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Processo nº 1007069-06.2020.8.26.0248

ID: 332105467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007069-06.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIL MáQUINAS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-06.2020.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mil Máquinas Eireli Epp - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 7… Processo 1007069-06.2020.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mil Máquinas Eireli Epp - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 18/12/2025 às 14:00h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP)

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Processo nº 1000570-41.2025.8.26.0309

ID: 297034886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000570-41.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILLIANS AMATTUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000570-41.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Willians Amattuzzi - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 191/199 e 215/216, porquan… Processo 1000570-41.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Willians Amattuzzi - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 191/199 e 215/216, porquanto tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos de declaração da Fazenda Pública e acolho os embargos declaratórios opostos pelo autor da ação. Em seus embargos, a Fazenda Pública sustenta, em síntese, que os ganhos decorrentes da entrada em vigor da LCE nº 1.197/2013 e de outras posteriores (Leis Complementares Estaduais nºs 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23) devem ser abatidos das diferenças objeto desta ação de cobrança. Por sua vez, o autor da ação sustenta, em seus embargos de declaração, que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade impetrada no mandado de segurança. Pois bem. Quanto à alegação da Fazenda Pública, trata-se de argumento relacionado ao cumprimento de sentença, pelo que não comporta apreciação nesta fase de conhecimento, devendo ser objeto de discussão na apuração dos valores e nos cálculos da execução. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSIONISTA. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Compensação de valores após a vigência da LCE nº 1.216/13 Discussão relativa à apuração de valores, atinente à fase de liquidação e cumprimento de sentença Análise, nesta fase de conhecimento, que extrapola os limites da demanda. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS". (TJSP; Apelação Cível 1001506-90.2024.8.26.0474; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, não há que se falar em omissão quanto ao alegado pela Fazenda Pública Estadual. No mais, os embargos de declaração opostos pelo autor da demanda comportam acolhimento. De fato, em processo de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de mandado de segurança que reconheceu o direito, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade impetrada na ação mandamental. Foi o que decidiu o C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.133: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)". No mesmo sentido, o E. TJSP: "REEXAME NECESSÁRIO. 1. Servidores públicos estaduais Policiais militares Incorporação de Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com incidência sobre os adicionais temporais e RETP Direito individual líquido e certo reconhecido em mandamus - Pedido de recebimento das prestações pretéritas ao remédio constitucional Viabilidade Obediência à coisa julgada material Inteligência do artigo 14, § 4º, da Lei nº. 12.016/09 Atendimento à orientação das Súmulas 269 e 271/STF - Impetração de mandado de segurança que interrompe a fluência do marco prescricional, cujo prazo volta a correr, pela metade, após o trânsito em julgado da decisão judicial, para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas Precedentes Juros de mora Termo inicial - Data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (artigo 405 do Código Civil e artigo 240 do CPC) - Tema Repetitivo 1133/STJ - Procedência do pedido inicial Manutenção da sentença. 2. Reexame necessário não provido". (TJSP; Remessa Necessária Cível 1047280-82.2023.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Pública. E ainda, ACOLHO OS EMBARGOS de declaração opostos pelo autor da ação, para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros de mora, mantida, no mais, a sentença prolatada. Int. - ADV: DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO (OAB 412198/SP), ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA (OAB 228250/SP)

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Processo nº 1009688-41.2025.8.26.0309

ID: 323572199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009688-41.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. H. S. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA LOPES SILVA

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MONICA ABREU PANTOJA DA SILVA

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FLAVIA RISAFFI LADEIRA NOBRE

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Processo 1009688-41.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.H.S.G.V. - Vistos Concedo à requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, do NCPC… Processo 1009688-41.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.H.S.G.V. - Vistos Concedo à requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, do NCPC. Anote-se e tarje-se. Trata-se de ação revisional de alimentos, por meio da qual a autora requer a majoração dos alimentos. Informa que desde a separação de seus genitores, o requerido tem contribuído de forma esporádica, bem como em acordo anterior, somente foram fixados valores para despesas escolares. Pede a majoração da pensão para 50% do salário mínimo para o caso de trabalho autônomo ou desemprego e para o caso de trabalho com vínculo, requer a majoração para 30% dos rendimentos líquidos. Apesar de não haver demonstração dos reais ganhos do requerido, há perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, já que o pagamento de alimentos em valor insuficiente gera o não atendimento às necessidades básicas do menor. Ademais, a menor se mudou para este Estado da Federação, razão pela qual houve alteração da guarda e aumento das despesas da infante. Por evidência, o pagamento de R$ 80,00 mensais, a título de mensalidade escolar e metade de convênio médico não atendem sequer as necessidades básicas da criança, que, aliás, estuda em escola pública. Assim, para resguardar o sustento da alimentanda e, considerando-se que os valores acordados não previam percentuais para hipóteses de trabalho autônomo, emprego e desemprego, nos termos do artigo 300 do CPC, concedo a antecipação da tutela para o fim de elevar o valor da pensão paga pelo requerido em favor da requerente, de forma provisória, em 25% de seus ganhos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, com exceção de verbas rescisórias de natureza indenizatória, férias indenizadas, PLR, vale-alimentação e FGTS, menos descontos obrigatórios em lei com previdência social e imposto de renda, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito em conta bancária em nome da representante legal do menor, servindo este de ofício para abertura de conta, o qual deverá ser entregue à parte para cumprimento. Para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo do requerido, o valor dos alimentos provisórios será de 40% do salário mínimo de vigência federal e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. Se requerido e informados os dados, oficie-se à empregadora para majoração dos descontos. Tendo em vista o endereço do requerido, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC para conciliação de forma presencial neste momento processual, ressaltando-se que será agendada em momento oportuno, por videoconferência, após a contestação e informações dos dados eletrônicos das partes. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta AR_MP. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de devolução da carta AR com informação de ausência da parte ré, desde logo, fica deferida a citação e intimação por mandado ou carta precatória, com urgência, tendo em vista a concessão de tutela antecipatória.. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: FLAVIA RISAFFI LADEIRA NOBRE (OAB 507117/SP), MONICA ABREU PANTOJA DA SILVA (OAB 506972/SP), VERA LUCIA LOPES SILVA (OAB 507300/SP)

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Espólio De Fernanda De Pontes Lima x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 302114876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003044-78.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FERNANDA DE PONTES LIMA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

SARAH DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003044-78.2025.8.26.0510 (processo principal 1007069-59.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Seguro - Espólio de Fernanda de Pontes Lima - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Mante… Processo 0003044-78.2025.8.26.0510 (processo principal 1007069-59.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Seguro - Espólio de Fernanda de Pontes Lima - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido ao exequente na fase de conhecimento, razão pela qual nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deve-se observar a existência de custas sendo executadas concomitantemente com o débito principal. Anote-se, incluindo o alerta no sistema. Intime-se o executado para pagar o débito e as custas e despesas processuais no prazo de quinze dias (úteis, pois o prazo é de direito processual - STJ, REsp 870.947/Rj, j. 25/06/2019), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523 e §1º CPC). Tal intimação se dará, conforme o artigo 513 §§ CPC pelo DOE, na pessoa do advogado do executado, se o tiver constituído. Intime-se-o também de que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento, passará a correr o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 caput CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o executado nos termos do artigo 841 CPC; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do executado via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do executado declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora sisbajud reste positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o executado não alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a serventia sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se certidão : a) mediante requerimento escrito, para os fins previstos no artigo 517 caput CPC (protesto de decisão transitada em julgado), ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz (artigo 104-A § 2º das NSCGJ/TJSP) ; b) mediante simples requerimento verbal em cartório, para os fins previstos no artigo 799 inciso IX (averbação em registros públicos) e no artigo 782 § 3º (inscrição em cadastro de inadimplentes). Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). OBSERVAÇÃO: em caso de cumprimento voluntário da obrigação, deverá o executado efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais nas guias próprias, quais sejam: DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs ; FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal) e Diligências dos Oficiais de Justiça. Para orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial. Intime-se. - ADV: SARAH DE OLIVEIRA DIAS (OAB 401447/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Processo nº 4001168-41.2025.8.26.0309

ID: 322470904

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001168-41.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIEGUES CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIEGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001168-41.2025.8.26.0309/SP Assunto: Serviços Hospitalares (Exceto os geridos pelo Poder Público) AUTOR : RODRIGO DIEGUES CRUZ ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001168-41.2025.8.26.0309/SP Assunto: Serviços Hospitalares (Exceto os geridos pelo Poder Público) AUTOR : RODRIGO DIEGUES CRUZ ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CRUZ (OAB SP264514) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIEGUES CRUZ (OAB SP458273) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 08/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 4001168-41.2025.8.26.0309

ID: 322471041

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001168-41.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIEGUES CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CRUZ

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RODRIGO DIEGUES CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001168-41.2025.8.26.0309/SP Assunto: Serviços Hospitalares (Exceto os geridos pelo Poder Público) AUTOR : RODRIGO DIEGUES CRUZ ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001168-41.2025.8.26.0309/SP Assunto: Serviços Hospitalares (Exceto os geridos pelo Poder Público) AUTOR : RODRIGO DIEGUES CRUZ ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CRUZ (OAB SP264514) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIEGUES CRUZ (OAB SP458273) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 10/07/2025 Local: Jundiaí

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Mmt. Comercio E Instalações Eletricas x Allonda Ambiental S/A

ID: 295207946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002172-31.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MMT. COMERCIO E INSTALAçõES ELETRICAS

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL S/A

Intimação

Advogados:

MAURO TEIXEIRA DE FARIA

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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CLAUDIO COSTA VIEIRA AMORIM JUNIOR

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Processo 0002172-31.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1010832-31.2024.8.26.0068) (processo principal 1010832-31.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mmt. Comercio e Inst… Processo 0002172-31.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1010832-31.2024.8.26.0068) (processo principal 1010832-31.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mmt. Comercio e Instalações Eletricas - Allonda Ambiental S/A - Vistos. Cuidam-se os autos de incidente de cumprimento de sentença de acordo homologado e posteriormente descumprido no qual a exequente iniciou o processo pretendendo intimação da devedora ao pagamento de R$ 85.945,26, em até 15 dias sob pena de majoração da verba na forma do artigo 523, § 1º do CPC. Após a intimação para pagamento (fl. 24) manifestou-se a executada, precisamente às fls. 27/31, impugnando o incidente. Em suas razões, em apertada síntese, apontou excesso de execução, notadamente porquanto não há previsão de vencimento antecipado da dívida no acordo, restando devidas somente as parcelas não pagas em seu devido termo, pugnando assim pelo reconhecimento de excesso e consequente acolhimento da impugnação. Resposta às fls. 38/40, na qual a exequente rechaçou a tese apresentada, pugnando ainda pela condenação da executada nas penas da litigância de má-fé. Este é o resumo do necessário. Como adiantado, cuidam-se os autos de incidente de cumprimento de sentença desafiado através de impugnação pautada em excesso de execução. Direto ao ponto, é caso de acolhimento parcial da impugnação. Isso porque a executada, embora tenha apontado excesso, deixou de indicar o valor que entende devido, decaindo neste ponto da impugnação. Lado outro, de fato há excesso a ser reconhecido, porquanto verifica-se a inexistência de cláusula de vencimento antecipado da totalidade da dívida em caso de inadimplemento da parcela. Dessa forma, deve ser observado vencimento de cada parcela inadimplida, com a cobrança somente daquelas não pagas, acrescida dos encargos devidos. Aliás, sobre o tempo do pagamento, dispõe o Código Civil, em seu artigo 331, que "Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente". In casu , há disposição expressa sobre a data de vencimento de cada parcela. Igualmente, não se aplica o artigo 333, do mesmo código, pois não se está diante das três situações em que o credor poderá cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato, in verbis: "Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes." Sobre o tema, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento Execução - Pretensão do agravante de reconhecimento do vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 1.425, inc. III, do Código Civil - Descabimento Ausência de previsão contratual neste sentido Prevalecimento da vontade das partes contratantes em relação às datas de vencimento das parcelas Decisão mantida Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290230-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/01/2023)" "MONITÓRIA Sentença de procedência - Insurgência da ré - Parcial cabimento - Autora que pretende a cobrança da integralidade do débito - Impossibilidade - Ausência de previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida - Débito que não está garantido por alienação fiduciária - Condenação da ré que deve se limitar ao pagamento das parcelas vencidas, inclusive aquelas vencidas no curso da demanda - Inteligência do art. 323, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007069-56.2020.8.26.0005; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 17/04/2021) "Embargos à execução Execução de título extrajudicial Contrato de prestação de serviços Veiculação de publicidade Obrigação de trato sucessivo Prestações periódicas Inadimplemento parcial da obrigação Vencimento antecipado da dívida Descabimento Ausência de previsão contratual ou legal para sua hipótese de incidência Cláusula tácita de vencimento antecipado do débito em contrato de execução continuada Não reconhecimento Prazo para o adimplemento da obrigação que é estipulado em benefício do devedor, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento, se assim não se ajustou Inteligência do artigo 939 do Código Civil Insolvência do devedor Impossibilidade de reconhecimento do estado de falência na estreita via desta ação executiva Pretensão que deve ser formulada em via própria junto ao juízo competente Precedentes do STJ - Inclusão de parcelas vincendas no cômputo do débito exequendo Possibilidade Incidência do artigo 323 do CPC Aplicação subsidiária das regras previstas para o procedimento comum à lide executiva Reconhecimento Inteligência dos artigos 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, ambos do CPC Operações aritméticas para apuração do débito exequendo que não retira a liquidez da obrigação constante do título Artigo 786, parágrafo único, do CPC Embargos rejeitados Sucumbência exclusiva da embargante. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1012130-64.2020.8.26.0564; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 11/12/2020)" Pontua-se, ademais, que a impossibilidade de vencimento antecipado não impossibilita a cobrança das parcelas vincendas no curso deste incidente, quando inadimplidas, por se tratar de pedido implícito, a teor do disposto no art. 323 do CPC. Por fim, no que diz respeito ao pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80, do CPC a impor a penalidade pretendida. Dito o necessário, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, na forma desta decisão. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, em até 10 dias, apresentando planilha das parcelas já vencidas. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), CLAUDIO COSTA VIEIRA AMORIM JUNIOR (OAB 324382/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP)

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José David Da Costa x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 276718318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003189-41.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé DAVID DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

JACK IZUMI OKADA

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ADRIANA BEROL DA COSTA STEVAUX

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ADV: Adriana Berol da Costa Stevaux (OAB 120828/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP) Processo 1003189-41.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José David da Costa - Reqda: … ADV: Adriana Berol da Costa Stevaux (OAB 120828/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP) Processo 1003189-41.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José David da Costa - Reqda: Companhia Piratininga de Força e Luz - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo a ação improcedente. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 4001168-41.2025.8.26.0309

ID: 325838370

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001168-41.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIEGUES CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS CRUZ

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RODRIGO DIEGUES CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001168-41.2025.8.26.0309/SP AUTOR : RODRIGO DIEGUES CRUZ ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CRUZ (OAB SP264514) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIEGUES CRUZ (OAB SP458273) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001168-41.2025.8.26.0309/SP AUTOR : RODRIGO DIEGUES CRUZ ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CRUZ (OAB SP264514) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIEGUES CRUZ (OAB SP458273) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Evento 18, EMENDAINIC1 : recebo a emenda. Determino a retificação do valor da causa para R$ 19.385,04. Anote-se. 2- Cite-se a parte ré DA INICIAL e DA EMENDA a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 14/07/2025 Intime-se.

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Sebastiana De Fatima Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 304223231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-97.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE FATIMA SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

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Processo 1007069-97.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sebastiana de Fatima Santos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. I - Conforme já deliberado anteriormente, es… Processo 1007069-97.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sebastiana de Fatima Santos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. I - Conforme já deliberado anteriormente, este juízo segue as orientações e diretrizes da Eg. Corregedoria Geral de Justiça veiculadas pelo Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9), com edição dos enunciados próprios a serem observados em hipóteses de elementos indiciários de advocacia predatória. São na mesma linha os Comunicados CG ns. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, considerados em precedente no Eg. Tribunal de extinção do processo por falta de pressuposto em função do desatendimento a determinação específica a isso ligada (Apelação n. 1012565-83.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2024). Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, vez que não regularizada a representação processual do requerente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. suscitação, em contrarrazões, de advocacia predatória, por parte do causídico representante do requerente. Advocacia predatória se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. MÉRITO. Juiz a quem compete, como regedor do processo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, devendo zelar, pois, pela escorreita formação do vínculo processual, no que se insere a regular representação dos litigantes. Patente a generalidade do instrumento de procuração juntado pelo requerente, fato que deflui da ausência de lindes quaisquer a que adstritos os poderes lá outorgados e da não especificação da pretensão concretamente exercitada. Fato integrante do fundamento do julgado, de que o advogado se vale do mesmo instrumento de procuração outorgado pelo requerente para ajuizar outras ações na Comarca, que não foi negado. Circunstâncias que tornam dúbia a extensão do mandato e sua valia para o manejo da ação ajuizada. Acertada a determinação da vinda de instrumento específico, para que aferida a validade do mandato outorgado, em atenção, ademais, ao Comunicado CG de nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Escorreita, portanto, a sentença extintiva, pois que, não atendida a ordem de apresentação de instrumento de procuração específico, acabou por remanescer irregular a representação processual do requerente, faltando ao processo pressuposto de validade, qual seja, a capacidade postulatória do pleiteante. Recurso desprovido(Apelação n. 1007628-83.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2023). EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) Suspeita de advocacia predatória Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante Diligência não atendida Extinção anômala mantida Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte. (Apelação n. 1000296-61.2024.8.26.0358; Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2024). No caso, em diligência pelo oficial de justiça, restou evidenciado que a parte autora, embora conheça o patrono, Dr. Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, em razão de uma ação revisional contra o banco BMG, contratando-o "pela internet", nega o conhecimento da presente demanda, conforme certidão de fl. 244, o que demonstra, a princípio, fraude nos documentos de fls. 186/192, em especial na "Declaração de Ciência de Processo" de fl. 190. Ademais, em pesquisa realizada no sistema SAJ, filtrada tanto pelo número da OAB do patrono (nº 331.385/SP), quanto pela OAB de seu escritório GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA registrada sob o nº 21.637/SP, foram identificados mais de 2.000 processos, tendo a maioria como objeto suposta prescrição, decadência e inclusão indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes, o que evidencia a indesejada litigância predatória que assoberba o Poder Judiciário com falsas demandas, criando obstáculos ao acesso à Justiça àqueles que realmente se encontram em situação de violação ou ameaça de violação de seus direitos. Assim sendo, a extinção do processo é medida de rigor, além da condenação direta e exclusiva do advogadoGUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA - OAB/SP 331.385por litigância de má-fé, nos termos do art.80,V, e art.104, §2º, ambosdo CPC, devido à utilização do processo de forma temerária, com a aplicação de multa no valor de 9% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81,caput, doCPC, em favor da parte contrária nos termos do art. 96 do CPC. II - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, CPC, CONDENANDO o patrono Dr. Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira - OAB/SP nº 331.385 a suportar todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), indicado a fl. 34, bem como ao pagamento da multa no valor de 9% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81,caput, doCPC, em favor da parte contrária, nos termos do art. 96 do CPC. Sem prejuízo, tendo em vista a configuração de litigância predatória,oficie-se à OAB/SP para que sejam adotadas as medidas administrativas que entender cabíveis contra o patrono e seu escritório, registrados sob os ns 331.385 e 21.637 que representam a autora neste feito e ao NUMOPEDE deste E. TJSP, com cópia desta sentença, com as homenagens de estilo. Considerando ainda que a autora informou não ter contratado o patrono para presente demanda e tendo em vista a existência de assinatura dos documentos de fls. 186/192,oficie-se a uma das Promotorias Criminais do Ministério Público que atuam nesta Comarca para a adoção das medidas que a Promotoria entender cabíveis, tendo em vista a possível prática de infração criminal. Servirá a presente como ofício. Providencie a serventia o necessário. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP)

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