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Processo nº 1004927-58.2025.8.26.0020

ID: 292951152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004927-58.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIA MARA CEZAR ROSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR

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AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR

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Processo 1004927-58.2025.8.26.0020 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Lia Mara Cezar Rosan - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas d… Processo 1004927-58.2025.8.26.0020 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Lia Mara Cezar Rosan - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 39/141 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual o estado civil da parte autora, conforme exige o art. 319, II, CPC. Assim, defiro prazo para nova emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 330, IV c/c. art. 321, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 4.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 4.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para demonstração e comprovação do estado civil. 4.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 4.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 4.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 4.6. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 4.7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 4.8. Esclarecer a divergência do nome do contribuinte nos documentos comprobatórios do alegado animus domini, de fls. 126/141 4.9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.10. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. 5. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intime-se. - ADV: AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR (OAB 311228/SP)

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Processo nº 1004927-32.2021.8.26.0268

ID: 305806130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-32.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1004927-32.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Trata-se de ação ordinária p… Processo 1004927-32.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein em face de Max Tadeu de Souza Felicio, na qual alega que o requerido contratou os serviços educacionais do Curso de Pós-Graduação em Engenharia Clínica no Instituto de Ensino e Pesquisa Albert Einstein, mediante contrato de prestação de serviços, conforme matrícula nº 17030989, para o ano letivo de 2017. Sustenta que o demandado deixou de honrar com os pagamentos das mensalidades referentes aos meses de setembro a dezembro de 2017 e janeiro a dezembro de 2018, totalizando o importe de R$ 12.816,77. Aduz que este valor, devidamente atualizado e corrigido conforme a cláusula 5ª, §§ 1º e 2º do contrato de prestação de serviços educacionais, atingiu o montante de R$ 29.316,76, conforme planilha apresentada. Afirma que, inobstante as inúmeras tentativas de recebimento da quantia de forma espontânea, todas foram infrutíferas. Diante desses fatos, sustenta a existência de relação contratual válida, o inadimplemento do requerido e a necessidade de cobrança judicial do débito em aberto, com aplicação dos encargos contratuais previstos. Ao final, requereu a procedência da demanda para condenar o requerido ao pagamento de seu débito no importe de R$ 29.316,76, mais juros de mora de 1% ao mês, correção monetária, custas processuais e verba honorária. Documentos acostados às fls. 5 a 38. Por meio da decisão proferida às fls. 41, determinou-se o recolhimento das custas de citação e a citação do réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Após diversas tentativas frustradas de citação pelos endereços conhecidos (fls. 49, 63, 86 e 112), incluindo pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (fls. 69 a 72), que retornaram endereços já diligenciados, foi determinada a citação por edital (fls. 118). Expedido edital de citação com prazo de 30 dias (fls. 122), publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de janeiro de 2025 (fls. 123), o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 124. Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (fls. 125 a 128), esta apresentou contestação às fls. 130 a 135, na qual assevera preliminarmente a nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, posto que não foram expedidos ofícios a todos os cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. No mérito, contesta por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impugnando genericamente os fatos narrados na inicial. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a curadoria especial não possui domínio sobre a matéria fática controvertida, não havendo elementos que permitam impugnação específica. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de nulidade da citação por edital, a total improcedência do pedido e a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do FUNDEPE. Intimada para apresentar réplica (fls. 136), a autora não se manifestou no prazo legal, conforme certidão de fls. 139. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES A preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela defesa merece ser rejeitada. O artigo 256 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses excepcionais em que se admite a citação ficta, sendo uma delas quando "ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar" o réu. No caso em tela, verifica-se que foram realizadas extensas diligências para localização do demandado. Conforme se extrai dos autos, houve tentativa de citação pelos Correios em três endereços distintos: Rua Nebraska, nº 2005, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP (fls. 49 e 63), onde o oficial de justiça certificou que o réu havia se mudado para Taboão da Serra; Rua Maria Mari, nº 96, Jardim Monte Alegre, Taboão da Serra/SP (fls. 86), onde a correspondência foi devolvida; e Rua Ilha Porchat, nº 166, Parque Esplanada, Embu das Artes/SP (fls. 112), igualmente sem sucesso. Ademais, foram realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (fls. 69 a 72), que retornaram os mesmos endereços já diligenciados, demonstrando o esgotamento das possibilidades de localização do demandado pelos meios ordinários disponíveis. Embora a defesa sustente que não foram expedidos ofícios a outros órgãos e concessionárias, o parágrafo 3º do artigo 256 do CPC não exige o esgotamento absoluto de todas as possibilidades teóricas, mas sim que sejam adotadas as medidas razoáveis e proporcionais para localização do réu. As pesquisas realizadas nos principais sistemas públicos e as tentativas em múltiplos endereços conhecidos evidenciam o cumprimento desse requisito. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer outra preliminar ou nulidade a ser abordada. MÉRITO Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de mensalidades inadimplidas de curso de pós-graduação, com base em relação contratual educacional estabelecida entre as partes. Pois bem. O direito à educação constitui direito fundamental social previsto no artigo 6º da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). As instituições privadas de ensino, como o Instituto de Ensino e Pesquisa Albert Einstein, prestam serviços educacionais mediante contraprestação pecuniária, estabelecendo relações contratuais regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Os contratos educacionais caracterizam-se pela bilateralidade, onerosidade e comutatividade, gerando para a instituição de ensino a obrigação de prestar os serviços educacionais e para o aluno a contrapartida do pagamento das mensalidades. O inadimplemento das obrigações pecuniárias pelo discente autoriza a cobrança judicial dos valores em aberto, acrescidos dos encargos contratuais e legais. No que tange aos efeitos da revelia, o artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Contudo, o parágrafo único do artigo 341 do mesmo diploma legal excepciona esta regra quando a defesa é apresentada por defensor público, advogado dativo ou curador especial, permitindo a contestação por negativa geral. No caso em tela, embora tenha sido apresentada contestação por curador especial por meio de negativa geral, o que afasta os efeitos da revelia, a procedência da demanda é medida que se impõe ante a robusta documentação apresentada pela autora e a ausência de impugnação específica dos fatos constitutivos do direito alegado. A existência da relação contratual entre as partes resta evidenciada pelo contrato de prestação de serviços educacionais juntado aos autos (fls. 11 a 33), referente à matrícula nº 17030989 para o curso de Pós-Graduação em Engenharia Clínica no ano letivo de 2017, no qual figura como contratante Max Tadeu de Souza Felicio, portador do CPF nº 324.968.528-35. O inadimplemento das mensalidades está demonstrado pela planilha de débitos de fls. 4, que discrimina pormenorizadamente os valores em aberto referentes aos meses de setembro a dezembro de 2017 e janeiro a dezembro de 2018, totalizando 16 mensalidades não pagas. A planilha apresenta cálculo detalhado com aplicação do indexador IGP-M (FGV), juros moratórios simples de 1% ao mês e multa de 2%, conforme previsão contratual. A contestação por negativa geral, embora válida nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC, não logra afastar a força probatória da documentação apresentada, especialmente considerando que se trata de fatos de fácil comprovação documental e que a própria curadoria reconhece não possuir conhecimento específico sobre os fatos alegados. A inexistência de pagamentos posteriores ou de qualquer forma de quitação do débito é corroborada pela própria dinâmica processual, uma vez que o réu não foi localizado pelos meios ordinários e não apresentou defesa voluntária, o que indica o desinteresse na discussão da dívida ou eventual alegação de pagamento. No tocante aos encargos aplicados, verifica-se que estão em conformidade com as disposições contratuais e com os limites legais, não havendo abusividade na cobrança de juros de 1% ao mês e multa de 2%, valores compatíveis com a legislação vigente à época dos fatos. A correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda, não representando acréscimo patrimonial, sendo devida desde cada vencimento. Os juros de mora, por sua vez, decorrem do inadimplemento contratual e incidem a partir da constituição em mora. Portanto, demonstrados os elementos essenciais da obrigação - existência do débito, inadimplemento e exigibilidade -, a procedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido Max Tadeu de Souza Felicio ao pagamento da quantia de R$ 29.316,76 (vinte e nove mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), valor este já atualizado até outubro de 2021 conforme planilha de fls. 4, devendo incidir sobre o montante correção monetária pelo INPC a partir de então e juros de mora de 1% ao mês desde a citação por edital. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Processo nº 1004927-07.2025.8.26.0037

ID: 298157495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004927-07.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUíSA CERNIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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Processo 1004927-07.2025.8.26.0037 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Luísa Cerniato - Vistos. Trata-se de ação visando repactuação de dívidas co… Processo 1004927-07.2025.8.26.0037 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Luísa Cerniato - Vistos. Trata-se de ação visando repactuação de dívidas com base no Código de Defesa do Consumidor, com as alterações inseridas pela Lei nº 14181/21, que introduziu procedimento especial para tratamento do superendividamento dos consumidores. Há duas fases no procedimento especial. A primeira fase, conforme o art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, será de repactuação de dívidas, cujo primeiro ato é a realização de audiência conciliatória com todos os credores, na qual deverá haver apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor, com prazo máximo de cinco anos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. §1º. Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. §3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere ocaputdeste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Há necessidade de observar o procedimento especial que foi delineado pela reforma legislativa, com a designação de audiência, e sem qualquer prévio juízo de valor sobre os contratos. A não observância gera nulidade, conforme vem sendo decido: Apelação. Bancário. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na lei n.º 14.181/2021 - Lei do Superendividamento. Julgamento da demanda sem instauração do plano judicial compulsório, consoante previsto no art. 104-B do CDC. Nulidade, pois tal procedimento não é facultativo. Necessidade de observância do rito especial previsto, visto que a lide foi ajuizada com base na Lei do Superendividamento. Precedentes desta C. Câmara e Tribunal. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010762-65.2022.8.26.0009; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Superendividamento. Empréstimos. Hipótese em que se faz imprescindível a realização da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2023 (artigo 104-A, do Código de Defesa de Consumidor). Imprescindibilidade de realização da audiência de conciliação, antes da instauração do processo judicial, com a presença de todos os credores e oferecimento pelo devedor, nesta oportunidade, de proposta de plano de pagamento das dívidas. Inobservância desta regra no caso. Sentença de indeferimento da petição inicial anulada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. Sentença. (TJSP; Apelação Cível 1033220-82.2022.8.26.0007; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). A segunda fase, descrita no art. 104-B, inicia-se após a audiência, e se não houver conciliação. Aí então será instaurado o processo por superendividamento. Os credores poderão juntar documentos e informar se aderem ou não, e por qual razão, seguindo os próximos passos: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Destarte, à luz do diploma legislativo invocado, é absolutamente impróprio conceder tutela provisória tal qual pretendido, pois desfiguraria o instituto, com introdução de debates estranhos à essência do procedimento. Não se trata de procedimento comum, mas especial, cujas nuances revelam não se tratar de momento oportuno para antecipar qualquer deliberação que envolva reconhecimento de ilícitos contratuais, pois não é o objetivo da legislação. O tema não é novo e já exigiu pronunciamentos da jurisprudência, repelindo pedidos de tutela da espécie, merecendo destaque: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2066627-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Diante do exposto: (i) Indeferem-se os pedidos de tutela provisória visando suspensão de pagamentos ou limitação de descontos; (ii) Designa-se audiência de conciliação (art. 104-A, caput, do CDC) para o dia 23 de julho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente virtual, com a utilização do aplicativo Microsoft Teams. O cartório providenciará imediato agendamento da audiência no aplicativo e encaminhará o link de acesso aos e-mails informados, com as instruções de praxe. Como primeiro ato da audiência, cada participante deve exibir documento de identificação pessoal com foto, conforme os seguintes atos normativos: Resolução 465/2022 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; Comunicado CG 284/2020: 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Por isso, há necessidade de ter documento em mãos na abertura da audiência. A experiência mostra que o uso dos denominados filtros ou fundos de tela pode provocar desfoques nas imagens e na exibição de documentos, de modo que o uso é permitido, mas convém ponderação. (iii) Adverte-se a parte autora que a ausência de comparecimento acarretará a improcedência da pretensão; (iv) Determina-se a citação e a intimação de cada um dos credores relacionados na petição inicial, com as seguintes advertências: (iv.i) citação exclusivamente para comparecimento à referida audiência (já com o link de acesso e com informação sobre a proposta de pagamento constante de pág. 222), com advogados e/ou prepostos com poderes para transigir; (iv.ii) advertência derivada do §2º do art. 104-A, sobre o não comparecimento injustificado de qualquer credor, que acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, e a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor começar apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (iv.iii) advertência de que não deve ser apresentada contestação nesta primeira fase que é conciliatória - erro já observado em ações anteriores -, e que, se alguma for protocolada, será tornada sem efeito e excluída, para não comprometer a efetividade do procedimento, já ficando consignada a determinação para tanto (certificando de quem era a contestação). Necessário verificar os endereços eletrônicos disponíveis para as citações. Int. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Sebastião Benedito De Souza Neto x Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 276983115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003473-45.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BENEDITO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIE PEREIRA

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RAFAEL AUGUSTO VIALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA FONSECA COUTINHO

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ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Benedito de Souza Neto - Reqdo: Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. SEBASTIÃO BENEDITO DE SOUZA NETO propôs Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais Cumulada Com Devolução De Quantia Paga em face de BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sob a alegação de que em setebro de 2019, visitou o stand de vendas da requerida, ocasião na qual lhe foi apresentado o empreendimento Loteamento Residencial COMVIVA. Atraído pela estrutura e espaço amplo do projeto do imóvel, acabou por adquirir a unidade Tipo 01, da quadra K. Imitido na posse do imóvel, constatou divergências entre o decorado apresentado e a unidade entregue. Afirma o autor que o acabamento de uma forma geral é de baixa qualidade, a metragem não corresponde ao divulgado, o chão não fora nivelado antes de colocar o piso, tanto que absurdamente o caimento da água corre para o lado contrário, o imóvel possui canos expostos (sem ser embutidos na pia, no lavatório e no tanque), trincas nas paredes, manchas de tintas, pisos e rodapés tortos, incluindo a porta estruturada (as-sentada) do lado errado. Não bastasse, a requerida não construiu o muro conforme prometido e, no quintal da unidade do autor há um barranco, diferentemente do que foi apresentado ao autor, um terreno totalmente plano. Afirma, ainda, que em razão do atraso da requerida em informar o término da obra, pagou juros de obra após a entrega do imóvel. Em razão das divergências, o imóvel sofreu desvalorização. Sustenta que, em decorrência dos vicios apresentados, foi lesado extrapatrimonialmente, devendo ser reparado em danos morais, devendo ainda a requerida devolver os valores indevidamente pagos pelo autor a título de juros de obra. Pugna pela procedência da ação para a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, além da obrigação da requerida em construir o muro, conforme prometido, a condenação da empresa requerida por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 e, à devolução do valor referente a taxa de evolução de obra (período após entrega abril/2021). Juntou procuração e documentos (fls. 34/135). Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora fls.136. A ré foi citada e ofertou contestação às folhas 142/150. Afirma que a reclamação sobre os vícios da obra não possui qualquer comprovação. Aduz que caso existam ou persistam os vícios existentes na unidade do autor, estes serão reparados. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou procuração. Não juntou documentos. Requer a realização da perícia técnica (fls. 165/166). Réplica às fls. 167/172. Decisão saneadora à folhas 173/174. Afastada a preliminar de advocacia predatória. Fixados os pontos controvertidos. Invertido o ônus da prova. Deferida a produção da prova pericial. Deferida a expedição de oficio à Caixa Econômica Federal. As partes apresentaram quesitos. Laudo pericial às fls. 210/281. Manifestou-se o autor (fls. 289/295). Oficio da Caixa Econômica Federal às folhas 338/339 com planilha de evolução de débito às folhas 340/346. Manifestou-se o autor (f. 351). É o relatório. Decido. No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. Pois bem. Reclama a parte autora de vícios na unidade condominial adquirida, porque divergente do apartamento-modelo decorado que visitou, além de outros defeitos de construção. Em razão disso, alega o requerente ter sofrido danos morais, de que pede a indenização. A celebração do compromisso de compra e venda é inconteste. À folhas 112/120, comprova-se que o autor recebeu o memorial descritivo, eis que juntado com a inicial. Veja-se que o autor reclama acerca de eventual propaganda enganosa, além das reclamações constantes da inicial que se referem a vicios construtivos que não podem ser analisados frente ao apartamento decorado, mas sim quanto à construção em observância ao memorial descritivo e projeto arquitetônico. Foi realizada perícia, cujo laudo se encontra às fls. 210/281, cujas conclusões estão à folhas 267. No que concerne à reclamação quanto à tubulações expostas sob a pia da cozinha, tanque e lavatório do banheiro, o perito constatou que tratam-se de sifões hidráulicos sobre as louças, o que é normal em qualquer tipo de construção. O autor efetuou a instalação do piso cerâmico, o que impossibilitou a analise acerca da reclamação quanto a eventual desnível do contrapiso, sendo certo que o perito afirmou que não há irregularidades na caída do piso das áreas molhadas. A porta da cozinha foi instalada corretamente, de acordo com o projeto arquitetônico original. As machas na parte inferior dos batentes são provenientes do uso do imóvel. Assim, concluo que quanto à estas reclamações o pedido é improcedente. Todavia, melhor sorte não assiste à parte requerida. De fato, existem fissuras e trincas nas paredes internas e externas de decorrem de falhas construtivas. No dizer do perito: " Constatou-se que o imóvel apresenta fissuras e trincas nas paredes internas e externas sendo provenientes da junção inadequada entre os diferentes tipos de materiais, encontro entre alvenaria estrutural, passagem de conduítes, acúmulo de umidade, bem como, foram verificadas fissuras nas diagonais inferiores das janelas indicando falta de verga/contraverga ou execução de verga/contraverga de comprimento insuficiente. A presença de trincas na área externa da edificação está ocasionando manchas característica de umidade e mofo na área interna do imóvel, bem como nas paredes da sala houve o descolamento do revestimento de pintura e exposição da alvenaria." Nesse passo, com exceção das manchas nos batentes, os danos materiais causados no imóvel do autor deverão ser reparados pela ré. Em que pese as alegações do perito quanto à garantia, o prazo legal para que a construtora seja responsável pela garantia dos vícios ocultos na obra é de 5 anos, conforme redação do artigo 618, do Código Civil. A unidade foi liberada ao autor em 2021, conforme oficio da Caixa Econômica (f 329), portanto, a requerida ainda é responsável pelos reparos e, mesmo que assim não fosse, de acordo com entendimentos do STJ, esse prazo de garantia, não se trata de um prazo prescricional ou decadencial, sendo assim, a sumula 194 confere ao consumidor o direito de reclamar dos vícios atinentes ao empreendimento por um prazo de 20 anos. Portanto, cabe à requerida o reparo de forma eficaz para sanar as anomalias comprovadas pelo perito. Resta a analise do desnível no quintal do imóvel do autor. Pelas imagens colacionadas com a inicial, a topografia do terreno é plana e há um muro separando as unidades (fls. 3/4). A ré não comprovou o contrário com imagens do empreendimento onde haveria desnível dos terrenos. O perito constatou a presença do talude (f.266) em declive com inclinação de 38,45º e, em que pese constar do memorial descritivo o tratamento do desnível por meio de talude, a propaganda dá a ideia de que tal fato não existiria, o que induz o consumidor à aquisição e vincula a vendedora à propaganda. Neste ponto, portanto, cabível a indenização pelos danos morais, até porque o perito afirmou à folhas 244 que deverá ser contratado profissional habilitado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo. Assim, sequer se pode concluir que a construção do muro de arrimo é possível. Jorge Bustamante Alsina define os danos morais da seguinte forma: Pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária (Teoria general delaresponsabilidadcivil, Ed.Abeledo-Perrot, Buenos Aires, 8ª ed., 1993, p. 234). Ademais, no caso presente, evidente a aplicabilidade da Teoriadodesvio produtivo, pois é inconteste a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, circunstância esta imposta de forma abusiva pelo fornecedor, em razão da prestação ineficiente e incompetente da empresa. Tal prática ensejaindenizaçãopordanos morais. Para ilustrar: "BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS COBRANÇA INDEVIDA PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES DA AUTORA -DANOSMORAISCONFIGURADOS - TEORIA DODESVIOPRODUTIVODO CONSUMIDOR TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO RECURSO PROVIDO. Osdanosmoraisestão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria doDesvioProdutivodo Consumidor)" (1030042-28.2018.8.26.0602; Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Renato Sartorelli; Comarca:Sorocaba; Órgão julgador:26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:26/09/2019; Data de publicação:26/09/2019) "COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO PORDANOSMATERIAIS EMORAIS. Autora que comprou colchão em contrato realizado por vendedor fora do estabelecimento comercial e exerceu o direito de arrependimento. Autora que notificou diversas vezes as rés para não procederem com a negativação de seu nome, o que mesmo assim ocorreu.Desvioprodutivo. Perda de tempo que não gera nova modalidade dedanoa ser indenizado independentemente dosdanosmorais, mas que serve para oferecer maiores parâmetros para sua fixação. Precedentes.Danosmoraisevidenciados e majorados para R$10.000,00. Recurso parcialmente provido." (1004927-07.2018.8.26.0084;Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Milton Carvalho; Comarca:Campinas; Órgão julgador:36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:04/07/2019; Data de publicação:04/07/2019). Outrossim, urge consignar que a indenização por danos morais cumpre dupla finalidade: a) amenizar o sofrimento da vítima (ou de seus familiares, em certos casos), pois a dor etérea, de natureza psicológica, não pode ser objeto de mensuração por critérios monetários; b) coibir a reincidência do agente, que, ao ter um desfalque no seu patrimônio como forma de penalização de uma conduta repudiada pela ordem jurídica, refletirá melhor sobre a sua atuação na sociedade a que pertence. Assim, a condenação à indenização por danos morais não pode servir de pretexto jurídico para gerar o enriquecimento indevido da vítima (ou de seus familiares, quando for o caso), mas deve atingir o patrimônio do causador do dano com o intuito salutar e moderado de propiciar a sua reflexão e de evitar a sua reincidência em circunstâncias análogas (Ap 300.385-4 - 4ª Câm. - j. 22.03.2000 - rela. Juíza Maria Elza Tribunal de Justiça do Sergipe (Fonte: RT nº 781/395-398). Nessa esteira, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, como preleciona Carlos Roberto Gonçalves: "Tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infringida injustamente a outrem" (a. cit., Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 388). Assim, deve ser fixada em face das condições sócio-econômicas da vítima, dos beneficiados pela indenização e da pessoa que tem o dever de indenizar. No caso, levando-se em conta a situação econômica do requerido, bem como, de outro lado, a inexistência de outras consequências mais graves, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00. Não se pode adotar, no caso, parâmetro superior, tendo em vista a inexistência de correspondência precisa e específica entre tal valor e o dano moral, imensurável em pecúnia pela própria natureza. A indenização, nesta esfera, não repõe nem repara absolutamente a ofensa; ao contrário, constitui espécie de compensação, para rebater, em outras palavras, para aliviar aquele dano. Daí porque, se não pode ser ínfima, também não deve servir de meio para obtenção de quantia excessiva, que extrapola os princípios da equidade. Por fim, passo a analisar o pedido de atraso na entrega do imóvel e a cobrança dos juros de obra. Conforme consta da cláusula 7 (f. 56), do contrato de folhas 53/82, a previsão de entrega era de 24 meses a contar da efetiva liberação dos recursos pela Caixa Econômica, com prazo de tolerância de mais 180 dias. No contrato de financiamento de folhas 83/111, constou de forma expressa que a entrega da obra deveria se dar em 12 de julho de 2021 (f. 84, B 7) e o devedor seria exonerado dos encargos da obra em atraso, caso este ocorresse por um período superior a 6 meses (f. 90, 5.3). O autor não juntou aos autos o termo de entrega das chaves, o que lhe competia, minimamente, a fim de comprovar os fatos alegados. De seu turno, a requerida não acostou aos autos o Habite-se, o que era seu dever. A Caixa Econômica Federal, informou às folhas 338/339 que os juros de obra foram pagos no período de 20 de novembro de 2019 a 16 de julho de 2021, portanto de se concluir que não houve atraso na entrega da obra, constando, ainda, da planilha de folhas 340/346 que os encargos foram pagos pela requerida fiadora do contrato. Assim, ausente a prova de que o imóvel foi entregue em abri, conforme dito pelo autor, de rigor considerar que os juros de obra foram corretamente cobrados, eis que a obra foi entregue dentro do prazo contratual, até porque o STJ já se posicionou no sentido de que é lícita a cobrança dos juros de obra até o prazo de tolerância para entrega disposto no contrato (REsp 1.729.593/SP (Tema Repetitivo n° 996). Conclui-se, assim, que durante a fase de construção, desde que não ocorra atraso na conclusão das obras e da entrega do imóvel, é lícita a cobrança da taxa de evolução de obra. Portanto, improcedente o pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida à obrigação de fazer decorrentes dos vicios construtivos apontados no laudo pericial (f. 268), com exceção das manchas nos batentes, bem como da construção do muro de 01 metro na divisão dos imóveis, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença por meio de 3 orçamentos apresentados pelos autores. Arcará, ainda, a requerida com a contratação de profissional qualificado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo, no prazo de 15 dias. Sendo impossível o nivelamento do solo, condeno a requerida na obrigação de fazer consistente na construção do muro de arrimo, em 180 dias, a contar do transito em julgado da sentença. Por fim, condeno a requerida na indenização pelos danos morais causados ao autor em R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a data da publicação desta e acrescido de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, § 1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbentes as partes, sendo maior a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. P. I. C. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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Sebastião Benedito De Souza Neto x Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 276455911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003473-45.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BENEDITO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA FONSECA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Benedito de Souza Neto - Reqdo: Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. SEBASTIÃO BENEDITO DE SOUZA NETO propôs Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais Cumulada Com Devolução De Quantia Paga em face de BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sob a alegação de que em setebro de 2019, visitou o stand de vendas da requerida, ocasião na qual lhe foi apresentado o empreendimento Loteamento Residencial COMVIVA. Atraído pela estrutura e espaço amplo do projeto do imóvel, acabou por adquirir a unidade Tipo 01, da quadra K. Imitido na posse do imóvel, constatou divergências entre o decorado apresentado e a unidade entregue. Afirma o autor que o acabamento de uma forma geral é de baixa qualidade, a metragem não corresponde ao divulgado, o chão não fora nivelado antes de colocar o piso, tanto que absurdamente o caimento da água corre para o lado contrário, o imóvel possui canos expostos (sem ser embutidos na pia, no lavatório e no tanque), trincas nas paredes, manchas de tintas, pisos e rodapés tortos, incluindo a porta estruturada (as-sentada) do lado errado. Não bastasse, a requerida não construiu o muro conforme prometido e, no quintal da unidade do autor há um barranco, diferentemente do que foi apresentado ao autor, um terreno totalmente plano. Afirma, ainda, que em razão do atraso da requerida em informar o término da obra, pagou juros de obra após a entrega do imóvel. Em razão das divergências, o imóvel sofreu desvalorização. Sustenta que, em decorrência dos vicios apresentados, foi lesado extrapatrimonialmente, devendo ser reparado em danos morais, devendo ainda a requerida devolver os valores indevidamente pagos pelo autor a título de juros de obra. Pugna pela procedência da ação para a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, além da obrigação da requerida em construir o muro, conforme prometido, a condenação da empresa requerida por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 e, à devolução do valor referente a taxa de evolução de obra (período após entrega abril/2021). Juntou procuração e documentos (fls. 34/135). Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora fls.136. A ré foi citada e ofertou contestação às folhas 142/150. Afirma que a reclamação sobre os vícios da obra não possui qualquer comprovação. Aduz que caso existam ou persistam os vícios existentes na unidade do autor, estes serão reparados. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou procuração. Não juntou documentos. Requer a realização da perícia técnica (fls. 165/166). Réplica às fls. 167/172. Decisão saneadora à folhas 173/174. Afastada a preliminar de advocacia predatória. Fixados os pontos controvertidos. Invertido o ônus da prova. Deferida a produção da prova pericial. Deferida a expedição de oficio à Caixa Econômica Federal. As partes apresentaram quesitos. Laudo pericial às fls. 210/281. Manifestou-se o autor (fls. 289/295). Oficio da Caixa Econômica Federal às folhas 338/339 com planilha de evolução de débito às folhas 340/346. Manifestou-se o autor (f. 351). É o relatório. Decido. No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. Pois bem. Reclama a parte autora de vícios na unidade condominial adquirida, porque divergente do apartamento-modelo decorado que visitou, além de outros defeitos de construção. Em razão disso, alega o requerente ter sofrido danos morais, de que pede a indenização. A celebração do compromisso de compra e venda é inconteste. À folhas 112/120, comprova-se que o autor recebeu o memorial descritivo, eis que juntado com a inicial. Veja-se que o autor reclama acerca de eventual propaganda enganosa, além das reclamações constantes da inicial que se referem a vicios construtivos que não podem ser analisados frente ao apartamento decorado, mas sim quanto à construção em observância ao memorial descritivo e projeto arquitetônico. Foi realizada perícia, cujo laudo se encontra às fls. 210/281, cujas conclusões estão à folhas 267. No que concerne à reclamação quanto à tubulações expostas sob a pia da cozinha, tanque e lavatório do banheiro, o perito constatou que tratam-se de sifões hidráulicos sobre as louças, o que é normal em qualquer tipo de construção. O autor efetuou a instalação do piso cerâmico, o que impossibilitou a analise acerca da reclamação quanto a eventual desnível do contrapiso, sendo certo que o perito afirmou que não há irregularidades na caída do piso das áreas molhadas. A porta da cozinha foi instalada corretamente, de acordo com o projeto arquitetônico original. As machas na parte inferior dos batentes são provenientes do uso do imóvel. Assim, concluo que quanto à estas reclamações o pedido é improcedente. Todavia, melhor sorte não assiste à parte requerida. De fato, existem fissuras e trincas nas paredes internas e externas de decorrem de falhas construtivas. No dizer do perito: " Constatou-se que o imóvel apresenta fissuras e trincas nas paredes internas e externas sendo provenientes da junção inadequada entre os diferentes tipos de materiais, encontro entre alvenaria estrutural, passagem de conduítes, acúmulo de umidade, bem como, foram verificadas fissuras nas diagonais inferiores das janelas indicando falta de verga/contraverga ou execução de verga/contraverga de comprimento insuficiente. A presença de trincas na área externa da edificação está ocasionando manchas característica de umidade e mofo na área interna do imóvel, bem como nas paredes da sala houve o descolamento do revestimento de pintura e exposição da alvenaria." Nesse passo, com exceção das manchas nos batentes, os danos materiais causados no imóvel do autor deverão ser reparados pela ré. Em que pese as alegações do perito quanto à garantia, o prazo legal para que a construtora seja responsável pela garantia dos vícios ocultos na obra é de 5 anos, conforme redação do artigo 618, do Código Civil. A unidade foi liberada ao autor em 2021, conforme oficio da Caixa Econômica (f 329), portanto, a requerida ainda é responsável pelos reparos e, mesmo que assim não fosse, de acordo com entendimentos do STJ, esse prazo de garantia, não se trata de um prazo prescricional ou decadencial, sendo assim, a sumula 194 confere ao consumidor o direito de reclamar dos vícios atinentes ao empreendimento por um prazo de 20 anos. Portanto, cabe à requerida o reparo de forma eficaz para sanar as anomalias comprovadas pelo perito. Resta a analise do desnível no quintal do imóvel do autor. Pelas imagens colacionadas com a inicial, a topografia do terreno é plana e há um muro separando as unidades (fls. 3/4). A ré não comprovou o contrário com imagens do empreendimento onde haveria desnível dos terrenos. O perito constatou a presença do talude (f.266) em declive com inclinação de 38,45º e, em que pese constar do memorial descritivo o tratamento do desnível por meio de talude, a propaganda dá a ideia de que tal fato não existiria, o que induz o consumidor à aquisição e vincula a vendedora à propaganda. Neste ponto, portanto, cabível a indenização pelos danos morais, até porque o perito afirmou à folhas 244 que deverá ser contratado profissional habilitado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo. Assim, sequer se pode concluir que a construção do muro de arrimo é possível. Jorge Bustamante Alsina define os danos morais da seguinte forma: Pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária (Teoria general delaresponsabilidadcivil, Ed.Abeledo-Perrot, Buenos Aires, 8ª ed., 1993, p. 234). Ademais, no caso presente, evidente a aplicabilidade da Teoriadodesvio produtivo, pois é inconteste a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, circunstância esta imposta de forma abusiva pelo fornecedor, em razão da prestação ineficiente e incompetente da empresa. Tal prática ensejaindenizaçãopordanos morais. Para ilustrar: "BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS COBRANÇA INDEVIDA PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES DA AUTORA -DANOSMORAISCONFIGURADOS - TEORIA DODESVIOPRODUTIVODO CONSUMIDOR TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO RECURSO PROVIDO. Osdanosmoraisestão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria doDesvioProdutivodo Consumidor)" (1030042-28.2018.8.26.0602; Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Renato Sartorelli; Comarca:Sorocaba; Órgão julgador:26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:26/09/2019; Data de publicação:26/09/2019) "COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO PORDANOSMATERIAIS EMORAIS. Autora que comprou colchão em contrato realizado por vendedor fora do estabelecimento comercial e exerceu o direito de arrependimento. Autora que notificou diversas vezes as rés para não procederem com a negativação de seu nome, o que mesmo assim ocorreu.Desvioprodutivo. Perda de tempo que não gera nova modalidade dedanoa ser indenizado independentemente dosdanosmorais, mas que serve para oferecer maiores parâmetros para sua fixação. Precedentes.Danosmoraisevidenciados e majorados para R$10.000,00. Recurso parcialmente provido." (1004927-07.2018.8.26.0084;Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Milton Carvalho; Comarca:Campinas; Órgão julgador:36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:04/07/2019; Data de publicação:04/07/2019). Outrossim, urge consignar que a indenização por danos morais cumpre dupla finalidade: a) amenizar o sofrimento da vítima (ou de seus familiares, em certos casos), pois a dor etérea, de natureza psicológica, não pode ser objeto de mensuração por critérios monetários; b) coibir a reincidência do agente, que, ao ter um desfalque no seu patrimônio como forma de penalização de uma conduta repudiada pela ordem jurídica, refletirá melhor sobre a sua atuação na sociedade a que pertence. Assim, a condenação à indenização por danos morais não pode servir de pretexto jurídico para gerar o enriquecimento indevido da vítima (ou de seus familiares, quando for o caso), mas deve atingir o patrimônio do causador do dano com o intuito salutar e moderado de propiciar a sua reflexão e de evitar a sua reincidência em circunstâncias análogas (Ap 300.385-4 - 4ª Câm. - j. 22.03.2000 - rela. Juíza Maria Elza Tribunal de Justiça do Sergipe (Fonte: RT nº 781/395-398). Nessa esteira, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, como preleciona Carlos Roberto Gonçalves: "Tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infringida injustamente a outrem" (a. cit., Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 388). Assim, deve ser fixada em face das condições sócio-econômicas da vítima, dos beneficiados pela indenização e da pessoa que tem o dever de indenizar. No caso, levando-se em conta a situação econômica do requerido, bem como, de outro lado, a inexistência de outras consequências mais graves, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00. Não se pode adotar, no caso, parâmetro superior, tendo em vista a inexistência de correspondência precisa e específica entre tal valor e o dano moral, imensurável em pecúnia pela própria natureza. A indenização, nesta esfera, não repõe nem repara absolutamente a ofensa; ao contrário, constitui espécie de compensação, para rebater, em outras palavras, para aliviar aquele dano. Daí porque, se não pode ser ínfima, também não deve servir de meio para obtenção de quantia excessiva, que extrapola os princípios da equidade. Por fim, passo a analisar o pedido de atraso na entrega do imóvel e a cobrança dos juros de obra. Conforme consta da cláusula 7 (f. 56), do contrato de folhas 53/82, a previsão de entrega era de 24 meses a contar da efetiva liberação dos recursos pela Caixa Econômica, com prazo de tolerância de mais 180 dias. No contrato de financiamento de folhas 83/111, constou de forma expressa que a entrega da obra deveria se dar em 12 de julho de 2021 (f. 84, B 7) e o devedor seria exonerado dos encargos da obra em atraso, caso este ocorresse por um período superior a 6 meses (f. 90, 5.3). O autor não juntou aos autos o termo de entrega das chaves, o que lhe competia, minimamente, a fim de comprovar os fatos alegados. De seu turno, a requerida não acostou aos autos o Habite-se, o que era seu dever. A Caixa Econômica Federal, informou às folhas 338/339 que os juros de obra foram pagos no período de 20 de novembro de 2019 a 16 de julho de 2021, portanto de se concluir que não houve atraso na entrega da obra, constando, ainda, da planilha de folhas 340/346 que os encargos foram pagos pela requerida fiadora do contrato. Assim, ausente a prova de que o imóvel foi entregue em abri, conforme dito pelo autor, de rigor considerar que os juros de obra foram corretamente cobrados, eis que a obra foi entregue dentro do prazo contratual, até porque o STJ já se posicionou no sentido de que é lícita a cobrança dos juros de obra até o prazo de tolerância para entrega disposto no contrato (REsp 1.729.593/SP (Tema Repetitivo n° 996). Conclui-se, assim, que durante a fase de construção, desde que não ocorra atraso na conclusão das obras e da entrega do imóvel, é lícita a cobrança da taxa de evolução de obra. Portanto, improcedente o pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida à obrigação de fazer decorrentes dos vicios construtivos apontados no laudo pericial (f. 268), com exceção das manchas nos batentes, bem como da construção do muro de 01 metro na divisão dos imóveis, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença por meio de 3 orçamentos apresentados pelos autores. Arcará, ainda, a requerida com a contratação de profissional qualificado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo, no prazo de 15 dias. Sendo impossível o nivelamento do solo, condeno a requerida na obrigação de fazer consistente na construção do muro de arrimo, em 180 dias, a contar do transito em julgado da sentença. Por fim, condeno a requerida na indenização pelos danos morais causados ao autor em R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a data da publicação desta e acrescido de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, § 1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbentes as partes, sendo maior a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. P. I. C. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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