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Processo nº 0001136-53.2025.8.26.0229

ID: 312370368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001136-53.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001136-53.2025.8.26.0229 (processo principal 1010249-48.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Hurb Technologies S/A - Vistos. A penhora prevista no artigo 835, X do Código … Processo 0001136-53.2025.8.26.0229 (processo principal 1010249-48.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Hurb Technologies S/A - Vistos. A penhora prevista no artigo 835, X do Código de Processo Civil (faturamento) só se efetiva mediante o cumprimento de alguns requisitos essenciais, como nomeação de administrador, cujo procedimento é complexo, o que contraria os princípios que norteiam os Juizados. Frise-se, outrossim, que não há cadastro de administrador nesta Vara, levando em conta que não é admissível esta figura nos procedimentos dos Juizados, diante da complexidade, o que se torna inviável este procedimento. Neste sentido: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso do exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de faturamento da empresa executada - Insurgência descabida - Procedimento de constrição incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, e que pode ser substituído pelo bloqueio contínuo de ativos financeiros da devedora pelo SISBAJUD, ou penhora de recebíveis - Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0100104-91.2023.8.26.9023; Relator (a):Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Em sendo assim, indefiro o pedido de percentual de faturamento da empresa. Com relação aos CNPJ's informados, não restou comprovado tratar-se de eventual grupo econômico e confusão patrimonial com a executada Hurb, de modo que para a pretensão com relação à parte primeiramente deverá a parte autora valer-se das vias legais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico - Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado - Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial - Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração de personalidade jurídica e indeferiu a inclusão da empresa Ayden do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Ayden que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102902-37.2025.8.26.9061; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Nesses termos, indefiro bloqueios relativos aos CNPJ's. Assim, deve o exequente indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1005867-67.2025.8.26.0361

ID: 337648102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005867-67.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HONDA ITIKAVA PARCIPAçõES E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-67.2025.8.26.0361 - Imissão na Posse - Imissão - Honda Itikava Parcipações e Administração Ltda - 1 - Fls. 36: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o necessário. 2 - Custas e valor da… Processo 1005867-67.2025.8.26.0361 - Imissão na Posse - Imissão - Honda Itikava Parcipações e Administração Ltda - 1 - Fls. 36: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o necessário. 2 - Custas e valor da causa já regularizados, conforme certificado às fls. 37. 3 - Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de urgência: Trata-se de ação de imissão de posse com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HONDA ITIKAWA PARTICIPAÇÕES LTDA em face de APARECIDO ANTONIO LEITE DE SOUZA e ELIETE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA. Alega o autor, em síntese, que adquiriu o imóvel objeto da presente lide em 21/08/2024 por meio de leilão extrajudicial, em conformidade com o preconizado na Lei n. 9.514/1997, estando, também, registrada a venda e compra; que desde então não tem logrado êxito em assumir a posse do bem, pois o imóvel permanece ocupado e os réus, notificados extrajudicialmente, resistem ao pedido de desocupação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de uma espécie de ação reivindicatória, colocada à disposição do adquirente do bem para obter a posse do imóvel adquirido. Tal ação vinha expressamente prevista no art. 381 do CPC/1939, e continua sendo admitido nos dias de hoje, com procedimento comum, entre as ações petitórias. Os documentos juntados aos autos indicam a probabilidade do direito do autor, pois demonstram a qualidade de titular do domínio, posto ter adquirido o imóvel descrito na inicial, não obstante nunca tenha possuído, senso estrito, o referido bem. A ação de imissão de posse se presta a imitir aquele que tem propriedade, mas não tem posse, caso hipotético que se encaixa, com a justeza de uma luva, ao caso dos autos. Pelo quanto carreado aos autos, matrícula do imóvel já registrada em nome do autor, confere-lhe, pois, a titularidade dominial, podendo a tutela de urgência ser-lhe deferida. Ante ao exposto, concedo o pedido de tutela antecipada para imitir o autor na posse do imóvel de que é titular, concedendo, entretanto, sessenta dias para que a parte ré e/ou terceiros desocupem o imóvel (art. 30 da Lei 9.514/97). Expeça-se mandado de constatação e intimação para que a ré/ocupantes deixem voluntariamente o imóvel, no prazo de sessenta dias. Regularizado, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, agende, junto ao Oficial de Justiça, data para o acompanhamento da diligência. Com a notícia da não desocupação, a ser trazida pelo autor, expeça-se mandado para a imissão na posse, com ordem de arrombamento, devendo o mandado seguir acompanhado de ofícios à Promoção Social e ao Batalhão da Polícia Militar, para o acompanhamento, caso necessário. Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando o protocolo nos autos. No mesmo ato a parte autora deverá ser nomeada depositária de eventuais bens ali localizados, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o termo pertinente. Por ocasião do cumprimento do mandado de imissão, aqueles envolvidos em sua efetivação, deverão, necessariamente, adotar as cautelas cabentes à espécie, sobretudo no que atine à observância dos direitos e garantias individuais, preconizados na Constituição da República. 4 - No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, V e VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/ofício. Int. e dil. - ADV: MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR (OAB 162470/SP)

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Grasiele Cristina De Jesus x Hurb Technologies S/A

ID: 292916695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001081-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELE CRISTINA DE JESUS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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ANA LÚCIA BUENO FERNANDES

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Processo 0001081-38.2024.8.26.0003 (processo principal 1026817-75.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grasiele Cristina de Jesus - Hurb Technol… Processo 0001081-38.2024.8.26.0003 (processo principal 1026817-75.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grasiele Cristina de Jesus - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 261/262: Indefiro a inclusão da empresa Adyen Latin America LTDA no polo passivo da presente demanda, visto que não há provas contundentes de que esta atue como Administradora dos valores devidos pela executada Hurb tampouco há comprovação de que haja confusão patrimonial entre as empresas. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PROVIDO. I. Caso em Exame Autor ajuizou tutela antecipada antecedente contra Hurb Technologies S/A, após a empresa não cumprir datas de pacotes de viagem adquiridos. A tutela foi deferida e o pedido julgado procedente. No cumprimento de sentença ajuizado pela patrona buscando o pagamento de honorários sucumbenciais não foram localizados ativos financeiros penhoráveis, levando à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Adyen do Brasil Ltda, alegando confusão patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Adyen do Brasil Ltda deve ser incluída no polo passivo da execução, sob a alegação de ser beneficiária dos pagamentos realizados à Hurb Technologies S/A. III. Razões de Decidir 3. A Adyen do Brasil Ltda atuou apenas como intermediária de pagamentos, sem comprovação de que os valores pagos foram por elas absorvidos. 4. A função da Adyen foi meramente operacional, similar a instituições financeiras que facilitam pagamentos, não justificando a desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer comprovação de abuso, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 50.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019179-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Desconsideração da personalidade jurídica Decisão de indeferimento Inconformismo dos exequentes Agravantes que buscam seja incluída no polo passivo a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Empresa que atua como mera intermediadora de pagamentos Ausência de provas de confusão patrimonial ou formação de grupo econômico Requisitos do art. 50 do Código Civil não presentes nos autos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Improvimento do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2304997-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL Prestação de serviços (Turismo) Compra e venda de pacotes de viagem Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ANA LÚCIA BUENO FERNANDES (OAB 356616/SP)

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Processo nº 1005867-70.2024.8.26.0048

ID: 323581209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005867-70.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1005867-70.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado… Processo 1005867-70.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que a providência pretendida é de incumbência da parte interessada, e não do Juízo. Em princípio, a própria parte poderá diligenciar para obter, diretamente, as diligências em que tem interesse, pois é seu o ônus e nenhum empecilho foi demonstrado a exigir intervenção judicial. Consigne-se, para acautelar mal entendidos, que não se está indeferindo pura e simplesmente a medida. Declara-se, apenas, que a parte tem meios próprios para realizar a diligência, sem necessidade, em princípio, de valer-se, como sistematicamente acontece, só de providências do Poder Judiciário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ REsp 306.570/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON 2ª T. j. 18.10.2001 DJ 18.02.2002 p. 340). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proclamou o mesmo entendimento, mutatis mutandis: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Expedição de ofícios para localização dos executados e de seus bens - Diligências que cumprem à parte e não ao Judiciário - Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento n° 990.10.172928-8 Comarca: São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SOUZA LOPES j. 09.06.2010 v.u.). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão à expedição de ofícios à Telesp Celular e à BCP, visando a localização do executado e de bens que possam garantir a execução - Desacolhimento - Possibilidade da parte interessada requerer diretamente por não se tratar de informação sigilosa dependente de requisição judicial - Recurso improvido" (AI n° 936.027-0/00, Rel. Des. CONSTANÇA GONZAGA, 8ª Câmara). Ainda a esse respeito do assunto, é imperiosa a transcrição do julgado proferido pelo saudoso Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: Nessa perspectiva, não se deve acolher a insatisfação recursal. É que à agravante, como parte exeqüente no feito principal, incumbe a prévia investigação do domicilio de sua devedora e acerca do correspondente patrimônio dela. Não pode, por querer, jogar sobre os ombros daqueles que prestam a jurisdição, ou de seus auxiliares, trabalho que lhe é próprio, ainda mais, como no caso em comento, quando não moveu uma palha para alcançar seu desiderato. Saia o Judiciário a pesquisar o endereço e o patrimônio dos maus pagadores deste País, porque isso não foi previamente realizado pelo mais interessado na percepção de seus haveres, isto é, pelo credor, e não lhe restará outro afazer (Agravo de Instrumento n° 1.292.667-5 3ª Câm. Rel. Des. SIDNEI DE OLIVEIRA JÚNIOR). Confira-se também, mutatis mutandis: De outra banda, a já sobrecarregada máquina judiciária não poderia ser posta à disposição de particulares, pondo-se a localizar contas, expedindo dezenas de ofícios, obrigando as entidades financeiras a revirar arquivos à cata de dinheiro. Note-se que a agravante quer que se procure, pelo País afora, ativos eventuais, que não se sabe se existem, de devedor seu. Não faz sentido querer mover 'céus e terras' com o uso do Judiciário, para uma tarefa que pode revelar inglória, mero 'tiro no escuro', esquecendo-se que tal conduta, que implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público (Agravo de Instrumento n° 1.214.070-6 11ª Câm. Rel Des. MELO COLOMBI). Mais recentemente, o Tribunal de Justiça assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO DE FINTECHS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MOBILIÁRIOS E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE ESSAS EMPREENDAM. INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. PODER DE JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONVERTIDO EM ÓRGÃO INVESTIGATIVO PARA SUPRIR A DESÍDIA DE CREDORES IMPREVIDENTES. DENEGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE INFORMES. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140925-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 10/07/2020) Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de expedição de OFÍCIOS. No mais, nada sendo pugnado em 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Emerson Cesar Moreli x Jesuel Elvis Muzolon Confeccoes - Me

ID: 301774482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005867-89.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON CESAR MORELI

Polo Passivo:

JESUEL ELVIS MUZOLON CONFECCOES - ME

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

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FABRICIO MARK CONTATORE

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Processo 1005867-89.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Emerson Cesar Moreli - Jesuel Elvis Muzolon Confeccoes - Me e outros - Vistos, Considerando o interesse pú… Processo 1005867-89.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Emerson Cesar Moreli - Jesuel Elvis Muzolon Confeccoes - Me e outros - Vistos, Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 882, §§ 1º e 2º do CPC, promovendo a "alienação judicial eletrônica" do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da avaliação. Considerando as peculiaridades do trâmite processual na sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, na forma prevista no artigo 892 do Código de Processo Civil. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Legis Leilões, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 52, VIII, da Lei 9.099/95, fica dispensada a publicação dos editais em jornais, sendo o edital devidamente publicado através do site www.legisleiloes.com.br. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Sua publicação deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Fica igualmente autorizados a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se a gestora através do e-mail "contato@legisleiloes.com.br" para adoção dos procedimentos necessários à realização do leilão eletrônico do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos. Posteriormente, a serventia deverá afixar uma via do edital devidamente assinada pelo Magistrado no átrio do Fórum e providenciar a publicação de ato ordinatório constando datas, horários e site onde serão captados os lances. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP)

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Processo nº 1010708-49.2023.8.26.0564

ID: 330252370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010708-49.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALAOR GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010708-49.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Alaor Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artig… Processo 1010708-49.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Alaor Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação ordinária na qual o autor pleiteia o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que este passe a incidir sobre a totalidade de seus vencimentos integrais, abrangendo todas as parcelas de natureza permanente recebidas a título de proventos de aposentadoria, e não apenas sobre o vencimento básico. É a síntese. Conforme o autor, existe anterior demanda extinta sem mérito que teria o condão de interromper o prazo prescricional. A controvérsia reside em saber se a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da ação anterior (litisconsórcio ativo multitudinário), da qual o autor foi desmembrado antes de qualquer citação. Considerando o entendimento da Corte Superior, entende-se que havendo o desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário, os efeitos da interrupção da prescrição são considerados produzidos desde o protocolo da petição inicial da demanda original, ainda que não tenha havido despacho de citação ou esta não tenha sido efetivada em relação à parte. Portanto,o ajuizamento da primeira ação interrompeu a prescrição para o autor desde sua propositura, devendo as diferenças reconhecidas, em caso de procedência, retroagir a cinco anos antes do protocolo daquela demanda, e não apenas da presente. Não há prescrição do fundo de direito, tampouco das diferenças do quinquênio postuladas em relação ao lapso, considerando essa regra. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve figurar no polo passivo da presente ação. O pedido versa sobre verbas de natureza estatutária percebidas ainda durante o período de atividade dos autores, vinculadas ao regime jurídico estadual e ao erário estadual, nos termos dos arts. 129 e 115 da Constituição do Estado de São Paulo e legislação correlata. As diferenças eventualmente apuradas decorrem de incorreto cálculo e adimplemento de remuneração à época dos serviços prestados na ativa, competindo à Fazenda do Estado, enquanto ente responsável pelo vínculo, suprir eventuais diferenças, não havendo razão para sua exclusão. No mérito, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta-parte são vantagens pecuniárias de natureza estatutária, incorporadas aos vencimentos desde a atividade, conforme art. 129 da Constituição Estadual. A base de cálculo correta abrange o padrão de vencimento acrescido das demais vantagens permanentes e incorporadas, compondo os "vencimentos integrais". Essa orientação encontra respaldo tanto na doutrina quanto na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo, veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidor público estadual busca o recálculo dos quinquênios para inclusão dos décimos incorporados do Art. 133 CE. A ação foi julgada procedente em primeira instância. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados do art. 133 devem ser incluídos no cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RAZÕES DE DECIDIR: O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, incluindo adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, conforme o artigo 129 da Constituição Estadual. A verba denominada Art. 133 CE - Dif. Vencimentos constitui verba de natureza permanente. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: Art. 133 CE é verba de natureza permanente e deve ser incluída no cálculo dos quinquênios. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 129; Decreto nº 35.200/1992. Jurisprudência Citada: TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Processo nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). STF, ARE 1.153.964/SP.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1013530-85.2024.8.26.0625; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) A legislação estadual (Lei nº 6.628/89) reforça o entendimento de que a composição da base de cálculo inclui não apenas o salário-base, mas todas as verbas remuneratórias de caráter permanente percebidas, ainda que denominadas gratificações, desde que constituam parcela habitual incorporada à remuneração. Reconhece-se, portanto, o direito do autor ao cômputo dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos integrais, desde que tais parcelas tenham sido regularmente incorporadas durante o exercício da atividade e posteriormente refletidas na inatividade. O valor devido deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, considerando as parcelas devidas desde os cinco anos anteriores à data do ajuizamento da primeira ação, com incidência de juros e correção monetária, observada a legislação de regência (Lei nº 11.960/09). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para DECLARAR o direito do autor ao recálculo do adicional quinquenal e da sexta-parte, incidentes sobre a totalidade dos vencimentos integrais, conforme fundamentação supra, bem como, CONDENAR as rés responsáveis ao pagamento das diferenças apuradas, referentes a cinco anos anteriores à propositura da primeira demanda, atualizados nos termos da legislação vigente. Com efeito, EXTINGO o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1005867-46.2025.8.26.0077

ID: 307852235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-46.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Anderson Alves de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistên… Processo 1005867-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Anderson Alves de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Matheus Palma De Oliveira e outros x Hu Mídia Marketing E Conteúdo Digital Ltda.

ID: 293562746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005562-88.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA TAIS ROSA MATEUS

Polo Passivo:

HU MíDIA MARKETING E CONTEúDO DIGITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAÇANO PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA

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Processo 0005562-88.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1014840-33.2023.8.26.0344) (processo principal 1014840-33.2023.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigaçõe… Processo 0005562-88.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1014840-33.2023.8.26.0344) (processo principal 1014840-33.2023.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Matheus Palma de Oliveira - - Tais Rosa Mateus - Hu Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda. e outros - Vistos. I - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inaugurado pelos requerentes com reconhecimento de grupo econômico. Ocorre que quem devem figurar no polo passivo da ação são o sócios (i) João Ricardo Rangel Mendes e as empresas a que se pleiteia o reconhecimento de grupo econômico, que, no caso do pedido inicial deste incidente são (ii) HU Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda., (iii) Tilt Agência de Viagens Corporativas S/A e (iv) Loon Factory Ltda. Em melhor análise aos autos, verifica-se que consta no polo passivo a própria executada (Grupo Hurb Viagens e Turistmo S/A) e, conforme acima explanado, quem deve figurar no polo passivo são apenas o sócio e demais empresas que se pleiteia o reconhecimento do grupo econômico. Desse modo, para fins de regularização dos autos, determino a exclusão da executada Grupo Hurb deste incidete, eis que está já é a parte devedora na execução principal. II - Para fins de controle, anoto a citação da correquerida (ii) HU Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda. (fls. 201), a apresentação de impugnação ao incidente aparentemente por tal empresa (fls. 80/92) e a citação da correquerida (iv) Loon Factory Ltda (fl. 79), sem qualquer defesa de tal empresa. Assim, eis que citada em 02.09.2024 sem apresentar defesa a este incidente, DECRETO a REVELIA de (iv) Loon Factory Ltda. III - Constam como não citados (i) João Ricardo Rangel Mendes e (iii) Tilt Agência de Viagens Corporativas S/A. IV - No mais, a petição de fls. 395/400 apresenta requerimentos de citação do sócio João Ricardo e da empresa Tilt Agência de Viagens em diversos endereços (fl. 395). No caso, este incidente se arrasta há quase um ano sem citação das pessoas acima. Ainda, os requerentes trazem aos autos elevado número de endereços sem especificar qual deles, de fato, os correqueridos não citados residem. Deste modo, por se tratar de diligência que incumbe à parte e ante a pluralidade de logradouros indicados, tendo em vista as tentativas negativas já realizadas, concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que os requerentes tragam aos autos o correto endereço dos requeridos de forma precisa, sob pena de serem reputados como em lugar incerto e não sabido, com consequente extinção do presente incidente em face dos correqueridos não citados. V - Por fim, os requerentes pleiteiam em sua manifestação a inclusão da empresa ADYEN no polo passivo deste incidente por considerarem que esta integra grupo econômico juntamente com a executada HURB. Respeitados os entendimentos no sentido contrário apresentados pelos requerentes, não se mostra plausível a responsabilização da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda como devedora solidária na execução de título judicial, porquanto a sentença faz coisa julgada entre as partes (autor e empresa executada Hurb), não tendo a empresa a que se propõe este incidente integrado a relação jurídica na fase cognitiva. A alegação de ser a referida empresa parte integrante da cadeia de fornecimento da executada ou mesmo integrante do mesmo grupo econômico carece de maior comprovação, sendo que os pontos descritos pelo exequente não são suficientes para caracterização de confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica da empresa executada com a empresa a que se pretende incluir na execução. O mero fato de a empresa Adyen figurar como intermediadora de pagamentos para a executada não é suficiente para a se declarar a existência de grupo econômico. Tampouco serve como indício de participação na cadeia de fornecimento de forma a ser possível sua responsabilização, observado que o autor não fez qualquer referência à aludida empresa em sua inicial da fase de conhecimento. Nesse caso, não preenchidos os requisitos previstos no art. 50, do Código Civil, tampouco aqueles dispostos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser acolhido para processamento. A esse respeito, observe-se: Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de indeferimento - Inconformismo dos exequentes - Agravantes que buscam seja incluída no polo passivo a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. - Empresa que atua como mera intermediadora de pagamentos - Ausência de provas de confusão patrimonial ou formação de grupo econômico - Requisitos do art. 50 do Código Civil não presentes nos autos - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal - Improvimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304997-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) (grifos não existentes no original). APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico - Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado - Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial - Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) (grifos não existentes no original). Ante o exposto, indefiro de plano o pedido de inclusão da empresa ADYEN no polo passivo deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA (OAB 413305/SP), RAFAEL MAÇANO PARDO (OAB 306938/SP), MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA (OAB 413305/SP), RAFAEL MAÇANO PARDO (OAB 306938/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Matheus Palma De Oliveira e outros x Hu Mídia Marketing E Conteúdo Digital Ltda.

ID: 291109705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005562-88.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA TAIS ROSA MATEUS

Polo Passivo:

HU MíDIA MARKETING E CONTEúDO DIGITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAÇANO PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005562-88.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1014840-33.2023.8.26.0344) (processo principal 1014840-33.2023.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigaçõe… Processo 0005562-88.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1014840-33.2023.8.26.0344) (processo principal 1014840-33.2023.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Matheus Palma de Oliveira - - Tais Rosa Mateus - Hu Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda. e outros - Vistos. I - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inaugurado pelos requerentes com reconhecimento de grupo econômico. Ocorre que quem devem figurar no polo passivo da ação são o sócios (i) João Ricardo Rangel Mendes e as empresas a que se pleiteia o reconhecimento de grupo econômico, que, no caso do pedido inicial deste incidente são (ii) HU Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda., (iii) Tilt Agência de Viagens Corporativas S/A e (iv) Loon Factory Ltda. Em melhor análise aos autos, verifica-se que consta no polo passivo a própria executada (Grupo Hurb Viagens e Turistmo S/A) e, conforme acima explanado, quem deve figurar no polo passivo são apenas o sócio e demais empresas que se pleiteia o reconhecimento do grupo econômico. Desse modo, para fins de regularização dos autos, determino a exclusão da executada Grupo Hurb deste incidete, eis que está já é a parte devedora na execução principal. II - Para fins de controle, anoto a citação da correquerida (ii) HU Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda. (fls. 201), a apresentação de impugnação ao incidente aparentemente por tal empresa (fls. 80/92) e a citação da correquerida (iv) Loon Factory Ltda (fl. 79), sem qualquer defesa de tal empresa. Assim, eis que citada em 02.09.2024 sem apresentar defesa a este incidente, DECRETO a REVELIA de (iv) Loon Factory Ltda. III - Constam como não citados (i) João Ricardo Rangel Mendes e (iii) Tilt Agência de Viagens Corporativas S/A. IV - No mais, a petição de fls. 395/400 apresenta requerimentos de citação do sócio João Ricardo e da empresa Tilt Agência de Viagens em diversos endereços (fl. 395). No caso, este incidente se arrasta há quase um ano sem citação das pessoas acima. Ainda, os requerentes trazem aos autos elevado número de endereços sem especificar qual deles, de fato, os correqueridos não citados residem. Deste modo, por se tratar de diligência que incumbe à parte e ante a pluralidade de logradouros indicados, tendo em vista as tentativas negativas já realizadas, concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que os requerentes tragam aos autos o correto endereço dos requeridos de forma precisa, sob pena de serem reputados como em lugar incerto e não sabido, com consequente extinção do presente incidente em face dos correqueridos não citados. V - Por fim, os requerentes pleiteiam em sua manifestação a inclusão da empresa ADYEN no polo passivo deste incidente por considerarem que esta integra grupo econômico juntamente com a executada HURB. Respeitados os entendimentos no sentido contrário apresentados pelos requerentes, não se mostra plausível a responsabilização da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda como devedora solidária na execução de título judicial, porquanto a sentença faz coisa julgada entre as partes (autor e empresa executada Hurb), não tendo a empresa a que se propõe este incidente integrado a relação jurídica na fase cognitiva. A alegação de ser a referida empresa parte integrante da cadeia de fornecimento da executada ou mesmo integrante do mesmo grupo econômico carece de maior comprovação, sendo que os pontos descritos pelo exequente não são suficientes para caracterização de confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica da empresa executada com a empresa a que se pretende incluir na execução. O mero fato de a empresa Adyen figurar como intermediadora de pagamentos para a executada não é suficiente para a se declarar a existência de grupo econômico. Tampouco serve como indício de participação na cadeia de fornecimento de forma a ser possível sua responsabilização, observado que o autor não fez qualquer referência à aludida empresa em sua inicial da fase de conhecimento. Nesse caso, não preenchidos os requisitos previstos no art. 50, do Código Civil, tampouco aqueles dispostos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser acolhido para processamento. A esse respeito, observe-se: Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de indeferimento - Inconformismo dos exequentes - Agravantes que buscam seja incluída no polo passivo a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. - Empresa que atua como mera intermediadora de pagamentos - Ausência de provas de confusão patrimonial ou formação de grupo econômico - Requisitos do art. 50 do Código Civil não presentes nos autos - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal - Improvimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304997-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) (grifos não existentes no original). APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico - Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado - Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial - Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) (grifos não existentes no original). Ante o exposto, indefiro de plano o pedido de inclusão da empresa ADYEN no polo passivo deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MAÇANO PARDO (OAB 306938/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA (OAB 413305/SP), RAFAEL MAÇANO PARDO (OAB 306938/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA (OAB 413305/SP)

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Processo nº 1005867-30.2025.8.26.0438

ID: 318991146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-30.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Roseli Aparecida da Silva - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado p… Processo 1005867-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Roseli Aparecida da Silva - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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