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Processo nº 1007940-35.2025.8.26.0127

ID: 323713721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007940-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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Processo 1007940-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caio Moreira de Souza - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para v… Processo 1007940-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caio Moreira de Souza - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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C. P. D. x P. D. C.

ID: 300258367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009713-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. P. D.

Polo Passivo:

P. D. C.

Intimação

Advogados:

PATRICIA TORRECILLA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE COSTA ESTEVES

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Processo 0009713-08.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1018309-95.2023.8.26.0309) (processo principal 1018309-95.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - C.P.D. - P.D.C. … Processo 0009713-08.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1018309-95.2023.8.26.0309) (processo principal 1018309-95.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - C.P.D. - P.D.C. - Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado às fls. 141/149, na qual sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de verba de natureza alimentar e inferior ao limite legal, bem como requer o levantamento da restrição RENAJUD sobre veículos registrados em seu nome, sob o argumento de que já foram vendidos ou seriam instrumentos de trabalho. Inicialmente, cumpre destacar que o bloqueio judicial foi regularmente deferido por este juízo às fls. 126, com base nos elementos constantes dos autos. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 742,57), o executado afirma que os valores derivam de sua atividade profissional como pedreiro autônomo e que seriam inferiores a 40 salários mínimos. Todavia, não restou demonstrado que os valores estivessem depositados em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, X, do CPC, tampouco que constituam verba de natureza alimentar em sentido técnico, razão pela qual a penhora deve ser mantida. Ademais, como foi bem observado pelo Ministério Público, a discussão quanto ao valor dos alimentos deve ocorrer na via própria, e não obsta a efetivação de medida constritiva regularmente deferida. No tocante à restrição RENAJUD, o executado alega que alguns veículos registrados em seu nome já foram alienados a terceiros, e que outro seria utilizado como instrumento de trabalho. Contudo, não foram apresentados documentos comprobatórios das transferências de propriedade nem da essencialidade do uso do veículo para o exercício profissional. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a alegação de impenhorabilidade por instrumento de trabalho exige comprovação objetiva da imprescindibilidade do bem para o exercício da profissão, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, o princípio da menor onerosidade da execução não pode se sobrepor ao interesse do credor pela satisfação do crédito. Entretanto, observa-se que a parte exequente, em manifestação de fls. 154/155, concordou com o levantamento da restrição sobre os veículos que o executado alega terem sido vendidos, o que autoriza o deferimento parcial do pedido. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação para o fim de determinar o levantamento da restrição pelo sistema RENAJUD quanto aos veículos que o executado afirma não mais lhe pertencerem, conforme anuência da parte exequente, MANTENDO-SE, contudo, a constrição sobre a motocicleta Honda/XRE, cujo bloqueio foi expressamente requerido pelo exequente. Providencie a serventia o necessário. No mais, rejeito os pedidos de liberação dos valores penhorados e de reconhecimento de impenhorabilidade quanto ao veículo indicado como instrumento de trabalho, por ausência de comprovação adequada. Ante a transferência realizada em razão do bloqueio realizado junto ao SISBAJUD, com o decurso de prazo para impugnação da presente decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico do valor depositado em conta judicial (fls. 150) em favor da parte exequente. Deferido o Mandado de Levantamento Eletrônico, fica o patrono da parte beneficiária responsável pelo preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - FORMULÁRIO DE MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO). Para que a transferência do valor seja feita em conta bancária em nome do advogado, é necessário que a procuração outorgada pela parte dê poderes para tanto. Caso contrário, deverão ser informados os dados bancários da parte para transferência dos valores a serem levantados. No mais, requeira a parte exequente em termos de prosseguimento, juntado aos autos a planilha atualizada do débito. Int. - ADV: ALEXANDRE COSTA ESTEVES (OAB 237277/SP), PATRICIA TORRECILLA DE OLIVEIRA (OAB 413316/SP)

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Processo nº 1007940-51.2025.8.26.0348

ID: 323265594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007940-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MEDEIROS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA GALISA DA COSTA

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Processo 1007940-51.2025.8.26.0348 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mariana Medeiros de Freitas - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repac… Processo 1007940-51.2025.8.26.0348 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mariana Medeiros de Freitas - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido nos moldes da Lei 14.181/2021 apresenta requisitos formais específicos que devem ser atendidos sob pena de inépcia. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil); tendo em vista as operações que se pretende repactuar, a parte autora deverá separar em planilhas distintas quais dívidas são de crédito consignado em holerite e quais são pagas por desconto em conta corrente, especificando quais são pagas por meio de boletos ou faturas. deverá, de forma específica e pormenorizada, detalhar a destinação dos valores obtidos nos empréstimos indicados, vez que, compras de bens de luxo ou contratação por má-fé não entram na repactuação de dívidas (54-A, § 3º); juntar todos os contratos com o demonstrativo financeiro detalhado de cada contrato, contendo as parcelas pagas, parcelas vencidas e vincendas e o saldo devedor atualizado; no caso de dívidas com cartão de crédito, a parte autora deverá juntar extrato detalhado de todas operações realizadas. Cabe à parte demonstrar as operações que originaram a dívida do cartão, já que a lei exclui expressamente dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, §3º) apresentação do prévio plano de pagamentos de forma detalhada, com valores, datas, formas de descontos, com expressa indicação das garantias anteriores e posteriores ao acordo e também a expressa indicação do prazo a ser quitada a dívida que para fins de acordo não poderá ser superior a cinco anos, tudo de forma detalhada e analítica, com indicação específica de cada contrato e evolução do débito até respectiva quitação. adequar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor atualizado do débito cobrado (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso . esclarecer se houve a tentativa extrajudicial de repactuação das dívidas por meio de Núcleo Específico de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de Superendividamento, mediante preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, medida com o propósito de evitar a judicialização da questão. 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) a juntada como "documentos sigilosos" de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, encaminhe-se ao distribuidor para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: JANAINA GALISA DA COSTA (OAB 459908/SP)

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Ademar Pinheiro De Brito x Asaf Duarte Tangerino e outros

ID: 315687085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007940-69.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PINHEIRO DE BRITO

Polo Passivo:

ASAF DUARTE TANGERINO FABIULA DE ARRUDA FREIRE LAIS HESPANHOL DAOUD LAURA HESPANHOL DAOUD YURI SILVEIRA DE ABREU

Intimação

Advogados:

RICARDO FALARINI

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Processo 1007940-69.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ademar Pinheiro de Brito - Yuri Silveira de Abreu - - Asaf Duarte Tangerino - - Lais Hespanhol Daoud - -… Processo 1007940-69.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ademar Pinheiro de Brito - Yuri Silveira de Abreu - - Asaf Duarte Tangerino - - Lais Hespanhol Daoud - - Laura Hespanhol Daoud - - Fabiula de Arruda Freire - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Ademar Pinheiro de Brito em face de Yuri Silveira de Abreu, Asaf Duarte Tangerino, Lais Hespanhol Daoud, Laura Hespanhol Daoud e Fabiula de Arruda Freire, para condenar os requeridos solidariamente a pagarem ao autor a quantia de R$1.500,00, corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento, a ser realizada pelo IPCA-E, e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, de acordo com a Taxa Selic. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), RICARDO FALARINI (OAB 457041/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES)

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Processo nº 1026079-08.2024.8.26.0309

ID: 291053261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026079-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HECTOR CENSI

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RAFAEL BARBINI PETTA

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Processo 1026079-08.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.F. - Vistos, 1. Com a publicação desta decisão, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, ju… Processo 1026079-08.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.F. - Vistos, 1. Com a publicação desta decisão, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as declarações de anuência da genitora e eventuais outros irmãos da requerida, com firmas reconhecidas, ou informe os endereços para intimação. 2. Tendo em vista o decurso do prazo sem apresentação de defesa pela parte requerida, entendo de rigor a nomeação de curador especial para a parte requerida. Assim, cópia desta decisão valerá como ofício à OAB local para nomeação de curador especial para a parte requerida. 3. Considerando os fatos alegados na exordial e, também, ante a imprescindibilidade da prova técnica, visando o princípio da economia e celeridade processual, defiro a antecipação da prova pericial a ser produzida nos autos. Assim, requisite-se, através do portal eletrônico (ofício vinculado à decisão - código SAJ - 504811), ao Setor de Perícias do Fórum de São José do Rio Preto a designação de data para realização de perícia médica na pessoa da interditanda. O laudo deverá observar o disposto no artigo 753 do CPC, notadamente para o fim de indicar, especificamente, se o caso, para quais atos haverá a necessidade de curatela. 3.1 Com a indicação da data da perícia, (i) proceda a serventia a expedição de ato ordinário para intimação, via imprensa oficial, das partes, na pessoa de seus advogados, da data da perícia e das demais orientações encaminhadas pelo IMESC e (ii) expeça-se de imediato mandado para intimação pessoal das partes que serão submetidas à perícia. Fica, desde logo, determinada, se necessária, a expedição de carta precatória para intimação. 4. Caso a parte autora tenha interesse em custear a perícia médica, de modo a facilitar e agilizar a sua realização, faculto a parte autora, em querendo, que deposite o valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais para pagamento dos honorários periciais médicos. Fica, desde logo, autorizado que, em querendo, a parte autora poderá depositar os honorários periciais de forma parcelada, em até 3 (três) parcelas 5. Fixo os seguintes quesitos do Juízo: (i) Queira o(a) Perito(a) Judicial descrever, de forma justificada, o quadro clínico e patologias vivenciadas pela parte requerida?; (ii) Queira o(a) Perito(a) Judicial descrever as condições e características da patologia ou condição clínica da parte interditanda e se referida doença/quadro clínico interfere no estado de lucidez da pessoa?; (iii) Queria o(a) Perito(a) Judicial descrever, de forma justificada, se é possível o tratamento com reversão do quadro clínico e patologias vivenciadas pela parte requerida? (iv) Queira o(a) Perito(a) Judicial indicar, de forma justificada, se a parte requerida está ou não incapacitada, de forma total ou parcial, para o exercício de atos civis? Em caso positivo, queira o(a) Perito(a) Judicial descrever, de forma detalhada, para quais atos da vida civil a parte requerida estaria incapacitada; (v) Queira o(a) Perito(a) Judicial indicar, de forma detalhada, se a incapacidade é permanente ou temporária? Caso a incapacidade seja temporária, qual a estimativa de prazo para o restabelecimento completo da saúde da parte requerida e, por fim, (vi) Queira o(a) Perito(a) Judicial indicar se (a) a pessoa tem condições de exercer o direito ao voto e compreender o sistema de votação? (b) é possível o reestabelecimento da autonomia da pessoa? (c) quais tipos de atos a pessoa pode praticar sozinho? 6. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos no prazo de 05 (cinco), contados da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido, observando-se a antecipação da prova pericial. Os quesitos da parte requerida deverão ser apresentados juntamente com a contestação. 7. O Ministério Público já depositou em cartório os quesitos padronizados. Proceda a serventia a sua juntada aos autos. 8. No prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora juntar aos autos declarações de anuência dos parentes próximos no sentido de que concordam com a nomeação da pessoa do curador, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), que assim disciplinou: Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa. 9. Com a juntada do laudo, dê-se vista dos autos às partes e, em seguida, ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para julgamento. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Servirá a presente como ofício. 12. Int. - ADV: RAFAEL BARBINI PETTA (OAB 321517/SP), RAFAEL HECTOR CENSI (OAB 297855/SP)

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Irani Das Graças Ortigosa x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 276718657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013981-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRANI DAS GRAçAS ORTIGOSA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA

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ADV: Rodrigo Jose Aliaga Ozi (OAB 275784/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), Ana Júlia de Oliveira Menck Vieira (OAB 484426/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0013981-08.2024.8.26.030… ADV: Rodrigo Jose Aliaga Ozi (OAB 275784/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), Ana Júlia de Oliveira Menck Vieira (OAB 484426/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0013981-08.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Irani das Graças Ortigosa - Reqda: ABENPREV - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, ressaltando-se, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois a decisão não é omissa, contraditória, tampouco obscura a fim de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. Com efeito, a sentença embargada fixou com clareza e completude os fundamentos da decisão esclarecendo que, para fins de se apurar com exatidão os contornos do fato narrado, o feito depende de prova pericial técnica complexa para sua solução, mormente para fins de se elucidar a extensão dos danos ensejados pela suposta falsificação da assinatura. Consoante já delimitado na decisão embargada, mostra-se prudente a realização deperíciapara o deslinde da demanda, particularmente porque importará julgamento seguro acerca da controvérsia apresentada. Nesta esteira, consoante preceitua o artigo 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Adicional de insalubridade Indeferimento de prova testemunhal Acerto O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento Observância, ademais, do disposto no artigo 443 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21175897620238260000 Bauru, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 11/08/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2023) grifei; APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não ilegitimidade passiva não configurada. Comprovado o benefício direto da ré no uso indevido da imagem da autora Denunciação da lide bem afastada pelo MM. Juízo a quo. Empresa que atuou como mera intermediadora da cessão dos direitos Impugnação à gratuidade judiciária concedida à menor. Alegações desacompanhadas de elementos concretos sobre a capacidade financeira da autora. Mantida a benesse decretada na origem Rejeição. USO INDEVIDO DE IMAGEM. Ação de obrigação de não fazer e perdas e danos julgada parcialmente procedente para condenar Tauá Hotel e Convention Atibaia Ltda. 1) a se abster de veicular, por qualquer meio, a imagem da autora; e 2) ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor de R$ 15.000,000 (quinze mil reais) Insurgência da ré. Descabimento. Contrato que previa a cessão de direitos da menor I.P. (14 anos de idade) no período de 17.07.2020 a 17.07.2021. Imagens extraídas do endereço eletrônico e das páginas das redes sociais da ré que demonstram a utilização indevida da imagem da autora em conteúdos publicitários referentes a período posterior à vigência do instrumento. Dano moral in re ipsa configurado. Inteligência dos artigos 17 e 18 do ECA e da Súmula nº 403 do C. STJ. Precedentes desta E. Corte Pleito de majoração da indenização extrapatrimonial formulado pela autora. Impossibilidade. Quantum arbitrado (R$ 15.000,00) que se mostra razoável e adequado às peculiaridades do caso. Sentença mantida Apelos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10065151720228260114 Campinas, Relator: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 29/05/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) grifei. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Outrossim, como constou na decisão embargada, não é o caso de mera remessa para redistribuição a alguma das Varas Cíveis, diante da diversidade de ritos, de maneira que é hipótese de extinção do presente feito. Reforço que os Embargos de Declaração opostos não servem para corrigir suposto erro de julgamento, não se prestam para o reexame da matéria julgada, devendo o embargante interpor o recurso correspondente para fins de reforma do julgado. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se.

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Edevar Maran x Banco Santander Brasil Sa

ID: 304177003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002799-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDEVAR MARAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002799-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MAR… Processo 1002799-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MARAN em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Nos autos do Proc. 1002807-82.2024, que também tem por autor o Sr EDEMAR MARAN e igualmente com pleito revisional, processo cujo advogado também foi o que peticiona no presente feito, requisitou-se nova procuração, com firma reconhecida em cartório desta Comarca de Jundiaí, o que acabou não sendo cumprido. Diante desta inércia, naquele feito se decidiu: Considerando que há meses se determinou a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida e tendo em vista que o advogado responsável pelo polo ativo limitou-se a pedir dilações no período, e como forma de afastar as alegações de advocacia predatória por parte do réu, determino, como diligência do juízo, a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que esclareça acerca de seu conhecimento sobre o advogado FERNANDO NARDON, esclarecendo, no caso de conhecimento, quantas ações foram propostas pelo causídico e a data aproximada da outorga da(s) procuração(ões). Ao cumprir o oficial de justiça a determinação, buscando contato com a pessoa indicada no polo ativo com vistas a corroborar a contratação do advogado, tal ato se revelou inviável diante da constatação de que o autor é pessoa portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral. Assim sendo, tratando-se do mesmo autor, com pedido também revisional e, principalmente, tendo por procurador o mesmo advogado que aqui peticiona, torna-se contraproducente tomar estas mesmas medidas no presente feito (que seriam necessárias), pois já se sabe que não terão resultados diferentes. O que motivou tais determinações foi a suspeita de advocacia predatória. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo a se aplicar o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta feita, sendo a situação aqui a mesma da ocorrida no mencionado Proc. 1002507-82.2024.8.26.0309, não razão para que o deslinde dado ao presente feito seja distinto do daquele. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando DANIEL FERNANDO NARDON OAB/SP 489.411 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Lilian Vaz Bueno Quirino e outros x Bittencourt Assessoria Imobiliária Ltda. - Epp e outros

ID: 326959746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022975-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN VAZ BUENO QUIRINO SANDRO BUENO QUIRINO

Polo Passivo:

BITTENCOURT ASSESSORIA IMOBILIáRIA LTDA. - EPP JOãO VINICIUS ROSA

Intimação

Advogados:

REVANEI BENEDITO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDONÇA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022975-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lilian Vaz Bueno Quirino - - Sandro Bueno Quirino - João Vinicius Rosa - - Bittencourt Assessoria Imobiliária Ltda.… Processo 1022975-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lilian Vaz Bueno Quirino - - Sandro Bueno Quirino - João Vinicius Rosa - - Bittencourt Assessoria Imobiliária Ltda. - Epp - Trata-se de ação de indenização com pedido de dano material e moral c/c lucro cessante ajuizada por LILIAN VAZ BUENO QUIRINO e SANDRO BUENO QUIRINO em face de JOÃO VINÍCIUS ROSA e BITTENCOURT ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA aduzindo que em 31 de abril de 2019 firmaram contrato de aluguel de um imóvel de propriedade do requerido João, localizado na Ria Antenor Soares Gandra, 801 - salão no pavimento térreo - Bairro Colônia - Jundiaí - SP, no valor mensal de R$ 1.500,00, para exercer atividade comercial no ramo de restaurantes, alugueis esses administrados e recebidos pela requerida Bittencourt Assessoria Imobiliária. Narram que para exercer a atividade comercial o imóvel necessitou passar por reformas, adaptações e benfeitorias, o que demandou um investimento no valor aproximado de R$ 40.000,00. Aduzem que o proprietário concedeu aos autores uma bonificação de dois alugueis em razão das despesas arcadas pelos autores. Afirmam que terminados os ajustes, passaram a requerer junto aos órgãos competentes as devidas documentações para regularização do local. Alegam que por fatores de irregularidade no imóvel não conseguiu obter o laudo do Corpo de Bombeiros pois o local possuía irregularidades insuperáveis. Narram que foi constatado que o imóvel locado aos autores não possuía o HABITE-SE, documento essencial para a finalidade almejada. Afirmam ainda que tentaram uma urgente solução junto à segunda requerida mas não obtiveram êxito, o que tornou a locação impraticável. Afirmam ainda que acabaram dando início às atividades mas o imóvel apresentou graves problemas estruturais, como goteiras e infiltrações. Narram que os problemas só foram se agravando, com graves problemas apresentados no telhado, motivo pelo qual informaram ao proprietário que não efetuariam mais o pagamento dos alugueis, sendo o último em 01/01/2021. Aduzem que o requerido concordou com a suspensão dos pagamentos e que iniciaria a devida reforma no telhado. A reforma foi iniciada mas houve um acidente no qual o trabalhador contratado pelo requerido caiu do telhado, juntamente com telhas e tijolos sobre o salão, freezer, mesas, cadeiras, etc, implicando em graves danos. As obras foram paralisadas e os autores foram informados que o proprietário estava internado no hospital, motivo pelo qual as obras foram suspensas. Afirma que em abril de 2021 a segunda requerida entrou em contato para cobrar o valor dos alugueis, até então suspensos. Aduzem que ficaram parados sem conseguirem dar continuidade ao empreendimento (restaurante) e somente em 03/06/2021, diante da conclusão de parte da reforma, voltaram a trabalhar de forma parcial. Afirmam que a chuva continuava a cair dentro da cozinha, sendo que em novembro o imóvel todo foi atingido pela chuva em toda a cozinha e a área do balcão. Alegam que foram informados do ajuizamento de ação de despejo a qual tramitou pela 1ª vara dessa comarca. Requer a condenação dos requeridos em danos materiais no valor de R$ 40.988,76m danos morais no valor de R$ 20.000,00 e em lucros cessantes no valor de R$ 37.946,70, além da condenação em custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 98.938,46. Em contestação requereram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da segunda requerida. No mérito, alegam que os autores já tinham conhecimento da situação em que o imóvel se encontrava e que foi informado que não possuía o "habite-se" comercial para a finalidade pretendida como também de que haveria necessidade de obtenção de documentos para conseguir o alvará de funcionamento definitivo. Afirmam que concederam uma bonificação correspondente a dois alugueis para que efetuassem as reformas necessárias. Afirmam que a obrigação e despesas decorrentes das emissões dos documentos necessários ficaram sob a responsabilidade dos autores. Aduzem que não houve nenhum acidente com o pedreiro contratado para a reforma no telhado e sim, somente de entulhos. Narram que as chuvas impossibilitaram as devidas reformas e os serviço foi feito por etapas. Por fim, afirmam não haver qualquer valor a indenizar e requerem a improcedência da demanda, com a condenação dos autores em verbas de sucumbência (fls. 197/215). Intimadas a apresentarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a audiência de tentativa de conciliação (fls. 312/319). A conciliação entre as partes é ato que pode e deve ser estimulado pelos advogados e pelo magistrado, em qualquer fase do processo, conforme preceito expresso trazido pelo art.2º, parágrafo único,IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pelo art.139,V, doCódigo de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Observo ainda que, nos termos do § 4º do art. 334 do CPC, a audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Finalmente, anoto que integra a Meta 3 do CNJ para o ano de 2024 nos tribunais de justiça dos Estados estimular a conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE CONTAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Insurgência da parte fundada na impropriedade do momento processual Inexistência de prejuízo na atividade conciliatória, não vislumbrado os óbices elencados Designação que encontra respaldo no poder-dever do juiz de tentar conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, e merece ser prestigiada por caminhar em consonância com a evolução do direito processual na adoção do modelo cooperativo Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21304109320158260000 SP 2130410-93.2015.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/07/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015). Houve manifestação expressa dos autores demonstrando interesse na conciliação. Assim, deverão ser fornecidos endereços de e-mail das partes e seus representantes para oportuno envio da intimação para a solenidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, intimando-se as partes nas pessoas de seus advogados. Int. - ADV: MARCELO MENDONÇA FERRAZ (OAB 333976/SP), MARCELO MENDONÇA FERRAZ (OAB 333976/SP), REVANEI BENEDITO DE SOUZA (OAB 404217/SP), REVANEI BENEDITO DE SOUZA (OAB 404217/SP), JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 37022/SP), JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 37022/SP)

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Banco C6 S/A x Wanderley Dos Santos Miguel

ID: 300033183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180613-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

WANDERLEY DOS SANTOS MIGUEL

Despacho

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180613-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180613-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco C6 S/A - Agravado: Wanderley dos Santos Miguel - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo banco réu contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual (nº 1007940-13.2025.8.26.0005), deferiu a tutela antecipada para suspender a cobrança das parcelas mensais e proibir a negativação do devedor, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 por ato de descumprimento (fls. 103). O agravante alega, em resumo, que não estariam presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela, e que a multa fixada seria desproporcional. Pediu o efeito suspensivo e a reforma da decisão. Recurso tempestivo e preparado. É o breve relato. 2. A análise do recurso e da demanda principal demonstra a ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. O art. 300 do CPC dispõe que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos do artigo 300 do CPC, veja-se a explicação de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre sim ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n.3.5.2.9, p. 452). 5. Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la.... (NERY JUNIOR, Nelson, NERY Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, página 930/931). Vale dizer que a controvérsia se restringe ao cabimento da antecipação da tutela, à luz dos preceitos contidos no referido art. 300 do CPC, ou seja, cinge-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Nesta primeira análise, vejo que a decisão agravada apenas suspendeu a exigibilidade do débito até a decisão final. Com efeito, o autor agravado alega que houve fraude na contratação do financiamento, e o "modus operandi" narrado na inicial indica um cenário de anormalidade relevante e suficientemente verossímil para a concessão da tutela provisória. Ora, o dano ao autor é evidente, havendo risco de continuidade do prejuízo financeiro. Ademais, apenas a evolução do processo trará à tona a veracidade acerca da origem da obrigação e da responsabilidade de cada um dos envolvidos. Outrossim, não é razoável a permanência da cobrança, se a própria exigibilidade da obrigação está "sub judice". E não há risco de dano algum ao credor, que ainda poderá receber seu crédito, caso a ação seja finalmente julgada improcedente. A propósito, já foi decidido por este E. TJSP o seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Preenchimento dos pressupostos necessários e exigidos pelos artigos 300, caput, do Código de Processo Civil. Parte agravada que alega não ter celebrado negócio jurídico bancário na modalidade cobrada pelo banco agravante. Suspensão de desconto de valores em conta corrente. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Obrigação de não fazer consistente na abstenção de atos de cobrança e descontos em conta bancária. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2078074-63.2025.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Roberto Mac Cracken, j. 27/05/2025). "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Inconformismo. Agravante traz como argumento de sua contrariedade às cobranças das parcelas do financiamento o não reconhecimento de haver firmado o negócio jurídico gerador de tais cobranças, e não se poderia dela exigir fazer uma prova negativa de que não se houve envolvida com o empréstimo em questão. Situação aparente de fraude, onde, a prudência exigida não é aguardar a instalação do contraditório, mas de proteger quem hipossuficiente, cuja verossimilhança se abriga, sim, nesta singela constatação de um cenário de anormalidade. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido." (Agravo de Instrumento nº 2321761-43.2024.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Hélio Nogueira, j. 21/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela antecipada Contratos de empréstimos consignados que não reconhece Descontos em seu benefício previdenciário que são questionados Pleito liminar de suspensão dos descontos - Deferimento - Inconformismo Presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência ("fumus boni juris" e "periculum in mora") Não reconhecimento da relação pelo contratante Suspensão dos descontos que se mostra necessário, até o julgamento do mérito Decisão mantida Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194424-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023). No mais, a multa fixada é proporcional aos valores discutidos judicialmente e não é excessiva. A utilização da multa "astreintes" tem o objetivo de compelir a parte ao cumprimento tempestivo da ordem judicial. Basta ao réu cumprir a ordem para que não haja a incidência da penalidade. Destarte, indefiro o efeito suspensivo. 3. Fica o agravado intimado na pessoa do seu advogado, mediante a simples publicação desta decisão no DJE, a oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem para conhecimento, cujas informações estão dispensadas. 5. Fica o agravante advertido quanto aos termos dos arts. 80, VII, 81, 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, todos do CPC, para o caso de eventual recurso protelatório ou manifestamente inadmissível. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP) - Bárbara Anandaya de Souza (OAB: 491433/SP) - Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB: 392276/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010074-08.2024.8.26.0309

ID: 296074007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010074-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CRIVELARO BOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010074-08.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Evandro Marques - Vistos. Apesar de intimada, até a presente data, a parte autora não regularizou os autos co… Processo 1010074-08.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Evandro Marques - Vistos. Apesar de intimada, até a presente data, a parte autora não regularizou os autos com a juntada do comprovante de endereço correto (somente contas de água, energia elétrica e gás). Assim, tem-se que o processo deve ser extinto, porquanto a parte autora não tomou as providências necessárias para o regular processamento do feito, inviabilizando a constituição válida e regular do processo. Observe-se que, em se tratando de feito regido pelo rito sumaríssimo, aplica-se também, em razão do princípio da especialidade, o disposto na Lei 9.099/95, ou seja, é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo (artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95). Sob tal prisma, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, caput, da Lei n. 9.099/95, JULGO-O EXTINTO sem resolução do mérito. Em caso de eventual recurso, deverão ser considerados os COMUNICADO CG Nº 1079/2020 e COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE- 19.12.2023-CADERNO ADMINISTRATIVO). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I. - ADV: LEANDRO CRIVELARO BOM (OAB 183885/SP)

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