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Processo nº 0005344-72.2025.8.26.0361

ID: 310790820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005344-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005344-72.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1008493-74.2016.8.26.0361) (processo principal 1008493-74.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Transação - D.O.F. - Vistos. A parte Exe… Processo 0005344-72.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1008493-74.2016.8.26.0361) (processo principal 1008493-74.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Transação - D.O.F. - Vistos. A parte Exequente ingressou com a presente execução, requerendo que o feito tramite cumulativamente tanto sob rito da prisão civil como no rito da expropriação, nos termos do art. 528, caput, e §8º, ambos do CPC. Os ritos da expropriação e da prisão tem regras próprias, o que inviabiliza o prosseguimento da ação pelo prisão civil e a penhora de bens ao mesmo tempo, conforme dispõe o artigo 780 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Prestar Alimentos. Insurgência contra decisão que vedou cumulação de ritos (prisão + expropriação). Reforma descabida. Procedimentos distintos. Risco de tumulto processual. Inteligência do art. 780 do CPC. Cenário "pandêmico", que excepcionalmente autorizou aludida investida, já dissipado à época da redação deste acórdão. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122528-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Ademais, ainda que fosse possível cumular os dois ritos, procedimento híbrido acarreta tumulto processual, que é prejudicial a própria parte exequente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumulação dos ritos na forma pleiteada. A parte exequente deverá optar pelo rito que pretende prosseguir na presente execução e requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, e ingressar com outra execução para as demais prestações alimentícia, atentando que caso pretenda que este cumprimento de sentença prossiga pelo rito da prisão, deverá apresentar nova memória de crédito, consoante o disposto no artigo 528 § 7º, do Código de Processo Civil, uma vez que somente o débito que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as prestações que se vencerem no curso da lide (Súmula 309, do STJ), que possuem cunho alimentar, autoriza a prisão do alimentante, ou adeque o pedido consoante o disposto no artigo 528 § 8º, do mesmo diploma legal. Pleiteia, ainda, pela intimação do executado por WhatsApp, contudo, não há como atender o pedido da parte exequente formulado, diante do específico comunicado da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no DJE do dia 5.10.2017 - pág. 15, a seguir transcrito: COMUNICADO CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184) o qual considerando a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, determinou que os juízos se abstenham de utilizar o procedimento de citação/intimação seja via aplicativo Whatsapp, seja via e-mail ou outro meio tecnológico similar. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. Pretensão por meio do aplicativo Whatsapp. Necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário e uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, III, "b", da Lei nº 11.419/2006. Art. 246 do CPC a autorizar a citação através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, situação não verificada na hipótese. Inviabilidade. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu a medida, por meio do Comunicado CG nº 2265/2017. Precedentes desta Corte. Citação nula quando feita sem a observância das prescrições legais, a teor do art. 280 do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2389271-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança o COMUNICADO CG Nº 2265/2017. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de intimação do executado via WhatsApp. Destaco, aliás, não há que se falar em imediato constrição de eventuais valores que o executado possua, via pesquisa SISBAJUD, tendo em vista que este sequer fora intimado da presente e, portanto, nem mesmo fora concedida a oportunidade de pagamento voluntário. Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a representante legal da parte exequente deverá, no mesmo prazo concedido para que esclareça quanto ao rito que pretende seguir, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, ainda, poderá recolher as custas judiciais, bem como as despesas referentes à intimação do executado. Intime-se. - ADV: DANIELA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 220899/MG)

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Processo nº 1010652-72.2025.8.26.0361

ID: 315732429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010652-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010652-72.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso – Sicredi Progresso Pr/sp - Vistos, 1… Processo 1010652-72.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso – Sicredi Progresso Pr/sp - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 0001270-72.2025.8.26.0361

ID: 278810456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001270-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 0001270-72.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 0001270-72.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1011040-72.2025.8.26.0361

ID: 323416206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011040-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MEU LAR MOGI I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011040-72.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Meu Lar Mogi I - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo… Processo 1011040-72.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Meu Lar Mogi I - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: VALMIR FERREIRA DA SILVA (OAB 493768/SP)

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Processo nº 1005287-09.2025.8.26.0047

ID: 315534573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005287-09.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA NUNES MACIEL

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EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA

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Processo 1005287-09.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.A.O. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento impetrada por RADO contra CJDS., a qual a… Processo 1005287-09.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.A.O. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento impetrada por RADO contra CJDS., a qual alega que nos autos de Divorcio, foi proferida sentença em 19 de setembro de 2022, sendo julgada parcialmente procedente a ação, decretando o Divórcio entre as partes e a partilha dos bens movéis e imóveis pertencentes ao casal, bem como as dívidas e créditos contraídos na constância da união, sendo divididos igualmente entre as partes na proporção de 50% para cada um. Requer a liquidação da sentença. É o relatório. Os efeitos de caráter obrigacional derivados do vínculo outrora existente entre as partes, ainda que em sede de cumprimento do julgado, devem ser discutidos e analisados no juízo cível. Nesse mesmo sentido, confira-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. I. Cumprimento de sentença. Reconhecimento da incompetência funcional do Juízo de Família e Sucessões, com consequente extinção do incidente executório, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignação do exequente. Acolhida parcial devida. II. Incompetência. Caracterização. Esgotamento da jurisdição especializada do Juízo de Família com a edição de provimento sobre a união estável e a partilha. Efeitos meramente obrigacionais decorrentes do vínculo, ainda que em sede de cumprimento do julgado, que devem ser debatidos no Juízo Cível. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário. Entendimento da jurisprudência desta Corte. Declinação de competência, todavia, que autorizaria a remessa ao Juízo competente e não a extinção da demanda. Inteligência do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Magistério doutrinário. Precedentes. SENTENÇA ANULADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0008370-77.2020.8.26.0224, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2020, p. 18/08/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação Alegação de incompetência do juízo Descabimento Inexistência de possibilidade de decisões conflitantes em relação à ação anulatória Ademais, ultimada a partilha e restando entre as partes obrigações meramente patrimoniais a competência para o julgamento do cumprimento de sentença é do Juízo Cível Pretensão de reconhecimento de nulidade de acordo homologado judicialmente Descabimento Impossibilidade de rediscussão da coisa julgada Eventual nulidade que deve ser suscitada mediante instrumento processual adequado para tanto Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2135949-64.2020.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2020, p. 17/08/2020). Desta sorte, certo é que a requerente deverá postular no Juízo Cível a sua pretensão com relação a liquidação dos bens, discussão que foge da matéria de direito de família ou sucessão. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sentença que, após a leitura atenta da peça inaugural, verifica-se que trata-se de cobrança de dívidas de valores referentes a imóvel pertente ao ex-casal, já partilhado na ação de Divórcio. Ocorre que a referida partilha, realizada neste juízo, exauriu a prestação da tutela jurisdicional por esta especializada, nos termos do posicionamento majoritário do E.Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A PARTILHA. COMPETÊNCIA DAVARA CÍVEL. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A competência para o conhecimento e processamento do pleito de cobrança de valores alheios à partilha de bens na ação de divórcio compete ao Juízo Cível, por tratar-se de questão meramente patrimonial. Precedentes. Apelação Cível nº 1006869-51.2023.8.26.0132 Comarca: CatanduvaPor fim, a matéria aqui tratada não se encontra no rol do artigo 37, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Vejamos:"Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:I -processar e julgar:a)ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b)nos inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II -conhecer e decidir as questões relativas a:a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b)bens de incapazes;c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f)vínculos, usufruto e fideicomisso;g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h)fundações instituídas por particulares e sua administração."Pelo exposto supra, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor pra redistribuição a uma das Varas Cíveis, ante a incompetência absoluta deste Juízo. Seria até caso de extinção da ação, por incompetência do juízo. Porém, por economia processual, declino da competência e determino a redistribuição dos autos à vara competente, rogando nossas homenagens de estilo. Com o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Assis/SP. Int. - ADV: EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP), VANESSA NUNES MACIEL (OAB 371160/SP)

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Maria Lúcia Silva Sousa x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 319085365

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-80.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-80.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-80.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Maria Lúcia Silva Sousa - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS REFORMADOS. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM ASSOCIAÇÃO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.2. A AUTORA PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (II) SABER SE O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO; (III) SABER SE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO; E (IV) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA POR DESCONTOS EM RAZÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA, MAS SIM SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, TERMO INICIAL DOS JUROS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.5. A RESTITUIÇÃO SIMPLES FOI CORRETAMENTE DETERMINADA, POIS OS DESCONTOS CESSARAM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS (30.03.2021), O QUAL MODULOU OS EFEITOS DA TESE SOBRE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.6. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA NO TERMO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, CARACTERIZANDO A ILICITUDE DOS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 20,90, ENTRE 03/2020 E 10/2020. AINDA ASSIM, A DEMANDA FOI AJUIZADA SOMENTE EM 2022, INDICANDO A AUSÊNCIA DE MAIORES DESDOBRAMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 7. O VALOR DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS É PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM PEQUENO PERCENTUAL DA RENDA DA AUTORA, SEM AGRAVAMENTOS RELEVANTES. O VALOR CUMPRE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.8. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ, DADA A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DO ILÍCITO.9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POIS ESTE NÃO É IRRISÓRIO E MELHOR REMUNERA O TRABALHO DO PATRONO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL INCIDAM A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (EVENTO DANOSO), ADEQUANDO-OS À SÚMULA 54 DO STJ, E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO É DEVIDA QUANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS. 2. A INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 É ADEQUADA À EXTENSÃO DO DANO QUANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS REPRESENTAM PEQUENO IMPACTO NA RENDA DA VÍTIMA. 3. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. 4. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA, QUANDO ESTE NÃO FOR IRRISÓRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, P.U.; CC, ART. 398; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, AGINT NO RESP 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.11.2023; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12.12.2018; STJ, RESP 1.850.512/SP (TEMA 1076), REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª SEÇÃO, J. 25.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006869-50.2024.8.26.0024, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 01.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004950-84.2024.8.26.0619, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006869-55.2025.8.26.0302

ID: 321141259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006869-55.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006869-55.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/202… Processo 1006869-55.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 24, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Por outro lado, considerando os fundamentos apresentados pela requerente em sua petição inicial, defiro o processamento do feito em segredo de justiça, entretanto até o cumprimento da medida liminar. Com a efetivação da busca e apreensão do veículo, retirem-se as tarjas de urgente e segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para o devedor fiduciante apresentar eventual defesa, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Consigno que se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Anoto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO VOLKSWAGEN/UP! TAKE 1.0 TOTAL FLEX 12V 5P G, ANO 2015, COR BRANCA, PLACA FQJ8D76, CHASSI 9BWAG4122FT582249 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1008130-72.2025.8.26.0361

ID: 279816462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008130-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FULCO CAMPILONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Fulco Campilongo (OAB 439599/SP) Processo 1008130-72.2025.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Carlos Rodrigues de Souza - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizad… ADV: Bruno Fulco Campilongo (OAB 439599/SP) Processo 1008130-72.2025.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Carlos Rodrigues de Souza - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA contra ato coator praticado pelo ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DO ITCMD. O presente mandado de segurança busca a tutela de direito líquido e certo do Impetrante, que pretende recolher espontaneamente o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre doações recebidas em 2020, sem a incidência de multa moratória exigida pela legislação estadual, no curso de procedimento de autorregularização promovido pela SEFAZ-SP. Pretende o impetrante a aplicação (i) do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que assegura a exclusão da penalidade quando o contribuinte promove o pagamento antes de iniciada a fiscalização; e (ii) do art. 88, § 2º, da Lei Estadual nº6.374/1989, c/c art. 23, §2º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 (Lei do ITCMD), segundo os quais a perda da espontaneidade somente ocorre com o efetivo início de qualquer procedimento do fisco, definido como a ocorrência de notificação, intimação, lavratura de termo de início de fiscalização ou de auto de infração. Relata que a autoridade coatora vem impedindo o impetrante de realizar o pagamento do tributo sem a multa moratória, porquanto (i) a carta enviada pela SEFAZ-SP ao Impetrante condiciona a autorregularização ao pagamento do tributo acrescido de juros e multa de mora, sem que tenha sido iniciado qualquer procedimento fiscalizatório; e (ii) o sistema eletrônico de emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), ao ser alimentado com a data real de ocorrência do fato gerador (doações em 2020), automaticamente calcula a multa moratória, inviabilizando, na prática, a denúncia espontânea. É a síntese do necessário. Decido. Entendo presentes os requisitos para a concessão da liminar, vez que não há notícia de inicio de fiscalização contra o impetrante - definido esta como a ocorrência de notificação, intimação, lavratura de termo de início de fiscalização ou de auto de infração. De acordo com o artigo 138 do CTN , os requisitos para que se configure a denúncia espontânea são: (i) a apresentação voluntária do contribuinte que deixou de pagar o tributo no momento devido; (ii) a inocorrência de atividade fiscalizatória tributária e (iii) o pagamento imediato do tributo e dos juros de mora no momento da apresentação espontânea. Ademais, um dos requisitos para que haja denúncia espontânea está no fato de que o devedor deverá confessar e pagar o débito ANTES que o Fisco instaure contra ele "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Nesta quadra, o documento que demonstra que o Fisco instaurou procedimento administrativo para apurar a infração é o "Termo de Início de Fiscalização", previsto no art.196doCTN: " Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo." Ocorre que, no caso em tela, não há notícia de que o fisco tenha dado inicio a atividade fiscalizatória contra o impetrante, nos termos do artigo 196 do CTN. Consta dos autos apenas, que o impetrante foi notificado para realizara autoregularização (documento de fls. 198). Neste ponto, alega o impetrante que não logrou realizar o pagamento do tributo, vez que a SEFAZ exige o pagamento do tributo com a multa moratória, impossibilitando a regularização do tributo com base na denúncia espontânea. Realmente, é sabido que o sistema da SEFAZ vem impedindo os contribuintes de realizar o pagamento do tributo usufruindo da denúncia espontânea, nesse sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Segurança denegada na origem - Pedido de enquadramento ao instituto da denúncia espontânea para que se possa realizar o recolhimento do tributo sem a multa Fato gerador relativo às doações de cotas sociais Cabimento - Preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 138 do CTN, e jurisprudência consolidada pelo STJ Inaplicabilidade da Súmula 360 do STJ - Sistema da SEFAZ que não permite o gozo do instituto, gerando a multa automaticamente para todos os contribuintes, sem diferenciar os que estão de boa-fé e declaram voluntariamente o fato gerador, para recolhimento do tributo - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO (Apelação Cível n. º 1067697-90.2022.8.26.0053). ITCMD - Denúncia espontânea - Multa de mora e punitiva incidente sobre o principal - Inadmissibilidade, inteligência do disposto no art. 138 do CTN e precedentes do STJ - Denúncia espontânea levada a efeito antes de qualquer atividade da Administração Pública atinente ao crédito em questão - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; AC 1028073-78.2015.8.26.0053; Rel. Marrey Uint; 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central de São Paulo; j. 07/06/2016). Portanto, presente o fumus boni iuris, DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade da multa moratória exigida pela SEFAZ-SP, bem como para que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança no sentido de compelir o ora Impetrante ao recolhimento dos referidos valores (multa moratória), como a inscrição em dívida ativa, o protesto, o registro no CADIN estadual, SERASA e outro, o ajuizamento de execução fiscal, bem como que deixe de considerar o referido débito como impedimento à renovação da sua Certidão de Regularidade Fiscal até o julgamento final deste mandamus; bem como para permitir que o impetrante realize o pagamento do imposto devido, mediante a denúncia espontânea, com os consectários legais, mas sem a multa, mediante a expedição das guias DARE emitido de forma a compreender apenas o imposto e os juros de mora, mediante técnica descrita no item 03.B.2 da petição inicial. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se.

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Dulcelina Campos Neves Da Costa x Flavio Da Costa

ID: 293169975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004956-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DULCELINA CAMPOS NEVES DA COSTA

Polo Passivo:

FLAVIO DA COSTA

Intimação

Advogados:

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARKIS NAIN AFIF NETO

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Processo 0004956-72.2025.8.26.0361 (processo principal 1023709-94.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Dulcelina Campos Neves da Costa - Flavio da Costa - Vistos. 1 -… Processo 0004956-72.2025.8.26.0361 (processo principal 1023709-94.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Dulcelina Campos Neves da Costa - Flavio da Costa - Vistos. 1 - Intime-se a parte executada para pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, em 15 dias, na pessoa de seu advogado. Se a parte executada não possuir advogado, for representada pela Defensoria Pública ou se o cumprimento da sentença iniciar-se após decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado, intime-se-a por carta, com aviso de recebimento para pagamento do débito no mesmo prazo. Caso a parte executada, citada na fase de conhecimento por edital, tenha sido revel, deverá ser intimada por edital com prazo de 20 dias. Caso a parte executada não seja localizada, ficam deferidas as pesquisas de endereços junto aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, cabendo a parte recolher as custas necessárias, se o caso. Em caso negativo, desde já, fica deferida a intimação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP, se o caso. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. 2 - Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado pela serventia com a respectiva data, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo pormenorizado do débito no prazo de dez dias, incluindo o valor da multa, de 10% e honorários de advogado também no valor de 10% (dez por cento) . No silêncio, arquivem-se os autos. 3 - A parte exequente deve comprovar o pagamento das taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, para a realização da penhora online (SISBAJUD) e, apenas em casos de execução de alimentos, fica deferida a penhora e a transferência de eventual valor existente a título de FGTS, do(a) executado(a), até o limite do débito. Oficie-se, deixando consignado que se trata de verba alimentar. A parte exequente terá o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das taxas. No silêncio, arquivem-se os autos. Com o recolhimento da(s) taxa(s), salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, providencie a serventia o necessário para a penhora online (SISBAJUD). Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, deixando de lavrar termo de penhora, restando esta realizada através do próprio depósito. Feito o bloqueio, a parte executada deve ser intimada, por seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado) para ciência da penhora dos ativos financeiros. Se houver retardamento na transferência (mais de trinta dias), oficie-se ao Banco solicitando informações. Se houver bloqueio de valor ínfimo, proceda-se ao comando de desbloqueio, porque tal não justifica a efetivação da penhora, incidindo na hipótese o disposto no art. 836 do CPC. Desde já, com todo o respeito, deixo consignado que será indeferido pedido de novo bloqueio on line, uma vez que já houve tentativa recente de penhora via SISBAJUD e esta resultou negativa. 4 - Se for frustrada a tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias por falta de ativos financeiros e, em casos de execução de alimentos, infrutífera a penhora de eventual saldo do FGTS, desde já, vez que houve o recolhimento da taxa devida, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, proceda-se à pesquisa junto aos sistemas RENAJUD, com bloqueio de transferência e licenciamento, e INFOJUD e sendo juntada DIRPF ou DIRPJ da parte executada, proceda-se ao necessário para assegurar o sigilo dos autos. Caso exista veículo passível de penhora, com pedido da parte exequente, expeça-se o necessário para a penhora do bem, sendo que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora, uma vez que não há depositário judicial. Intime-se a parte executada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua). Não obstante, deixo consignado que a parte exequente tem a responsabilidade de localizar eventuais veículos, sendo indeferida qualquer providência investigativa a cargo do Judiciário. Desta forma, caso o(s) veículo(s) não seja(m) localizado(s), não sendo possível a sua penhora, sem prejuízo, o veículo permanecerá bloqueado. 5 - Com o resultado das providências acima determinadas, sendo infrutíferas, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Se as providências forem frutíferas, a parte exequente deverá requerer a penhora respectiva. No silêncio, conclusos para suspensão. 6 - Caso seja indicado bem imóvel, a parte exequente deverá acostar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. Caso a parte exequente seja beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, a serventia deverá proceder na forma definida no art. 234 das NSCGJ. No silêncio, conclusos para suspensão. Com a penhora de bem imóvel, visando a dar celeridade ao feito, desde já, deixo consignado que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora. Caso a parte executada não seja encontrada, a parte exequente será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora e, nesse ponto, a parte executada será intimada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua), podendo apresentar embargos à penhora. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado o cônjuge do executado (art. 842, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844). Em caso de assistência, a serventia providenciará a averbação através do sistema ARISP. 7 - Por conseguinte, caso não sejam localizados outros bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem, para satisfação da obrigação. 8 - Outrossim, com todo o respeito, também deixo consignado, desde já, que será indeferido pedido de dilação dos prazos acima fixados. Além do mais, os prazos são mais do que suficientes para que a parte exequente cumpra o que foi determinado. Logo, se a parte requerer nova dilação ou não pagar as taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, conclusos para arquivamento. Se a parte não indicar bens passíveis de penhora, conclusos para suspensão. Se a parte requerer reiteração de pesquisa ou de ofício de qualquer forma, conclusos para suspensão. Por fim, caso exista eventual depósito judicial parcial ou total em relação a pensões alimentícias ou decorrido o prazo de recurso, sem qualquer manifestação, em casos de bloqueios de valores ou penhora de FGTS (alimentos apenas), fica, desde já, deferida a expedição de mandado de levantamento a favor da parte exequente. Int. - ADV: SARKIS NAIN AFIF NETO (OAB 421637/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP)

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Dulcelina Campos Neves Da Costa x Flavio Da Costa

ID: 293172774

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004956-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DULCELINA CAMPOS NEVES DA COSTA

Polo Passivo:

FLAVIO DA COSTA

Intimação

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SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

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Processo 0004956-72.2025.8.26.0361 (processo principal 1023709-94.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Dulcelina Campos Neves da Costa - Flavio da Costa - Vistos. 1 -… Processo 0004956-72.2025.8.26.0361 (processo principal 1023709-94.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Dulcelina Campos Neves da Costa - Flavio da Costa - Vistos. 1 - Intime-se a parte executada para pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, em 15 dias, na pessoa de seu advogado. Se a parte executada não possuir advogado, for representada pela Defensoria Pública ou se o cumprimento da sentença iniciar-se após decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado, intime-se-a por carta, com aviso de recebimento para pagamento do débito no mesmo prazo. Caso a parte executada, citada na fase de conhecimento por edital, tenha sido revel, deverá ser intimada por edital com prazo de 20 dias. Caso a parte executada não seja localizada, ficam deferidas as pesquisas de endereços junto aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, cabendo a parte recolher as custas necessárias, se o caso. Em caso negativo, desde já, fica deferida a intimação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP, se o caso. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. 2 - Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado pela serventia com a respectiva data, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo pormenorizado do débito no prazo de dez dias, incluindo o valor da multa, de 10% e honorários de advogado também no valor de 10% (dez por cento) . No silêncio, arquivem-se os autos. 3 - A parte exequente deve comprovar o pagamento das taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, para a realização da penhora online (SISBAJUD) e, apenas em casos de execução de alimentos, fica deferida a penhora e a transferência de eventual valor existente a título de FGTS, do(a) executado(a), até o limite do débito. Oficie-se, deixando consignado que se trata de verba alimentar. A parte exequente terá o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das taxas. No silêncio, arquivem-se os autos. Com o recolhimento da(s) taxa(s), salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, providencie a serventia o necessário para a penhora online (SISBAJUD). Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, deixando de lavrar termo de penhora, restando esta realizada através do próprio depósito. Feito o bloqueio, a parte executada deve ser intimada, por seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado) para ciência da penhora dos ativos financeiros. Se houver retardamento na transferência (mais de trinta dias), oficie-se ao Banco solicitando informações. Se houver bloqueio de valor ínfimo, proceda-se ao comando de desbloqueio, porque tal não justifica a efetivação da penhora, incidindo na hipótese o disposto no art. 836 do CPC. Desde já, com todo o respeito, deixo consignado que será indeferido pedido de novo bloqueio on line, uma vez que já houve tentativa recente de penhora via SISBAJUD e esta resultou negativa. 4 - Se for frustrada a tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias por falta de ativos financeiros e, em casos de execução de alimentos, infrutífera a penhora de eventual saldo do FGTS, desde já, vez que houve o recolhimento da taxa devida, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, proceda-se à pesquisa junto aos sistemas RENAJUD, com bloqueio de transferência e licenciamento, e INFOJUD e sendo juntada DIRPF ou DIRPJ da parte executada, proceda-se ao necessário para assegurar o sigilo dos autos. Caso exista veículo passível de penhora, com pedido da parte exequente, expeça-se o necessário para a penhora do bem, sendo que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora, uma vez que não há depositário judicial. Intime-se a parte executada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua). Não obstante, deixo consignado que a parte exequente tem a responsabilidade de localizar eventuais veículos, sendo indeferida qualquer providência investigativa a cargo do Judiciário. Desta forma, caso o(s) veículo(s) não seja(m) localizado(s), não sendo possível a sua penhora, sem prejuízo, o veículo permanecerá bloqueado. 5 - Com o resultado das providências acima determinadas, sendo infrutíferas, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Se as providências forem frutíferas, a parte exequente deverá requerer a penhora respectiva. No silêncio, conclusos para suspensão. 6 - Caso seja indicado bem imóvel, a parte exequente deverá acostar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. Caso a parte exequente seja beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, a serventia deverá proceder na forma definida no art. 234 das NSCGJ. No silêncio, conclusos para suspensão. Com a penhora de bem imóvel, visando a dar celeridade ao feito, desde já, deixo consignado que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora. Caso a parte executada não seja encontrada, a parte exequente será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora e, nesse ponto, a parte executada será intimada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua), podendo apresentar embargos à penhora. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado o cônjuge do executado (art. 842, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844). Em caso de assistência, a serventia providenciará a averbação através do sistema ARISP. 7 - Por conseguinte, caso não sejam localizados outros bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem, para satisfação da obrigação. 8 - Outrossim, com todo o respeito, também deixo consignado, desde já, que será indeferido pedido de dilação dos prazos acima fixados. Além do mais, os prazos são mais do que suficientes para que a parte exequente cumpra o que foi determinado. Logo, se a parte requerer nova dilação ou não pagar as taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, conclusos para arquivamento. Se a parte não indicar bens passíveis de penhora, conclusos para suspensão. Se a parte requerer reiteração de pesquisa ou de ofício de qualquer forma, conclusos para suspensão. Por fim, caso exista eventual depósito judicial parcial ou total em relação a pensões alimentícias ou decorrido o prazo de recurso, sem qualquer manifestação, em casos de bloqueios de valores ou penhora de FGTS (alimentos apenas), fica, desde já, deferida a expedição de mandado de levantamento a favor da parte exequente. Int. - ADV: SARKIS NAIN AFIF NETO (OAB 421637/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP)

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