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Neiva Mota Gomes Borges x Intermédica Notre Dame

ID: 295852159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000461-44.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA MOTA GOMES BORGES

Polo Passivo:

INTERMéDICA NOTRE DAME

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO OLIVEIRA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000461-44.2025.8.26.0309 (processo principal 0001022-05.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neiva Mota Gomes Borges - Intermédica Notre Dame … Processo 0000461-44.2025.8.26.0309 (processo principal 0001022-05.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neiva Mota Gomes Borges - Intermédica Notre Dame - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em face de NEIVA MOTA GOMES BORGES, nos quais a executada se insurge contra a execução do montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), referente à multa cominatória (astreintes) e indenização por danos morais. A executada alega, em síntese: (i) a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, pois o valor da execução ultrapassa o teto de 40 salários mínimos; (ii) a impossibilidade de a multa ser usada como meio indenizatório, devendo prevalecer seu caráter coercitivo ; e (iii) a flagrante desproporcionalidade e excessividade do valor executado, pugnando por sua drástica redução. Garantiu o juízo por meio de apólice de seguro garantia no valor de R$ 286.000,00. A exequente refutou os argumentos, sustentando a plena legalidade da execução, afirmando que o descumprimento da ordem judicial perdurou por 78 dias. Apresentou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que autoriza a execução de valores superiores ao teto dos Juizados quando decorrentes de encargos da condenação, como a multa cominatória. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos e o juízo está garantido, conforme certidão de fls. 46 e apólice de fls. 34. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência deste Juizado. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a competência para julgar a causa é definida no momento da sua propositura. Se, na fase de cumprimento de sentença, o valor da execução ultrapassar o limite de 40 salários mínimos devido ao acréscimo de encargos da própria condenação - como juros, correção monetária e, notadamente, as astreintes -, tal fato não desloca a competência para a Justiça Comum nem implica em renúncia ao excedente. A execução deve prosseguir no juízo que proferiu a decisão. Superada a questão da competência, passo à análise do mérito dos embargos, que cinge-se à finalidade e ao valor da multa cominatória. As astreintes, previstas no art. 537 do Código de Processo Civil, são um meio de coerção indireta para compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Sua natureza não é compensatória ou indenizatória , mas sim inibitória, visando garantir a eficácia do comando judicial. Por essa razão, a multa não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, caso se mostre insuficiente ou excessiva. O objetivo não é o enriquecimento da parte credora, mas sim a efetivação da tutela jurisdicional. No presente caso, a obrigação imposta à executada era o fornecimento do medicamento oncológico KADCYLA, essencial para o tratamento de "Neoplasia Maligna da Mama estágio IV com metástase no fígado" que acomete a exequente. A urgência era manifesta, o que motivou a fixação de multa diária inicial de R$ 1.000,00 , posteriormente majorada para R$ 3.000,00 diante da inércia da ré. A exequente alega um descumprimento de 78 dias , o que resultou no montante executado de R$ 210.000,00 a título de multa, somado a R$ 10.000,00 de indenização. É incontroverso que houve um significativo atraso no cumprimento da determinação judicial. A conduta da executada demonstrou descaso não apenas com a ordem judicial, mas, principalmente, com a saúde e a vida da autora, que se viu privada de tratamento médico indispensável. Contudo, a fixação do valor total da multa no patamar de R$ 210.000,00 revela-se, de fato, excessiva e desproporcional, desviando-se de sua finalidade coercitiva para se aproximar de uma sanção pecuniária que levaria ao enriquecimento sem causa da exequente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o juiz deve intervir para modular o valor das astreintes quando este atingir patamares exorbitantes. A análise deve, portanto, ponderar a gravidade da conduta da devedora e a necessidade de desestimular tal comportamento, sem, contudo, permitir que a multa se torne mais vantajosa que o próprio bem jurídico tutelado. Nesse contexto, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a redução do montante da multa é medida que se impõe. A recalcitrância da executada em cumprir a ordem liminar deve ser firmemente repreendida, mas o valor final deve guardar pertinência com a obrigação principal. Assim, levando em conta o período de descumprimento, a majoração da multa durante o processo e a essencialidade do tratamento médico negado, mas também evitando o enriquecimento ilícito, reputo razoável e proporcional a redução das astreintes para o montante total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Tal valor é significativo o suficiente para punir a inércia da executada e para desencorajar futuras condutas semelhantes, sem, no entanto, configurar valor exorbitante. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução para o fim exclusivo de REDUZIR o valor total da multa cominatória (astreintes) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mantendo-se a condenação aos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando a execução em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, com a conversão do seguro garantia em pecúnia para a satisfação do crédito. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANILO OLIVEIRA FONTES (OAB 381970/SP)

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Neiva Mota Gomes Borges x Intermédica Notre Dame

ID: 295851175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000461-44.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA MOTA GOMES BORGES

Polo Passivo:

INTERMéDICA NOTRE DAME

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO OLIVEIRA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000461-44.2025.8.26.0309 (processo principal 0001022-05.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neiva Mota Gomes Borges - Intermédica Notre Dame … Processo 0000461-44.2025.8.26.0309 (processo principal 0001022-05.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neiva Mota Gomes Borges - Intermédica Notre Dame - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em face de NEIVA MOTA GOMES BORGES, nos quais a executada se insurge contra a execução do montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), referente à multa cominatória (astreintes) e indenização por danos morais. A executada alega, em síntese: (i) a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, pois o valor da execução ultrapassa o teto de 40 salários mínimos; (ii) a impossibilidade de a multa ser usada como meio indenizatório, devendo prevalecer seu caráter coercitivo ; e (iii) a flagrante desproporcionalidade e excessividade do valor executado, pugnando por sua drástica redução. Garantiu o juízo por meio de apólice de seguro garantia no valor de R$ 286.000,00. A exequente refutou os argumentos, sustentando a plena legalidade da execução, afirmando que o descumprimento da ordem judicial perdurou por 78 dias. Apresentou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que autoriza a execução de valores superiores ao teto dos Juizados quando decorrentes de encargos da condenação, como a multa cominatória. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos e o juízo está garantido, conforme certidão de fls. 46 e apólice de fls. 34. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência deste Juizado. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a competência para julgar a causa é definida no momento da sua propositura. Se, na fase de cumprimento de sentença, o valor da execução ultrapassar o limite de 40 salários mínimos devido ao acréscimo de encargos da própria condenação - como juros, correção monetária e, notadamente, as astreintes -, tal fato não desloca a competência para a Justiça Comum nem implica em renúncia ao excedente. A execução deve prosseguir no juízo que proferiu a decisão. Superada a questão da competência, passo à análise do mérito dos embargos, que cinge-se à finalidade e ao valor da multa cominatória. As astreintes, previstas no art. 537 do Código de Processo Civil, são um meio de coerção indireta para compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Sua natureza não é compensatória ou indenizatória , mas sim inibitória, visando garantir a eficácia do comando judicial. Por essa razão, a multa não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, caso se mostre insuficiente ou excessiva. O objetivo não é o enriquecimento da parte credora, mas sim a efetivação da tutela jurisdicional. No presente caso, a obrigação imposta à executada era o fornecimento do medicamento oncológico KADCYLA, essencial para o tratamento de "Neoplasia Maligna da Mama estágio IV com metástase no fígado" que acomete a exequente. A urgência era manifesta, o que motivou a fixação de multa diária inicial de R$ 1.000,00 , posteriormente majorada para R$ 3.000,00 diante da inércia da ré. A exequente alega um descumprimento de 78 dias , o que resultou no montante executado de R$ 210.000,00 a título de multa, somado a R$ 10.000,00 de indenização. É incontroverso que houve um significativo atraso no cumprimento da determinação judicial. A conduta da executada demonstrou descaso não apenas com a ordem judicial, mas, principalmente, com a saúde e a vida da autora, que se viu privada de tratamento médico indispensável. Contudo, a fixação do valor total da multa no patamar de R$ 210.000,00 revela-se, de fato, excessiva e desproporcional, desviando-se de sua finalidade coercitiva para se aproximar de uma sanção pecuniária que levaria ao enriquecimento sem causa da exequente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o juiz deve intervir para modular o valor das astreintes quando este atingir patamares exorbitantes. A análise deve, portanto, ponderar a gravidade da conduta da devedora e a necessidade de desestimular tal comportamento, sem, contudo, permitir que a multa se torne mais vantajosa que o próprio bem jurídico tutelado. Nesse contexto, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a redução do montante da multa é medida que se impõe. A recalcitrância da executada em cumprir a ordem liminar deve ser firmemente repreendida, mas o valor final deve guardar pertinência com a obrigação principal. Assim, levando em conta o período de descumprimento, a majoração da multa durante o processo e a essencialidade do tratamento médico negado, mas também evitando o enriquecimento ilícito, reputo razoável e proporcional a redução das astreintes para o montante total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Tal valor é significativo o suficiente para punir a inércia da executada e para desencorajar futuras condutas semelhantes, sem, no entanto, configurar valor exorbitante. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução para o fim exclusivo de REDUZIR o valor total da multa cominatória (astreintes) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mantendo-se a condenação aos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando a execução em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, com a conversão do seguro garantia em pecúnia para a satisfação do crédito. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANILO OLIVEIRA FONTES (OAB 381970/SP)

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Processo nº 1005069-75.2025.8.26.0533

ID: 337006404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-75.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILDA CARDOSO DAMAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-75.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Cardoso Damas da Silva - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. … Processo 1005069-75.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Cardoso Damas da Silva - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR (OAB 130966/SP)

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Processo nº 1005069-07.2024.8.26.0664

ID: 276970351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-07.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO

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ADV: Vinícius Melegati Lourenço (OAB 378927/SP) Processo 1005069-07.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Fernanda Alves - Do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, para… ADV: Vinícius Melegati Lourenço (OAB 378927/SP) Processo 1005069-07.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Fernanda Alves - Do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, para declarar a atividade desenvolvida pela autora caracteriza-se a insalubridade no grau médio, (20%) no desempenho das atividades a serviço da ré e condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no grau médio (20%), observando-se a vigência da lei municipal nº 2.445/2022, devendo ser apurados os reflexos em fase de liquidação conforme comprovação por Lei Municipal, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Os valores deverão ser atualizados conforme o TEMA 810 do STF e 905 do STJ. O tema 905/STJ resolveu o mérito do REsp nº 1.492.221/PR, do REsp nº 1.495.146/MG e do Resp nº 1.495.144/RS e fixou a seguinte tese (grifos nossos): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCAE a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. O termo inicial dos juros de mora deve ser aplicado da data da apresentação do laudo judicial, e a correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatíciosos honorários deverão ser fixados após liquidação. P.R.I.C.

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Processo nº 1027088-05.2024.8.26.0309

ID: 309649269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027088-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA MORAES RIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

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Processo 1027088-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Fernanda Moraes Rizzo - Dou por saneado o feito. Os autos ainda não estão em condições de julgamento,… Processo 1027088-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Fernanda Moraes Rizzo - Dou por saneado o feito. Os autos ainda não estão em condições de julgamento, pois necessária é a dilação probatória. Com efeito, a alteração promovida pela Lei Estadual n. 17.473/2021 nos artigos 13 e 13-A, da Lei Estadual n. 13.296/2008, passou a exigir avaliação biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para concessão de isenção do IPVA a pessoas portadoras de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, bem como prova de "situação de excepcional restrição à participação social", aferida também por avaliação biopsicossocial, para a concessão a pessoas portadoras de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo em grau leve. Segundo o Decreto Estadual n. 66.470, de 01 de fevereiro de 2022, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, a concessão do direito à isenção dependerá, dentre outros requisitos, de: "II - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, da Organização Mundial da Saúde;". A despeito da alegação da parte autora, o laudo médico particular é insuficiente para a comprovação da deficiência e do respectivo grau. Nesse sentido, os seguintes precedentes do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA ISENÇÃO DE IPVA Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão da cobrança de IPVA referente ao exercício de 2025, relativo a veículo utilizado por pessoa com Transtorno do Espectro Autista Indeferimento mantido Aplicação do art. 300 do CPC Ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória Laudo pericial do IMESC que confirma diagnóstico de TEA, mas em grau leve Inexistência de comprovação de excepcional restrição à participação social, conforme exige o §2º do art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08 Limitações sociais apontadas não configuram, de plano, a excepcionalidade exigida pela norma Necessidade de instrução probatória Revisão de decisão liminar pelo segundo grau restrita a hipóteses de ilegalidade, teratologia ou nulidade insanável Inocorrência Jurisprudência desta E. Corte e desta C. Câmara Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2103205-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021. Pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança do IPVA, sob o fundamento de que a exigência de comprovação do grau do TEA afronta a legislação federal e impõe restrição indevida. Indeferimento na origem. Legislação estadual que condiciona a isenção à comprovação do grau de deficiência por perícia oficial. Ausência de requerimento administrativo prévio e de avaliação pericial junto ao IMESC. Impossibilidade de concessão do benefício com base apenas em laudo médico particular. Inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039332-66.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Luiz Roberto de Barros impetrou Mandado de Segurança contra ato da Delegada Regional Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento do direito à isenção do IPVA para os anos de 2022 a 2024, alegando ser portador de deficiência física. A sentença denegou a segurança, fundamentando que o laudo pericial indicou deficiência de grau leve, não atendendo aos requisitos legais para a isenção. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na concessão da isenção do IPVA para veículo de propriedade do impetrante, que alega possuir deficiência física. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente, Lei nº 13.296/08, condiciona a isenção do IPVA à comprovação de deficiência física em grau moderado, grave ou gravíssimo. 4. O laudo oficial do IMESC atestou deficiência de grau leve, não cumprindo os requisitos legais para a concessão da isenção. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A isenção de IPVA para pessoas com deficiência física requer comprovação de grau moderado, grave ou gravíssimo, conforme determinação legal. 2. Laudos médicos particulares não substituem o laudo oficial para fins de concessão de isenção tributária". (TJSP; Apelação Cível 1000950-77.2024.8.26.0025; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) (destaquei) Assim, fixo como ponto controvertido apreciar se a parte autora é portadora de deficiência e qual o seu grau (leve, moderado ou grave). Para solução da controvérsia, defiro, de ofício, a produção de perícia médica, ficando a tanto nomeado o IMESC. Nesse ponto, anoto que é cediço que o ato administrativo, como tal, traz em si a presunção de legitimidade, ou seja, presume-se que foi editado em conformidade com as normas legais. Trata-se de presunção relativa (iuris tantum), que pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. Um dos efeitos dessa presunção é a autoexecutoriedade do ato, permitindo sua imediata execução. Outro efeito é a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte que alega a ilegitimidade do ato a comprovação de sua invalidade. Enquanto tal prova não for produzida, o ato administrativo mantém sua eficácia e validade, tanto em sua forma quanto em seu conteúdo. Assim, tem-se que sobre a parte autora recai o ônus da prova. E, por não ser beneficiária da gratuidade processual, deve a interessada arcar com os custos da prova ora determinada de ofício. Destrate, intime-se a parte autora, a quem cabe o adiantamento, a realizar o pagamento dos honorários periciais, conforme PORTARIA Nº 03/2024 - S- IMESC, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O pagamento deverá ocorrer por meio de depósito identificado na conta do IMESC conforme dados constantes em seu site oficial: . Com a comprovação do depósito da verba honorária, expeça-se ofício ao IMESC, solicitando a designação de data para a realização da perícia, do que as partes devem ser intimadas nas pessoas de seus procuradores. Fixo o prazo de 30 dias para resposta. Prazo de 15 (quinze) dias para as partes indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. O mais é questão a ser objeto de exame quando do sentenciamento do feito, sem necessidade de qualquer enfrentamento no momento, consignando-se que o ônus probatório aqui é o de regra e o legal, sem cabimento de qualquer inversão. Int. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP)

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Processo nº 1005069-91.2025.8.26.0269

ID: 294679356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-91.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Processe-se sob Segredo… Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Processe-se sob Segredo de Justiça. Anote-se. Primeiramente, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para declinar quais seriam os pedidos principais, posto que, deduziu apenas pedido de tutela de urgência e indenizatório por supostos danos morais (infere-se que seriam os mesmos do pleito liminar, porém, hão de constar expressamente). No mesmo prazo, corrija o valor da causa, que deverá espelhar o proveito econômico almejado com a obrigação de fazer (in casu, o custo de 12 meses dos tratamentos que, em seu dizer, não estariam sendo prestados), mais o valor pretendido a título de indenização. Tudo nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC/2015 e revogação da liminar eventualmente concedido. Pese os vícios processuais apontados retro, a natureza dos interesses em questão (saúde de menor) autorizam, excepcionalmente, a incursão sobre o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de revogação, caso não atendida a determinação de emenda no prazo concedido. Assim, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015, autorizando a concessão, em parte, da medida liminar almejada, com as seguintes observações: A relação contratual entre as partes está indicada no documento de fl. 54 e demais comunicações acostadas com a inicial. Há laudo médico à fl. 56/57, datado de 26.03.2025 prescrevendo as terapias em apreço. Não há prova de recusa de cobertura (aliás, a parte autora admite que os tratamentos estariam sendo prestados parcialmente), porém, o agendamento de consulta para análise inicial (fl. 61), a princípio, é exigência incompatível e desnecessária, posto que a operadora de planos de saúde não pode ingerir sobre a prescrição do médico assistente. Suficientemente comprovado, por conseguinte, o fumus boni juris. Por outro lado, o periculum in mora decorre da idade do autor (certidão de fl. 53), além do contido no próprio laudo médico de fl. 56/57, sendo, ademais, notório, que prontas intervenções médicas nesse período crítico de desenvolvimento tendem a aumentar as chances de sucesso dos tratamentos. Assim, quanto ao método do tratamento/terapia e acerca da quantidade ou duração de sessões, não há dúvidas: deve ser seguida exatamente a prescrição da médica assistente, não cabendo à operadora de planos de saúde ré imiscuir-se em matéria de natureza médica. Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista TEA (CID F 84.0), sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar pelo método MIG, cuja cobertura foi negada pelo plano Tutela de urgência indeferida, sob o fundamento que a cobertura do tratamento não está prevista no Rol da ANS Insurgência do menor autor Alegação de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar Cabimento Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2340638-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Por óbvio que, tanto os métodos/tratamentos, quanto as respectivas cargas horárias poderão ser revisados a qualquer tempo por parte do médico assistente, desde que notificados à ré por meio dos formulários próprios. Nessa hipótese, a ré está obrigada ao fornecimento/custeio. De outra banda, não cabe ao responsável legal a escolha do lugar de prestação dos serviços, desde que a ré disponibilize clínica/profissionais para atendimento em local próximo à residência do autor. Destarte, o atendimento deverá ser realizado no mesmo Município de residência ou em Município adjacente, conforme regramento da ANS, de preferência na rede credenciada da ré. Não havendo clínica(s) ou profissional(is) credenciados aptos à prestação do tratamento no Município de residência do autor/paciente ou próximo deste, o respectivo reembolso deverá ser integral. Havendo e, ainda assim, optando a representante legal do menor em realizar algum ou todos os tratamentos em clínica particular não credenciada, quanto a esses, o reembolso limitar-se-á não quanto à quantidade/duração das sessões, e sim, com relação ao preço de cada qual à tabela praticada pela operadora ré. No caso concreto, diante da notícia de que o tratamento já estaria sendo prestado em clínica credenciada próxima à residência do autor, ali deverá continuar, salvo alteração por método/tratamento que não esteja ali disponível, por prescrição do médico assistente. A forma do reembolso deverá ser livremente acordada entre as partes. Optando a representante legal pelo pagamento diretamente à clínica não credenciada recomendável a formalização por escrito , por óbvio, assim deverá ser feito. Não há se falar em bloqueio, penhora ou arresto, posto que a parte autora não possui nenhum título, nem estão presentes nenhum dos requisitos autorizadores desses institutos (diversos entre si), notando-se que se trata de ação de conhecimento cujo pedido principal (a deduzir) versa sobre obrigação de fazer e não de pagar quantia certa. Pelo que DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência pleiteada, com base no artigo 300 do CPC/2015, com o fim de determinar que a ré custeie ou forneça os tratamentos/terapias, observadas a natureza, quantidade e duração das sessões, além da periodicidade prescritas à fl. 56/57 (que poderão ser revistas a qualquer tempo pela médica assistente), no Município de residência do autor ou em Município próximo desta, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, comprovando-se documentalmente nos autos. Intime-se com urgência para cumprimento, por mandado, pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que poderá ser revista de acordo com a gravidade de eventual descumprimento. A presente intimação não importa no início da fluência do prazo para contestação. Antes de se determinar a citação da parte contrária, primeiramente, emende a parte autora a inicial, nos termos da fundamentação, pena de indeferimento e revogação da liminar. Intime-se o MP para acompanhamento do feito, nos termos do art. 178, inc. II, do CPC/2015. Servirá a presente Decisão, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI (OAB 20383/ES)

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Paulo Alves Ferreira x Horácio Antônio De Oliveira Fagundes

ID: 290716673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156017-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

HORáCIO ANTôNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Despacho

Advogados:

FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI

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HILDEBRANDO PINHEIRO

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ELIEL RODRIGO DE FREITAS FEIJO

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RENATA VESPASIANO RAMOS

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KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA

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ALBINA APARECIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI

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DESPACHO Nº 2156017-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2156017-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Paulo Alves Ferreira - Agravado: Horácio Antônio de Oliveira Fagundes - Interesdo.: Ana Marina Murini Fagundes - Interesda.: Carolina Fernanda Manfredi Zambon Clemente - Interesdo.: Carla Juliana Manfredi Zambon Clemente - Interesda.: Rose Mary Manfredi Zambon Clemente - Interesda.: Ana Paula Manfredi Zambon Clemente - Interesdo.: Claudio Monteiro dos Santos - Interesdo.: Vanessa da Silva Chagas - Interesdo.: André Peixoto Braz - Interesda.: Lazara de Lourdes Frassi Camargo - Interesdo.: Rodrigo da Silva - Interesda.: Milenice de Souza - Interesdo.: Flávio Anholon - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2156017-59.2025.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ WILSON GONÇALVES Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado Paulo Alves Ferreira, em cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse ajuizada por Horácio Antônio de Oliveira Fagundes, contra decisão a fls. 612 que complementa decisão a fls. 593 e determina aditamento de mandado de reintegração de posse, nestes termos: Vistos. Conforme consta da Decisão Monocrática proferida pelo ilustre Relator da Apelação interposta (folhas 585/586), o efeito suspensivo foi concedido somente em relação ao apelante Flávio Anholon, não havendo impedimento à reintegração de posse em relação aos demais ocupantes, já que se tratam de imóveis individualizados. Sendo assim, expeça-se novo mandado de reintegração de posse, com prazo de 45dias, nos termos da decisão de folha 544, devendo ser excepcionada também a área ocupada por Flávio Anholon, CPF 360.267.738-94, além do imóvel ocupado por Milenice de Souza, os quais não devem ser objeto de reintegração. Para efetividade de seu cumprimento, deve a parte autora providenciar, no tempo oportuno, os meios necessários ao Oficial de Justiça designado. Int. Ainda: Vistos. Fls. 611: acolho o alegado para constar da decisão de fls. 607 que a decisão mantida é de fls.593. Adite-se o mandado expedido. Intime-se. O agravante alega que a decisão a fls. 607 suspendeu cautelarmente a reintegração de posse, e que foi publicada em 22/04/2025, iniciando-se o prazo em 23/04 e encerrando-se em 15/05/2025. Ainda assim, a exequente apenas em 20/05 protocolou a petição a fls. 611, sem forma recursal e sem justificativa legal para a intempestividade. O juízo acolheu esse pedido extemporâneo (fls. 612), alterando a decisão anterior sem oportunizar manifestação da parte contrária. Como não houve recurso adequado (embargos de declaração ou agravo de instrumento) ou tempestivo, a modificação posterior é processualmente inadmissível. Salienta que outro vício grave reside no fato de que, mesmo com a ordem judicial de suspensão da reintegração (fls. 607), foi realizada a intimação do agravante para cumprimento do mandado, com base em ordem já suspensa, e que esse ato é nulo, por desrespeito direto à decisão judicial. Ressalta, ainda, que a reintegração de posse viola o direito fundamental à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana ao ordenar a retirada forçada do agravante e sua família, incluindo uma criança de 9 anos, sem qualquer providência social, alternativa habitacional ou amparo institucional. Sustenta que não houve articulação com órgãos públicos como Assistência Social, Defesa Civil ou Habitação, nem qualquer estudo social. Trata-se de um despejo forçado que viola normas nacionais e internacionais de direitos humanos. Destaca, ainda, que a posse é coletiva: diversas famílias coabitam o imóvel há mais de 10 anos. Ademais, salienta que a matrícula do imóvel é única e indivisível, tornando a reintegração parcial inexequível e socialmente danosa. Além disso, afirma que tramita, perante o mesmo juízo, a ação de Querella Nullitatis (1005717-48.2025.8.26.0309), que questiona a validade da ação originária de reintegração de posse. A sua eventual procedência anulará todos os atos executivos subsequentes, e que à luz do art. 313, V, a do CPC, impõe-se a suspensão da execução até julgamento da ação anulatória. Requer, portanto: a suspensão imediata da reintegração de posse, agendada para 05/06/2025; a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178, II e III, do CPC, diante da presença de menor e da natureza coletiva da ocupação; o reconhecimento da ocupação coletiva e consequente impossibilidade de reintegração parcial sem citação de todos os ocupantes, com suspensão da medida até regularização, e a suspensão do cumprimento da sentença até julgamento da Querella Nullitatis. É o relatório. Passo a decidir. O agravo é tempestivo e preenche os requisitos de regularidade formal, enquadrando-se na hipótese de cabimento do art. 1.015, I e parágrafo único do CPC, sendo interposto desacompanhado de preparo recursal (gratuidade). Ademais, o agravante é parte legítima para interpor agravo, conforme art. 996 do mesmo diploma processual, bem como interessado na desconstituição da decisão agravada. Conforme se observa a fls. 565-566 da origem, houve a suspensão do mandado de reintegração de posse em razão de decisão por mim proferida na apelação n. 1009531-05.2024.8.26.0309 (fls. 561-562), que cassou a eficácia da liminar anteriormente concedida pelo juiz. Posteriormente, a fls. 582/586, o exequente juntou aos autos decisão nos embargos de declaração, na qual constou que a cassação da liminar alcançava apenas o apelante, Flávio Anholon. Na sequência, a fls. 593, o juízo determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em relação aos demais ocupantes, com exceção expressa de Flávio e Milenice. Já a fls. 602-606, a executada Lázara requereu a suspensão da eficácia do referido mandado, tendo o juízo mantido a decisão de fls. 565-566, nos termos do seguinte trecho: Não obstante os argumentos apresentados, mantenho a decisão de fls. 565/566 por seus próprios fundamentos". Em seguida, a fls. 611, o exequente Horácio requereu a retificação da decisão, a fim de esclarecer que a determinação mantida era, na verdade, a constante a fls. 593, e não a de fls. 565. O juízo acolheu o pedido e procedeu à correção da decisão, conforme registrado a fls. 612. Tratou-se, portanto, de erro material, passível de correção, até de ofício. A leitura do contexto processual, inclusive com decisão emanada da instância superior, confirma a natureza meramente formal do equívoco, afastando qualquer alegação de preclusão ou de que o mandado estivesse suspenso, sobretudo porque a parte foi devidamente intimada quanto à limitação dos efeitos da decisão proferida em sede recursal. Quanto aos demais argumentos apresentados, referem-se a matérias já enfrentadas na fase de conhecimento, não cabendo nova apreciação. Preceitua o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Preceitua, ainda, o art. 508 do CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Por fim, o pedido de suspensão do cumprimento da sentença deve ser dirigido, primeiro, ao juízo de origem, a quem compete a análise inicial. Assim, indefiro o requerimento de efeito suspensivo. Intime-se o agravante. Após, conclusos para voto. São Paulo, 4 de junho de 2025. JOSÉ WILSON GONÇALVES Relator - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Beatriz Oliveira Almeida Faccini (OAB: 268590/SP) - João Renato de Favre (OAB: 232225/SP) - Thiago Leardine Bueno (OAB: 326866/SP) - Albina Aparecida Vieira (OAB: 105352/SP) - Karina Costa Cavalcante Batista (OAB: 372064/SP) - Renata Vespasiano Ramos (OAB: 372396/SP) - Eliel Rodrigo de Freitas Feijo (OAB: 368143/SP) - Hildebrando Pinheiro (OAB: 168143/SP) - Filipe Evangelista Marchezini (OAB: 230488/MG) - 3º andar

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Sabrina Luana Oliveira x Algar Telecom S/A

ID: 335795510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025439-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA LUANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FRANCIELE DE CASSIA REIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025439-05.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Luana Oliveira - Algar Telecom S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1025439-05.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Luana Oliveira - Algar Telecom S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a exclusão permanente do nome da autora, Sabrina Luana Oliveira, dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) em relação aos débitos discutidos nesta ação, de responsabilidade da ré Algar Telecom S/A, DECLARAR a inexistência dos débitos cobrados pela ré após o pedido de cancelamento de junho de 2024, que originaram a presente demanda e a negativação do nome da autora e CONDENAR a ré, ALGAR TELECOM S/A, a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FRANCIELE DE CASSIA REIS DA CRUZ (OAB 409756/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1005069-91.2025.8.26.0269

ID: 301882659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-91.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Vistos. Fl. 131/140: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora da … Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Vistos. Fl. 131/140: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora da Decisão de fl. 111/118, que concedeu apenas em parte a tutela de urgência, sob sustentações genéricas de contradição, ao que parece, com o pedido por ela própria formulado e de omissão, em suas palavras, [...] quanto a ausência de apreciação do conteúdo do laudo médico [...] (sic, fl. 138), tudo mero pretexto para revolver argumentos já expendidos e analisados, visando unicamente defesos efeitos infringentes. Pois bem. O recurso é manifestamente atípico, porquanto a embargante não sustenta qualquer matéria que se amolde ainda que apenas em tese aos conceitos técnico-jurídicos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tratando-se de mera irresignação acerca de matéria já decidida, tudo visando defesos efeitos infringentes. Contradição para os fins do art. 1.022 do CPC, na sistemática processual vigente, é apenas aquela porventura existente entre as próprias premissas internas da Decisão atacada, quando incompatíveis ou inconciliáveis entre si. De modo que não há se falar, tecnicamente, em contradição entre Sentença/Decisão e, v.g., a prova dos autos, outras decisões, a Lei, a Jurisprudência ou, neste caso, o pedido formulado pela parte. Vide: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não conhecimento dos embargos declaratórios da autora, por ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal, ante o descumprimento da exigência expressa, prevista no art. 1.023, "caput", do CPC, consistente na indicação, na petição do recurso, do erro, obscuridade, contradição ou omissão encerrado pela decisão embargada Precedentes do STF e do STJ Conhecimento e rejeição, de outro lado, dos embargos de declaração da ré, ante a inexistência de qualquer vício passível de ser sanado por meio de tal recurso Inexistência de omissão sobre qualquer ponto ou questão que demandasse pronunciamento, de ofício ou a requerimento, por parte da Turma Julgadora A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a interna ao julgado, vale dizer, a da decisão consigo mesma, resultante da presença, em sua fundamentação ou dispositivo, de proposições inconciliáveis e logicamente incompatíveis entre si, e não aquela eventualmente existente entre o julgado e a lei, a jurisprudência, a prova dos autos ou o entendimento da parte Ausência, no caso concreto, de qualquer contradição interna ao julgado Descabimento do pretendido prequestionamento, providência que só tem lugar quando a decisão embargada, efetivamente, padece de algum dos vícios taxativamente relacionados na lei processual civil, o que não é o caso Não conhecimento dos embargos declaratórios opostos pela autora e rejeição daqueles opostos pela ré. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0103964-98.2008.8.26.0011; Relator (a): Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019, destaque nosso) Ora, a parte autora requereu tutela de urgência para, dentre outras medidas, reembolso integral em clínica por ela própria indicada. Por sua vez, a Decisão é clara: a concessão foi apenas parcial, para prestação na rede credenciada (isto é, a escolha cabe à operadora de plano de saúde e não aos responsáveis pela parte autora), sendo o reembolso integral apenas na hipótese de inexistência no município em que o autor reside ou próximo. Caso os pais optem por clínica particular, havendo clínica credenciada, o reembolso será apenas parcial. Não há contradição lógica nenhuma: a parte requereu apenas reembolso integral, o que foi indeferido, concedida a tutela em menor grau. No mais, ao simplesmente bater-se pela modificação do decidido (concessão parcial da tutela), a parte embargante acaba por admitir, implicitamente, que toda a matéria em referência foi sim decidida, não havendo se falar, sequer em tese, em omissão. Omissão, de acordo com sua acepção jurídica, dá-se apenas com relação a questão prejudicial. Não há se falar sobre omissão com relação a conteúdo do que quer que seja. A opinião/juízo de valor do médico assistente sobre matéria jurídica (local de prestação de serviços de plano de saúde) é irrelevante para fins processuais. Os fundamentos da Decisão foram expostos de forma minudente. Se a parte discorda, o caminho é o competente recurso. Outrossim, consoante a pacífica Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Magistrado não está adstrito a abordar um a um os argumentos expendidos pelas partes, desde que a Decisão que resolva a lide (ou, neste caso, a questão prejudicial) seja suficientemente motivada, ainda que de forma sucinta. Vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS PONTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA DEMANDA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 3. Inicialmente, consigne-se que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.282.598/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20.2.2020; AgInt no AREsp 1.794.551/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2021; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.012.733/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2017. 4. Observa-se que o acórdão embargado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 5. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1752162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 04/11/2021, destaques nossos) Evidenciado, por conseguinte, que se trata de mero descontentamento da parte embargante que, sem se valer da via recursal apropriada, não busca o aprimoramento da Decisão (sem alteração de seu conteúdo), e sim, unicamente defesos efeitos infringentes: E os embargos de declaração com efeitos infringentes, como regra, não são admissíveis no processo civil pátrio, como bem anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05) [...] (Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 50ª ed., Saraiva, 2019, nota art. 1.024:3, p. 980). Nessa linha, reafirmo que a embargante não sustenta qualquer matéria que se enquadre, sequer em tese, nos conceitos de omissão, erro material, contradição ou obscuridade, de modo que os embargos de declaração não implementam os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que deles NÃO CONHEÇO. Desde já advirto que a mera reiteração dos embargos sujeitará a embargante à multa prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC/2015. Cumpra-se a Decisão de fl. 111/118. Int. - ADV: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI (OAB 20383/ES)

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Processo nº 1029397-26.2018.8.26.0562

ID: 328457211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1029397-26.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029397-26.2018.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICAD… Processo 1029397-26.2018.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN contra JAILSON JOSE DA SILVA, alegando, em síntese, ser credor do requerido na quantia de R$ 10.775,36 (dez mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente ao inadimplemento de confissão de dívida firmada em 29 de março de 2014, relativa a mensalidades do curso de Direito do ano de 2012. Informa que o devedor Jailson José da Silva foi aluno regularmente matriculado no curso de Direito da UNIMES - Universidade Metropolitana de Santos, deixando de saldar alguns boletos relativos às mensalidades do ano de 2012. Em 29 de março de 2014, foi firmada confissão de dívida, parcelando o débito em quatro parcelas, sendo que apenas a primeira foi quitada, permanecendo inadimplentes as demais no valor total de R$ 5.627,34, que devidamente atualizado até maio de 2018 perfazia o montante de R$ 10.775,36. Regularmente processado o feito, foi expedido mandado monitório (fls. 32), seguindo-se diversas tentativas de citação do devedor original, todas infrutíferas. Posteriormente, conforme certidão de óbito juntada às fls. 108/109, tomou-se conhecimento do falecimento de Jailson José da Silva, ocorrido em 20 de outubro de 2014, constando da certidão que "não deixa bens a inventariar" e que "vivia em união estável com a Sra. Eliana de Fátima Souza e deixa uma filha: Milena Cristina da Silva (maior de idade)". A decisão de fls. 128 determinou a substituição do polo passivo, incluindo as herdeiras Eliana de Fátima Souza e Milena Cristina da Silva. Foram expedidas cartas precatórias para citação das herdeiras, logrando-se êxito apenas quanto a Milena Cristina da Silva (fls. 203), permanecendo Eliana de Fátima Souza não localizada para citação (fls. 204). A decisão de fls. 329/330 determinou ao requerente que comprovasse a existência ou inexistência de inventário em nome do devedor e, inexistindo inventário, providenciasse os meios necessários para localização de bens em nome do devedor falecido, uma vez que as herdeiras só responderiam pelo débito até o limite da herança. O requerente se manifestou às fls. 338/340, comprovando a inexistência de inventário em nome do devedor falecido (fls. 341). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível julgamento antecipado nos termos do Art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, haja vista não carecer o feito de dilação probatória, uma vez que as provas documentais necessárias ao deslinde da demanda já se encontram juntadas aos autos e considerando. Preliminarmente, impende analisar a questão atinente à legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando o falecimento do devedor original e a peculiar circunstância da inexistência de inventário formal. O espólio, conquanto desprovido de personalidade jurídica, possui capacidade processual para integrar relações jurídicas processuais como ente despersonalizado, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Conforme preceitua o artigo 1.997 do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo inventariante quando há processo de inventário em curso. Todavia, em situações excepcionais onde não há ação de inventário ajuizada, a representação pode ser exercida pelos próprios herdeiros. No caso dos autos, verifica-se que não foi aberto inventário dos bens deixados pelo falecido Jailson José da Silva (fls. 341) e, conforme se depreende da própria certidão de óbito, (fls. 108) não deixou bens a inventariar. Caberia ao requerente comprovar a existência de patrimônio em nome do devedor falecido para que a ação pudesse prosseguir em face das herdeiras. Assim, não há que se falar em responsabilidade dos herdeiros pelo débito reclamado, uma vez que sua eventual responsabilidade estaria limitada às forças da herança, que se mostra inexistente. Verificada a inexistência de patrimônio no espólio e a consequente impossibilidade de responsabilização dos herdeiros pelo débito, não há como dar prosseguimento à presente demanda monitória. Espelhando o entendimento: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO . ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. Se a falecida não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas da falecida são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil . Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, competia ao banco embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, os herdeiros não ostentavam legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida da falecida mãe - assim como os demais corréus. Equivocou-se o juízo de primeiro grau ao determinar a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "NÃO DEIXA BENS" . Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, a falecida não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos ao mandado monitório, deve haver extinção da ação monitória por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050691920198260361 SP 1005069-19.2019.8 .26.0361, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021). AÇÃO MONITÓRIA SUCESSÃO PROCESSUAL INCLUSÃO DE TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO CONTRATANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DESCABIMENTO, POR ORA ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil enquanto não efetivada a partilha do patrimônio deixado pelo falecido ou enquanto não demonstrado que os herdeiros receberam qualquer bem a título de quinhão hereditário, eles não podem figurar diretamente no polo passivo da demanda hipótese dos autos em que não se tem notícia sobre a existência de bens deixados pelo falecido contratante impossibilidade de condenação dos herdeiros, condicionado o cumprimento da obrigação às forças da herança sentença condicional, em confronto com o disposto no art. 492, parágrafo único do CPC patente a ilegitimidade dos apelantes para figurar no polo passivo da ação monitória ajuizada pela apelada ação extinta sem resolução de mérito em relação a eles, forte no art . 485, VI, primeira figura do CPC observação de que o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos apelantes se dá pela não abertura de inventário e pela ausência de demonstração sobre a transmissão de quaisquer bens que eventualmente tenha deixado o "de cujus" caso a apelada peça a abertura do inventário ou demonstre que houve a transmissão informal de bens, poderá ingressar com nova ação em face, respectivamente, do espólio ou dos apelantes, desde que ainda não tenha decorrido o prazo prescricional. Resultado: apelação provida, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 0002483-57.2013 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 19/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a comprovada inexistência de bens no espólio de Jailson José da Silva e a consequente impossibilidade de responsabilização dos herdeiros pelo débito reclamado, considerando que sua responsabilidade está limitada às forças da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

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