benefícios previdenciários e contas bancárias da curatelada foram bloqueados, interrompendo o custeio de despesas essenciais como alimentação, medicamentos, plano de saúde e cuidados de enfermagem. A documentação médica juntada aos autos demonstra que a curatelada encontra-se acamada, totalmente dependente de terceiros para todas as atividades diárias, necessitando de cuidados permanentes, alimentação via gastrostomia e medicação contínua. O Ministério Público manifestou-se às fls. 73/74, concordando com a nomeação da requerente como curadora provisória da requerida, mediante compromisso, requerendo, ainda, a citação da requerida e a realização de perícia médica. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que a pretensão da parte autora limita-se à substituição da curadora anteriormente nomeada, em razão de seu falecimento, não havendo questionamento acerca da capacidade da curatelada, que já foi objeto de análise e decisão judicial transitada em julgado no processo nº 1006252-34.2017.8.26.0704. Tratando-se de mera substituição de curador, e não de nova interdição, não se mostra necessária a repetição de todos os atos processuais previstos para o procedimento de interdição original, sobretudo diante das condições de saúde da curatelada, devidamente comprovadas pelos documentos médicos juntados aos autos. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos casos de substituição de curador por falecimento, é dispensável a realização de perícia médica quando a incapacidade da pessoa já foi declarada judicialmente por sentença transitada em julgado e não há elementos que indiquem alteração em seu quadro clínico. Cabe observar que o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 753, estabelece a realização de perícia e entrevista para verificação da incapacidade, procedimentos já realizados no processo original de interdição. Considerando a documentação médica atual juntada às fls. 59, as fotos apresentadas (fls. 07) e os vídeos mencionados pela requerente que demonstram a situação de total dependência da curatelada, acamada e alimentada por gastrostomia, é razoável concluir que, no caso de mera substituição de curador, a repetição desses atos processuais não se faz necessária. Considerando a urgência da situação, bem como os princípios da celeridade processual, da instrumentalidade das formas e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana, entendo que a realização de perícia médica e a citação da curatelada constituiriam meros formalismos que, no caso concreto, apenas retardariam a prestação jurisdicional, sem qualquer benefício efetivo à proteção dos interesses da incapaz. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação juntada aos autos, que comprova a incapacidade da curatelada, o falecimento da curadora anterior e a legitimidade da requerente, como filha da curatelada, para assumir o encargo. O perigo de dano, por sua vez, decorre do bloqueio das contas bancárias e benefícios previdenciários da curatelada, impedindo o acesso a recursos indispensáveis para o custeio de suas necessidades básicas, como alimentação, medicamentos e cuidados médicos. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para: NOMEAR a requerente M.T.S. como CURADORA PROVISÓRIA de O.S.T.S., ante o constante dos autos, notadamente diante da comprovação do vínculo de parentesco (fls. 18), do atestado médico de fls. 59 e da concordância do Ministério Público (fls. 73/74), até ulterior deliberação, autorizando-a a representar a curatelada nos atos da vida civil, especialmente na administração de seus bens e recebimento de benefícios previdenciários, considerando-o compromissado(a), independentemente da assinatura do termo. Esta decisão serve como CERTIDÃO DE CURATELA, com validade de 360 (trezentos e sessenta) dias, para todos os fins legais, por economia e celeridade processual. DETERMINAR a expedição de ofício ao Banco Santander (dados às fls. 15), para que autorize a movimentação das contas bancárias e acesso integral aos valores ali depositados em nome da interditada pela curadora provisória ora nomeada. DETERMINAR a expedição de ofício ao INSS para que informe os benefícios previdenciários recebidos pela curatelada, dos meses de março ao presente mês, bem como para que tome ciência da nomeação da curadora provisória. Verifico, no entanto, que a requerente não juntou aos autos a sentença que decretou a interdição da curatelada no processo principal (1006252-34.2017.8.26.0704), documento essencial para o adequado processamento do presente feito. Assim, DETERMINO que a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia da sentença que decretou a interdição da curatelada, a certidão de transito em julgado, bem como do termo de compromisso firmado pela curadora anterior, a fim de que se possa verificar os limites e extensão da curatela anteriormente estabelecida. Por ora, considerando a urgência da situação devidamente comprovada nos autos e a fim de resguardar os interesses da curatelada, DISPENSO a realização de perícia médica e a citação da curatelada. Após o cumprimento das determinações, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao mérito do pedido de substituição definitiva da curatela. Cumpra-se com urgência. Int.

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Processo nº 1004045-11.2025.8.26.0016

ID: 280836897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-11.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO TEIZO BELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GULLINO ZAMITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Gullino Zamith (OAB 272101/SP) Processo 1004045-11.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fábio Teizo Belo da Silva - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição… ADV: Guilherme Gullino Zamith (OAB 272101/SP) Processo 1004045-11.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fábio Teizo Belo da Silva - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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José Benedito Goes x Banco Pan S.A

ID: 315891405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-71.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO GOES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-71.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Benedito Goes - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e … Processo 1004045-71.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Benedito Goes - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ BENEDITO GOES, sob os benefícios da assistência judiciaria, contra BANCO PAN S.A. Alegou o autor que recebe benefício previdenciário de aposentadoria pelo INSS e observou em seu extrato que, em 02.08.2023 foi averbado em seu benefício previdenciário o Contrato nº 776125206-8 como Reserva de Margem para Cartão (RMC), com indicação de limite de cartão de R$ 2.111,00, conforme quadro demonstrativo de fls. 2, com descontos mensais no valor de R$ 82,50, totalizando até data da propositura da ação o desconto de R$ 907,50. Contudo, o autor nunca solicitou ou autorizou a formalização do referido contrato, que foi fraudado, a ensejar a propositura da presente ação para declaração de nulidade do referido contrato e condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 12/13. Foram anexados documentos com a petição inicial e a fls. 53/73. A decisão proferida a fls. 74/75 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo réu BANCO PAN a fls. 151/158 sustentando a regularidade dos descontos realizados diante da efetiva contratação e utilização do crédito disponibilizado, enfatizando a ausência de prova dos alegados danos materiais e morais, tudo a ensejar a improcedência dos pedidos, com considerações em torno de eventual procedência. Foram anexados os documentos de fls. 159/257. Réplica a fls. 261/270. Realizou-se o depoimento pessoal do autor, conforme Termo de Audiência de fls. 301/302 e mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 303. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais a fls. 308 e 309. É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, em recente julgamento envolvendo a mesma discussão jurídica em torno de autenticidade de assinatura digital em contrato emitido eletronicamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida para reabertura da fase instrutória do processo e realização de prova pericial, deixando expressamente consignado que em vista dos elementos coligidos e da negativa efusiva do interessado, faz-se necessário, para o correto deslinde da demanda, que se apure, extreme de dúvidas, se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pelo autor, acrescentando que não se pode tolher a prerrogativa do autor, de ver produzida prova que corrobore suas assertivas e permita reconhecer a existência ou afirmar a inexistência de seu pretenso direito, não se olvidando, ademais, a possibilidade, inclusive, de imposição de sanção, em elevado montante, por litigância de má-fé, caso efetivamente demonstrada sua real aquiescência à contratação. Nem o direito do réu, suposto credor, de ver resolvida de uma vez tal situação. Outrossim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a não realização de prova pericial digital leva à nulidade da sentença, que, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado, ora se decreta, para que se proceda à abertura da fase instrutória, imprescindível ao desfecho da lide (cf. Apelação Cível nº 1001777-13.2024.8.26.0438, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 20.03.2025). Da mesma forma, em casos análogos, envolvendo a mesma discussão jurídica, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados e sucessivos julgamentos, entendeu ser imperiosa a dilação probatória para realização da prova pericial digital, diante da persistência do conflito de versões entre as partes, enfatizando que, em caso de reconhecimento da autenticidade da assinatura digital aposta ao contrato impugnado, poderá o autor ser considerado litigante de má-fé (cf. Apelação Cível nº 1007634-12.2023.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07.11.2024; Apelação Cível nº 1003376-84.2024.8.26.0438, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 04.11.2024; Apelação Cível nº 1079670-27.2024.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 22.10.2024; Apelação Cível nº 1009545-09.2023.8.26.0637, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. em 21.10.2024). Em seu depoimento pessoal, o autor JOSÉ BENEDITO GOES afirmou que não realizou nenhum contrato com o Banco PAN, só fez um empréstimo no Banco PAN, mas faz muito tempo, uns quatro anos, mais ou menos. Não foi até a agência, formalizou o contrato on-line, realizando todo o procedimento de reconhecimento facial e selfie, sem assinatura digital. Entende que não realizou o contrato que está ensejando os descontos em seu benefício previdenciário, pois não contratou cartão e não recebeu nenhum cartão, nunca fez nada com cartão. Não recebeu nenhum valor em sua conta referente a esse empréstimo. Não entrou em contato com o Banco PAN antes da propositura desta ação, pois obteve informações de que não conseguiria entrar em contato, tentou ligar, mas não obteve êxito (cf. mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 303). Assim, após a leitura dos memoriais apresentados a fls. 308 e 309, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade da assinatura digital constante do Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado anexado a fls. 160/161, do Contrato Proposta nº 776125206 Termo de Adesão ao Cartão Consignado anexado a fls. 162/167, e do Saque Limite do Cartão Consignado Proposta nº 776125206, anexado a fls. 168/171. Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal, e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial para que se apure se houve ou não efetiva assinatura digital dos documentos de fls. 160/161 (Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado), 162/167 (Proposta nº 776125206 Termo de Adesão ao Cartão Consignado) e de fls. 168/171 (Saque Limite do Cartão Consignado Proposta nº 776125206) pelo autor. Diligencie o cartório no sentido de informar qual o profissional ou órgão habilitado para a realização da perícia digital que, no caso concreto, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade dos documentos apresentados a fls. 160/171, em face da especialização exigida no caso concreto para sua operacionalização, à vista da tramitação sob os benefícios da gratuidade. Com a realização da prova pericial acima especificada, em cumprimento do item supra, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital. Int. - ADV: BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Francyelen Araújo Batista Dos Santos x Elektro Redes S.A.

ID: 292187001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003849-92.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCYELEN ARAúJO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS ANDRADE DA SILVEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003849-92.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francyelen Araújo Batista dos Santos - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória foi p… Processo 1003849-92.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francyelen Araújo Batista dos Santos - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória foi proposta por Francyelen Araújo Batista dos Santos em face da Elektro Redes S.A., com fundamento na falha na prestação de serviço essencial de fornecimento de energia elétrica. Conforme a inicial, a autora teve o serviço interrompido no dia 07 de novembro de 2024 por inadimplemento, mas efetuou o pagamento integral dos débitos no mesmo dia, às 14h15, informando imediatamente a concessionária sobre a quitação. Apesar disso, a energia só foi religada em 12 de novembro de 2024, ou seja, após cinco dias de interrupção indevida. Durante esse período, a autora alega ter sofrido abalo moral relevante, tendo enfrentado dificuldades para realizar tarefas básicas de higiene, alimentação e cuidado do lar, além de perdas materiais com alimentos refrigerados e transtornos familiares, inclusive com a perda do emprego em razão da necessidade de permanecer em casa. Relatos enviados à empresa e protocolos de atendimento foram anexados à inicial, demonstrando tentativas frustradas de solução administrativa. A autora fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva da concessionária, com base no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14 e o art. 22, parágrafo único, que trata da obrigação de prestação de serviços contínuos e adequados. Argumenta ainda que a conduta da ré violou o prazo regulamentar de 24 horas para religação previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, inciso IV, aplicável à área urbana. Com base nesses elementos, a autora requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de compensação por danos morais, valor que considera proporcional e suficiente para inibir condutas semelhantes. Conforme decisão de fls.45 dos autos, deferiu-se à autora os benefícios da justiça gratuita. Contestação sustentando que a suspensão do fornecimento foi legítima, baseada em inadimplência e precedida de notificação, conforme a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 356, I, e art. 360, §12, II, além do respaldo no art. 6º, §3º, II da Lei nº 8.987/95. Alega que o pagamento foi efetuado após o prazo regulamentar e que a religação respeitou o prazo de 24 horas previsto para áreas urbanas, com início da contagem a partir da comprovação do pagamento. No caso, a empresa afirma que, em 08/11/2024, às 11h31, seus técnicos compareceram à unidade consumidora para efetuar a religação, mas não encontraram a autora no local, o que impossibilitou o restabelecimento do serviço naquele momento. Assim, a religação só foi possível em 12/11/2024, às 14h40, por culpa da consumidora, que não se encontrava presente com os comprovantes de pagamento quando da visita técnica. Quanto ao pedido de danos morais, a contestante defende sua improcedência, por ausência de ato ilícito ou de lesão a direitos de personalidade, caracterizando-se apenas um dissabor cotidiano. Subsidiariamente, caso o juízo entenda pela procedência parcial da demanda, pleiteia que eventual indenização seja fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 944 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa. Requer a improcedência dos pedidos iniciais; e, em último caso, que eventual condenação seja de valor reduzido. Houve réplica a fls.137/143. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamentação. O caderno processual se apresenta maduro para pronto julgamento. Coleciona-se: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder (STJ. 4ª Turma. REsp 2.832-RJ. Rel. Min. Sálvio de Fiqueiredo. j. 14.8.90). Feito sem preliminares dignas de nota. Adentrando no âmbito meritório, verifica-se a procedência da pretensão inicial. Pretende a autora indenização por danos morais sob o argumento de que houve corte de energia elétrica em 07/11/2024, com religação somente em 12/11/2024, apesar da quitação do débito no mesmo dia do corte. A autora pleiteia indenização no valor de R$ 15.000,00. Ab initio, cumpre destacar que se tratando de prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, cujo exercício decorre de autorização, permissão ou concessão pelo Poder Público, erige a responsabilidade civil objetiva da requerida (CF, art.37, § 6º). In verbis: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.". No mais a mais, em pleno cotejo com a norma constitucional, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor reafirma a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Sob essa perspectiva, a análise da ilicitude do ato perpassa unicamente pela transgressão de um dever jurídico, sem qualquer referência ao elemento subjetivo ou psicológico do agente. São elementos necessários para que se caracterize a responsabilidade civil no caso, objetiva a conduta do agente, o resultado danoso sofrido e o nexo causal entre ambos. O CDC é inspirado pela teoria da qualidade, de modo que há uma legítima expectativa de confiança quanto aos produtos e serviços adquiridos. A Ré atua com fundamento no risco empresarial, sustentado pelo dever de segurança, que implica no dever de absorver os danos externos causados no exercício de sua atividade. Assim, em havendo falha em algum ponto da cadeia de prestação de serviço ou fornecimento de produto, ou não tendo sido a contratação adimplida pontualmente, tem-se, por consequência, a responsabilização do fornecedor, se houver dano indenizável. Tal responsabilidade, contudo, é afastada, por ausência de nexo causal, quando demonstrada a inexistência do defeito, a prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º,do CDC. Conforme a inicial, a autora teve o serviço interrompido no dia 07 de novembro de 2024 por inadimplemento, mas efetuou o pagamento integral dos débitos no mesmo dia, às 14h15, informando imediatamente a concessionária sobre a quitação. Apesar disso, a energia só foi religada em 12 de novembro de 2024, ou seja, após cinco dias de interrupção indevida. A concessionária reconheceu ter religado o serviço somente em 12/11/2024, sem impugnar os fatos de que a suspensão ocorreu por inadimplência em 07/11/2024 e que a regularização dos débitos se deu no mesmo dia. No caso, não se discute a legalidade da suspensão, mas a demora na religação após o pagamento. A requerida alega que não houve atraso na religação, porque a autora não estaria em casa no dia 08/11/2024, o que foi refutado pela autora, afirmando que a equipe da ré compareceu sem escadas, não executando o serviço no prazo. E neste ponto cumpre ressaltar de que a prova no sentido de que a religação somente se deu cinco dias após o prazo estipulado pela ANEEL por culpa da autora, cabe à concessionária, e não veio aos autos. A ré não trouxe qualquer documentação concreta para comprovar suas alegações, como lhe competia na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, evidenciada a falha na prestação de serviços pela Parte Ré, haja vista o imotivado prolongamento da suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da Parte Autora, decorrendo daí o dever de indenizar. Em linha do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo dispensada sua comprovação pelo lesado. Afinal, a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é universal e essencial ao bem-estar da coletividade em geral. Assim, o fornecimento de energia elétrica está diretamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, na medida em que a ausência de sua prestação enseja uma diminuição expressiva da qualidade de vida. Neste sentido: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Interrupção injustificada no fornecimento de energia elétrica Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 Inconformismo de ambas as partes Autor que pretende a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, bem como incidência dos juros de mora a partir do ilícito Ré que busca seja afastada sua condenação ou, subsidiariamente, reduzida a indenização arbitrada Incontroversa interrupção do fornecimento de serviço essencial de eletricidade na residência do autor pelo período de 24 horas, sem justificativa plausível Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento e sim em lesão à tranquilidade, saúde e equilíbrio - Privação de serviço essencial Indenização a título de danos morais devida, descabida qualquer alteração Valor arbitrado considerado adequado e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória Majoração dos honorários advocatícios para R$1.300,00, fixados por equidade, na forma prevista no art. 85, § 8º do CPC Impossibilidade de utilização da tabela da OAB Precedentes Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros demora devem ser computados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil; artigo 240 do CPC) Sentença reformada em parte Majoração da verba honorária devida pela ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré.(TJSP; Apelação Cível 1051090-71.2022.8.26.0224; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Dessa forma, está caracterizado dano moral suportado pela Parte Autora em razão da conduta ilícita da Parte Ré, já que os prejuízos sofridos estão diretamente relacionados aos direitos de personalidade da Parte Autora e ferem a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º da Constituição Federal. A conduta perpetrada pela Parte Ré colocou a Parte Autora em situação vexatória e humilhante, ao impedir que ela possa viver dignamente com requisitos básicos de sobrevivência, como o fornecimento de energia elétrica. No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se observar o critério bifásico instituído pelo STJ no REsp1.152.541. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves. Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante coma prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 572.) Por outro lado, o dano moral também não pode causar enriquecimento sem causa para a Parte Autora e deve adotar como parâmetros a extensão do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O valor pleiteado pela Parte Autora ultrapassa os limites da razoabilidade para o presente caso. Ainda que a ré não tenha se beneficiado pela prática da suspensão, levando-se em consideração os critérios acima indicados e também a capacidade econômica das partes envolvidas, entendo correto o arbitramento dos danos morais em R$3.000,00 (Três Mil Reais). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$3.000,00 (Três Mil Reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) pelo índice IPCA-IBGE e juros legais contados desde a citação e calculados pela taxa legal (Taxa Selic descontado o IPCA do período). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. PRI. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MARCOS VINICIUS ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 510465/SP)

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Ivonide Souza Lima x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 313602335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013974-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONIDE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO

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EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013974-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivonide Souza Lima - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por dano… Processo 1013974-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivonide Souza Lima - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Ivonide de Souza Lima em face da Companhia Paulista de Força e Luz S/A (CPFL), sob o fundamento de que teve o fornecimento de energia elétrica indevidamente cortado, apesar de já ter quitado os débitos em aberto. A autora alega que, embora tenha enfrentado dificuldades financeiras e atrasado duas faturas (referentes a dezembro de 2023 e janeiro de 2024), os valores foram integralmente pagos em 21 de fevereiro de 2024. No entanto, mesmo com os pagamentos realizados e comprovados, a requerida efetuou o corte de energia em sua residência na sequência, sem que houvesse débito em aberto. A energia foi restabelecida somente em 29 de fevereiro de 2024, após diversos contatos com a concessionária e a formalização de pedidos de religação, causando um período de cinco dias sem fornecimento, durante os quais ela teve prejuízos com perda de alimentos e dificuldades básicas como tomar banho e cozinhar, tendo que recorrer a vizinhos. Argumenta que o corte foi ilegal, especialmente por ter ocorrido numa sexta-feira, contrariando a Lei nº 14.015/2020, que proíbe o corte de serviços essenciais às sextas-feiras e vésperas de feriados. Sustenta que houve dano moral pelo sofrimento, humilhação e dificuldades enfrentadas, pedindo a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e fundamentando a responsabilidade objetiva da ré. Pede, ao final, a condenação da CPFL ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, além da concessão da gratuidade da justiça. Conforme decisão de fls.34 dos autos, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sobreveio contestação a fls. 40/53 sustentando a requerida que não houve qualquer conduta ilícita de sua parte, argumentando que a suspensão do fornecimento se deu por inadimplência de faturas, com a primeira nota de corte emitida em 04/07/2023 por conta de débito vencido em 15/05/2023, no valor de R$ 89,88, e outras suspensões posteriores por dívidas não pagas. A empresa afirma que houve tentativa de religação em 23/02/2024, mas que não foi possível concluir o serviço porque o imóvel estava fechado, sendo a religação efetivada em 29/02/2024. A CPFL argumenta que todas as medidas adotadas estão respaldadas pela Resolução 1000/2021 da ANEEL. No mérito, alega inexistência de danos morais, por ausência de ato ilícito, de nexo causal e de demonstração de qualquer abalo à honra ou imagem da autora, destacando que a suspensão durou poucas horas e citando jurisprudência do STJ que afasta indenização em casos de interrupção de até cinco dias. Sustenta que os dissabores enfrentados não caracterizam dano moral, e que o pedido configura tentativa de enriquecimento sem causa. A CPFL ainda refuta a inversão do ônus da prova, com base no art. 373 do CPC, por não estarem presentes os requisitos legais e pela impossibilidade de se exigir da ré a prova negativa de dano. Por fim, requer a total improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Réplica a fls.77/78. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamentação. O caderno processual se apresenta maduro para pronto julgamento. Coleciona-se: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder (STJ. 4ª Turma. REsp 2.832-RJ. Rel. Min. Sálvio de Fiqueiredo. j. 14.8.90). Feito sem preliminares dignas de nota. Adentrando no âmbito meritório, verifica-se a procedência da pretensão inicial. Ab initio, cumpre destacar que se tratando de prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, cujo exercício decorre de autorização, permissão ou concessão pelo Poder Público, erige a responsabilidade civil objetiva da requerida (CF, art.37, § 6º). In verbis: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.". No mais a mais, em pleno cotejo com a norma constitucional, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor reafirma a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Sob essa perspectiva, a análise da ilicitude do ato perpassa unicamente pela transgressão de um dever jurídico, sem qualquer referência ao elemento subjetivo ou psicológico do agente. São elementos necessários para que se caracterize a responsabilidade civil no caso, objetiva a conduta do agente, o resultado danoso sofrido e o nexo causal entre ambos. O CDC é inspirado pela teoria da qualidade, de modo que há uma legítima expectativa de confiança quanto aos produtos e serviços adquiridos. A Ré atua com fundamento no risco empresarial, sustentado pelo dever de segurança, que implica no dever de absorver os danos externos causados no exercício de sua atividade. Assim, em havendo falha em algum ponto da cadeia de prestação de serviço ou fornecimento de produto, ou não tendo sido a contratação adimplida pontualmente, tem-se, por consequência, a responsabilização do fornecedor, se houver dano indenizável. Tal responsabilidade, contudo, é afastada, por ausência de nexo causal, quando demonstrada a inexistência do defeito, a prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º,do CDC. Conforme a inicial, a autora alegou ter tido o fornecimento de energia elétrica suspenso em 23/02/2024, mesmo sem possuir débitos em aberto. Mesmo com as contas pagas no dia 21/02/2024, a ré efetuou o corte no imóvel da autora em uma sexta-feira, dia em que, segundo a Lei 14.015/2020, não é permitido o corte de fornecimento de energia por inadimplemento. Além disso, a autora relatou que o religamento só ocorreu em 29/02/2024, resultando em cinco dias sem energia elétrica, o que lhe causou inúmeros transtornos. A concessionária reconheceu ter religado o serviço somente em 29/02, sem impugnar os fatos de que a suspensão ocorreu por inadimplência, e que os débitos já estavam regularizados há 48 horas quando houve a suspensão. No caso, discute-se a legalidade da suspensão, e a demora na religação após o pagamento. Quanto à demora, alega a concessionária que no dia 23/02/2024 foi emitida uma nota de religação da instalação. Porém, a nota foi encerrada como improcedente no dia 26/02/2024, pelo motivo: CASA FECHADA VERANEIO. Ocorre que ao que consta do autos, não se trata de casa de veraneio, e sim da residência da autora. A ré não trouxe qualquer documentação concreta para comprovar suas alegações, como lhe competia na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, evidenciada a falha na prestação de serviços pela Parte Ré, haja vista o imotivado prolongamento da suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da Parte Autora, decorrendo daí o dever de indenizar. Em linha do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo dispensada sua comprovação pelo lesado. Afinal, a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é universal e essencial ao bem-estar da coletividade em geral. Assim, o fornecimento de energia elétrica está diretamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, na medida em que a ausência de sua prestação enseja uma diminuição expressiva da qualidade de vida. Neste sentido: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Interrupção injustificada no fornecimento de energia elétrica Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 Inconformismo de ambas as partes Autor que pretende a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, bem como incidência dos juros de mora a partir do ilícito Ré que busca seja afastada sua condenação ou, subsidiariamente, reduzida a indenização arbitrada Incontroversa interrupção do fornecimento de serviço essencial de eletricidade na residência do autor pelo período de 24 horas, sem justificativa plausível Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento e sim em lesão à tranquilidade, saúde e equilíbrio - Privação de serviço essencial Indenização a título de danos morais devida, descabida qualquer alteração Valor arbitrado considerado adequado e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória Majoração dos honorários advocatícios para R$1.300,00, fixados por equidade, na forma prevista no art. 85, § 8º do CPC Impossibilidade de utilização da tabela da OAB Precedentes Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros demora devem ser computados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil; artigo 240 do CPC) Sentença reformada em parte Majoração da verba honorária devida pela ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré.(TJSP; Apelação Cível 1051090-71.2022.8.26.0224; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Dessa forma, está caracterizado dano moral suportado pela Parte Autora em razão da conduta ilícita da Parte Ré, já que os prejuízos sofridos estão diretamente relacionados aos direitos de personalidade da Parte Autora e ferem a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º da Constituição Federal. A conduta perpetrada pela Parte Ré colocou a Parte Autora em situação vexatória e humilhante, ao impedir que ela possa viver dignamente com requisitos básicos de sobrevivência, como o fornecimento de energia elétrica. No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se observar o critério bifásico instituído pelo STJ no REsp1.152.541. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves. Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante coma prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 572.) Por outro lado, o dano moral também não pode causar enriquecimento sem causa para a Parte Autora e deve adotar como parâmetros a extensão do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O valor pleiteado pela Parte Autora ultrapassa os limites da razoabilidade para o presente caso. Ainda que a ré não tenha se beneficiado pela prática da suspensão, levando-se em consideração os critérios acima indicados e também a capacidade econômica das partes envolvidas, entendo correto o arbitramento dos danos morais em R$3.000,00 (Três Mil Reais). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$3.000,00 (Três Mil Reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) pelo índice IPCA-IBGE e juros legais contados desde a citação e calculados pela taxa legal (Taxa Selic descontado o IPCA do período). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB 406067/SP)

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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