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Lote 01 Empreendimentos S/A e outros x Caroline Stein Nascimento

ID: 309108316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004882-69.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A SCOPEL SP 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE STEIN NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

EDUARDO KARKAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU ANTONIO BORBA

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AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004882-69.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004882-69.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Scopel Sp 60 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: Lote 01 Empreendimentos S/A - Apelada: Caroline Stein Nascimento - Vistos. 1) Em sede de juízo de admissibilidade, observo que a ré/apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. deduziu pedido de concessão da justiça gratuita e, subsidiariamente, de diferimento e/ou parcelamento das custas processuais, em sede recursal (fls. 504/507). Juntou documentos a fls. 513/589. a) Em relação ao pedido de justiça gratuita, de fato, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade para que possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (g.n.). Em outras palavras, a conclusão que se impõe, do texto da Lei Maior, é a de que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão concedidos àquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira e que por conta dela não tem condições de arcar com custas e despesas processuais. Paralelamente, o artigo 99, §2º, do NCPC dispõe que: O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Outrossim, vale assinalar que as pessoas jurídicas, em tese, fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. Realmente, o C. STJ já consolidou entendimento a respeito, ao editar a Súmula 481 que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É certo que a leitura da súmula indica que a concessão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas depende de comprovação pelo interessado que, dada sua situação, faz jus à benesse. Logo, a pessoa jurídica que pleitear a benesse da gratuidade deve demonstrar séria e concludentemente a precariedade de sua situação financeira. Nesse sentido, iterativa jurisprudência. Veja-se: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF-Pleno, RTJ 186/106). A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores etc. (STJ- Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. em 1.8.03, DJU 22.9.03). O fato de a pessoa jurídica estar em regime de liquidação, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual deve ser cabalmente demonstrada (STJ- 4ª T., Ag em REsp 300.765-AgRg, Min. Luis Felipe, j. 28.5.13, DJ 3.6.13). No mais, roborando o entendimento já vigente e em consonância com a CF, o CPC em vigor assegurou no dispositivo contido no art. 98, a possibilidade da concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. Definidos, assim, os dispositivos que nortearão a análise do recurso, observo que a apelante, com a máxima vênia, não logrou demonstrar sua hipossuficiência. Em outras palavras, não logrou demonstrar que se encontra em situação que não lhe permita pagar as despesas processuais. É verdade que a apelante alegou que se encontra em processo de recuperação judicial. Sucede, todavia, que a recuperação judicial da postulante não basta, por si só, para dar conta da hipossuficiência financeira. Realmente, os documentos juntados a fls. 513/589 (relatório de atividades no período março a abril/2023), indicam quantias expressivas, tanto a título de ativo, como de passivo. Vale dizer, ainda que se admita a existência de prejuízo e redução de capital de giro do Grupo Urbplan, os vultosos valores ali apontados não permitem a conclusão da hipossuficiência financeira da apelante. Mais; a análise do faturamento no relatório gerencial a fl. 560 aponta que a apelante SP 60 Empreendimentos Imobiliários teve relevante contribuição para o faturamento do Grupo: A SP 11 é a que mais contribuiu no faturamento, seguida da SP 60, SP 44 e FLECHE que representaram de 69,0% sobre o valor total de R$ R$ 3.771 mil de abril/2023.. E, não menos certo que o fluxo de caixa gerencial teve saldo positivo (fl. 571). Ora, tais cifras, com o máximo respeito, não roboram a afirmação de impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais. As conclusões supra estão embasadas no dispositivo contido no art. 375, do NCPC. O C. STJ já assentou a necessidade da demonstração cabal da insuficiência de recursos para que a empresa possa desfrutar dos benefícios da assistência judiciária (STJ-3ª. T., REsp 182557-RJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes v.u. j. 2.9.1999, DJU 25.10.1999). Não tendo havido, pois, a demonstração cabal de sua insuficiência financeira, denego o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. b) Por sua vez, a apelante requereu o diferimento do recolhimento do preparo recursal. De fato, in casu, não há que se falar no diferimento das custas de preparo ao final do processo. Realmente, tendo em vista que a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, fundada em compra e venda de imóvel, não se enquadra dentre as exceções legais que legitimam o recolhimento de custas ao final do processo, previstas no artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003. Confira-se: O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Destarte, indefiro o pedido de diferimento do recolhimento das custas de preparo. c) Por fim, em relação ao pedido de parcelamento das custas, o pleito também não prospera. Dispõe o §6º do artigo 98, CPC, que: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Todavia, essa não é a hipótese sub judice. Realmente, na medida em que a parte apelante pleiteia o parcelamento das custas recursais, que não correspondem às despesas processuais, como consta do citado dispositivo legal. Nesse sentido, iterativa jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, o diferimento de custas ao final, bem como o parcelamento de custas. Manutenção. O pedido de gratuidade está precluso, pois a decisão de fls. 199, da origem, que o indeferiu foi publicada em 17/7/23 e o presente agravo foi interposto somente em 29/09/23, bem além do prazo legal, sendo o caso de não se conhecer deste ponto do recurso. O pedido de diferimento e parcelamento, decididos às fls. 208, da origem comporta conhecimento e deve ser negado provimento. O diferimento pressupõe hipossuficiência que não foi demonstrada nos autos, além do que a hipótese versada não autoriza o benefício, pois não se insere no rol do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. O parcelamento previsto no art. 98, §6º, do CPC, por sua vez, destina-se ao parcelamento de despesas processuais (e.g. honorários de perito) e não ao parcelamento de custas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2264143-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023 g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento A situação de hipossuficiência não restou comprovada STJ, Súmula 481 Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC Parcelamento restrito a despesas processuais - Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2260989-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023 g.n). Ainda que assim não fosse, melhor sorte não resta à apelante, vez que o pedido de parcelamento acarreta ao requerente o ônus da prova quanto à impossibilidade do pagamento em parcela única. Logo, considerando que a apelante se trata de pessoa jurídica e indeferida a justiça gratuita, indefiro o pedido de parcelamento das custas de preparo. d) Isto posto, de rigor anotar que o valor do preparo para interposição do recurso da apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. é de R$ 2.982,14 (4% sobre o valor atualizado da condenação - 4%*R$ 74.553,46). Neste aspecto, com a devida vênia, a desconsideração do demonstrativo elaborado pela z. Serventia a fls. 663, que incluiu honorários advocatícios sucumbenciais no cálculo do preparo. O valor atualizado da condenação monta em R$ 74.553,46. Destarte, concedo à apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o pagamento do preparo recursal no valor de R$ 2.982,14, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso (art. 1.007, § 1º., do CPC). Decorrido o prazo supra, com ou sem o recolhimento ora determinado, tornem-me conclusos para julgamento. 2) Analisados os autos, em sede de juízo de admissibilidade, verifico que o preparo recursal do réu/apelante Lote 01 Empreendimentos S/A, está regular. Com efeito, o apelante efetuou o recolhimento da quantia de R$ 3.260,00 a qual, destarte, se mostra suficiente, equivalente a 4% sobre o valor atualizado da condenação. Neste aspecto, com a devida vênia, de rigor a desconsideração do demonstrativo elaborado pela z. Serventia a fls. 662, que incluiu honorários advocatícios sucumbenciais no cálculo do preparo. Anoto que o valor atualizado da condenação quando da elaboração da planilha pela z. Serventia (10/02/2025 fl. 662), monta em R$ 72.604,55, que deve ser considerado para o cálculo do preparo. Logo, o valor do preparo para interposição do recurso era de R$ 2.904,18 (4% sobre o valor atualizado da condenação), sendo que foi recolhido regularmente o valor de R$ 3.260,00. Int. e C. São Paulo, . NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Tadeu Antonio Borba (OAB: 219647/SP) - Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Eduardo Karkar (OAB: 464364/SP) - 5º andar

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