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Processo nº 0001281-42.2024.8.26.0004

ID: 310996115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001281-42.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 0001281-42.2024.8.26.0004 (processo principal 1006531-44.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cum… Processo 0001281-42.2024.8.26.0004 (processo principal 1006531-44.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual pretende a parte devedora o reconhecimento da nulidade de citação, sob alegação de que o aviso de recebimento da carta de citação não foi por ela assinado, mencionando a ocorrência de falsificação de sua assinatura. A parte exequente manifestou-se nos autos. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que não há nulidade de citação. Com efeito, é patente que a carta de citação foi devidamente endereçada para a residência da requerida, a qual assinou o recebimento de correspondência. Não bastasse, após o transito em julgado da sentença, iniciado o cumprimento de sentença, houve nova carta de intimação, esta recepcionada por porteiro - já que se trata de um conjunto residencial, sendo certo que, nesta fase processual, ainda que a carta de intimação seja recepcionada por terceiros, ela é valida, pois direcionada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação. Seguindo, houve a penhora de ativos financeiros, sendo a devedora novamente intimada, no mesmo endereço, e subscrevendo o aviso de recebimento (fls. 55), sendo possível constatar que a devedora teve ciência da presente execução, o que de fato ocorreu em setembro de 2024, sendo que somente em março de 2025 a executada manifestou-se nos autos, alegando desconhecer o processo. No mais, não há como se acolher a tese de falsidade da assinatura, em se tratando de correspondência endereçada para a residência da requerida, sendo que em todas as demais correspondências a devedora as recepcionou e subscreveu o aviso de recebimento, não havendo indícios da alegada falsidade. Portanto, entendo válida a citação e rejeito a impugnação. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Vania Ribeiro Bonachela x Banco Digimais S.A.

ID: 290710512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012991-42.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANIA RIBEIRO BONACHELA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012991-42.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vania Ribeiro Bonachela - Banco Digimais S.A. - Vistos. Diante do interessede ao menos uma das partes em conciliar (fls. … Processo 1012991-42.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vania Ribeiro Bonachela - Banco Digimais S.A. - Vistos. Diante do interessede ao menos uma das partes em conciliar (fls. 192), nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência de conciliação a ser efetivada pelo CEJUSC ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramentaMicrosoft Teams. Os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail, tanto dos advogados quanto das partes, no prazo de 10 (dez) dias nestes autos, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. Após informados os e-mails dos participantes encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação da data da audiência. As partes poderão se fazer representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto à remuneração, esclareça-se, segundo informação do Setor, o que segue: A remuneração do conciliador/mediador que realizará a sessão será certificada nos autos pelo CEJUSC, esclarecendo que o montante final dos referidos honorários será determinado após a realização da solenidade, conforme a Resolução n.º 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento será realizado pelas partes, em frações iguais, por meio de depósito na conta bancária de titularidade dos conciliadores/mediadores, a ser indicada na mesma oportunidade. Deverá, para tanto, o conciliador/mediador fazer constar no termo de audiência o tempo de duração da sessão, a especificação do procedimento realizado (conciliação ou mediação), bem como os dados bancários, para fins de depósito do valor dos honorários. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Será devida a remuneração do conciliador/mediador, quando realizada a sessão, independentemente da efetiva consumação de acordo entre as partes. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Condomínio Viva Benx Vila Leopoldina 2 x João Paulo Vinha Bittar

ID: 313480425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004261-42.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA BENX VILA LEOPOLDINA 2

Polo Passivo:

JOãO PAULO VINHA BITTAR

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO VINHA BITTAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LEONATO MACHADO LIVIERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004261-42.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004261-42.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Condomínio Viva Benx Vila Leopoldina 2 - Apdo/Apte: João Paulo Vinha Bittar - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS AJUIZADA POR CONDÔMINO CONTRA CONDOMÍNIO VIVA BENS VILA LEOPOLDINA II. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS VENCIDOS ENTRE SETEMBRO DE 2023 E JANEIRO DE 2024. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO QUITADA A OBRIGAÇÃO E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU E RECURSO ADESIVO DO CONDÔMINO AUTOR.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, (II) A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONDÔMINO, AINDA QUE EM ATRASO COM AS TAXAS CONDOMINIAIS, NÃO FICA COMPELIDO A PAGAR ALÉM DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). AUTOR NÃO OBRIGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELA COBRANÇA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO MUITO TEMPO APÓS A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, QUE ACENA PELA RECUSA DO PAGAMENTO A JUSTIFICAR A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE É ADEQUADA, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CAUSA E O PROVEITO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB COMO PARÂMETRO AOS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART.

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A. M. De O. F. x D. G. P.

ID: 314864581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004067-02.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. F.

Polo Passivo:

D. G. P.

Intimação

Advogados:

KÁTIA REGINA TOSTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-02.2025.8.26.0297 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.O.F. - D.G.P. - Vistos. Ante a informação prestada pela parte autora às fls. 59, demonstrada pelo teor do documento de fls.…

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Tercilia Alves Evaristo x Banco Pan S/A e outros

ID: 325644843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-70.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERCILIA ALVES EVARISTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A SOMOS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDER MARCELINO LEMOS NESTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA COSTA STORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-70.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tercilia Alves Evaristo - Somos Consultoria Financeira Ltda - - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Ciência às partes da …

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Clenia Aparecida Evangelista Sabino e outros x Antonio Carlos Sabino e outros

ID: 328325359

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004067-31.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLENIA APARECIDA EVANGELISTA SABINO JéSSICA ALVES SABINO EVANGELISTA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SABINO SôNIA REGINA SABINO WOOD VERA LUCIA HAMILTON

Despacho

Advogados:

CAIO HILARIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HILARIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HILARIO ALVES DE OLIVEIRA

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REGINA IANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA IANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004067-31.2021.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Gilda Leal Patto e outros x Habras - Habita Brasil Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 330427281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-85.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILDA LEAL PATTO MARCUS VINICIUS LEAL PATTO RICARDO LEAL PATTO

Polo Passivo:

HABRAS - HABITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-85.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gilda Leal Patto - - Marcus Vinicius Leal Patto - - Ricardo Leal Patto - Habras - Habita Brasil Construtora …

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Processo nº 1004067-59.2025.8.26.0084

ID: 300410509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004067-59.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. G. G. E. G. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANE AMORIM RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-59.2025.8.26.0084 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.G.A.G. - - D.G.G. - Vistos. Trata-se de ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL, com apresentação, pelas partes, de termo de composição…

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V. M. De O. x G. M. De O.

ID: 279953276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021333-42.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. M. DE O.

Polo Passivo:

G. M. DE O.

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO ABEID GEREVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CHAVES GONÇALVES

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ADV: Paulo de Tarso Abeid Gerevini (OAB 327586/SP), Bruna Chaves Gonçalves (OAB 340379/SP) Processo 1021333-42.2024.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. M. de O. - Reqdo: G. M. de O. - Vistos. … ADV: Paulo de Tarso Abeid Gerevini (OAB 327586/SP), Bruna Chaves Gonçalves (OAB 340379/SP) Processo 1021333-42.2024.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. M. de O. - Reqdo: G. M. de O. - Vistos. 1. Observo que no feito principal houve Sessão de Conciliação infrutífera, estando no prazo para contestação. Portanto, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito ao tempo de sua distribuição deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Diante do comparecimento espontâneo do requerido (fl. 22), intime-o por sua Procuradora para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com a defesa do réu e decorrido o prazo legal ou ausente defesa, manifeste-se o autor. 4. Havendo documentos novos, independentemente de determinação, abra-se vista a parte contrária, bem como em sua primeira manifestação após, esta decisão, deverão as partes informar seu endereço eletrônico e número de telefone celular. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento disponíveis no sistema e-SAJ. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta e ofício ou mandado. Int.Dilig.

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Processo nº 1004067-74.2025.8.26.0176

ID: 305865434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-74.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PARAISO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERRY WILSON LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-74.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Paraiso Vieira - Vistos. Ante os documentos juntados que demonstram a hipossuficiência do autor, defiro os …

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