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Irene Nunes Veroneze e outros x Helcio Falanghe e outros

ID: 317149063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1011908-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRENE NUNES VERONEZE ROSIVALDO VERONEZE

Polo Passivo:

HELCIO FALANGHE MARISA MORGANTE AYROSA FALANGHE

Intimação

Advogados:

JURANDIR MARTINS FILHO

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1011908-08.2024.8.26.0451 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rosivaldo Veroneze - - Irene Nunes Veroneze - Helcio Falanghe - - Marisa Morgante Ayrosa Falanghe -… Processo 1011908-08.2024.8.26.0451 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rosivaldo Veroneze - - Irene Nunes Veroneze - Helcio Falanghe - - Marisa Morgante Ayrosa Falanghe - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: JURANDIR MARTINS FILHO (OAB 199419/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), JURANDIR MARTINS FILHO (OAB 199419/SP)

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Processo nº 1013654-08.2024.8.26.0451

ID: 260185242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013654-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APM DA EE PROF. HELIO PENTEADO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA DEGASPARI CHACON

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ADV: Thaisa Degaspari Chacon (OAB 342263/SP) Processo 1013654-08.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Apm da Ee Prof. Helio Penteado de Castro - Vistos. Fls. 64/66: Cite-se nos endereço… ADV: Thaisa Degaspari Chacon (OAB 342263/SP) Processo 1013654-08.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Apm da Ee Prof. Helio Penteado de Castro - Vistos. Fls. 64/66: Cite-se nos endereços indicados conforme requerido. No mais, indefiro a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da ação, eis que o fato do beneficiário do depósito supostamente possuir outros débitos que acabaram por consumir parte dos recursos que foram disponibilizados em sua conta pela autora é risco que ela deve arcar por sua transferência indevida, não se verificando a ocorrência de qualquer equívoco pela instituição financeira. Com efeito, a autora poderá obter a restituição do valor transferido indevidamente em face do beneficiário do depósito. Neste sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS JULGADA EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC ilegitimidade passiva da instituição financeira ré bem reconhecida autora que efetuou transferência equivocada via internet, cujo numerário veio a ser depositado em conta de pessoa que não era a verdadeira credora ilegitimidade da instituição financeira para a pretensão de ressarcimento da quantia transferida banco que cumpriu estritamente a ordem de transferência efetuada pela correntista e não possui ingerência sobre a conta da pessoa favorecida, não lhe sendo lícito dispor de quaisquer quantias depositadas em tal conta sem expressa autorização de seu titular utilização do numerário para abatimento de débito anteriormente existente na conta do favorecido irrelevância questão que não afasta a excludente de responsabilidade da instituição financeira pela culpa exclusiva do depositante risco ao qual se sujeita o depositante, ante a transferência equivocada realizada sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 0083103-92.2012.8.26.0224; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2015; Data de Registro: 06/07/2015). Intime-se.

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Processo nº 0007457-54.2024.8.26.0451

ID: 335315998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juri / Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007457-54.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO GOBBO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BIANCA DA SILVA GOMES CARDOSO

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ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC

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Processo 0007457-54.2024.8.26.0451 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - LEONARDO GOBBO - Vistos etc. PEC n° 0006299-27.2025.8.26.0451: O sentenciado foi condenado a pena privativ… Processo 0007457-54.2024.8.26.0451 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - LEONARDO GOBBO - Vistos etc. PEC n° 0006299-27.2025.8.26.0451: O sentenciado foi condenado a pena privativa de liberdade no regime semiaberto. Assim, INTIME(M)-SE o sentenciado acima qualificado para, no prazo de 15 dias, comparecer perante uma das unidades prisionais abaixo, em dias úteis, no horário das 08 até às 11 horas, para dar início a sua inclusão e efetivar cumprimento de sua pena no regime prisional imposto. ADVERTINDO-O de que caso não compareça será expedido mandado de prisão para cumprimento imediato sendo transferido para qualquer unidade prisional do Estado. Unidades disponíveis: Centro de Progressão Penitenciária de Campinas: Endereço:Rod. Jornalista Francisco Aguirre Proença, Km 4,5 - Bairro Nova Boa Vista, CEP:13064-180 - Caixa Postal 1261 - Campinas - SPE-mail:geral@profan.sap.sp.gov.brecppcampinas@sp.gov.brFone:(19) 3281-1399 Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia:Endereço:Rod. Jornalista Francisco Aguirre Proença Km 5 Bairro Nova Boa Vista CEP:13185-577 - Hortolândia - SPE-mail: cimic@cpphorto.sap.sp.gov.Br,cpphorto@sap.sp.gov.br e cpphortolandia@sp.gov.brFone:(19) 3809-5700/5701/5702/5703/5704/5705 Penitenciária II de Hortolândia - RSA.: Endereço:Rod. Jornalista Francisco Aguirre Proença Km 5 - Bairro Jardim Novo Ângulo, CEP:13185-901 - Caixa Postal 29 - Hortolândia - SPE-mail:penitenciaria@p2horto.sap.sp.gov.brep2hortolandia@sp.gov.brFone:(19) 3282-3900 PECs nº 0007457-54.2024.8.26.0451, 00048O7-97.2025.8260451, 0004808-82.202526.045l, 0004029-30.2025.8.26.0451, 0003348-60.2025.8.26.0451, 0015004-87.2024.826.0050, 0026068-31.2023.8.26.0050, 0005349-91.2024.8.26.0050, 0000701-34.2025.8.26.0050, 0028539-83.2024.8.26.0050, 0000056-67.2025.8.26.0451, 0009122-08.2024.8.26.0451, 0009256-35.2024.8.26.0451: O sentenciado foi condenado a pena de reclusão, substituída por restritivas de direitos. Ocorre que com a condenação em regime semiaberto, transitada em julgado, tornou-se impossível o cumprimento concomitante das penas restritivas com a pena reclusiva. Assim, CONVERTO a penas restritivas de direitos impostas nos autos acima em pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 44, § 4º, do Código Penal. Com a informação da apresentação do sentenciado, ou decorrido o prazo sem a devida apresentação, expeça-se, com urgência, o competente mandado de prisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC (OAB 422679/SP), GIOVANNA BIANCA DA SILVA GOMES CARDOSO (OAB 424952/SP)

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Benedita Donizeti Da Silveira Zago x Associação Dos Aposentados Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 329641325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002565-89.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DONIZETI DA SILVEIRA ZAGO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0002565-89.2025.8.26.0541 (processo principal 1006767-29.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benedita Donizeti da Silveira Zago - Associação dos Aposentados para… Processo 0002565-89.2025.8.26.0541 (processo principal 1006767-29.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benedita Donizeti da Silveira Zago - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Anote-se em favor da parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita, os quais foram deferidos nos autos principais. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) procurador(a)(es)(as), através de publicação no Diário Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de p. 4, ou seja, R$ 8.412,03, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP)

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A. C. B. Dos S. e outros x F. C. B.

ID: 297736319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1018795-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. DOS S. J. P. B. DOS S. M. B. DOS S.

Polo Passivo:

F. C. B.

Intimação

Advogados:

FERNANDO VITORINO

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ANGELICA HELENA DE SALES GOMES FREITAS

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Processo 1018795-08.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.P.B.S. - - M.B.S. - - A.C.B.S. - F.C.B. - Vistos, A executada apresentou justificati… Processo 1018795-08.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.P.B.S. - - M.B.S. - - A.C.B.S. - F.C.B. - Vistos, A executada apresentou justificativa, alegando situação de desemprego, não conseguindo honrar com a obrigação alimentar, tendo em vista que passa por dificuldades financeiras. A alegação de desemprego é insuficiente para justificar o inadimplemento da pensão alimentícia (TJMG - Ap. Cível nº 1.0024.03.966.843-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator Exmo. Sr. Des. Jarbas Ladeira - DJ 04.03.2005). Eventual modificação da situação financeira deve ser suscitada em ação revisional. Além disso, a executada alegou excesso de execução, porque quanto ao mês 5 constante nos cálculos, a executada ainda morava com os exequentes, devendo ser excluído dos cálculos, acrescidos dos meses que se venceram durante o trâmite processual, descontados os valores pagos em 06/09 e 07/10. Por oportuno, ex officio, importante ressaltar que a multa legal de 10% (dez por cento) e os honorários legais de 10% (dez por cento) somente se aplicam nos alimentos vencidos cobrados pelo rito da expropriação de bens e não poderá constar no mandado de prisão a ser expedido, caso seja decretada a prisão civil da exequente. Assim, deverão os exequentes apresentar planilha atualizada do débito, excluindo os valores pagos, bem como o valor de multa e honorários advocatícios que não devem englobar o débito alimentar. Diante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada pela executada, porém reconheço o excesso de execução, razão pela qual determino a intimação dos exequentes, através da advogada constituída e pelo DJE para que retifiquem os cálculos do débito alimentar, nos moldes desta decisão, no prazo de 5 dias. Após a retificação dos cálculos, intime-se a executada, através de seu advogado constituído e pelo DJE, para que efetue o pagamento do débito, comprovando nestes autos, no prazo de 3 dias, sob pena de prisão. No silêncio, e dispensada nova manifestação dos exequentes e do MP, que já opinou pela prisão civil a fls. 208, venham imediatamente conclusos. Int. - ADV: ANGELICA HELENA DE SALES GOMES FREITAS (OAB 456625/SP), ANGELICA HELENA DE SALES GOMES FREITAS (OAB 456625/SP), ANGELICA HELENA DE SALES GOMES FREITAS (OAB 456625/SP), FERNANDO VITORINO (OAB 423864/SP)

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Associação Protetora De Veículos Automotores - Proauto e outros x Associação Protetora De Veículos Automotores - Proauto e outros

ID: 306441108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-43.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO VALQUIRIA TEREZINHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO VALDIRENE CRISTINA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS PASSOS NETO

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FREDERICO GOMES LARA

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FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

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Processo 1006767-43.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto - Valquiria Terezinha de Carvalho - Valdirene Cristina … Processo 1006767-43.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto - Valquiria Terezinha de Carvalho - Valdirene Cristina de Carvalho e outro - Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto - Vistos, em saneador. A impugnação a concessão dos beneficios da Justiça Gratuita deferida a requerida/reconvinte deve ser afastada, porquanto a autora/reconvinda não demonstrou a alteração da condição de hipossuficiente da requerida/reconvinte, pelo que mantenho a benesse estatal. Partes bem representadas, e não havendo nulidades a serem supridas ou preliminares a serem analisadas, declaro saneado o processo. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, sendo controvertidos a dinâmica do acidente; eventual culpa da pedestre ou do condutor do veículo segurado; existência de sinalização adequada no local, e velocidade do veículo no momento do impacto. Para deslinde da causa, neste caso, entendo por bem deferir a produção da prova testemunhal. No prazo de 15 dias, deverão as partes qualificar as testemunhas arroladas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, data de nascimento, número de CPF e do RG, e endereço completo), além de informar os emails dos patronos, partes e testemunhas que participarão da audiência no formato virtual. Ressalta-se que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Considerando que a dinâmica do acidente poderá ser suficientemente esclarecida por meio daprova oral, especialmente com os depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes,INDEFIRO a produção de prova pericial, por ora, por se mostrar desnecessária à formação do convencimento do juízo. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se. - ADV: FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), JOSÉ CARLOS PASSOS NETO (OAB 498370/SP), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), JOSÉ CARLOS PASSOS NETO (OAB 498370/SP), JOSÉ CARLOS PASSOS NETO (OAB 498370/SP), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG)

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Processo nº 1006767-45.2025.8.26.0007

ID: 312237759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006767-45.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ATALAIA DE COTIA INCORPORADORA, PARTICIPACõES IMOBILIáRIA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

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Processo 1006767-45.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - Homologo o pedido de desistência de fls. 65, e EXTINGO o… Processo 1006767-45.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - Homologo o pedido de desistência de fls. 65, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento da taxa judiciária em razão da ausência de angularização processual, equiparável à hipótese prevista no art. 290, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas relativas a processo extinto em razão de cancelamento da distribuição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade de custas na hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas ao feito em que se determinou o cancelamento da distribuição, prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta fase recursal. (TJSP; Apelação Cível 1067038-37.2022.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não verificada. Recorrente que já teve pleito de concessão da gratuidade de justiça apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora anteriormente. Ainda que se trate de matéria que não preclui, não houve demonstração de eventual alteração na sua situação econômica. Manutenção do entendimento outrora exarado. MÉRITO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1100656-02.2024.8.26.0100; RelatoraMaria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024, grifei) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos das N.S.C.G.J. P.C.I. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

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Processo nº 1006767-71.2023.8.26.0506

ID: 323125792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006767-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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Processo 1006767-71.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. D… Processo 1006767-71.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, sem repetição programada, ante a ausência de recolhimento para tanto. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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Processo nº 1006767-71.2023.8.26.0506

ID: 323125813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006767-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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Processo 1006767-71.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. D… Processo 1006767-71.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, sem repetição programada, ante a ausência de recolhimento para tanto. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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Processo nº 1006767-06.2023.8.26.0269

ID: 331653378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006767-06.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SIQUEIRA GOMES CORNELIO POLIPENCA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1006767-06.2023.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Cornelio Polipenca Ferreira - - Carlos Alberto Siqueira Gomes - Negri Advogados Associad… Processo 1006767-06.2023.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Cornelio Polipenca Ferreira - - Carlos Alberto Siqueira Gomes - Negri Advogados Associados - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença de sentença, originado do Processo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, que tramitou junto a 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, executando a parte autora o recálculo dos adicionais temporais a fim de incluir o RETP, GAP, ALE, AOL, além do Adicional de Insalubridade. Anoto que no Tema 47 - IRDR foram fixadas as seguintes teses: "1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993.". Ocorre que o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV propuseram reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, alegando desconformidade a precedente vinculante (IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 - Tema nº 47). Por r. despacho proferido em 16/01/2025 pelo Exmo. Relator Desembargador Paulo Galizia houve determinação de suspensão nos seguintes termos: "Assim, é caso de admitir a presente reclamação, porquanto preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 988, incisos II e IV, do CPC. Não está presente, ainda, a hipótese de inadmissibilidade preconizada no § 5º, I, deste dispositivo. Considerando que a r. decisão versa sobre os limites objetivos e subjetivos do título firmado em ação coletiva, a fim de uniformizar os cumprimentos de sentença já iniciados, determino a suspensão de seu processamento até o julgamento final da presente Reclamação, conforme art. 989, inciso II, do CPC.". Proceda a z. Serventia as anotações e cuidados necessários, aguardando-se em fila própria pelo prazo de 90 dias, inclusive com o devido registro no andamento processual, tornando oportunamente conclusos. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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