Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004505-72.2024.8.26.0229" – Página 43 de 45

Estado De São Paulo x Liss Kelly Da Silva De Sales Bezerra

ID: 335387611

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004505-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LISS KELLY DA SILVA DE SALES BEZERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004505-81.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Liss Kelly da Silva de Sales Bezerra - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004505-81.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Liss Kelly da Silva de Sales Bezerra - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE / ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - VERBA QUE CONSTITUI VERDADEIRO AUMENTO SALARIAL E QUE POR ESSE MOTIVO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GPDI. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Carlos Boccalletti x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315182467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004505-09.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS BOCCALLETTI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004505-09.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004505-09.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apte/Apdo: Jean Carlos Boccalletti - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E RECÁLCULO DAS PARCELAS MENSAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE REGISTRO E DO SEGURO PRESTAMISTA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS RESPECTIVOS VALORES. AMBAS AS PARTES APELARAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS RELATIVAS ÀS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO; (II) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO SEGURO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DA S. 297 DO C. STJ, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. 4. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO FOI CONSIDERADA LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO DOCUMENTO DE CERTIFICADO DO VEÍCULO, NÃO CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA. 5. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM TAMBÉM SE MOSTROU REGULAR, HAVENDO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E SUA REMUNERAÇÃO CONTRATUAL. 6. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA REVELOU-SE ABUSIVA, CONFIGURANDO VENDA CASADA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM OUTRA SEGURADORA, CONFORME EXIGÊNCIA FIXADA NO TEMA Nº 972 DO C. STJ. 7. NÃO RESTOU CARACTERIZADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, À LUZ DA AUSÊNCIA DE ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL. 8. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA AUTORIZA O RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, VENCIDAS E VINCENDAS, EXCLUINDO O VALOR CORRESPONDENTE À REFERIDA COBRANÇA INDEVIDA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004505-02.2025.8.26.0047

ID: 330237571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004505-02.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004505-02.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Sidnei Luiz da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e … Processo 1004505-02.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Sidnei Luiz da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré pagar ao autor as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referentes ao período anterior a 24/01/2014, e posterior à entrada em vigor da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ. Declaro, outrossim, a natureza alimentar do crédito, embora de ordem remuneratória, e não indenizatória, de forma que incidente o IR. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado corretamente. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004505-28.2025.8.26.0297

ID: 317307191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004505-28.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON CARNEIRO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004505-28.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Clayton Carneiro Alexandre - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, p… Processo 1004505-28.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Clayton Carneiro Alexandre - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional, licença-prêmio indenizada, apostilando-se; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas até o efetivo apostilamento, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004505-81.2024.8.26.0323

ID: 281254471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004505-81.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRASILEIRA MAIS LTDA-ME - GRAZI CALçADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Brandão Khattar Galhano (OAB 347177/SP) Processo 1004505-81.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brasileira Mais Ltda-me - Grazi Calçados - Certifico e dou f… ADV: Fernanda Brandão Khattar Galhano (OAB 347177/SP) Processo 1004505-81.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brasileira Mais Ltda-me - Grazi Calçados - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): designada audiência de conciliação virtual para o dia 23 de julho de 2025, às 13 horas. Intime(m)-se Cassia Gabriela Ferreira Oliveira, a fornecer(em) endereço de e-mail ou número de telefone celular, para participação da audiência virtual, a fim de que a notificação seja encaminhada com o link de acesso à sala virtual. Em caso de parte com advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação para fornecimento do e-mail da parte e respectivo(a) patrono(a) será feita através da publicação do presente ato ordinatório, no DJE, no prazo de 05 (cinco) dias. Os participantes poderão acessar o seguinte link, que possui orientações sobre como participar de uma audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf, que deve ser encaminhado a todos os participantes para ciência e leitura. Na data da audiência as partes deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH). Atualizem-se os dados no SAJ (documentos, telefone, endereços das partes). OBS: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. OBS: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. A presença das partes às audiências é obrigatória. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio administrador (vide ENUNCIADO 141 DO FONAJE). ADVERTÊNCIAS (art. 23 da Lei 9.099/95): "Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença." Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. ENUNCIADO 28 do FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Em observância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 9º da Lei 9.099/95, haverá, à disposição da parte requerida, no dia da audiência virtual designada, advogado(a) plantonista nomeado(a) nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da OAB/SP: "Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local." Na oportunidade, será tentada solução amigável que atenda aos interesses das partes, sem qualquer despesa. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Caso não haja acordo, ficam as partes cientes de que deverão apresentar em audiência, caso ainda não conste dos autos: a) CONTESTAÇÃO, pela parte requerida, sob pena de REVELIA; b) RÉPLICA, pela parte autora, que manifestar- se- á sobre as preliminares, caso suscitadas: c) DEFESA ao pedido contraposto, pela parte autora, caso oferecido em contestação: d) rol de testemunhas, ainda que compareçam independentemente de intimação, sob pena de preclusão: e) sendo a requerida pessoa jurídica, fica esta advertida que deverá apresentar, na audiência de tentativa de conciliação, procuração, substabelecimento e carta de preposição, em cópia, sob pena de revelia , pois não será concedido prazo para a regularização: f) não havendo impugnação pelo autor(a) quanto ao item e, presumem-se como documentos autênticos. Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Obs.: A contestação deverá ser apresentada em formato PDF, uma vez que o processo é digital. Alternativamente, fica facultado ao(à)autor(a) o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, se manifeste em réplica através de advogado constituído ou, por si mesmo(a) se assim o desejar, através de e-mail. Nada Mais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De José Luiz Magalhães x Rodnei Moraes Marietto M.E.

ID: 279699665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004505-45.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSé LUIZ MAGALHãES

Polo Passivo:

RODNEI MORAES MARIETTO M.E.

Intimação

Advogados:

WAGNER PERES SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO APARECIDO LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISLAINE APARECIDA DE FREITAS ORFÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Peres Santiago (OAB 217290/SP), Rogerio Aparecido Lopes de Moraes (OAB 328807/SP), Islaine Aparecida de Freitas Orfão (OAB 425624/SP), Rodrigo José da Silva (OAB 433150/SP) Processo 10045… ADV: Wagner Peres Santiago (OAB 217290/SP), Rogerio Aparecido Lopes de Moraes (OAB 328807/SP), Islaine Aparecida de Freitas Orfão (OAB 425624/SP), Rodrigo José da Silva (OAB 433150/SP) Processo 1004505-45.2022.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Reqte: ESPÓLIO DE José Luiz Magalhães - Reqdo: Rodnei Moraes Marietto M.e. - Defiro o pedido formulado na petição sigilosa. Novas pesquisas de bens: Considerando que as pesquisas on-line de bens pelo CPF do executado, bem como as pesquisas on-line de bens em nome da esposa do executado (Gislaine Aparecida da Silva Marietto) datam de mais de um ano (fls. 944/950, 981/1003 e 1009/1044), defiro a realização de novas pesquisas pelos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Sniper. Para tanto, a parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito. Após, ao assessor para realização das pesquisas que o exequente tenha interesse, conforme taxa judiciária já recolhida. Observo que não há como limitar a penhora on-line, visto que não se sabe o valor que será encontrado na conta bancária da cônjuge do executado para eventual apreensão, sendo que, a princípio, deverá recair sobre a meação pertencente ao marido Caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborado pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-a esposa do executado da constrição judicial, por carta AR, caso ainda não tenha constituído patrono nos autos, quando deverá ser intimada pela imprensa oficial. O executado deverá ser intimado por meio de seu patrono, pela imprensa oficial. Restando negativas as pesquisas on-line, após cientificada a parte exequente, retornem-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à credora indicar patrimônio dos devedores. Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud, Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no importe de 1 UFESP para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ. Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Sisbajud com retorno de não resposta: Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado RODNEI MORAES MARIETTO, inscrita no CPF/MF sob o nº 218.682.298-90 ou da esposa GISLAINE APARECIDA DA SILVA MARIETTO, inscrita no CPF sob o nº 302.335.028-07, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Em caso de descumprimento, serão tomas as medidas coercitivas cabíveis, dentre as quais a incidência de multa por ato atentatório á dignidade da justiça (art. 77, IV CPC), apreensão on-line do numerário e envio de ofício ao Banco Central. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dilza Camelo Dos Santos x Via Varejo S/A (Casas Bahia)

ID: 332131524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004505-20.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DILZA CAMELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA)

Intimação

Advogados:

LEVY CAVALCANTE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004505-20.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Dilza Camelo dos Santos - Via Varejo S/A (Casas Bahia) - Ante o exposto, julgo parcialm… Processo 1004505-20.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Dilza Camelo dos Santos - Via Varejo S/A (Casas Bahia) - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Dilza Camelo dos Santos Sibeli em face de Via Varejo S/A (Casas Bahia), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos lançados pela requerida no cartão de crédito da autora em 20/07/2024 (8 parcelas de R$ 242,38; R$ 258,41 e R$ 243,66 (p.14), eis que indevidos, devendo a ré providenciar o cancelamento junto à operadora do cartão de crédito, sem quaisquer ônus para a requerente. Confirmo, assim, a tutela de urgência outrora deferida para que a ré se abstenha da inscrição do nome da requerente nos sistemas do SCPC e SERASA em razão deste débito (p.28); B) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros da mora a partir da citação. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "peticão intermediaria" causará tumulto nos fluxos digitais e óbice à celeridade processual. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEVY CAVALCANTE RIBEIRO (OAB 280579/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045069-75.2023.8.26.0602

ID: 302724333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045069-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILA BELMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045069-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.L.O. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para exonerar o autor da obrigação alimentar estabelecida em favor dos r… Processo 1045069-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.L.O. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para exonerar o autor da obrigação alimentar estabelecida em favor dos réus no âmbito do processo n.º 4016124-76.2013.8.26.0602, desde a citação, ressalvada a irrepetibilidade de prestações já quitadas. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que, por inteligência do artigo 14 da Lei n.º 5.478/68, eventual recurso de apelação não possui efeito suspensivo ex lege, produzindo a presente sentença, por consequência, efeitos imediatos, expeça-se ofício à empregadora do autor, cujos dados estão informados a fls. 07, para imediata cessação dos descontos mensais em folha de pagamento da pensão alimentícia. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Sem condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade antes da propositura da ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de exoneração de alimentos - Sentença que julgou procedente o pedido formulado, exonerando o genitor do pagamento de alimentos e condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência da ré que, preliminarmente, requer a concessão da justiça gratuita a seu favor - No mérito, alega que apesar de ter completado a maioridade, é recém formada e não tem condições de arcar com o valor fixado das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Extratos bancários a evidenciar ser a requerida hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento - Efetivo cabimento do favor legal - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC não afastada - Justiça gratuita concedida - No mérito, a ré foi revel e não apresentou contestação ou qualquer peça processual - Correndo o processo à revelia não há condenação em honorários - Sentença parcialmente reformada para conceder a gratuidade da justiça e isentar a apelante da custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000074-48.2023.8.26.0352; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). "Apelação. Ação de guarda, cumulada com pedido de regulamentação de visitas. Procedência. Revelia do requerido. Insurgência da autora. Ônus sucumbenciais. Custas e despesas judiciais que devem ser arcadas pela parte vencida, observada a gratuidade de justiça. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Correndo o processo à revelia, descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, mas tão somente das custas e despesas processuais. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1004505-41.2022.8.26.0068; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). "DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. Insurgência da parte autora contra a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Não houve reconhecimento do pedido, porque inexistente qualquer ato de disposição por parte do réu. Réu que, citado, não apresentou contestação. Revelia. Ausência de resistência e, portanto, de litígio e de sucumbência. Caso, ademais, que nem sequer exige intervenção do Judiciário. Impossibilidade, assim, de aplicação do Princípio da Causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001307-97.2022.8.26.0584; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). "APELAÇÃO DIVÓRCIO RÉU CITADO POR EDITAL AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). "DIVÓRCIO DIRETO - condenação da apelante às verbas da sucumbência - inadmissibilidade - ausência de resistência ao pedido de divórcio - recurso provido" (TJSP; Apelação Com Revisão n.º 9141438-90.2002.8.26.0000; Relator (a): Ruy Camilo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 25/04/2003). Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. P. I. C. - ADV: DALILA BELMIRO (OAB 118010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014862-93.2023.8.26.0602

ID: 293049843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014862-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CRISTINA FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014862-93.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.R. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para, confirmando a decisão de fls. 24/25, condenar o réu … Processo 1014862-93.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.R. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para, confirmando a decisão de fls. 24/25, condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal à autora, desde a citação, em valor equivalente a: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, na forma indicada na fundamentação desta sentença; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da parte autora, indicada na exordial. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação de desconto dos alimentos em folha de pagamento caso informada a existência de vínculo empregatício do alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, devendo os valores descontados ser transferidos ou depositados na conta bancária da genitora da alimentanda, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Sem condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de constituição de patrono e oferecimento de resistência aos pedidos. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de exoneração de alimentos Sentença que julgou procedente o pedido formulado, exonerando o genitor do pagamento de alimentos e condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais Insurgência da ré que, preliminarmente, requer a concessão da justiça gratuita a seu favor No mérito, alega que apesar de ter completado a maioridade, é recém formada e não tem condições de arcar com o valor fixado das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais Cabimento Extratos bancários a evidenciar ser a requerida hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento Efetivo cabimento do favor legal Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto Presunção do art. 99, § 3º, do CPC não afastada Justiça gratuita concedida No mérito, a ré foi revel e não apresentou contestação ou qualquer peça processual Correndo o processo à revelia não há condenação em honorários Sentença parcialmente reformada para conceder a gratuidade da justiça e isentar a apelante da custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000074-48.2023.8.26.0352; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). "Apelação. Ação de guarda, cumulada com pedido de regulamentação de visitas. Procedência. Revelia do requerido. Insurgência da autora. Ônus sucumbenciais. Custas e despesas judiciais que devem ser arcadas pela parte vencida, observada a gratuidade de justiça. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Correndo o processo à revelia, descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, mas tão somente das custas e despesas processuais. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1004505-41.2022.8.26.0068; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez expedida certidão e, se o caso, com encaminhamento de ofício, bem como considerando a inexistência de valores em aberto a impedir o arquivamento do feito, em observância ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ROSANGELA DA SIQUEIRA (OAB 355416/SP), ELIANA CRISTINA FLORIANO (OAB 347489/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. D. V. x A. L. V.

ID: 312219886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000356-11.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. D. V.

Polo Passivo:

A. L. V.

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE KISHIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000356-11.2025.8.26.0360 (processo principal 1004505-67.2024.8.26.0360) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - M.D.V. - A.L.V. - Recebo a petição de fls. 26/31 como emenda à inic… Processo 0000356-11.2025.8.26.0360 (processo principal 1004505-67.2024.8.26.0360) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - M.D.V. - A.L.V. - Recebo a petição de fls. 26/31 como emenda à inicial. Anote-se. Tendo em vista o informado pela exequente, providencie a Serventia a regularização do cadastro da representante legal da parte exequente junto ao sistema. Trata-se de cumprimento provisório de decisão - alimentos - rito de prisão - visando ao pagamento do valor de R$ 3.121,11 (fl. 31). Requer: 1. DO PEDIDO Ante o exposto, REQUER: O recebimento e processamento da presente EMENDA À INICIAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO; B. Seja deferida a Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, artigo 5º LXXIV da CF e art. 4º da Lei 1.060/50; C. A intimação do Ilmo. representante do Ministério Público, por se tratar de criança e adolescente, nos termos do artigo 178, II do presente CPC; D. A remessa dos autos ao cartório distribuidor para a correção cadastral, posto que o presente patrono não conseguiu alterar por vedação do próprio sistema; E. A citação do Executado para quitar o débito alimentar de R$ 1.580,19 (um mil, quinhentos e oitenta reais e dezenove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão do devedor, bem como, querendo, contestar a presente ação no prazo da lei; F. Requer o cumprimento de sentença quanto às parcelas vincendas, no valor de R$ 1.540,92 (um mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), até a presente data, perfazendo o total de R$ 3.121,11 (três mil, cento e vinte e um reais e onze centavos) devidamente atualizados; G. Requer ainda, em eventualidade cumulação de alimentos, a continuidade da execução em face dos alimentos vincendos; H. Na eventualidade de inadimplemento após decurso do prazo, requer desde já, o prosseguimento do cumprimento de sentença, determinando a prisão da Executada, em caso de inadimplência; I. Expedição de ofício à CEF gestora das contas do FGTS, PIS, Abono salarial, para que informe acerca de saldos mantidos naquela instituição em nome do executado; J. Expedição de ofício a Delegacia da RECEITA FEDERAL, para que forneça cópia das últimas declarações de imposto de renda do executado; K. Se frustrados todos os pleitos supra, a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), conforme autoriza o art. 139, IV do NCPC bem como se proceda à PESQUISA SISBAJUD TEIMOSINHA; L. Sob as penas da Lei, informa a genitora a total veracidade das informações repassadas a este patrono, assinando conjuntamente ao final; Dá-se à causa o valor de R$ 3.121,11 (três mil, cento e vinte e um reais e onze centavos). - fl. 31. I- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Mantenho a gratuidade da justiça concedida na ação principal. III- DA CITAÇÃO Cite-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 3.121,11 - fl. 31 (devidamente atualizado), ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, da movimentação bancária dos últimos 02 (dois) meses e das contas de energia elétrica e de água, no prazo supra mencionado, sob pena de indeferimento. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. IV- DO PAGAMENTO. Realizado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o seu levantamento em favor do exequente, devendo o mesmo apresentar formulário devidamente preenchido, conforme comunicado conjunto n. 915/2019. Realizado o pagamento, mediante depósito bancário, manifeste-se o exequente informando se satisfeita a obrigação alimentar, no prazo de 15 dias e após ao M.P. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a Serventia e tornem-me conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CP.C. V- DA JUSTIFICATIVA. Apresentada justificativa pelo não pagamento, dê-se vista ao exequente e M.P, para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. VI- DO(S) OFÍCIO(S)/PESQUISA(S) 1- Tratando-se o presente feito de cumprimento provisório de decisão, indefiro o pedido de fls. 31, alínea "k" (inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes), com fulcro no art. 782, §5º, do CPC. 2- Tratando-se de cumprimento provisório de sentença com rito de decisão, indefiro os pleitos de fls. 31, alíneas "i" e "j" (expedição de ofícios) e "k" (penhora "on-line" de contas bancárias). VII- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO. Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado), observando-se que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o credor minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a defesa, intime-se o exequente para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Posteriormente, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE KISHIKI (OAB 423045/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA (OAB 422548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 445 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes