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Processo nº 1004850-62.2025.8.26.0048

ID: 293066873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004850-62.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1004850-62.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Pinheiro de Oliveira - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Es… Processo 1004850-62.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Pinheiro de Oliveira - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Sebastião Justimiano Moreira Filho x Banco Pan S/A

ID: 315068052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004850-73.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JUSTIMIANO MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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MARIA PALOMA SA DAS NEVES

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LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004850-73.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004850-73.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Sebastião Justimiano Moreira Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO CELEBROU. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO AO AUTOR, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR MOTIVAM A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A LESÃO MORAL DEVE SER GRAVE O SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL. A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. A SENTENÇA JÁ DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO CAUSAM GRAVE LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA. 2. A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300, ART. 85, §2º, ART. 98, §3º. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 669.914/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25.03.2014. STJ, RESP N. 1.426.710/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 25.10.2016; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000415-47.2021.8.26.0222; RELATOR (A): MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARIBA - 2° VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021774-84.2017.8.26.0451, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.10.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006955-68.2022.8.26.0322, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB: 436671/SP) - Maria Paloma Sa das Neves (OAB: 416115/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Italo Matheus Souza Francischetti

ID: 314629543

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001649-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ITALO MATHEUS SOUZA FRANCISCHETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001649-04.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Italo Matheus Souza Francischetti - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001649-04.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Italo Matheus Souza Francischetti - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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W. C. x S. A. D. P. R. Dos S.

ID: 278959332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004850-57.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. C.

Polo Passivo:

S. A. D. P. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR

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EMERSON ADAGOBERTO PINHEIRO

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ADV: Ronaldo Batista Duarte Junior (OAB 139228/SP), Emerson Adagoberto Pinheiro (OAB 260122/SP) Processo 1004850-57.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. C. - Reqdo: S. A. D. P. R. do… ADV: Ronaldo Batista Duarte Junior (OAB 139228/SP), Emerson Adagoberto Pinheiro (OAB 260122/SP) Processo 1004850-57.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. C. - Reqdo: S. A. D. P. R. dos S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, bem como no princípio do melhor interesse do menor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação de Guarda Compartilhada cumulada com Regulamentação de Visitas, para: INDEFERIR O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA do menor W.D.C., mantendo a guarda unilateral em favor da requerida S.A.D.P.R.S., que deverá continuar exercendo a responsabilidade e os cuidados sobre o infante. REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor W.C. ao menor W.D.C., nos seguintes termos: Finais de Semana: O menor passará finais de semana alternados com o genitor. O genitor deverá buscar o menor no lar da requerida às 8h00 do sábado e devolvê-lo no mesmo local até as 20h00 do domingo. Feriados: Os feriados serão alternados, ficando o menor com a requerida em um feriado e com o genitor no feriado seguinte. O genitor deverá buscar o menor às 8h00 e devolvê-lo até as 20h00 do dia do exercício do direito de visita. Caso o feriado recaia em fim de semana de convivência do genitor, o direito de visitação prevalecerá, salvo estipulação prévia em contrário das partes. Férias Escolares: Nos anos ímpares, o menor passará a primeira metade das férias escolares de meio de ano e de final/início de ano letivo com o genitor, e a segunda metade com a requerida. Nos anos pares, a ordem será invertida. Datas Comemorativas: Natal e Ano Novo: O menor passará o Natal nos anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a requerida. O Ano Novo será nos anos ímpares com a requerida e nos anos pares com o genitor. Aniversário do Menor: O menor passará o dia de seu aniversário nos anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a requerida. Dia das Mães e Dia dos Pais: O menor passará o Dia das Mães com a requerida e o Dia dos Pais com o genitor. Visitas Durante a Semana: Durante a semana, o genitor poderá visitar o menor ou tê-lo em sua companhia por um período de até uma hora, ou outro tempo convencionado entre as partes, desde que previamente avisado à requerida e sem que isso promova qualquer descontrole ou prejuízo à vida social da requerida ou do menor. Viagens: Em caso de viagem com o menor, o genitor deverá comunicar previamente à requerida sua intenção, informando destino e período da viagem, bem como garantindo que a requerida possa se comunicar com o menor. Flexibilidade: As cláusulas aqui avençadas não impedem que as partes transijam, ocasionalmente, em situações específicas, sobre alguma alteração que venha a ser necessária no esquema de visitas estabelecido, sempre priorizando o bem-estar do menor. Acompanhamento do Genitor: O genitor W.C. deverá buscar acompanhamento em serviço especializado (como CAPS AD ou similar) em sua comarca de residência, para a questão do abuso do uso de álcool, devendo comprovar o início e a regularidade desse acompanhamento a este Juízo, a fim de garantir um ambiente seguro e saudável para o menor durante as visitas.

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Processo nº 1500642-17.2025.8.26.0229

ID: 301003274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500642-17.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. G.

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR

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EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

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Processo 1500642-17.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - S.G. - Vistos. Chamo o feito à ordem para a correção… Processo 1500642-17.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - S.G. - Vistos. Chamo o feito à ordem para a correção da tramitação e adequada individualização das persecuções penais instauradas. Analisando detidamente os autos, verifico que, no último dia do expediente forense do ano de 2024, foi distribuído o pedido de medidas protetivas de urgência nos autos nº 1502605-94.2024.8.26.0229, com base no Boletim de Ocorrência DDM nº 2891-1/2024. A medida foi deferida às fls. 14/17, e o réu foi regularmente intimado, conforme se depreende de fls. 27 dos referidos autos. O processo foi devidamente arquivado em fila própria, por tratar-se de expediente específico para concessão de medidas protetivas, sem apuração criminal autônoma. Em 14 de março de 2025, foi distribuído o inquérito policial nº 1500587-66.2025.8.26.0229, instaurado para apuração de suposto crime de perseguição praticado de forma reiterada, com posterior notícia de descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas, conforme Boletim de Ocorrência On-line nº DU9263-1/2025. Nesse feito, houve decretação da prisão preventiva do investigado pela autoridade judicial, posteriormente revogada por decisão em sede de habeas corpus. Ressalto que, nos termos do art. 24-A da Lei 11.340/06, o descumprimento de medida protetiva constitui crime autônomo, cuja apuração deve ser feita em procedimento próprio, ainda que correlato ao fato originário. Esse inquérito, que trata especificamente do crime do art. 24-A da Lei 11.340/06, por equívoco, foi arquivado. Já em 19 de março de 2025, foi distribuído o presente inquérito, voltado à apuração do fato original que ensejou a concessão da medida protetiva, qual seja, o suposto crime de perseguição ocorrido em dezembro de 2024. Contudo, ao final do mês de março, foram juntadas aos presentes autos diversas informações relativas ao descumprimento das medidas protetivas advindas dos autos nº 1500587-66.2025.8.26.0229 incluindo decisão de decretação de prisão preventiva, expedição de mandado de prisão e documentos de fls. 17/40. Constata-se, ainda, que a denúncia oferecida nestes autos abrangem tanto o crime de perseguição quanto o crime de descumprimento de medida protetiva, o que, embora juridicamente possível, implica duplicidade de apuração do crime do art. 24-A, já objeto de inquérito próprio. Ainda que não haja vedação legal à formulação de peça acusatória única em relação a fatos conexos (art. 76, II, do CPP), o princípio da unidade da investigação não pode se sobrepor ao dever de evitar duplicidade de persecuções e à correta tramitação dos feitos conforme suas naturezas e cadastros adequados. O art. 24-A da Lei 11.340/06, ao instituir tipo penal próprio e independente, exige persecução específica e autônoma, evitando prejuízo à organização processual e à coerência das informações sistêmicas, inclusive perante o CNJ e para fins estatísticos. Assim, sendo os fatos de descumprimento já objeto do inquérito policial nº 1500587-66.2025.8.26.0229, impõe-se que este siga como procedimento próprio para apuração do crime do art. 24-A, ao passo que o presente feito deverá concentrar-se exclusivamente na apuração do crime de perseguição originário, para o qual foi instaurado. Finalmente, verifico que em maio foi ajuizado novo expediente acerca dos mesmos fatos de descumprimento, distribuído sob o número 1501199-04.2025.8.26.0229, que está em andamento. Diante do exposto, determino que: A) Com relação aos autos 1501199-04.2025: Junte-se cópias desta decisão e proceda-se o apensamento daqueles autos neste expediente, arquivando-se aqueles. B) Com relação ao processo de descumprimento n.º 1500587-66.2025: Proceda-se ao desarquivamento dos autos, por se tratar de prevento aos autos mencionados no item A, regularize-se o assunto para constar o descumprimento da medida protetiva além do crime de perseguição, junte-se cópias do processo 1501199-04.2025, bem como cópia desta decisão e dê-se vista dos autos ao MP para manifestação acerca dos procedimentos investigatórios. C) Com relação a estes autos proceda-se à correção do assunto dos autos e dê-se vista dos autos ao MP. Int. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP), VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR (OAB 393970/SP)

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Joaquim Carlos Lima Junior Me x Prefeitura Do Municipio De São Paulo

ID: 326392699

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003663-14.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARLOS LIMA JUNIOR ME

Polo Passivo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANA PALERMO

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003663-14.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Joaquim Carlos Lima Junior Me - Recorrido: Prefeitura do Municipio de São P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003663-14.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Joaquim Carlos Lima Junior Me - Recorrido: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA À PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 1097 DO STJ. NULIDADE DAS MULTAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM RAZÃO DA NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR, NOS TERMOS DO ART. 257, § 8º, DO CTB. A SENTENÇA ENTENDEU QUE, POR SE TRATAR DE PENALIDADE ACESSÓRIA, BASTARIA A NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO ORIGINÁRIA. O RECURSO FOI INICIALMENTE REJEITADO PELA EXTINTA 2ª TURMA DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL, QUE POSTERIORMENTE SUSPENDEU O FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR Nº 2187472-23.2017.8.26.0000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É EXIGIDA A DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO E PENALIDADE) NAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR POR PESSOA JURÍDICA, E SE A AUSÊNCIA DESSE PROCEDIMENTO IMPLICA A NULIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.659.557/SP (TEMA 1097), FIRMOU A TESE DE QUE É OBRIGATÓRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO A PRIMEIRA REFERENTE À AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E A SEGUNDA RELATIVA À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE NOS CASOS DE MULTAS APLICADAS A PESSOAS JURÍDICAS PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR.A TESE FIRMADA NO TEMA 1097 DO STJ POSSUI CARÁTER VINCULANTE, CONFORME O ART. 927, III, DO CPC, DEVENDO SER APLICADA POR TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE NÃO FOI PROMOVIDA A DUPLA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, O QUE ACARRETA A NULIDADE DAS MULTAS IMPOSTAS À RECORRENTE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 710/2017 E O ART. 257, § 8º, DO CTB DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR, A QUAL EXIGE O RESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É OBRIGATÓRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE PARA A VALIDADE DA MULTA IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, NOS TERMOS DO ART. 257, §§ 7º E 8º, DO CTB.A AUSÊNCIA DE UMA DAS NOTIFICAÇÕES IMPLICA A NULIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.A TESE FIXADA NO TEMA 1097 DO STJ TEM EFEITO VINCULANTE E DEVE SER OBSERVADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 280, 281, 282 E 257, §§ 7º E 8º; CPC, ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.659.557/SP, TEMA 1097, 1ª SEÇÃO, J. 01.06.2021, TRÂNSITO EM JULGADO EM 16.12.2024.TJSP, APCIV 1004113-44.2018.8.26.0100, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 04.07.2025.TJSP, APCIV 1004850-18.2023.8.26.0053, REL. EDSON FERREIRA, J. 01.07.2025.TJSP, RINOM 1040754-36.2022.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 05.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Viviana Palermo (OAB: 274891/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005626-04.2025.8.26.0229

ID: 307525669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005626-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO XAVIER SANTOS

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Processo 1005626-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixados … Processo 1005626-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixados com base na Lei nº 5.478/68 proposto por Melciades Santos Nascimento em face de Vitória Gabriella Moreira Nascimento. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 25/08/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador.A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALBERTO XAVIER SANTOS (OAB 435375/SP)

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Processo nº 0000415-04.2025.8.26.0229

ID: 297054878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000415-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAID JORGE INCORPORAçõES E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAID ELIAS JORGE

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Processo 0000415-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1000918-76.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Vist… Processo 0000415-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1000918-76.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, oposta pela executada e em conjunto com seu cônjuge, Joaquim Francisco de Oliveira, arguindo, em síntese, a nulidade do processo principal desde a citação, alegando que, ao ser citada na fase de conhecimento, não recebeu a contrafé do mandado. Sustenta a nulidade absoluta do feito pela ausência de citação do cônjuge, Sr. Joaquim Francisco de Oliveira, que seria litisconsorte passivo necessário, por se tratar de ação que versa sobre direitos reais imobiliários; aponta a existência de benfeitorias no imóvel e a onerosidade excessiva das parcelas como pano de fundo para o inadimplemento. Ao final, requer a declaração de nulidade da sentença proferida e a reabertura de prazo para apresentação de defesa. Intimado a se manifestar, o exequente rechaçou os argumentos, afirmando que o contrato foi firmado unicamente pela Sra. Eleny, tratando-se de obrigação pessoal, o que dispensaria a citação do cônjuge. Aduziu, ainda, que o peticionário Joaquim é terceiro estranho aos autos e deve se valer de via própria para defender seus interesses. Decido. Rejeito a impugnação ofertada. A executada Eleny de Brito Oliveira alega vício em sua citação no processo de conhecimento, afirmando não ter recebido a contrafé do oficial de justiça. Tal alegação, contudo, é frágil e não se sustenta diante das provas dos autos. O Oficial de Justiça, cujos atos são dotados de fé pública, certificou expressamente às fls. 32 dos autos principais (processo nº 1000918-76.2023.8.26.0229) que, em 06 de agosto de 2023, citou e intimou a Sra. Eleny de Brito Oliveira, "entregando contra fé e acolhendo nota". A presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça só pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que não ocorreu. A simples negativa da parte, desacompanhada de qualquer elemento probatório, é insuficiente para invalidar o ato. Portanto, rejeito a alegação de nulidade da citação da executada. Com relação à ausência de citação do cônjuge e do litisconsórcio passivo necessário, de igual sorte não assiste razão à impugnante. A necessidade de citação de ambos os cônjuges (litisconsórcio passivo necessário) é exigida, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil, nas ações que versem sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ocorre que a ação principal que originou o título executivo judicial não é uma ação real imobiliária, mas sim uma ação de cobrança, de natureza eminentemente pessoal e obrigacional. O objetivo da demanda não era a rescisão do contrato, a reintegração de posse ou a adjudicação do imóvel, mas sim o recebimento de valores em atraso decorrentes de um contrato. Analisando o "Contrato Particular de Cessão de Direitos Sobre Terreno", verifica-se que a única pessoa a figurar como "PROMITENTE(S)-CESSIONÁRIO(S)" e a assumir a obrigação de pagamento foi exclusivamente a Sra. Eleny de Brito de Oliveira. Embora seu cônjuge, Joaquim Francisco de Oliveira, seja mencionado na qualificação, ele não assinou o contrato na qualidade de comprador ou garantidor, e sua assinatura não consta ao final do instrumento. Dessa forma, a relação jurídica obrigacional foi estabelecida unicamente entre a empresa exequente e a Sra. Eleny. A ação de cobrança foi corretamente direcionada apenas contra a parte que assumiu a dívida. Não há que se falar, portanto, em litisconsórcio passivo necessário e, por conseguinte, em nulidade por ausência de citação do cônjuge. As questões relativas à onerosidade das parcelas ou ao direito de indenização por benfeitorias são matérias de mérito que deveriam ter sido discutidas na fase de conhecimento, por meio de contestação. Contudo, a executada, devidamente citada, permaneceu inerte, o que levou à sua revelia e à prolação de sentença de mérito, posteriormente confirmada e ampliada em sede de apelação. Sem embargo, anoto que se trata de singela ação de cobrança e não de resolução de contrato por inadimplemento, de modo que, acaso senha penhorado o bem, o valor das benfeitorias existentes será levado em consideração quando de eventual avaliação. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando-se o seu regular prosseguimento. Intime-se o patrono da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, juntando aos autos o devido instrumento de mandato, conforme já determinado no ato ordinatório de fl. 55. Após o decurso do prazo, com ou sem a regularização, certifique-se e retornem os autos conclusos para novas deliberações sobre o andamento da execução, devendo o credor requerer o que de direito. Intime-se. - ADV: SAID ELIAS JORGE (OAB 118096/SP)

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Walasse Dos Santos Barbosa x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 330418634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003104-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALASSE DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARINA SCARPATO FERREIRA

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Processo 1003104-04.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1001798-97.2025.8.26.0229) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1003104-04.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1001798-97.2025.8.26.0229) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Walasse dos Santos Barbosa - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Walasse dos Santos Barbosa em face de Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A, em razão da Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramita sob o nº 10017987.2025.8.26.0229, na qual a embargada cobra a quantia de R$ 29.967,56, decorrente de contrato de empréstimo firmado entre as partes. O embargante sustenta, em síntese a existência de excesso na execução, alegando que os juros cobrados pela embargada são superiores aos pactuados no contrato (4,28% ao ano, ou 0,36% ao mês), resultando em um débito de R$ 20.556,69, e não de R$ 29.967,56, como exigido. A embargada, em sua impugnação, argumenta que os valores cobrados estão em conformidade com o contrato, não havendo excesso de execução, pois os juros e encargos foram aplicados conforme pactuado e em observância às normas do Banco Central do Brasil; a ausência de abusividade nos juros, respaldada pela Súmula 382 do STJ, que dispõe que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade; a regularidade da Cédula de Crédito Bancário, que atende às exigências legais de certeza, liquidez e exigibilidade. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso III, do CPC, têm como objetivo discutir a existência de excesso na execução, cabendo ao embargante demonstrar, de forma inequívoca, que o valor cobrado excede o pactuado ou a legislação aplicável. O embargante sustenta que os juros aplicados pela embargada (1% ao mês, ou 12% ao ano) são superiores aos pactuados no contrato (4,28% ao ano, ou 0,36% ao mês), resultando em um débito de R$ 20.556,69, e não de R$ 29.967,56, como exigido. A embargada, por sua vez, afirma que os valores cobrados estão em conformidade com o contrato, que os encargos foram detalhados na planilha de débito e na Cédula de Crédito Bancário, e que não há abusividade, pois os juros praticados observam as normas do Banco Central do Brasil e a média de mercado. A análise do mérito revela que o contrato de empréstimo, na forma de Cédula de Crédito Bancário, constitui título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme artigo 784, inciso I, do CPC. A embargada apresentou planilha de cálculo detalhando o principal, os juros remuneratórios e os encargos moratórios, os quais, segundo a impugnação, estão em conformidade com as cláusulas contratuais e as normas do Banco Central. Consta, ainda, do contrato celebrado entre as partes (fls. 30/44 dos autos prinicipais) que os encargos moratórios são de 1% ao mês, com multa de 2%. A embargada afirma, no mais, que os juros e encargos estão detalhados na Cédula de Crédito Bancário, especificamente no Quadro IV, itens 2.1 e seguintes, e que obedecem às normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 382, é clara ao dispor que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Para que se configure abusividade, é necessário demonstrar que os juros aplicados são significativamente superiores à média de mercado para operações semelhantes, o que não foi feito pelo embargante. O ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, recai sobre o embargante, que deveria demonstrar, com base no contrato ou em outros elementos probatórios, a existência de discrepância entre os valores pactuados e os cobrados. Por fim, a narrativa do embargante sobre as dificuldades financeiras decorrentes de um golpe sofrido, embora lamentável, não constitui fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da embargada, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC. A análise dos embargos à execução limita-se à verificação da regularidade do título e dos valores cobrados, não sendo cabível a discussão de questões de cunho pessoal ou extracontratual. Assim, diante da ausência de prova do excesso de execução e da regularidade formal do título executivo apresentado pela embargada, os embargos devem ser julgados improcedentes. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Walasse dos Santos Barbosa em face de DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Comunique-se nos autos da execução. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da execução nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARINA SCARPATO FERREIRA (OAB 423232/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1004656-04.2025.8.26.0229

ID: 278951833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004656-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. E. P. DA S. P. R. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA AMANDA DE SOUZA

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ADV: Jéssica Amanda de Souza (OAB 393733/SP) Processo 1004656-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. R. P. P. , B. E. P. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Ap… ADV: Jéssica Amanda de Souza (OAB 393733/SP) Processo 1004656-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. R. P. P. , B. E. P. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Apensem-se estes autos aos processo de nº 1001218-67.2025.8.26.0229, trasladando-se cópias da presente demanda ao referido processo. Cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixados com base na Lei nº 5.478/68 com pedido de Tutela de Urgência proposto por Bianca Eduarda Pereira da Silva e outro em face de Jessica Cristina da Silva Oliveira. A mera alegação de que o alimentando atingiu a maioridade ou de que não realiza estudos superiores não sustenta, num juízo de cognição sumária, uma probabilidade suficiente do direito pleiteado para a concessão da tutela de urgência, mormente a ausência de comprovação fática de autossuficiência da parte alimentada. Isso porque, ao ser atingida a maioridade cessa-se o poder familiar mas não necessariamente o dever de prestar alimentos, pois se o filho, apesar de maior, deles continuar necessitando, o pai tem a obrigação de continuar a prestá-los. Essa obrigação se dá em razão do parentesco existente conforme dispõe expressamente o art. 1.696 do Código Civil - o que, somado ao quanto disposto na Súmula 358 do excelso STJ, faz caber ao alimentante o ônus de eventual demora jurisdicional. Considerando que não houve o deferimento da guarda provisória em favor do genitor nos autos n. 1001218-67.2025.8.26.0229, entendo que não há provas acerca do exercício da guarda fática por ele, entendo que estão ausentes os requisitos ensejadores da liminar pleiteada. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE LIMINAR para exoneração da verba alimentar uma vez que estão ausentes os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Desse modo, caberá à outra parte fazer comprovar o oposto mediante instrução processual para que seja melhor adequado o elemento "necessidade" do binômio alimentar - caso não haja melhor conveniência entre as partes em audiência de conciliação a ser designada. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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