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Processo nº 1004092-77.2023.8.26.0590

ID: 279729823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-77.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CELL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Pinto de Oliveira (OAB 351921/SP) Processo 1004092-77.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Colégio Cell Ltda Me - Fls. 214: Considerando que de acordo com a resolução 551/… ADV: Leonardo Pinto de Oliveira (OAB 351921/SP) Processo 1004092-77.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Colégio Cell Ltda Me - Fls. 214: Considerando que de acordo com a resolução 551/2011, Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: (...) IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: (...) a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Providencie o autor nova protocolização do petitório de fls. 214, nos autos que tramitam no juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP sob o nº 1004094-47.2023.8.260590. No que concerne aos presentes autos, determino à Serventia que torne sem efeito a petição de fls. 214, considerando que é estranha ao presente feito, estando identificada com número de outros autos e veiculando manifestação de terceiros que não compõem a lide. Fls. 215: O Provimento CSM nº 2.684/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de janeiro de 2023, ao fixar os valores a serem recolhidos pelas partes, através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo, para pesquisas em sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário (ANEXO V), estabeleceu: Esses valores são por CPF a ser pesquisado e deverá ser recolhido o valor da UFESP para o corrente ano. Assim sendo, anteriormente a qualquer outra providência, determino, desde já, que o autor comprove o recolhimento da taxa de pesquisa em obediência à normatização vigente. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, verifique a Serventia se o valor recolhido está correto. Na hipótese positiva, tornem para análise do pleito formulado; do contrário, intime-se a parte autora, através de ato ordinatório, para a necessária complementação, com indicação do respectivo valor.

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Processo nº 1004092-87.2025.8.26.0176

ID: 279835839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-87.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADIR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAQUEU DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Zaqueu da Rosa (OAB 284352/SP) Processo 1004092-87.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adir Ferreira dos Santos - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado presta…

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Processo nº 1004092-83.2025.8.26.0533

ID: 337055246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004092-83.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRCE MARIA BAPTISTA RODRIGUES

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Processo 1004092-83.2025.8.26.0533 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.L.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, ante a certidão de constatação de pág. 38, C…

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Processo nº 1003898-04.2025.8.26.0624

ID: 314916234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003898-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSé ROLIM MARIA CRISTINA CAMPOS VIEIRA ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003898-04.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Cristina Campos Vieira Rolim - - Gilberto José Rolim - Vistos. Fl. 24 e ss.: DEFIRO os benefícios da Gratuidade da… Processo 1003898-04.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Cristina Campos Vieira Rolim - - Gilberto José Rolim - Vistos. Fl. 24 e ss.: DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores. Anote-se. A autora requer a fixação liminar de aluguel a ser pago por apenas uma das corrés, sob sustentações de ocupação exclusiva do imóvel. De se notar que eventual taxa de ocupação ou fruição do imóvel deverá ser repartido entre todas as condôminas, proporcionalmente aos seus respectivos quinhões. Ademais, não foi trazido aos autos nenhum elemento (sequer avaliações particulares) para se aquilatar o valor do aluguel em referência, circunstâncias essas que esvaziam o fumus boni juris, fazendo-se necessária prévia avaliação judicial. Aliás, não há indicativo nenhum de periculum in mora. O pedido em tela foi veiculado, nas palavras da autora, simplesmente porque, no seu sentir: [...] visto que a requerida não sendo compelida a pagar aluguel as demais condôminas não dará anuência para venda do imóvel (sic, fl. 02). Isto posto, ausentes todos os requisitos do art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO. Desde já, advirto as partes que não se postergará a avaliação judicial do imóvel para eventual fase de liquidação de Sentença, nem é cabível avaliação por outros profissionais (que não Perito de confiança do Juízo, devidamente cadastrado no Portal), sendo perfeitamente possível (e desejável), in casu, proferir Sentença líquida, com o valor de venda do imóvel e a fração cabente a cada qual dos condôminos sobre o produto de alienação judicial. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação (art. 139, inc. VI do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITEM-SE as rés para, querendo, apresentarem contestação ou outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, não é aplicável o disposto no artigo 340 do mesmo Diploma Processual. Citem-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB 263501/SP), RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB 263501/SP)

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Processo nº 1005159-04.2025.8.26.0624

ID: 325755501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005159-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

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Processo 1005159-04.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fundam… Processo 1005159-04.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Com efeito, o E colendo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.418.593/MS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu que, para a purgação da mora, deve ser paga a integralidade da dívida, ou seja, os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." (Resp 1.418.593/MS, STJ - Segunda Seção, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, d.j. 14/05/2014) Diante do exposto, expeça-se o mandado de busca e apreensão, consignando nele que, uma vez executada a liminar, e efetuada a citação, o(a) devedor(a) terá prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida, acrescidas dos encargos legais e contratuais, as custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro para esse fim em 10/% sobre o valor da causa, e de 15 dias para contestar a ação, se quiser, sob pena de revelia, contados da efetivação da medida, ficando advertido(a) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não havendo purgação da mora no prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da demandante. Fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial, se necessário. Observe-se o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Fica autorizada a diligência em endereço informado diretamente pela parte interessada, quando localizado o veículo, mesmo que diverso do constante no mandado. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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Ophelia De Jesus Ferreira Costa Monteiro x Ana Garcia Souza e outros

ID: 308336221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004092-79.2014.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OPHELIA DE JESUS FERREIRA COSTA MONTEIRO

Polo Passivo:

ANA GARCIA SOUZA ARTHUR SOUZA CECíLIA CARVALHAES CHERTO CYRA RAPOSO CHERTO DEOLINDA GONZALEZ ESPóLIO DE BENITO PRIETO ARAUJO ESPóLIO DE MARIA LUIZA CAMPOS EULOGIO ARAúJO GONZALES GILBERTO ZANNIN GILKA ZANIN ROSAS GISELA ZANNIN PINHEIRO JOSé ARAúJO GONZALEZ JOSé ILDEFONSO HAYDEN CARVALHARES LUIZ CHERTO LUIZ CHERTO CARVALHAES LYGIA CARVALHAES CAUDURO RITA REGINA PEREIRA SERGIO LUIZ DE SOUZA SUELI GONçALVES SOUZA

Intimação

Advogados:

TALITA TORRADO PEREIRA

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SANDRO EDMUNDO TOTI

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PEDRO CARVALHAES CHERTO

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LUIZ CHERTO CARVALHAES

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HELOÍSA HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS ZANNIN

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CARLOS ALBERTO LOURENCO ADRIAO

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Processo 1004092-79.2014.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - OPHELIA DE JESUS FERREIRA COSTA MONTEIRO e outro - Gilberto Zannin - - Sergio Luiz de Souza - - Sueli Gonçalves Souza - … Processo 1004092-79.2014.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - OPHELIA DE JESUS FERREIRA COSTA MONTEIRO e outro - Gilberto Zannin - - Sergio Luiz de Souza - - Sueli Gonçalves Souza - - Cecília Carvalhaes Cherto - - Luiz Cherto Carvalhaes - - Lygia Carvalhaes Cauduro - - Espólio de Maria Luiza Campos - - Espólio de Benito Prieto Araujo - - José Ildefonso Hayden Carvalhares - - Ana Garcia Souza - - Luiz Cherto - - Cyra Raposo Cherto - - Eulogio Araújo Gonzales - - Deolinda Gonzalez - - Arthur Souza - - Sueli Gonçalves Souza - - Rita Regina Pereira - - José Araújo Gonzalez - - GILKA ZANIN ROSAS - - Gisela Zannin Pinheiro e outros - Nelson Barbosa Duarte e outros - Fica a Dr (a) Talita Torrado Pereira, OAB/SP n° 283.144/SP intimado(a) quanto à sua indicação para o exercício da curadoria especial dos requeridos citados por edital (Ofício 0010109813/2025 - p. 977/980) , devendo, em aceitando o encargo, opor a defesa cabível no prazo legal. Eventual desinteresse deverá ser imediatamente comunicado para substituição do profissional. - ADV: TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), HELOÍSA HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS ZANNIN (OAB 110077/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), SANDRO EDMUNDO TOTI (OAB 158383/SP), SANDRO EDMUNDO TOTI (OAB 158383/SP), LUIZ CHERTO CARVALHAES (OAB 60977/SP), LUIZ CHERTO CARVALHAES (OAB 60977/SP), LUIZ CHERTO CARVALHAES (OAB 60977/SP), LUIZ CHERTO CARVALHAES (OAB 60977/SP), CARLOS ALBERTO LOURENCO ADRIAO (OAB 75849/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP)

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Processo nº 1004092-02.2017.8.26.0198

ID: 311166078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004092-02.2017.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. A. DE A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS REBOTINI

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ANTONIO VALDIR GOMES JUNIOR

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Processo 1004092-02.2017.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Alimentos - W.A.A.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão. Citado por edital (fls. 246 e 260), o executado … Processo 1004092-02.2017.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Alimentos - W.A.A.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão. Citado por edital (fls. 246 e 260), o executado impugnou o cumprimento de sentença por negativa geral por meio de curador especial (fls. 277/283). A exequente se manifestou quanto à impugnação (fls. 287/293) atualizando o cálculo e insistindo na decretação da prisão. O Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil (fls. 301/302). Decido. A impugnação por negativa geral, desacompanhada, por óbvio, de documentos ou provas, não ofereceu justificava para o inadimplemento da obrigação alimentar. Tampouco se insurgiu o curador especial quanto à própria citação por edital. Não tendo o executado, pois, comprovado o pagamento da monta exequenda, tampouco justificado sua inadimplência quanto ao sustento de sua prole, a decretação de sua prisão civil se impõe. Assim, tendo decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento ou a comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 528, § 1º, do Código de Processo Civil, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar no valor de R$ 86.573,26 (fls. 294/295). O débito alimentar autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. Decreto a prisão do executado pelo prazo de um mês, com base no artigo 528, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Expeçam-se mandado de prisão e ofícios. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 464/2019, remeta-se o mandado de prisão ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) por correio eletrônico ao e-mail: mandados.iirgd@sp.gov.br, dispensando-se o envio de vias em papel. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. - ADV: MARCOS REBOTINI (OAB 398243/SP), ANTONIO VALDIR GOMES JUNIOR (OAB 246853/SP)

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Jose Artur Perretti x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312726606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-30.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARTUR PERRETTI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 1004092-30.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Artur Perretti - Banco Mercantil do Brasil S/A e outro - Vistos. Em dez dias, esclareçam as… Processo 1004092-30.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Artur Perretti - Banco Mercantil do Brasil S/A e outro - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 1004092-72.2025.8.26.0084

ID: 280515733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004092-72.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO P

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTEIRO SILVA

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ADV: Tiago Monteiro Silva (OAB 230578/SP) Processo 1004092-72.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio P - Vistos. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos ben… ADV: Tiago Monteiro Silva (OAB 230578/SP) Processo 1004092-72.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio P - Vistos. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Assim, comprove a parte exequente a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante a apresentação de prova documental, consistente embalancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade (com indicação de ativos, inclusive imobiliário e disponibilidades bancárias atuais, e passivos); orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal erelatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pleito. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) apresentar a(s) ata(s) da(s) assembleia(s) que aprovou(aram) as despesas destinadas à manutenção do condomínio, fixando sua mensalidade, no período exequendo (CPC, art. 784, X); B) apresentar a matrícula do imóvel designado por apartamento nº 01, Torre 01, do Condomínio P. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1004092-64.2025.8.26.0604

ID: 334521729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004092-64.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FERNANDA SALES DA SILVA

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Processo 1004092-64.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.G.S.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Passo, dire… Processo 1004092-64.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.G.S.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Passo, diretamente, à análise da tutela de urgência, relativa aos alimentos provisórios, nos termos do artigo 300, do CPC. Nesse ponto, arbitro os alimentos provisórios, na hipótese de vínculo empregatício,em30%dos vencimentos líquidos da parte requerida (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário,excetoverbas indenizatórias, tais como rescisórias, FGTS e respectiva multa, em valor nunca inferior a meio salário mínimo, e cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s) e, em caso de desemprego ou emprego informal, emmeio salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Servirá a presente decisão comoofícioà empregadora da parte ré, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada.O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). Deixo de designar, nesse momento, audiência de conciliação, uma vez que a experiência mostra que a grande maioria das audiências de tentativa de conciliação designadas nesse momento inicial dificilmente se realizam, diante das dificuldades decorrentes da citação e constituição de patrono tempestivamente, de forma que este ato seria contrário à celeridade e racionalidade dos atos processuais. Cite-se e intime-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, via assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NATALIA FERNANDA SALES DA SILVA (OAB 437427/SP)

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