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Processo nº 1004942-81.2025.8.26.0196

ID: 290985535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004942-81.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LUIZ ROBERTO QUINTILIANO ROSA APARECIDA PRATA QUINTILIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA

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APARECIDA DONIZETE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004942-81.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosa Aparecida Prata Quintiliano - - Espólio de Luiz Roberto Quintiliano - Para aval… Processo 1004942-81.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosa Aparecida Prata Quintiliano - - Espólio de Luiz Roberto Quintiliano - Para avaliação do pedido de justiça gratuita, verificou-se necessário a comprovação, através de prova idônea que o postulante esteja em situação econômica que não lhe permitia pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2o, par. 1o, da Lei 1.060/50. É que, não basta a simples alegação, devendo a parte que requerer o beneplácito da Lei 1.060/50 comprovar a necessidade, harmonizando assim com o disposto no art. 5o, caput da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003 e como artigo 4o, da Lei 1.060/50, recepcionadas pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88. No caso, instado a trazer provas documentais sobre sua situação sócio econômica, apresentou documentos de fls.37/105 e suas declarações de rendas, nas quais se verifica não tratar-se de pessoa pobre na acepção legal do termo a justificar gratuidade judiciária. Ao contrário, as declarações de rendas da parte autora demonstraram plena capacidade financeira, já que possui "rancho no condomínio Marina Clube Miguelópolis, no valor de R$350.000,00; veículo de alto padrão (Hilux SW4 -Toyota) e saldo em poupança do valor de R$143.776,49, não condizentes com a alegada pobreza. Trata-se, pois, de clara litigância de má fé, a ser analisada em outra oportunidade, se o caso. Não é só, o fato de não ter a autora trazido aos autos certidão emitida pela OAB local, relativo ao convênio com a Procuradoria Estadual, preferindo constituir advogado, bem como pela própria natureza da causa, por si só demonstra a incompatibilidade com a alegação de pobreza, constante da declaração de fls.19. Tal expediente, aliás, muito comum, e até mesmo corriqueiro, está banalizando o instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados. O que se vê é um sério desvio de finalidade, e cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Cumpre ainda fazer constar que o valor a ser recolhido não influenciará em prejuízo do sustento próprio da parte ativa ou da família, assim exigido pela Lei - nos termos do artigo 2o, par. 1o, da Lei 1.060/50 -, na medida em que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$35.489,90 e a exigência estabelecida pela Lei 11.608/03, alterada pela Lei 17.785 de 03-04-2023, é da comprovação do recolhimento do percentual do valor da causa no momento da distribuição (Código 230-6) observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo; e tendo em conta que o valor de cada UFESP vigente o valor a ser recolhido pela parte ativa não implicará prejuízo ao sustento próprio e da família da parte autora. Demais, necessário consignar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado destinatário do caso. Aqui, a parte ativa valeu-se de advogado contratado, o que incompatibiliza com a alegação de pobreza. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Nesse passo, a situação sócio econômica do autor não subsume as disposições legais para a concessão da gratuidade judiciária, razão porque indefiro os benefícios da assistência gratuita. Providencie a parte ativa requerente o recolhimento da taxa judiciária (Lei 11.608/03), no prazo de 48h00m, ciente de que a inércia incorrerá no cancelamento da distribuição e consequente extinção. Int. - ADV: APARECIDA DONIZETE DE SOUZA (OAB 58590/SP), APARECIDA DONIZETE DE SOUZA (OAB 58590/SP), CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA (OAB 370523/SP), CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA (OAB 370523/SP)

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Processo nº 1004942-81.2025.8.26.0196

ID: 339060317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004942-81.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LUIZ ROBERTO QUINTILIANO ROSA APARECIDA PRATA QUINTILIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DONIZETE DE SOUZA

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Processo 1004942-81.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosa Aparecida Prata Quintiliano - - Espólio de Luiz Roberto Quintiliano - 1. Remeto… Processo 1004942-81.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosa Aparecida Prata Quintiliano - - Espólio de Luiz Roberto Quintiliano - 1. Remeto a apreciação da tutela provisória (art. 300, CPC) para momento posterior à resposta, quando efetivado o due process of law, já que a Lei Maior garante: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", respectivamente incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição da República de 1.988. E não é inconveniente a exigência da consumação do contraditório para apreciação da tutela diferenciada, na modalidade provisória. Vejamos. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar - RT 764/221, in Negrão, Código de Processo Civil, Saraiva, 36ª edição, p. 374, nota no 1ª ao artigo 273. Aliás, parte da doutrina entende não ser possível antecipação de tutela antes da parte contrária integrar a relação processual e citamos: Sérgio Bermudes, in A Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Freitas Bastos, p. 36; J. J. Calmon de Passos, in Inovações no Código de Processo Civil, Ed. Forense, p. 26) e é considerada excepcional até por quem a admite (consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, in A Antecipação da Tutela na Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Malheiros, p. 60. Não se ignora a possibilidade da concessão de tutela provisória inaudita altera parts, aliás, em alguns caso ela é necessária para não perecer o direito, porém somente casos extremos, que não é o 'sub judice'. 2. CITE-SE (art. 238 NCPC) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art 335, "caput", CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art 344 e 389, ambos do CPC). 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art.334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts.139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (art.337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à Serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, §4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, NCPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: APARECIDA DONIZETE DE SOUZA (OAB 58590/SP), CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA (OAB 370523/SP), CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA (OAB 370523/SP), APARECIDA DONIZETE DE SOUZA (OAB 58590/SP)

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Processo nº 1004942-79.2025.8.26.0132

ID: 304132340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004942-79.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. M. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1004942-79.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.M.N.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. … Processo 1004942-79.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.M.N.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Diante da presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada (fl. 3/4), corroborada com os demais elementos existentes nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. O pedido de tutela de urgência para que o genitor seja compelido a incluir a filha no plano de saúde de seu trabalho, por ora, não comporta deferimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora se reconheça a relevância do direito à saúde da menor, não restou demonstrada, neste momento, a existência de perigo concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida em caráter liminar. Verifica-se, inclusive, que o relatório de avaliação neuropsicológica juntado às fls. 5/11 foi elaborado em agosto de 2023, ou seja, antes do acordo celebrado entre as partes, realizado em setembro de 2023 (fl. 21), ou seja, não há inovação no sentido de que a menor precise do plano de saúde em caráter liminar. Ademais, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a possibilidade de inclusão da menor no plano de saúde do réu, nos moldes pretendidos, tampouco eventual negativa por parte da operadora ou do empregador. 4. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 29 de julho de 2025, às 10:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 5. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 6. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 1 - rodapé). 7. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, fica o réu intimado para, quando da apresentação da contestação, apresentar comprovante de seus rendimentos em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé. 11. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 12. Dê-se ciência ao M.P. 13. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1004942-15.2025.8.26.0606

ID: 307587312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004942-15.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1004942-15.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Jefferson Rodrigues Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ini… Processo 1004942-15.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Jefferson Rodrigues Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para reconhecer que a parte autora faz jus à incidência da vantagem "PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62500/2017" na base de cálculo dos quinquênios, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se em sede de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valores pagos administrativamente. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Processo nº 1004942-81.2025.8.26.0099

ID: 315452418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004942-81.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004942-81.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.F.C. - Trata-se de ação proposta por ELIANA FERNANDES CARDOSO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., por m… Processo 1004942-81.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.F.C. - Trata-se de ação proposta por ELIANA FERNANDES CARDOSO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., por meio da qual pretende que o requerido seja compelido a apresentar os documentos, contratos e faturas relativos à contratação dos empréstimos consignados de n. 719168 112, 575392 940 e 801755 370. Em síntese, a requerente alega ter identificado no extrato do INSS a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de reserva de margem consignável (RMC/RCC), vinculados ao seu benefício previdenciário, os quais não se recorda ter contratado e não sabe o teor de seu conteúdo. Contatou o requerido para obter as informações, mas não obteve êxito. Pleiteia, pela via judicial, o acesso aos respectivos contratos de empréstimos. Por meio da decisão de fls. 49/51, foi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: "No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) comprovar o prévio pedido extrajudicial de exibição do documento à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, que tenha sido subscrito pela requerente ou por mandatário com comprovação de ter instruído a notificação com a procuração outorgada pela cliente e com aviso de recebimento da carta devidamente assinado pelo banco destinatário (não sendo válido apresentar apenas o código de rastreio do correio), bem como o pagamento da tarifa correspondente ao serviço bancário pretendido; 2) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II NCPC), bem como o seu número de WhatsApp, a fim de possibilitar a intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, NCPC). Com a vinda dos e-mails e do número do WhatsApp, anote-se, ficando dispensada nova conclusão; 3) informar a sua renda mensal familiar, ainda que proveniente de trabalho informal, com o objetivo de apreciar o pedido de justiça gratuita, apresentando: a) cópias dos três últimos holerites e/ou comprovantes de recebimento de aposentadoria/pensão ou equivalente da requerente e de seu marido; b) as faturas de cartão de crédito da requerente e de seu marido dos últimos três meses; c) extratos bancários da requerente e de seu marido de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em nome da requerente e de seu marido; e) cópia completa da última declaração de imposto de renda da requerente e de seu marido ou comprovantes (últimos três anos), obtidos no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF." A requerente não emendou a inicial (fl. 55). Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido." (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Logo, de rigor a extinção da presente demanda, sem julgamento do mérito, diante do não recolhimento das custas, conforme determinado. Ante o exposto, considerando que o processo encontra-se deserto, não obstante a oportunidade conferida pelo Juízo para recolhimento das custas, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de participação da parte contrária. Em razão da falta de pagamento das custas iniciais, a parte requerente deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESP's, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, em Guia FEDTJ, Cód. 224-0, no prazo de 5 (cinco) dias, em decorrência dos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24. Decorrido o prazo em silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades" (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Emilio Ernesto Garbim x Adelmo Fantozzi e outros

ID: 320953873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004942-21.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO ERNESTO GARBIM

Polo Passivo:

ADELMO FANTOZZI KARLA CRISTINA SIMõES NEUSA DE ANDRADE FANTOZZI

Intimação

Advogados:

YASMINE ALTIMARE DA SILVA

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JULIANA SASSO DE SOUZA

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CAMILA SEGURA GABRIEL

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Processo 1004942-21.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Emilio Ernesto Garbim - Adelmo Fantozzi - - Neusa de Andrade Fantozzi - - Karla Cristina Si… Processo 1004942-21.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Emilio Ernesto Garbim - Adelmo Fantozzi - - Neusa de Andrade Fantozzi - - Karla Cristina Simões e outro - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do(s) bem(ns) penhorado(s) à p. 379/380. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, nos termos do artigo 891, do Código de Processo Civil e do Provimento CG nº 14/2022, o qual alterou o artigo 262 das NSCGJ. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz, nos termos do artigo 896, do Código de Processo Civil e do Provimento CG nº 14/2022, o qual alterou o artigo 262 das NSCGJ. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo(a)(s) leiloeiro(a)(s). Para a realização do leilão, nomeio Carlos Campanhã como leiloeiro(a)(s) oficial(is), que, conforme consta, é(são) autorizado(a)(s) e credenciado(a)(s) pela JUCESP e habilitado(a)(s) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do(a)(s) leiloeiro(a)(s) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a)(s) arrematante(s), não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente ao(a)(s) interessado(a)(s). O leilão será presidido pelo(a)(s) leiloeiro(a)(s) oficial(is), em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. O(a)(s)s interessado(a)(s) deverá(ão) cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá(ão) ao(à)(s) leiloeiro(a)(s) efetuar(em) a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O(a)(s) arrematante(s) arcará(ão) com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O(a)(s) interessado(a)(s) em adquirir(em) o(s) bem(ns) penhorado(s) em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do(a)(s) leiloeiro(a)(s), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a)(s) leiloeiro(a)(s), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados a parte executada e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o(a)(s) próprio(a)(s) leiloeiro(a)(s) encaminhe(m) também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s), ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a)(s) leiloeiro(a)(s) possam ingressar no local onde o(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) se encontra(m). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: YASMINE ALTIMARE DA SILVA (OAB 243367/SP), CAMILA SEGURA GABRIEL (OAB 362061/SP), JULIANA SASSO DE SOUZA (OAB 388879/SP), CAMILA SEGURA GABRIEL (OAB 362061/SP)

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Processo nº 1004942-49.2017.8.26.0071

ID: 308119757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004942-49.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PORANGABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ENEI VIDAL DE NEGREIROS

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Processo 1004942-49.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Pedro Porangaba - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.… Processo 1004942-49.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Pedro Porangaba - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. Quanto a alegação de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais, assevero que os comprovantes de pagamentos dos 5 (cinco) anos anteriores poderão ser apresentados por ocasião da liquidação da sentença. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por PEDRO PORANGABA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: GUILHERME ENEI VIDAL DE NEGREIROS (OAB 367673/SP)

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Processo nº 1004942-84.2025.8.26.0292

ID: 276901482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004942-84.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA ESMERIO PACCANARO LEONARDO CAMARGO PACCANARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ANTIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Antiqueira (OAB 344169/SP) Processo 1004942-84.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Camargo Paccanaro, Juliana Cristina Esmerio Paccanaro - 1. Fls. 108: ciente do re… ADV: Bruna Antiqueira (OAB 344169/SP) Processo 1004942-84.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Camargo Paccanaro, Juliana Cristina Esmerio Paccanaro - 1. Fls. 108: ciente do recolhimento das custas iniciais. 1.1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.2. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Nair De Fátima Rodrigues Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 291625997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004942-88.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DE FáTIMA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1004942-88.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair de Fátima Rodrigues Silva - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexist… Processo 1004942-88.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair de Fátima Rodrigues Silva - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por NAIR DE FÁTIMA RODRIGUES SILVA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. Alega a autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos mensais de R$ 41,00 em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 22-842583647/20, o qual afirma não ter celebrado. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 4.838,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Juntou procuração e documentos (fl. 09/64). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação e a tutela de urgência para suspensão dos descontos. O réu, citado (fl. 146), apresentou contestação (fl. 78/88), arguindo, como prejudicial de mérito ter ocorrido prescrição e decadência. No mérito propriamente dito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi assinado pela autora em 23/03/2020, tratando-se de refinanciamento com liberação de valores em sua conta bancária, conforme Cédula de Crédito Bancário e comprovante de TED anexos (fls. 89/95 e 112). Impugnou os pedidos de restituição em dobro e danos morais e, subsidiariamente, pugnou pela compensação de valores. Informou, ainda, em petição de fl. 141/142, que o contrato objeto da lide foi cedido por potabilidade ao Banco Mercantil do Brasil em 06/05/2025. A autora apresentou réplica (fl. 147/155) e suscitou Incidente de Falsidade Documental (fl. 156/158), impugnando a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e requerendo a realização de perícia grafotécnica. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra quanto às questões prejudiciais de mérito, e saneamento para a produção probatória quanto ao mérito propriamente dito. Passo à análise da arguição de prescrição e decadência. O réu alega a ocorrência de prescrição trienal da pretensão indenizatória. Contudo, o prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente dos e. Tribunais de Justiça: CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Temas 958 e 972 do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade da tarifa de seguro de proteção financeira reconhecida. Ausência de interesse recursal na devolução da matéria referente à tarifa de registro de contrato que não foi objeto da condenação. Prescrição inocorrente. Prazo decendial. Recurso improvido.(TJ-SP - RI: 10059393720198260079 SP 1005939-37.2019.8.26.0079, Relator: Fábio Fernandes Lima, Data de Julgamento: 19/06/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/06/2020) - negritei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TRANSCURSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. - Em ação de revisão de contrato bancário, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (STJ, AgRg no AREsp 763465/SP). (TJ-MG - AC: 50195762320168130024, Relator: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 17/10/2018, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2018) - destaquei. Assim, não houve prescrição da pretensão do autor. No caso, a ação foi ajuizada em 21/03/2025, e os descontos, segundo a autora e os extratos do INSS, iniciaram-se em 2020 e persistiam. Desta forma, afasto a ocorrência de prescrição. Ainda, o réu argumenta a decadência do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em 90 dias (art. 26, II, CDC). Tal preliminar não prospera, pois a discussão central não é sobre um vício do serviço, mas sobre a própria existência e validade do negócio jurídico, que a autora alega ser fraudulento. Assim, afasto a prejudicial de mérito de decadência. Neste ponto analiso as questões processuais pendentes. O réu informou a portabilidade do contrato nº 22-842583647/20 para o Banco Mercantil do Brasil em 06/05/2025 (fls. 141/142). Tal fato é superveniente à propositura da ação e à concessão da tutela de urgência. Embora o Banco BNP Paribas S/A possa não ser mais o responsável por descontos futuros, permanece sua legitimidade passiva para responder pelos fatos ocorridos até a data da portabilidade e pelas consequências da alegada fraude na contratação originária. A tutela de urgência deferida (fl. 72/73) visou à suspensão dos descontos ordenados pelo réu; sua eficácia prática para o futuro diante da portabilidade poderá ser reavaliada após a instrução, se necessário. Eventual responsabilidade do Banco Mercantil do Brasil por descontos posteriores à portabilidade não é objeto desta lide, ressalvado o direito da autora de buscar as vias adequadas, se for o caso. A autora suscitou incidente de falsidade documental (fls. 156/158) em relação à assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado juntado pelo réu (fls. 89/92). Este incidente é crucial para o deslinde da controvérsia. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A autenticidade da assinatura atribuída à autora no contrato de empréstimo consignado nº 22-842583647/20 (fl. 89/92) e, consequentemente, a validade da manifestação de vontade e do próprio negócio jurídico; b) O efetivo recebimento e utilização pela autora dos valores decorrentes do referido contrato, notadamente o montante de R$ 556,99 que o réu alega ter transferido; c) A ocorrência de danos morais à autora em decorrência dos fatos narrados e, em caso positivo, a sua extensão e o valor da indenização; d) O montante exato dos valores descontados do benefício previdenciário da autora em razão do contrato impugnado, para fins de eventual restituição. Quanto à autenticidade da assinatura (ponto "a"), DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, conforme requerido pela autora (fl. 158). i. Nomeio perito do juízo o(a) Sr(a). ANDRESSA CAPALBO GOMES, que deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. ii. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou decorrido o prazo, e considerando a gratuidade de justiça deferida à autora, os honorários periciais serão custeados pelo Estado, nos termos da tabela vigente. iii. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, a contar da intimação da nomeação e da decisão sobre os honorários. iv. O material necessário para a perícia (documento original questionado, padrões gráficos da autora) deverá ser disponibilizado conforme determinação do perito. Quanto ao efetivo recebimento e utilização dos valores pela autora (ponto "b"), incumbe ao réu provar a efetiva disponibilização do crédito em conta de titularidade da autora (o que parcialmente fez com o comprovante de TED - Fls. 80, 112). À autora, em colaboração com o juízo (art. 6º, CPC) e para contrapor a alegação de enriquecimento, incumbe demonstrar, se for o caso, que não se beneficiou de tais valores, apresentando os extratos da conta bancária indicada no TED (Banco do Brasil, Ag. 3300, C/C 000028647-8) referente ao período de março e abril de 2020, caso os extratos de Fls. 16/64 já não contemplem integralmente esta conta e período de forma clara, no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, por ora, a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), porquanto a controvérsia central (autenticidade da assinatura e validade do contrato) será elucidada primordialmente pela prova pericial e documental. Contudo, sua necessidade poderá ser reavaliada após a conclusão da perícia grafotécnica, se requerido fundamentadamente pelas partes. As demais questões serão dirimidas na sentença. Consigno que as partes devem colaborar para a célere solução do litígio, cumprindo as determinações judiciais nos prazos assinalados. Intime-se. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1004942-50.2025.8.26.0562

ID: 313171895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004942-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PONTES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DA ROCHA SOARES NETO

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Processo 1004942-50.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Renata Pontes Correa - CURATELA PROVISÓRIA: Cuida-se de pedido de curatela provisória formulado pela autora em face de … Processo 1004942-50.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Renata Pontes Correa - CURATELA PROVISÓRIA: Cuida-se de pedido de curatela provisória formulado pela autora em face de sua genitora, sob a alegação de que a requerida foi diagnosticada com patologia incapacitante denominada Alzheimer. Requer, em sede de tutela de urgência, a fixação da curatela provisória em seu favor. O pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é medida de caráter excepcional que pressupõe a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado atrelada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em que pese a autora alegue a incapacidade de sua genitora, o relatório médico de fls. 16 aponta que a requerida, embora diagnosticada com Alzheimer, faz acompanhamento regular e possui dependência parcial de terceiros. Não há, portanto, indicação segura, ao menos em sede de cognição sumária, acerca de uma incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, que justifique a imediata adoção da curatela provisória. Vale consignar que a curatela é uma medida de extrema gravidade, pois limita a autonomia e a capacidade de autodeterminação do indivíduo. Assim, prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a completa instrução processual para uma análise aprofundada da real extensão da incapacidade. Ademais, não se vislumbra a urgência do pedido, já que o próprio relatório médico que o fundamenta é datado de 04 de outubro de 2024. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de curatela provisória. TERCEIROS INTERESSADOS Determino a intimação das terceiras interessadas (fl. 30), através da expedição carta com aviso de recebimento, para conhecimento da existência deste feito e manifestação de seu interesse na assunção da curatela da requerida, ou concordância no seu exercício pela parte autora, consignando que o eventual litígio acerca de fatos que extrapolem a efetiva apuração da capacidade civil da curatelanda deverão ser objeto de demanda própria na via competente. CITAÇÃO: Cite-se a curatelanda, com a advertência de que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada do mandado, poderá impugnar o pedido. O Sr. Oficial de Justiça no ato da diligência, deverá fazer constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra a curatelanda. RESPOSTA: Nos termos do artigo 752, §2º, CPC, decorrido o prazo de quinze dias da citação sem apresentação de resposta pela parte ré, abra-se vista à Defensoria Pública para atuação sob a forma de curador especial da curatelanda FASE INSTRUTÓRIA: Tendo em vista que a parte autora não é beneficiária de gratuidade judiciária, nomeio Perita do Juízo a Dra. Vanessa Gianfelice. Arbitro os honorários da Sra. Perita em R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais), que deverão ser depositados em 05 (cinco) dias. Feito o depósito, intime-se-a de que foi nomeada perito nestes autos, devendo designar data para a realização do exame na pessoa da curatelanda , no prazo de 05 (cinco) dias. Com a resposta, intimem-se as partes para comparecimento. Laudo em 30 (trinta) dias, o qual deverá indicar a moléstia que acomete o periciando, se ela, no caso específico, implica em incapacidade na expressão livre e consciente da vontade, indicando quais os atos da vida civil atingidos pela incapacidade e quais os limites da incapacidade para cada um desses atos, a fim de que o juízo consiga delimitar o campo de atuação do curador à exata medida da necessidade da parte ré. Com a vinda do laudo e do formulário competente, expeça-se MLE em favor da n.Perita. Passo a enumerar os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo Sr. Perito: 1- Descrever o estado, desenvolvimento mental, características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências do curatelando. 2- O curatelando padece de alguma moléstia que o incapacite a externar de forma livre e consciente sua vontade? Qual? 3- Quais os atos da vida civil atingidos pela incapacidade do curatelando em expressar sua vontade de forma livre e consciente? 4- Quais os limites da expressão livre e consciente da vontade pelo curatelando para a prática dos atos de natureza negocial e patrimonial? 5- O curatelando tem discernimento quanto à necessidade de realizar exames médicos preventivos e de rotina? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção ao curatelando? 6- O curatelando tem discernimento quanto à necessidade de realizar tratamentos e exames médicos específicos relacionados à moléstia que o acomete? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção ao curatelando? 7- O curatelando tem discernimento quanto à necessidade de tomar os medicamentos indicados à moléstia que o acomete, ou à qualquer outra doença? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção ao curatelando? Nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 13.146/15, determino, ainda, a realização de estudo biopsicossocial que deverá aferir além das condições descritas no parágrafo supra referido, o tratamento do curatelando, o grau de afinidade e relacionamento entre as partes e demais parentes que porventura com ele convivam. O laudo deverá ser apresentado no razoávelprazo de até 30 diascontados da realização da última entrevista, nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de necessidade de deslocamento para realização do estudo referido, fica dispensado o recolhimento da condução prevista no Provimento CG 15/2023. Dispenso, neste específico caso, a realização da entrevista pessoal com a curatelanda , posto não se tratar de etapa indispensável ao procedimento de curatela. Ainda que legalmente estabelecido o interrogatório da parte, a providência, de cunho processual, é inserida dentre os meios de prova, cuja necessidade é de atribuição do Magistrado, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas e sua suficiência ao deslinde da causa. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou quanto à dispensabilidade do interrogatório: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Não configuração. Suficiência da prova documental ao correto equacionamento da demanda. Requerimento de ofícios, declinado pelo curador, que veio desacompanhado de evidência consistente da incorreção ou falsidade da declaração de inexistência de bens ou rendimentos da interditanda, firmada pelas requerentes. II. Interrogatório. Dispensa. Possibilidade. Deliberação reservada ao Magistrado, enquanto destinatário da prova. Inteligência do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedente. Inexistência de evidência de questão a ser apreciada pelo i. Juízo no contato direto com a parte e que não fora objeto da prova pericial, devidamente produzida sob crivo do contraditório. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível n. 1000664-04.2017.8.26.0136 Re. Des. Donegá Morandini j. 19/12/2018 v.u.) Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016, grifei). No caso, o exame pericial médico e biopsicossocial permitirá a avaliação pessoal da curatelanda, já com análise técnica a respeito de seu estado mental, psicológico e social. As impressões a respeito da apresentação pessoal da curatelanda, além de fazerem parte do laudo pericial, segundo exame físico, podem ser trazidas com melhor propriedade nas conclusões do estudo biopsicossocial, bem como das impressões a serem retratadas pelo oficial de justiça quando da citação. Aliás: O art. 723, parágrafo único, do CPC/2015 que trata da jurisdição voluntária aponta que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente e oportuna. Trata-se de regra legal flexibilizadora do procedimento de cunho genérico, apontada por parcela da doutrina como permissiva do exercício 'jurisdição de equidade' (em contraposição à jurisdição de direito) (CINTRA, Antonio Carlos, GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 156). Daí por que, diante de particularidades do caso concreto, e mediante fundamentação idônea, pode o juiz, à luz da equidade, eleger qual o melhor procedimento para a sua atuação em sede de jurisdição voluntária, alterando, excluindo ou acrescentando ato processual à série padrão. (...) O respeito à dignidade do incapaz é muito maior na supressão do ato do que na tentativa, certamente frustrada, de sua oitiva. (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença : comentários ao CPC de 2015 / Fernando da Fonseca Gajardoni; Luiz Dellore; Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2016, pág. 1.302). Assim, por ora, dispenso o interrogatório da curatelanda que poderá, entretanto, vir a ser determinado posteriormente, acaso se mostre necessário ao deslinde da questão. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: SILVIO DA ROCHA SOARES NETO (OAB 93786/SP)

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