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Banco Do Brasil S.A x Karen Borges Da Silva

ID: 313401261

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001538-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

KAREN BORGES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO SANTOS COSTA NETO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001538-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Karen Borges da Silva - Magistrado(a) Thomaz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001538-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Karen Borges da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE R$ 54.758,80, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00, DEVIDO A TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS VIA PIX.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELAS TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS E A PERTINÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR O BANCO NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA, LIMITANDO-SE A EXIBIR DOCUMENTOS UNILATERAIS. AS TRANSFERÊNCIAS OCORRERAM EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM FRAUDE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POR MEIO DA SÚMULA Nº 479, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS NA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. CONTUDO, NÃO SE COMPROVOU DANO MORAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHAS NA SEGURANÇA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479.STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040961-94.2022.8.26.0001, REL. DANIELA CLAUDIA HERRERA XIMENES, 1ª TURMA CÍVEL, JULG. EM 19/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Francisco Santos Costa Neto (OAB: 44732/BA) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006970-35.2025.8.26.0127

ID: 301988312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JURACY MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS ARCHANJO

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Processo 1006970-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juracy Moreira do Nascimento - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insufici… Processo 1006970-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juracy Moreira do Nascimento - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP)

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Processo nº 1006970-04.2025.8.26.0008

ID: 308668379

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006970-04.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SESI/DR/SC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIA LEMSER MARTINS

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Processo 1006970-04.2025.8.26.0008 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 5033087-16.2024.8.24.0020 - 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma) - Sesi/dr/sc - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa E… Processo 1006970-04.2025.8.26.0008 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 5033087-16.2024.8.24.0020 - 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma) - Sesi/dr/sc - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 25 de junho de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE RECONSIDERO o despacho supra. Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FABRÍCIA LEMSER MARTINS (OAB 9664/SC)

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L. Da S. P. x G. D. R.

ID: 331163447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-63.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. P.

Polo Passivo:

G. D. R.

Intimação

Advogados:

VITTOR GABRIEL GOMES CORREA

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LUÍS BERNARDO JÚNIOR

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Processo 1006970-63.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.S.P. - G.D.R. - Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Partes legítimas e bem represen… Processo 1006970-63.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.S.P. - G.D.R. - Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o período da união estável e a partilha de bens discutidos nos autos. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 05 dias, contados da data da publicação deste despacho. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:40 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 05 dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: LUÍS BERNARDO JÚNIOR (OAB 510574/SP), VITTOR GABRIEL GOMES CORREA (OAB 472224/SP)

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 332257880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1006970-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1006970-19.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - As… Processo 1006970-19.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar: (i) a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de TAM LINHAS AEREAS S/A para a quantia de R$ 5.020,36, na classe I - Trabalhista; (ii) a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 60,98, na classe III - Quirografária, a ser listado no quadro geral de credores em favor de TAM LINHAS AEREAS S/A. Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, afasto o recolhimento de custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)

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M. De J. x B. A. Da S. S.

ID: 300591364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028019-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

B. A. DA S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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CAMILA DA SILVA RODOLPHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028019-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028019-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: B. A. da S. S. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE B. A. DA S. S. (MENOR) EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, A SER REALIZADA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PRELIMINAR AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PEDIDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE QUE EXIGIA TAL PROCEDIMENTO.5. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF E STJ.6. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO EM PERÍODO INTEGRAL QUANDO NECESSÁRIO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) (Procurador) - Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Gabrieli Araujo Crugel - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006970-35.2025.8.26.0127

ID: 321173393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JURACY MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS ARCHANJO

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Processo 1006970-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juracy Moreira do Nascimento - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta … Processo 1006970-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juracy Moreira do Nascimento - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, este Juízo determinou a juntada de prova documental, capaz comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Destarte, analisando conjuntamente a documentação apresentada e a matéria discutida nos autos, entendo que a parte autora não faz jus as benesses da justiça gratuita, benefício destinado, exclusivamente, a quem comprovar não possuir condições financeiras para adimplir as custas e despesas processuais. É importante dizer que o benefício não se destina a quem comprovar diversas despesas mensais. Necessário mais do que isso, que se demonstre, de forma clara, que não há possibilidade de pagamento das despesas de ingresso, e o indeferimento do pedido impossibilitaria o acesso à Justiça. No caso dos autos, foram solicitados, dentre outros documentos, extratos bancários e relatório de contas e relacionamentos via sistema Registrato do Banco Central. Todavia, a parte autora não apresentou o relatório de contas, via Registrato, a comprovar quais as contas bancárias que mantém e, consequentemente, todos seus extratos, fato que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. A respeito da alegação de impossibilidade de acesso ao REGISTRATO pelo atual nível da conta "gov.br", bastaria ao interessado solicitar o aumento do nível de sua conta gov.br de bronze para prata, o que pode ser feito no próprio aplicativo gov.br, seguindo as devidas orientações por lá, sem custos ou complexas exigências. Mais precisamente, bastaria ao interessado realizar a validação de identidade, o que pode ser feito de três maneiras: validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE). É o que se extrai, inclusive, das razões dos seguintes acórdãos: TJSP; Agravo de Instrumento 2256210-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024 | TJSP; Agravo de Instrumento 2111437-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024. Deferir o benefício, no caso em análise, oneraria a população com despesas de interesse da parte autora, já que as despesas processuais dos beneficiários da justiça gratuita são custeadas com dinheiro público, oriundo da arrecadação de tributos. Por todo o exposto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP)

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Escolas Padre Anchieta Ltda. x Beatriz Corrêa Da Rosa

ID: 291668623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017931-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

BEATRIZ CORRÊA DA ROSA

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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LILIANE ALVES DO NASCIMENTO

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA

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Processo 1017931-08.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - BEATRIZ CORRÊA DA ROSA - Vistos. A procuração apresentada às folhas 79… Processo 1017931-08.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - BEATRIZ CORRÊA DA ROSA - Vistos. A procuração apresentada às folhas 79/80 foi assinada por meio do site "ZAPSIGN", assim como a minuta de acordo de fls. 82/84. Ocorre que o referido site não integra a lista de sistemas credenciados junto ao ICP BRASIL, conforme consulta no site https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, há necessidade de regularização da procuração, bem como da minuta de acordo. Neste sentido: EXTINÇÃO - Indeferimento da petição inicial pela não juntada de nova procuração assinada 'fisicamente' com a firma reconhecida em cartório, ou com certificação digital válida, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo válida sua assinatura eletrônica, eis que a 'ZapSign' atende os requisitos da ICP-Brasil, com pedido alternativo de concessão de prazo para regularização, além da concessão da justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento na sentença fundado na ausência de declaração de hipossuficiência com assinatura válida - Concessão provisória restrita aos atos de segundo grau de jurisdição, na forma do artigo 98, § 5º, do C.P.C. - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do artigo 485, inciso IV, do C.P.C., e não o indeferimento da petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Irregularidade em função da colheita de assinatura do outorgante por certificação digital não reconhecida - Distinção entre 'assinatura eletrônica', mais abrangente e que engloba o método adotado por advogados durante a pandemia do COVID-19, diante das restrições para distanciamento social, daquela 'assinatura digital' criptografada nos parâmetros da ICP-Brasil, segundo artigos 1º e 10, da MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Circunstância em que para a validade de procuração judicial assinada digitalmente, em que são outorgados poderes aos advogados, é exigida certificação por empresa credenciada ao ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006 - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, podendo ser sanada mediante declaração certificada pelo Oficial de Justiça, inclusive o da hipossuficiência para o propósito da justiça gratuita - Aplicação das diretrizes dos artigos 76, 104, § 2º, e 485, inciso IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1003712-87.2024.8.26.0115; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Sendo assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que seja regularizada a representação bem como os demais documentos firmados, e o acordo, a fim de que possa ser homologado. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)

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S. C. V. x I. De P. Dos S. P. Do M. De S. J. Da B. V. I.

ID: 331336641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004787-63.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. C. V.

Polo Passivo:

I. DE P. DOS S. P. DO M. DE S. J. DA B. V. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS DE PAIVA MUCIN

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ROGÉRIO CHAVES SOUZA

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KELLY STEFANE BENEDITO VICENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004787-63.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004787-63.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: S. C. V. - Apelado: I. de P. dos S. P. do M. de S. J. da B. V. - I. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITORA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR SEBASTIANA COELHO VICENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A GENITORA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FALECIDA TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO EXIGE EXCLUSIVIDADE OU ESTADO DE MISERABILIDADE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO PRESTADO PELO FALECIDO ERA SUBSTANCIAL E INDISPENSÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO DEPENDENTE OU PARA O CUSTEIO DE DESPESAS ESSENCIAIS.4. A RENDA PRÓPRIA DA APELANTE NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, POIS O AUXÍLIO DA FILHA ERA ESSENCIAL PARA COMPLEMENTAR ESSA RENDA E GARANTIR ACESSO A SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE.5. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FOI COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCLUINDO A MÃE COMO DEPENDENTE, COMPROVANTE DE MESMO DOMICÍLIO E CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE UMA DÉCADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NÃO EXIGE EXCLUSIVIDADE, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO SUBSTANCIAL E INDISPENSÁVEL PARA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA OU CUSTEIO DE DESPESAS ESSENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.148/2007, ART. 13; LEI MUNICIPAL Nº 656/92, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006970-34.2023.8.26.0053, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050767-02.2019.8.26.0053, REL. DES. LEME DE CAMPOS, J. 05/05/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045977-38.2020.8.26.0053, REL. DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 05/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Stefane Benedito Vicente (OAB: 501666/SP) - Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP) - Matheus de Paiva Mucin (OAB: 487133/SP) - 1º andar

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Processo nº 1506035-08.2024.8.26.0309

ID: 313447390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1506035-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. M.

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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Processo 1506035-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.M. - Vistos, Defiro a gratuidade da Justiça ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Compareça a parte autor… Processo 1506035-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.M. - Vistos, Defiro a gratuidade da Justiça ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Compareça a parte autora em cartório para assinatura do termo de compromisso, conforme determinado. Oficie-se ao empregador da parte alimentante (fls. 90), observando-se o teor do Artigo 529, § 2º do NCPC para, sob as penas do artigo 529, § 1 º do NCPC, efetuar o desconto em folha dos alimentos (fls. 32) e depósito em conta referida e informar o juízo por ofício o cumprimento do comando e também quais os ganhos da parte alimentante nos últimos doze meses. Fls. 92: Cerifique-se o decurso de prazo e retire-se do cadastro o nome da advogada renunciante. Anote-se que o requerido ainda não constituiu novo procurador. Dessa forma, nos termos do artigo 76, do CPC, suspendo o processo e determino a intimação do requerido para, no prazo de dez dias, constituir novo advogado, sob pena de preclusão da prova. Sem prejuízo, após o decurso de prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP)

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