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Processo nº 1004902-39.2021.8.26.0229

ID: 324507621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004902-39.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004902-39.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Companhia de Desenvol… Processo 1004902-39.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Rescisão/Resolução em face de Antonio de Jesus Silva e Eduarda Rosa de Jesus, alegando que os requeridos estão inadimplentes com 44 parcelas, totalizando R$9.562,95. Pugna pela rescisão contratual com a perda integral das parcelas já pagas, com a condenação dos réus no valor mensal pelo período de ocupação do bem, bem como IPTU, água e condomínio. Devidamente citada (fl. 100 e fls. 138/139) a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as questões controvertidas nos autos são exclusivamente de direito e também diante dareveliada requerida que, regularmente citada, não apresentou resposta nos autos. Os pedidos são procedentes. O documento de folhas 44/57 demonstra que a autora firmou contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças com os réus. Em razão dainadimplência, os réus foram notificados extrajudicialmente para purgar a mora, conforme se verifica do documento de folhas 41/43, mas quedaram-se inertes. Outrossim, há previsão contratual derescisãodo contrato e retomada do imóvel na cláusula quinta, nas seguintes situações (fl. 46): "Falta de pagamento de 03 (três) prestações consecutivas ou não [...]". As previsões contratuais analisadas constituem inquestionável óbice ao direito de propriedade, assim entendido como o direito do proprietário em usar, fruir, gozar e dispor do bem. Todavia, tal restrição ao direito de propriedade, que ordinariamente fulminaria de nulidade as cláusulas em que previstas, revela-se adequada juridicamente em relação ao contrato firmado entre as partes, que tem por objeto promessa de compra e venda de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda. Justifica-se a inserção de referida disposiçãocontratualpara coibir a utilização das unidades habitacionais para fins eminentemente especulativos, o que desvirtuaria completamente a natureza e a finalidade do empreendimento. Por outro lado, não se pode olvidar que a oferta de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda é infinitamente inferior a procura, causando, assim, severo déficit habitacional, de modo que para ser contemplado o interessado deve comprovar essa condição e se cadastrar junto aCDHU, aguardando, em ordem cronológica, a disponibilidade de novos imóveis. A alienação ou cessão do imóvel por comprador contemplado a terceiros, sem a anuência daCDHU, impede a avaliação sócio-econômica do interessado com o fim de verificar se atende às condições necessárias para a obtenção da moradia popular em questão, violando a função social do contrato em tela, além de lesar outros interessados, regularmente cadastrados, que aguardam oportunidade para aquisição da imóvel para fins de moradia. Assim, comprovada a ocorrência de infraçãocontratual, pela falta de pagamento das prestações do financiamento do imóvel vencidas a tempos, de rigor o acolhimento do pedido de reintegração na posse do imóvel. Aliado a isso, a parte ré é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 344 do Código de Processo Civil ao caso, impondo-se a procedência da ação. Deve ser anotado que na citação constou expressamente que a falta de contestação acarretaria na presunção da verdade dos fatos narrados na inicial. Também em virtude da contumácia, presumem-se aceitos por verdadeiros os fatos articulados na inicial. E tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta, acarretam as consequências jurídicas requeridas, impondo-se, por isso, o acolhimento da pretensão. Não se reconhece eventual direito do compromissário comprador ao recebimento de quaisquer valores referentes às prestações contratuais pagas. Isto porque, em se tratando de financiamento habitacional, as parcelas já quitadas devem servir como pagamento pela utilização do imóvel como moradia durante o período em que lá estiveram o compromissário comprador ou terceiros investidos irregularmente na posse do bem. Transmuda-se sua natureza em aluguel. No presente caso, ademais, de acordo com as informações constantes nos autos, há mais de 44 parcelas em atraso, concluindo-se, portanto, que a posse do imóvel foi usufruída por vários anos sem o pagamento de qualquer tipo de contraprestação. Diante disso, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, com fundamento no inadimplementocontratualda parte ré e reintegrar a autora na posse do imóvel. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Expeça-se mandado de imissão na posse. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS (OAB 518701/SP)

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K. H. B. B. G. x K. C. M. e outros

ID: 294397012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004902-67.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. H. B. B. G.

Polo Passivo:

K. C. M. K. M. B. G.

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINE GUILHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATA MARTINS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004902-67.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.H.B.B.G. - K.C.M. - - K.M.B.G. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENT… Processo 1004902-67.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.H.B.B.G. - K.C.M. - - K.M.B.G. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONDENAR o requerente a prestar alimentos à parte requerida, fixada a pensão mensal em 70% (setenta por cento) do salário mínimo e FIXAR as visitas do genitor ao(s) filho(s) nos seguintes termos: três contatos virtuais semanais com a filho, às terças-feiras, quintas-feiras e aos sábados, com duração mínima de 30 minutos, a ser iniciada às 19h do horário oficial de Brasília; no período de ferias escolares o menor passará metade das ferias com o genitor e a outra metade com a genitora. Em face da sucumbência recíproca, condeno, de um lado, autor e de outro, ré, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade processual que, ora defiro a parte requerida. Arbitro os honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) nomeados em 100% do valor correspondente ao código da tabela do Convênio da DPE-OAB. Certificado o transito em julgado, expeça-se Certidão de honorários. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1o CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3o, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG no 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3o), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG no 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1o da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2o e 528, § 1o do CPC. Deve-se observar o Provimento no 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1o Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9o da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, verba por verba, conforme determinado em sentença condenatória. Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.o 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2o: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, seexistente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG no 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2o das Normas de Serviço). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 06 de junho de 2025 - ADV: KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP), JHONATA MARTINS NOGUEIRA (OAB 468902/SP), KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP)

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Processo nº 1004902-72.2025.8.26.0011

ID: 277995602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004902-72.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LEITE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Martins da Silva (OAB 378557/SP) Processo 1004902-72.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Leite de Siqueira - Vistos. Trata-se de ação de resolução de contrato c.… ADV: Jefferson Martins da Silva (OAB 378557/SP) Processo 1004902-72.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Leite de Siqueira - Vistos. Trata-se de ação de resolução de contrato c.c. declaração de inexigibilidade c.c. reparação por danos morais movida por Claudio Leite de Siqueira em face de QI Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Inbursa e LSL Apoio Administrativo Ltda.. Segundo narra a inicial, no dia 04 de fevereiro de 2025, o autor, aposentado e idoso, recebeu contato via WhatsApp de uma funcionária da empresa LSL Apoio Administrativo, ofertando proposta de redução de parcela de empréstimo consignado. Foi informado de que a parcela mensal de R$ 692,75 seria reduzida para R$ 502,00, além de lhe ser disponibilizado valor a título de troco. Para viabilizar essa portabilidade, o autor desbloqueou o empréstimo no aplicativo Meu INSS e forneceu seus documentos pessoais. Entretanto, no dia 07 de fevereiro de 2025, o autor recebeu via PIX a quantia de R$ 14.987,73 da empresa QI Sociedade de Crédito Direto S.A., com orientações para pagar um boleto da empresa LSL no valor de R$ 12.800,73, além de enviar quantia de R$ 722,97 a um suposto funcionário, restando em seu poder R$ 1.464,03. Posteriormente, verificou que havia sido contratado, em seu nome, o contrato nº QUA0000616967, junto ao Banco Inbursa, no valor de R$ 37.440,00, dividido em 96 parcelas de R$ 390,00. O autor afirma jamais ter assinado qualquer contrato com o Banco Inbursa e sustenta ter sido vítima de fraude. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 2º, 3º, 6º, 14 e 42, a parte autora requer o reconhecimento da inexistência da dívida referente ao contrato mencionado, a devolução dos valores descontados corrigidos e com juros legais, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.987,73. Requereu, ainda, a prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso, os benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre sua aposentadoria. Postula também a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Na decisão de fls. 84/87, foi determinada a emenda à inicial para que fosse atribuído o correto valor à causa, correspondente ao valor do contrato que se pretende rescindir (R$ 37.440,00) somado ao pedido de indenização por danos morais. Foi também determinado que a parte autora juntasse cópias de suas três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, a fim de instruir o pedido de justiça gratuita. Ainda, determinou-se a apresentação de cópia do contrato nº QUA0000616967. Foi fixado o prazo de 15 dias para cumprimento, com advertência de que, após, os autos seriam conclusos para apreciação da inicial e da tutela de urgência. Em atenção à decisão supracitada, foi apresentada petição de emenda à inicial às fls. 88/146, na qual o autor retificou o valor da causa para R$ 52.427,73, correspondente à soma do contrato com o valor da indenização por danos morais, e reiterou que não possui o contrato referido, solicitando que o réu o apresente. Juntou documentos complementares e demonstrativo do aplicativo Meu INSS. Na decisão de fls. 147, foi recebido o aditamento como emenda à inicial, com anotação do novo valor da causa. Indeferiu-se o pedido de justiça gratuita ao fundamento de que os documentos juntados demonstram ausência de hipossuficiência jurídica. Igualmente foi indeferido o pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 5º da Lei 11.608/03. Determinou-se o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, com posterior conclusão dos autos para apreciação da tutela. As custas foram devidamente recolhidas. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora cumpriu as determinações constantes da decisão de fls. 84/87, retificando o valor da causa e apresentando os documentos exigidos. Inicialmente, necessário dizer que vislumbro entre as partes relação de consumo, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a regra de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, quanto ao pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme narrado na petição inicial, o próprio autor reconhece ter sido contatado via WhatsApp por pessoa que se apresentou como funcionária das rés, e forneceu voluntariamente seus documentos e informações pessoais. Não há, nos documentos acostados, qualquer indício de que tenha havido participação ou responsabilidade direta das rés na suposta fraude. Assim, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a responsabilidade das rés pelos fatos narrados, não se evidencia a probabilidade do direito pleiteado. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 1004902-72.2025.8.26.0011

ID: 275958615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004902-72.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LEITE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MARTINS DA SILVA

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ADV: Jefferson Martins da Silva (OAB 378557/SP) Processo 1004902-72.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Leite de Siqueira - Vistos. Trata-se de ação de resolução de contrato c.… ADV: Jefferson Martins da Silva (OAB 378557/SP) Processo 1004902-72.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Leite de Siqueira - Vistos. Trata-se de ação de resolução de contrato c.c. declaração de inexigibilidade c.c. reparação por danos morais movida por Claudio Leite de Siqueira em face de QI Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Inbursa e LSL Apoio Administrativo Ltda.. Segundo narra a inicial, no dia 04 de fevereiro de 2025, o autor, aposentado e idoso, recebeu contato via WhatsApp de uma funcionária da empresa LSL Apoio Administrativo, ofertando proposta de redução de parcela de empréstimo consignado. Foi informado de que a parcela mensal de R$ 692,75 seria reduzida para R$ 502,00, além de lhe ser disponibilizado valor a título de troco. Para viabilizar essa portabilidade, o autor desbloqueou o empréstimo no aplicativo Meu INSS e forneceu seus documentos pessoais. Entretanto, no dia 07 de fevereiro de 2025, o autor recebeu via PIX a quantia de R$ 14.987,73 da empresa QI Sociedade de Crédito Direto S.A., com orientações para pagar um boleto da empresa LSL no valor de R$ 12.800,73, além de enviar quantia de R$ 722,97 a um suposto funcionário, restando em seu poder R$ 1.464,03. Posteriormente, verificou que havia sido contratado, em seu nome, o contrato nº QUA0000616967, junto ao Banco Inbursa, no valor de R$ 37.440,00, dividido em 96 parcelas de R$ 390,00. O autor afirma jamais ter assinado qualquer contrato com o Banco Inbursa e sustenta ter sido vítima de fraude. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 2º, 3º, 6º, 14 e 42, a parte autora requer o reconhecimento da inexistência da dívida referente ao contrato mencionado, a devolução dos valores descontados corrigidos e com juros legais, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.987,73. Requereu, ainda, a prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso, os benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre sua aposentadoria. Postula também a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Na decisão de fls. 84/87, foi determinada a emenda à inicial para que fosse atribuído o correto valor à causa, correspondente ao valor do contrato que se pretende rescindir (R$ 37.440,00) somado ao pedido de indenização por danos morais. Foi também determinado que a parte autora juntasse cópias de suas três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, a fim de instruir o pedido de justiça gratuita. Ainda, determinou-se a apresentação de cópia do contrato nº QUA0000616967. Foi fixado o prazo de 15 dias para cumprimento, com advertência de que, após, os autos seriam conclusos para apreciação da inicial e da tutela de urgência. Em atenção à decisão supracitada, foi apresentada petição de emenda à inicial às fls. 88/146, na qual o autor retificou o valor da causa para R$ 52.427,73, correspondente à soma do contrato com o valor da indenização por danos morais, e reiterou que não possui o contrato referido, solicitando que o réu o apresente. Juntou documentos complementares e demonstrativo do aplicativo Meu INSS. Na decisão de fls. 147, foi recebido o aditamento como emenda à inicial, com anotação do novo valor da causa. Indeferiu-se o pedido de justiça gratuita ao fundamento de que os documentos juntados demonstram ausência de hipossuficiência jurídica. Igualmente foi indeferido o pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 5º da Lei 11.608/03. Determinou-se o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, com posterior conclusão dos autos para apreciação da tutela. As custas foram devidamente recolhidas. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora cumpriu as determinações constantes da decisão de fls. 84/87, retificando o valor da causa e apresentando os documentos exigidos. Inicialmente, necessário dizer que vislumbro entre as partes relação de consumo, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a regra de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, quanto ao pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme narrado na petição inicial, o próprio autor reconhece ter sido contatado via WhatsApp por pessoa que se apresentou como funcionária das rés, e forneceu voluntariamente seus documentos e informações pessoais. Não há, nos documentos acostados, qualquer indício de que tenha havido participação ou responsabilidade direta das rés na suposta fraude. Assim, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a responsabilidade das rés pelos fatos narrados, não se evidencia a probabilidade do direito pleiteado. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 1004902-75.2025.8.26.0010

ID: 333797365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004902-75.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO BORGES REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS

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Processo 1004902-75.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Ribeiro Borges Reis - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e i… Processo 1004902-75.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Ribeiro Borges Reis - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Adriano Ribeiro Borges Reis em face de Bruna Aparecida Torres Pinto e outro. Sustenta a Parte Autora ter celebrado contrato de compra e venda do veículo VW/Voyage placas GAN7G43, ano/modelo 2015/2016 com a Corré X Motors Ltda., em 24.07.2024, cuja assinatura se deu em 01.08.2024, quando então ingressou na posse do bem. Aduz, no entanto, ter constatado posteriormente que o automóvel se encontra registrado em nome da Correquerida Bruna Aparecida Torres Pinto, que o deixara em consignação na Loja Requerida para venda, bem como se recusa a assinar o documento de transferência por desacordo comercial entre ela e a revendedora, bem como não entregou ao Requerente o manual do proprietário e chave reserva. Informa que, por conta do problema entre os Réus, o veículo se encontra sem licenciamento desde 2023, impedindo seu uso regular pelo Autor, que também repassou aos Réus os valores relativos às pendências financeiras que recaíam sobre o bem sem que estes tenham quitado os débitos de multa e IPVA, obrigando-o a novamente quitar tais valores. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja oficiado ao Detran para que providencie a transferência do veículo ao Autor, ou, subsidiariamente, que a Corré Bruna Aparecida seja compelida a transferi-lo, abstendo-se de realizar qualquer bloqueio e efetue a entrega da chave reserva e do manual. Ao final, pugna pela confirmação do pedido de tutela de urgência, tornando-o definitivo a fim de que seja efetivada a transferência do veículo, com a entrega da chave reserva e do manual do proprietário, a repetição do indébito dos valores pagos em duplicidade e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais. Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita e à causa atribuiu o valor de R$ 11.710,46 (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/96). É o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. A despeito dos argumentos lançados pelo Autor na petição inicial, não verifico perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo como impedimento a que se aguarde o regular deslinde do feito. Isso porque verifico que a transação pactuada entre o Autor e a Corré X Motors ocorreu em 01.08.2024, ou seja, há aproximadamente 1 ano, tendo o Réu, logo em seguida, tomado ciência de que o automóvel se encontrava registrado em nome da Correquerida Bruna Aparecida. Ora, o Autor, sabedor do empasse entre os Requeridos quanto à composição do preço a ser pago ao consignante, deixou transcorrer considerável lapso de tempo, procurando socorro junto ao Poder Judiciário apenas neste momento, o que revela inexistir urgência no caso, de modo a desconstituir a narrativa de perigo de dano ou risco útil do processo. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. TJSP quanto à ausência de urgência pelo decurso do tempo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida para suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Insurgência do banco réu . Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Plausibilidade do direito não demonstrada. Ausência de urgência, ante o lapso de tempo decorrido desde o início dos descontos . Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21600269820248260000 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 21/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) (negritei). Demais disso, a leitura dos argumentos exordiais, aliada à ausência de provas pré-constituídas acerca da probabilidade do direito da Parte Autora, que possivelmente atuou com incúria frente ao negócio, já que não verificou se o veículo se encontrava livre para transferência para seu nome, aconselha que se aguarde a formação do contraditório a fim de verificar a procedência da narrativa autoral. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, por estarem ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTÓRIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS (OAB 411051/SP)

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A. R. A. x J. C. Dos S. A.

ID: 324376021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004174-95.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. R. A.

Polo Passivo:

J. C. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO

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LARISSA FIGUEIRA PEREIRA

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CLEIDE LOUREDO LOPES

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CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES

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Processo 1004174-95.2023.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.A. - J.C.S.A. - Feito em ordem, declaro-o saneado. Fixo como ponto controvertido a possibilidade financeira… Processo 1004174-95.2023.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.A. - J.C.S.A. - Feito em ordem, declaro-o saneado. Fixo como ponto controvertido a possibilidade financeira do alimentante. O juízo determinou que as partes indicassem os meios de prova que pretendem produzir para comprovar os fatos que entendessem controvertidos, levando-se em conta o princípio da cooperação e a distribuição legal do ônus da prova, tudo em conformidade com os artigos 6º, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil. O art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale frisar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos. Não fosse só isso, em homenagem aos princípios da celeridade processual e otimização dos atos processuais, deve-se optar pelos meios de prova mais adequados à comprovação dos pontos controvertidos, competindo ao juiz, assim, indeferir as diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC). Outrossim, tal assertiva leva à conclusão de que a opção, pela parte, pelo meio de prova menos apto deveria vir devidamente justificada. Isso porque, referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência e adequação ao deslinde da causa. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016, grifei). Tanto é assim, que o Código de Processo Civil de 2015, dando preponderância ao exame de mérito e aos princípios da razoável duração do processo e do livre convencimento motivado, passou a permitir que o próprio tribunal presida diretamente a produção de prova que entenda necessária à apreciação do recurso de apelação, deixando de ser regra o caminho da anulação do processo. O §3º do art. 938 e o inciso I do art. 932, ambos dos Código de Processo Civil permitem que o próprio tribunal, diretamente, ou através de carta de ordem, colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. Na lição de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior: Anteriormente, em situações nas quais o tribunal entendesse pela necessidade na produção de alguma prova, o caminho era a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para a produção da prova considerada indispensável ao julgamento. Novo julgado e eventual outro recurso. Desperdício de tempo e energia processual. O §3º do art. 938 possibilita que o próprio tribunal, diretamente ou através de carta de ordem (arts. 236, §2º, e 237), colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. De fato, temos aqui uma mitigação ao duplo grau, na medida em que a prova a ser produzida será diretamente avaliada pelo tribunal. Porém, o duplo grau não é absoluto, podendo ser abandonado inclusive frente a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), objetivo plenamente atendido com o dispositivo em apreço. (Execução e Recursos Comentários ao CPC de 2015; Editora Metodo; p. 662). Pois bem. Passo à análise dos meios de prova adequados ao deslinde da questão. A necessidade ordinária do alimentário menor de idade decorre de presunção legal. Por outro lado, não restam dúvidas, em se tratando de alimentos, de que o ônus de comprovar a impossibilidade no pagamento dos valores pleiteados na inicial ou fixados liminarmente pelo juízo é do alimentante. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência. Insurgência recursal do alimentante. Pretensão de redução da obrigação alimentar. Não convencimento. Inexistência de demonstração efetiva de impossibilidade econômica do alimentante. Ônus de prova do alimentante, do qual não se desincumbiu. Princípio da responsabilidade parental. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006227-23.2021.8.26.0270; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023; grifei). AÇÃO DE ALIMENTOS Autor que afirma ser filho do requerido e postula a fixação de alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, para o caso de emprego formal, ou 1,5 salário mínimo, para a hipótese de desemprego - Sentença de parcial procedência que fixou os alimentos em 1/3 (um terço) dos seus vencimentos líquidos, para o caso de emprego formal, ou 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego Insurgência do réu - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou indeferir as provas conforme a pertinência para seu convencimento - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade possibilidade Necessidades do alimentando presumidas em razão da menoridade Alimentante que tem o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com os valores fixados Despesas ordinárias e financiamento de veículo que não justificam a redução - Despesas do menor pagas diretamente pelo alimentante que se afiguram como mera liberalidade Alimentos fixados em valor proporcional ao binômio - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1001186-49.2021.8.26.0505; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022; grifei). Apelação. Ação de alimentos movida pela filha menor em face do pai. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Justiça gratuita concedida ao réu. Réu revel. Ausência de provas da alegada impossibilidade de o réu arcar com os valores fixados, ônus que lhe incumbia. Necessidades presumidas da autora. Manutenção dos alimentos nos fixados na sentença em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e em 50% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Obediência ao binômio necessidade/possibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004902-54.2020.8.26.0009; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; j. 29/09/2021; v.u.; grifei). Ademais, na forma do art. 374, do Código de Processo Civil, não dependem de prova os fatos notórios, os fatos confessados, os fatos incontroversos e aqueles em favor dos quais milita presunção legal de existência e veracidade. O feito deve ser instruído com a prova documental pertinente, sendo de responsabilidade da parte interessada providenciar a juntada de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, mesmo diante de eventual gratuidade de justiça (art. 98, §1º, IX, CPC). No entanto, ainda que seja incumbência do alimentante a produção da prova referente a sua real situação financeira, mas considerando tratar-se de ação cujo mérito abarca o sustento de pessoa menor e hipossuficiente. Dito isto, sendo o juízo o destinatário da prova e considerando os pedidos da autora e o parecer ministerial, determino: - Sisbajud, para vinda aos autos de todos os extratos bancários e faturas de cartão de crédito do alimentante relativos aos últimos três meses; - Infojud, para obtenção de cópia de sua última declaração de imposto de renda; - Prevjud, a fim de que envie aos autos cópia completa do CNIS do alimentante, onde constem todos seus vínculos empregatícios e remunerações; - Sniper (relativa à existência de empresas com relação às quais figure como sócio, com a vinda aos autos das respectivas fichas cadastrais); - pesquisas Renajud e Arisp. Ressalte-se que o período determinado foi inferior daquele postulado pela autora, pois a capacidade financeira a ser aferida para fixar os alimentos de forma definitiva é a ATUAL. O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido em contestação será apreciado com os documentos supra. Com a vinda aos autos de todas as respostas às pesquisas financeiras, tornem os autos conclusos para encerramento da instrução processual, se em termos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLEIDE LOUREDO LOPES (OAB 246970/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP), LARISSA FIGUEIRA PEREIRA (OAB 447503/SP), PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO (OAB 308186/SP)

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H. L. V. R. x H. B. R.

ID: 324376062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013575-55.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. L. V. R.

Polo Passivo:

H. B. R.

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIGI FIORE ZANELLA MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA

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Processo 1013575-55.2022.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.V.R. - H.B.R. - Feito em ordem, declaro-o saneado. Fixo como ponto controvertido a possibilidade financeira… Processo 1013575-55.2022.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.V.R. - H.B.R. - Feito em ordem, declaro-o saneado. Fixo como ponto controvertido a possibilidade financeira do alimentante. O juízo determinou que as partes indicassem os meios de prova que pretendem produzir para comprovar os fatos que entendessem controvertidos, levando-se em conta o princípio da cooperação e a distribuição legal do ônus da prova, tudo em conformidade com os artigos 6º, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil. O art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale frisar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos. Não fosse só isso, em homenagem aos princípios da celeridade processual e otimização dos atos processuais, deve-se optar pelos meios de prova mais adequados à comprovação dos pontos controvertidos, competindo ao juiz, assim, indeferir as diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC). Outrossim, tal assertiva leva à conclusão de que a opção, pela parte, pelo meio de prova menos apto deveria vir devidamente justificada. Isso porque, referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência e adequação ao deslinde da causa. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016, grifei). Tanto é assim, que o Código de Processo Civil de 2015, dando preponderância ao exame de mérito e aos princípios da razoável duração do processo e do livre convencimento motivado, passou a permitir que o próprio tribunal presida diretamente a produção de prova que entenda necessária à apreciação do recurso de apelação, deixando de ser regra o caminho da anulação do processo. O §3º do art. 938 e o inciso I do art. 932, ambos dos Código de Processo Civil permitem que o próprio tribunal, diretamente, ou através de carta de ordem, colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. Na lição de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior: Anteriormente, em situações nas quais o tribunal entendesse pela necessidade na produção de alguma prova, o caminho era a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para a produção da prova considerada indispensável ao julgamento. Novo julgado e eventual outro recurso. Desperdício de tempo e energia processual. O §3º do art. 938 possibilita que o próprio tribunal, diretamente ou através de carta de ordem (arts. 236, §2º, e 237), colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. De fato, temos aqui uma mitigação ao duplo grau, na medida em que a prova a ser produzida será diretamente avaliada pelo tribunal. Porém, o duplo grau não é absoluto, podendo ser abandonado inclusive frente a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), objetivo plenamente atendido com o dispositivo em apreço. (Execução e Recursos Comentários ao CPC de 2015; Editora Metodo; p. 662). Pois bem. Passo à análise dos meios de prova adequados ao deslinde da questão. A necessidade ordinária do alimentário menor de idade decorre de presunção legal. Por outro lado, não restam dúvidas, em se tratando de alimentos, de que o ônus de comprovar a impossibilidade no pagamento dos valores pleiteados na inicial ou fixados liminarmente pelo juízo é do alimentante. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência. Insurgência recursal do alimentante. Pretensão de redução da obrigação alimentar. Não convencimento. Inexistência de demonstração efetiva de impossibilidade econômica do alimentante. Ônus de prova do alimentante, do qual não se desincumbiu. Princípio da responsabilidade parental. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006227-23.2021.8.26.0270; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023; grifei). AÇÃO DE ALIMENTOS Autor que afirma ser filho do requerido e postula a fixação de alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, para o caso de emprego formal, ou 1,5 salário mínimo, para a hipótese de desemprego - Sentença de parcial procedência que fixou os alimentos em 1/3 (um terço) dos seus vencimentos líquidos, para o caso de emprego formal, ou 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego Insurgência do réu - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou indeferir as provas conforme a pertinência para seu convencimento - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade possibilidade Necessidades do alimentando presumidas em razão da menoridade Alimentante que tem o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com os valores fixados Despesas ordinárias e financiamento de veículo que não justificam a redução - Despesas do menor pagas diretamente pelo alimentante que se afiguram como mera liberalidade Alimentos fixados em valor proporcional ao binômio - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1001186-49.2021.8.26.0505; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022; grifei). Apelação. Ação de alimentos movida pela filha menor em face do pai. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Justiça gratuita concedida ao réu. Réu revel. Ausência de provas da alegada impossibilidade de o réu arcar com os valores fixados, ônus que lhe incumbia. Necessidades presumidas da autora. Manutenção dos alimentos nos fixados na sentença em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e em 50% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Obediência ao binômio necessidade/possibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004902-54.2020.8.26.0009; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; j. 29/09/2021; v.u.; grifei). Ademais, na forma do art. 374, do Código de Processo Civil, não dependem de prova os fatos notórios, os fatos confessados, os fatos incontroversos e aqueles em favor dos quais milita presunção legal de existência e veracidade. O feito deve ser instruído com a prova documental pertinente, sendo de responsabilidade da parte interessada providenciar a juntada de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, mesmo diante de eventual gratuidade de justiça (art. 98, §1º, IX, CPC). No entanto, ainda que seja incumbência do alimentante a produção da prova referente a sua real situação financeira, mas considerando tratar-se de ação cujo mérito abarca o sustento de pessoa menor e hipossuficiente. Dito isto, sendo o juízo o destinatário da prova e considerando o parecer ministerial, determino: - Sisbajud, para vinda aos autos de todos os extratos bancários e faturas de cartão de crédito do alimentante relativos aos últimos três meses; - Infojud, para obtenção de cópia de sua última declaração de imposto de renda; - Prevjud, a fim de que envie aos autos cópia completa do CNIS do alimentante, onde constem todos seus vínculos empregatícios e remunerações; - Sniper (relativa à existência de empresas com relação às quais figure como sócio, com a vinda aos autos das respectivas fichas cadastrais); - pesquisas Renajud e Arisp. Com a vinda aos autos de todas as respostas às pesquisas financeiras, tornem os autos conclusos para encerramento da instrução processual, se em termos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO VICTOR VIEIRA (OAB 491530/SP), LUIGI FIORE ZANELLA MEIRELES (OAB 490169/SP), ÁLVARO OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA (OAB 499738/SP)

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A. G. K. e outros x Y. S. K.

ID: 332752489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012500-10.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. G. K. M. E. G. M.

Polo Passivo:

Y. S. K.

Intimação

Advogados:

VANESSA NASCIMENTO BARBOSA

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LAURA MARIA POMPILIO CORRÊA

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Processo 1012500-10.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.G.M. - - A.G.K. - Y.S.K. - De pronto, verifico que, o requerido deixou de recolher as custas pertinentes à… Processo 1012500-10.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.G.M. - - A.G.K. - Y.S.K. - De pronto, verifico que, o requerido deixou de recolher as custas pertinentes à reconvenção, conforme determinado a fls. 350/357, razão pela qual, deverá providenciar a z. Serventia a remessa dos autos ao Distribuidor para cancelamento da reconvenção. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Inobstante a primeira certidão de nascimento apresentada aos autos a fl. 135 não tenha trazido o registro de filiação paterna, a nova certidão, acostada a fl. 299, de fato, demonstra que o requerido registrou a autora. No caso em tela, a autora postulou na exordial a fixação de alimentos no importe de 35% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 1,5 salário mínimo mensal e informou, a fls. 103/105, que o requerido não possui outros filhos e estava sendo admitido para a função de técnico eletrônico, com salário de R$ 2.200,00 + vale transporte em empresa situada em Ribeirão Preto. O requerido, porém, em sede de contestação, sustentou trabalhar como autônomo, percebendo R$ 2.500,00 líquido. Ofertou 20% do valor total da nota ou 40% do salário mínimo nacional vigente, além do pagamento de 50% do plano de saúde. A possibilidade financeira do requerido, portanto, é ponto controvertido no feito, razão pela qual, à míngua de maiores e mais sólidos elementos acerca da condição financeira do alimentante, mas considerando sua profissão, os rendimentos mensais informados, a inexistência de outros filhos que dele dependam financeiramente e o fato de ser apenas uma alimentária, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre terço constitucional de férias, 13º salário, horas-extras habituais, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória), desde que referido valor não seja inferior a meio salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, cujo valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta indicada a fl. 65. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em meio salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de depósito na conta bancária informada a fl. 65. Feito em ordem, declaro-o saneado. PROVAS Fixo como ponto controvertido a possibilidade financeira do alimentante. O art. 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale frisar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos. Não fosse só isso, em homenagem aos princípios da celeridade processual e otimização dos atos processuais, deve-se optar pelos meios de prova mais adequados à comprovação dos pontos controvertidos, competindo ao juiz, assim, indeferir as diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC). Outrossim, tal assertiva leva à conclusão de que a opção, pela parte, pelo meio de prova menos apto deveria vir devidamente justificada. Isso porque, referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência e adequação ao deslinde da causa. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016). Tanto é assim, que o Código de Processo Civil, dando preponderância ao exame de mérito e aos princípios da razoável duração do processo e do livre convencimento motivado, passou a permitir que o próprio tribunal presida diretamente a produção de prova que entenda necessária à apreciação do recurso de apelação, deixando de ser regra o caminho da anulação do processo. O §3º do art. 938 e o inciso I do art. 932, ambos dos Código de Processo Civil permitem que o próprio Tribunal, diretamente, ou através de carta de ordem, colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. Na lição de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior: Anteriormente, em situações nas quais o tribunal entendesse pela necessidade na produção de alguma prova, o caminho era a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para a produção da prova considerada indispensável ao julgamento. Novo julgado e eventual outro recurso. Desperdício de tempo e energia processual. O §3º do art. 938 possibilita que o próprio tribunal, diretamente ou através de carta de ordem (arts. 236, §2º, e 237), colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. De fato, temos aqui uma mitigação ao duplo grau, na medida em que a prova a ser produzida será diretamente avaliada pelo tribunal. Porém, o duplo grau não é absoluto, podendo ser abandonado inclusive frente a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), objetivo plenamente atendido com o dispositivo em apreço. (Execução e Recursos Comentários ao CPC de 2015; Editora Metodo; p. 662). Pois bem. Passo à análise dos meios de prova adequados ao deslinde da questão. A necessidade ordinária da alimentário menor de idade decorre de presunção legal. Por outro lado, não restam dúvidas, em se tratando de alimentos, de que o ônus de comprovar a impossibilidade no pagamento dos valores pleiteados na inicial ou fixados liminarmente pelo juízo é do alimentante. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência. Insurgência recursal do alimentante. Pretensão de redução da obrigação alimentar. Não convencimento. Inexistência de demonstração efetiva de impossibilidade econômica do alimentante. Ônus de prova do alimentante, do qual não se desincumbiu. Princípio da responsabilidade parental. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006227-23.2021.8.26.0270; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023; grifei). AÇÃO DE ALIMENTOS Autor que afirma ser filho do requerido e postula a fixação de alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, para o caso de emprego formal, ou 1,5 salário mínimo, para a hipótese de desemprego - Sentença de parcial procedência que fixou os alimentos em 1/3 (um terço) dos seus vencimentos líquidos, para o caso de emprego formal, ou 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego Insurgência do réu - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou indeferir as provas conforme a pertinência para seu convencimento - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade possibilidade Necessidades do alimentando presumidas em razão da menoridade Alimentante que tem o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com os valores fixados Despesas ordinárias e financiamento de veículo que não justificam a redução - Despesas do menor pagas diretamente pelo alimentante que se afiguram como mera liberalidade Alimentos fixados em valor proporcional ao binômio - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1001186-49.2021.8.26.0505; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022; grifei). Apelação. Ação de alimentos movida pela filha menor em face do pai. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Justiça gratuita concedida ao réu. Réu revel. Ausência de provas da alegada impossibilidade de o réu arcar com os valores fixados, ônus que lhe incumbia. Necessidades presumidas da autora. Manutenção dos alimentos nos fixados na sentença em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e em 50% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Obediência ao binômio necessidade/possibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004902-54.2020.8.26.0009; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; j. 29/09/2021; v.u.; grifei). Ademais, na forma do art. 374, do Código de Processo Civil, não dependem de prova os fatos notórios, os fatos confessados, os fatos incontroversos e aqueles em favor dos quais milita presunção legal de existência e veracidade. No entanto, ainda que seja incumbência do alimentante a produção da prova referente a sua real situação financeira, mas considerando tratar-se de ação cujo mérito abarca o sustento de pessoa menor e hipossuficiente, determino a realização das seguintes pesquisas relativas ao alimentante: - Sisbajud, para vinda aos autos de todos os extratos bancários e faturas de cartão de crédito do alimentante relativos aos últimos três meses; - Infojud, para obtenção de cópia de sua última declaração de imposto de renda; - Prevjud, a fim de que envie aos autos cópia completa do CNIS do alimentante, onde constem todos seus vínculos empregatícios e remunerações; - pesquisas Renajud e Arisp. Com a vinda aos autos de todas as respostas às pesquisas financeiras, tornem os autos conclusos para encerramento da instrução processual, se em termos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VANESSA NASCIMENTO BARBOSA (OAB 266250/SP), LAURA MARIA POMPILIO CORRÊA (OAB 257922/SP), LAURA MARIA POMPILIO CORRÊA (OAB 257922/SP)

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Rafael Campanhã Beloto x Editora E Distribuidora Educacional Sa

ID: 321196478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012177-09.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMPANHã BELOTO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL SA

Intimação

Advogados:

YNESSA GRACIANO MARTINS DE OLIVEIRA

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MARINA DE OLIVEIRA

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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Processo 1012177-09.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Campanhã Beloto - Editora e Distribuidora Educacional Sa - Vistos. RAFAEL CAMPA… Processo 1012177-09.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Campanhã Beloto - Editora e Distribuidora Educacional Sa - Vistos. RAFAEL CAMPANHÃ BELOTO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida no ano de 2023, para cursar Psicologia. Alega que, de forma unilateral, a ré teria inserido a modalidade de parcelamento denominada PMT (parcelamento próprio - mensalidade diluída), o que teria elevado os custos mensais. Sustenta, ainda, que, em razão de cláusula contratual, foi compelido a manter-se vinculado ao contrato, o que lhe causou constrangimentos, cobranças indevidas e, por consequência, danos morais. Pede, em sede de tutela de urgência, que haja a suspensão das cobranças referentes às mensalidades e o impedimento de negativação do seu nome. Requer a procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade do débito decorrente do PMT e de todos os débitos decorrentes do segundo semestre do ano de 2024, bem como a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/132. Em decisão de fls. 133/134, foi deferida a gratuidade ao autor e indeferido o pedido de tutela de urgência. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 176/200), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência dos requisitos previstos nos arts. 319, II, e 320 do Código de Processo Civil. No mérito, alegou que o autor contratou os serviços educacionais em fevereiro de 2023 e realizou, por iniciativa própria, a rematrícula para o segundo semestre de 2024, arcando com as mensalidades de julho e agosto do referido ano. Sustenta que não houve qualquer coação na realização da rematrícula, tampouco irregularidade nas cobranças efetuadas, uma vez que foram decorrentes de solicitação voluntária do autor. Esclareceu que o PMT corresponde a uma forma de parcelamento oferecida aos alunos para pagamento das mensalidades de maneira diluída, tendo, o autor, aderido livremente a essa opção. Por fim, defendeu a inexistência de ato ilícito ou abusividade, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos de fls. 201/241. Houve réplica (fls. 245/248). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e contestação. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c rescisão contratual e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência que Rafael Campanhã Beloto move em face de Editora e Distribuidora Educacional S/A, argumentando, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida no ano de 2023 para cursar Psicologia. Alega que, de forma unilateral, a ré teria inserido a modalidade de parcelamento denominada PMT (parcelamento próprio - mensalidade diluída), o que teria elevado os custos mensais. Sustenta, ainda, que, em razão de cláusula contratual, foi compelido a manter-se vinculado ao contrato, o que lhe causou constrangimentos, cobranças indevidas e, por consequência, danos morais. Pede, em sede de tutela de urgência, que haja a suspensão das cobranças referentes às mensalidades e o impedimento de negativação do seu nome. Requer a procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade do débito decorrente do PMT e de todos os débitos decorrentes do segundo semestre do ano de 2024, bem como a condenação do requerido ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Em defesa, a requerida alega que o autor fez o aceite da matrícula no curso de Psicologia e assinou o contrato com PMT, ao qual aderiu. Portanto, ele estava ciente das cláusulas, que especificavam sobre o parcelamento. Ainda, sustenta que foi o próprio autor quem fez o requerimento da rematrícula para o ano de 2024. Aduz que não houve falha na prestação de serviços, muito menos a incidência dos danos morais. Pede a improcedência da ação. A preliminar de inépcia da inicial não prospera, uma vez que, diferente do alegado pela ré, a inicial preenche os requisitos legais. A ação é improcedente. Como alegou a requerida, o autor fez o aceite digital da matrícula no curso de Psicologia (fls. 203/223) no início de 2023 e frequentou as aulas até o segundo semestre de 2024, como se pode ver do histórico escolar (fls. 230/232). Portanto, ao assinar o contrato de prestação de serviços educacionais, era de conhecimento do requerente o parcelamento das mensalidades. O aditivo de fls. 219/223 é expresso ao prever a contratação desse parcelamento na modalidade "Incentivo/Pagante" na cláusula 1ª, parágrafo primeiro (fl. 220): "Cláusula 1ª: O Aditivo tem como objeto disciplinar a forma de pagamento pelo ALUNO da(s) mensalidade(s) escolar(es) correspondente(s) ao(s) mês(es) informado(s) no quadro abaixo. Parágrafo primeiro: O parcelamento incide exclusivamente sobre a mensalidade escolar já considerando a bolsa/desconto modalidade 'Incentivo/Pagante'. O parcelamento não é cumulativo com outras bolsas e/ou descontos, exceto bolsa 'Incentivo/Pagante'. Demais valores eventualmente parcelados antes da celebração do presente Aditivo serão cobrados normalmente em seu vencimento". Tal disposição contratual demonstra, de forma inequívoca, a ciência do autor acerca do parcelamento, o que também se confirma pelas conversas mantidas via aplicativo de mensagens com funcionários da instituição de ensino (fls. 41/60). Em momento algum, o requerente manifestou qualquer inconformismo ou desconhecimento quanto ao parcelamento, limitando-se a se insurgir apenas sobre o pagamento em eventual cancelamento da matrícula (fl. 57), quando já havia aderido ao parcelamento. Portanto, verifica-se que a cobrança do PMT efetuada pela ré está amparada pelo contrato e documentos assinados pelo autor. A prestação de serviços educacionais foi devidamente realizada, impondo-se ao aluno o cumprimento da contraprestação, isto é, o adimplemento das mensalidades devidas. Consta, ainda, do contrato (fl. 221), na cláusula 3ª, que, mesmo em caso de rescisão contratual, o aluno permanece obrigado ao pagamento dos valores parcelados. Tal previsão contratual foi expressamente aceita pelo requerente ao aderir à diluição das parcelas em documento apartado (fls. 219/223), não podendo alegar desconhecimento ou invalidade dessa obrigação. Logo, demonstrado o inadimplemento das parcelas pactuadas, é legítima a cobrança do saldo devedor do PMT, não havendo que se falar em obrigação da requerida de manter o parcelamento de forma indefinida, sobretudo em caso de rescisão contratual. A faculdade de antecipar o vencimento das parcelas está prevista no próprio instrumento contratual, cuja validade não pode ser alterada por interferência judicial, sob pena de violação à autonomia da vontade das partes. Inclusive, ciente dessas condições, o autor efetuou a matrícula do segundo semestre do curso (fls. 233/237). Dessa forma, improcede o pedido de declaração de inexigibilidade do débito de PMT, bem como daqueles referentes ao segundo semestre de 2026 e o pleito de indenização por danos morais, pois não se verifica qualquer irregularidade na conduta da instituição de ensino, tampouco abuso na cobrança. Portanto, a instituição de ensino não fez qualquer tipo de cobrança indevida, mas somente de valores devidos e contratados. Por outro lado, foi o próprio autor que deu causa à dívida, já que fez a aderência ao parcelamento, resultando no débito em aberto do PMT, do qual estava ciente. Portanto, danos morais não são devidos, pois o requerente não suportou ofensa ou agressão que justifique a indenização pretendida. Foi ele mesmo que deu causa à inadimplência, uma vez que não arcou com os encargos correspondentes. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos moral em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio da reparabilidade do dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto". (YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que havendo frustrações decorrentes das relações de consumo, postula o consumidor pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito a alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor com contratos que não tenham sucesso não tem dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria, sob pena de alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto" (TJSP - 4ª Câm. ap. civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98, v.u.). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou em diversos julgado que aborrecimentos do cotidiano não justificam indenização por danos morais: REsp. nº 299.282, rel. min. BARROS MONTEIRO, j. 11.12.01, e REsp. nº 202.564, rel. min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 01.10.01. No mesmo sentido: "A inadimplência do contrato se resolve em perdas e danos, sem que o aborrecimento que daí resulte à parte pontual caracterize dano moral" (AGA. nº 303.129, rel. min. ARI PARGENDLER, j. 29.03.01). O des. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN, digno integrante do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já deixou claro o seu entendimento neste sentido, esposado na apelação nº 596.185.181, de que o direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral, sempre que houver um contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Num acidente de trânsito haverá dano material, sempre seguido de moral. No atraso de vôo haverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas não pretende embarcar. Finaliza o culto desembargador: "Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homo medius, aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bem estar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois o requerente não suportou ofensa ou agressão que a justifique. Posto isto e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c rescisão contratual e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência movida por RAFAEL CAMPANHÃ BELOTO em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sucumbência do autor. Sem custas ante a gratuidade, arcará com honorários do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. O autor fica isento de preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: YNESSA GRACIANO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 441368/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), MARINA DE OLIVEIRA (OAB 451776/SP)

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L. P. P. N. x S. A. Dos S.

ID: 334640911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003825-92.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. P. P. N.

Polo Passivo:

S. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA

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RENAN DE FARIAS BUSATO

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ANDRESSA PEREIRA TAVARES SCHALCH

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Processo 1003825-92.2023.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.P.N. - S.A.S. - O pedido é procedente. Atualmente, o feito prossegue tão somente com relação ao pedido de alimentos, uma v… Processo 1003825-92.2023.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.P.N. - S.A.S. - O pedido é procedente. Atualmente, o feito prossegue tão somente com relação ao pedido de alimentos, uma vez que os demais pedidos (divórcio, guarda e convivência paterna) foram julgados no curso do processo, restando para essa etapa apenas a fixação de alimentos a serem pagos pelo genitor, em favor da filha do casal. A filiação, no caso em tela, é incontroversa, não apenas em razão dos documentos acostados, mas pela própria manifestação autoral de ofertar alimentos à prole. Assim, com fundamento no poder familiar, caracterizado está o dever de sustento da fillha menor. O art. 1.703 do Código Civil prevê que, para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. A fixação definitiva dos alimentos pelo juízo deve considerar o binômio necessidade do alimentado, que é presumida nos termos da lei, e possibilidade da alimentante, aferida pelas provas dos autos. Na espécie, a necessidade da filha é presumida, por força de sua menoridade, de sorte que não cabe fazer-se exigência de prova cabal da necessidade de alimentos, tampouco de seus efetivos gastos mensais, cabendo ao juiz limitar a produção da prova unicamente com relação à possibilidade do alimentante. Em outras palavras, o dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis. (STJ, REsp 241.832/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, j. 17.06.03, grifei). Assim, a necessidade ordinária, relativa aos gastos com alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, imprescindíveis ao seu desenvolvimento sadio, quando se trata de filho menor, é presumida por lei. Isso porque referida obrigação decorre do poder familiar, subsistindo enquanto menores os filhos, independentemente do estado de necessidade deles, diferentemente da obrigação alimentar vinculada à relação de parentesco em linha reta, esta sim condicionada às possibilidades do alimentante e às necessidades do alimentado. Já a necessidade extraordinária, de sua parte, deve ser devidamente demonstrada. Na lição de Rol MADALENO: A expressão alimentos compreende tudo o que for imprescindível para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando. (...) Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda CC, art. 1.694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar. (...) a pensão alimentícia aumenta na medida em que o alimentante detém maiores possibilidades econômico-financeiras, mas sempre tendo como extremo e medida limite de saturação a necessidade do destinatário dos alimentos. A posição social do grupo familiar tem evidente influência na quantificação dos alimentos, assim como é decisiva para apurar as necessidades do credor dos alimentos. (MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família editora Forense 6ª edição p. 1042/1043). Devo frisar que os alimentos não se destinam unicamente ao sustento do estritamente necessário à sobrevivência do alimentário. Em outras palavras, o alimentante deverá contribuir para o sustento do filho de forma proporcional à sua riqueza, proporcionando a ele padrão de vida semelhante ao seu. O que sobejar ao estritamente necessário ao sustento da prole deverá ser aplicado na manutenção do padrão de vida. Por outro lado, mas da mesma forma, as eventuais circunstâncias de ser o pai pessoa pobre e desempregada não retirariam dele a obrigação de sustento dos filhos menores, estampada no art. 1566, inciso IV, do Código Civil. Yussef Said CAHALI assim leciona acerca do tema: Esta obrigação não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor: 'O pai, ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor. (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos, Ed. RT, 3ª edição, p. 543/544). Por seu turno, a genitora, com quem a menor efetivamente reside, já fornece o sustento e o padrão de vida condizentes com sua possibilidade financeira, não cabendo perquirir-se, à míngua de fundada e específica razão, acerca de seus rendimentos, que, de modo algum, ainda que altos, substituem o dever do genitor de pagar alimentos proporcionais à sua condição financeira. Neste ponto, vale dizer, é irrelevante a situação financeira da genitora, posto que o genitor deverá contribuir dentro das suas possibilidades (TJSP; Agravo Interno nº 2098673-67.2018.8.26.0000/50000; Rel. Des. Egídio Giacoia; j. 28/08/2018). Não custa lembrar que a paternidade vem acompanhada de responsabilidades das quais o alimentante não pode se eximir. Isso em conformidade com o princípio constitucional da paternidade responsável, que reza que os pais têm o dever de efetuar o planejamento familiar e de proporcionar aos filhos condições adequadas para seu desenvolvimento saudável e digno. Confira-se a CF/1988: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 7º. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Dentro desse contexto de direitos e obrigações de cunho material que envolvem a relação ora processualizada, pontuo que o art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não restam dúvidas, assim, de que o ônus de comprovar a impossibilidade no pagamento dos valores fixados liminarmente pelo juízo é do alimentante. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação de alimentos movida pela filha menor em face do pai. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Justiça gratuita concedida ao réu. Réu revel. Ausência de provas da alegada impossibilidade de o réu arcar com os valores fixados, ônus que lhe incumbia. Necessidades presumidas da autora. Manutenção dos alimentos nos fixados na sentença em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e em 50% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Obediência ao binômio necessidade/possibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004902-54.2020.8.26.0009; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; j. 29/09/2021; v.u.; grifei). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE COM CONDENAÇÃO DO PAI À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO. RECURSOS DO PAI PARA REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO E DO FILHO PARA MAJORAÇÃO NOS TERMOS DA INICIAL. ALIMENTANTE ADUZ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA NOS AUTOS E POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DA MÃE DO ALIMENTADO. ALIMENTADO REITERA NECESSIDADE DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO ALIMENTADO PRESUMIDA, NOS TERMOS DA LEI. QUANTUM FIXADO PARA UM ÚNICO FILHO É RAZOÁVEL E ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível nº 1008037-58.2020.8.26.0564; Rel. Des. Silvério da Silva; j. 02/09/2021; v.u.; grifei). Pois bem. O critério a nortear o julgador para a aferição do valor dos alimentos, em situações como a presente, deve atentar, por um lado, para a quantidade de credores e a eventual existência de necessidades extraordinárias e, por outro lado, para a idade do alimentante, sua qualificação, a média de rendimentos mensais, a existência de outros filhos que dele dependam financeiramente, as condições sócio-econômicas da região em que reside, bem como as regras de experiência. E as informações e documentos trazidos aos autos, não apontam para nenhuma situação excepcional e extraordinária que o impeça de pagar o mínimo que se exige de um pai responsável. O valor dos rendimentos mensais informados pelo requerido na exordial são consonantes com os extratos bancários que junta a fls. 452/525 e com a consulta Sisbajud realizada, assim, não foram constituídas provas relevantes capazes de alterar os alimentos provisórios. Mostra-se, assim, razoável que os alimentos provisórios sejam convertidos em definitivos. Dito isso, diante das condições expostas, tendo em mente a profissão do alimentante, os rendimentos mensais por ele auferidos, inexistência de outros filhos que dele dependam financeiramente, verifica-se razoável a fixação dos alimentos definitivos, em caso de emprego com vínculo ou percepção de benefício previdenciário, em 25% dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias, 13º salário, horas-extras, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória: saldos de salários, férias, e 13º proporcional). Em caso de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, também levando-se em conta os fatores acima expostos, entendo que os alimentos devem equivaler a 50% do salário mínimo nacional. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para fixar os alimentos a serem pagos pelo genitor à filha menor, em caso de emprego com vínculo ou percepção de benefício previdenciário, no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre férias, 13º salário, horasextras, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória: saldos de salários, férias, e 13º proporcional). Na hipótese de emprego informal, exercício autônomo de profissão ou desemprego, fixo os alimentos definitivos em 50% do salário mínimo nacional, a ser pago até o dia 5 de cada mês através de depósito na conta bancária em nome da genitora. Em decorrência, julgo EXTINTO o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor de uma anuidade da verba alimentar fixada em sentença, devidamente atualizado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA (OAB 358997/SP), RENAN DE FARIAS BUSATO (OAB 420161/SP), ANDRESSA PEREIRA TAVARES SCHALCH (OAB 327047/SP)

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