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Bruno Akira Tiba x Brasil Loteamentos Ltda e outros

ID: 334351019

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Suzano Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007974-43.2016.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AKIRA TIBA

Polo Passivo:

BRASIL LOTEAMENTOS LTDA MARISA KAYAT BADRA PAULO RACY BADRA

Edital

Advogados:

OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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REINALDO QUEIROZ SANTOS

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EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1007974-43.2016.8.26.0606 O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Suzano, Estado de São Paulo, Dr…

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Dinair Maria Dulz x Banco Bradesco S/A

ID: 280467471

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007974-93.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DINAIR MARIA DULZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

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DANILO CALHADO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007974-93.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Dinair Maria Dulz - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcio Bo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007974-93.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Dinair Maria Dulz - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, DECORRENTE DE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA EM SUA CONTA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. A RECORRENTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DO VALOR SUBTRAÍDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS TRÊS MESES ANTERIORES AO FATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, PARTE VULNERÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE OU A AUTORIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA, TAMPOUCO APRESENTA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A TIPICIDADE DO ATO EM RELAÇÃO AO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA.5. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, SEGUNDO O ART. 14 DO CDC, E ABRANGE OS RISCOS DA ATIVIDADE, INCLUSIVE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.6. RESTANDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO DA CONTA DA AUTORA.7. O ABORRECIMENTO GERADO PELA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO ULTRAPASSAR OS DISSABORES COMUNS DA VIDA E NÃO REPRESENTAR LESÃO À HONRA OU IMAGEM DA AUTORA.8. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO SE APLICA AO CASO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO AO TEMPO ÚTIL DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO COMPROVA A REGULARIDADE OU TIPICIDADE DA OPERAÇÃO.2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO QUE ENSEJA APENAS DESCONFORTO OU ABORRECIMENTO, SEM PROVA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU PREJUÍZO À HONRA, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.3. A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO EXIGE PROVA DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE PRESUME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14, §1º; 47.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, RI CÍVEL Nº 1006048-88.2024.8.26.0010, REL. DES. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 05.03.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1048611-92.2017.8.26.0576, REL. DES. WALTER FONSECA, J. 29.11.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Calhado Rodrigues (OAB: 246664/SP) - Thiago Antonio Vitor Vilela (OAB: 239947/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Sala 2100

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Processo nº 2168277-71.2025.8.26.0000

ID: 290933002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2168277-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE DA SILVA ROCHA GLEIDSON FILIPE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNE CAROLINE DA SILVA ROCHA

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DESPACHO Nº 2168277-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2168277-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jundiaí - Impetrante: Anne Caroline da Silva Rocha - Paciente: Gleidson Filipe Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada, Dra. Anne Caroline da Silva Rocha, alegando que GLEIDSON FILIPE FERREIRA DA SILVA sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de JUNDIAÍ, que converteu a sua prisão temporária em preventiva, a pedido do Ministério Público (fls. 88/89 autos originários), nos autos registrados sob nº 1506748-80.2024.8.26.0309, em que se viu denunciado como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. Inicialmente, aponta a impetrante afronta ao que dispõe o artigo 226 do Código de Processo Penal, aduzindo que não foram respeitadas as formalidades previstas no citado dispositivo legal. Neste aspecto, observa que o reconhecimento é duvidoso, uma vez que os supostos roubadores estavam de capuz, máscara e boné. Sustenta, ainda, que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade por sua primariedade; pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; pela falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva; e, pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Outrossim, sustenta que a prisão do paciente é ilegal, uma vez que o respctivo mandado de prisão foi expedido após a sua detenção. Finalmente, aponta a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que até o momento sequer foi designada audiência de instrução. Assim, postula a impetrante o deferimento de liminar e, no mérito, pleiteia a revogação da prisão do paciente ou a concessão de liberdade provisória, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Segundo a denúncia: em 25 de novembro de 2024, por volta das 01h30min, na Avenida Beta, na altura do numeral 451, Distrito Industrial, nesta cidade e comarca de Jundiaí, GLEIDSON FILIPE FERREIRA DA SILVA, qualificado às fls. 32, agindo em concurso de agentes, caracterizado pelo prévio ajuste de vontades e unidade de desígnios, compelo menos mais nove indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas Mara Priscylla Batista Lima, Mauro Ribeiro Alves Da Rocha e Marcelo Ribeiro Alves Da Rocha, subtraíram: 1 (um) aparelho celular, marca Samsung (avaliado em R$1.800,00), pertencente à Mara Priscylla Batista Lima; 1 aparelho celular, marca Motorola (avaliado em R$ 1.500,00), 2 televisores (avaliados em R$ 2.000,00) eequipamentos diversos, dentre os quais módulos fotovoltaicos, inversores, cabos, baterias, todos relacionados à painéis solares (avaliados em R$3.000.000,00) pertencentes à empresa SOLFÁCIL Inicialmente, assinala-se que as questões relativas ao reconhecimento do paciente e à sua colocação em liberdade, já foram objeto de análise por esta Corte, quando do julgamento do habeas corpus nº 2101316-51.2025.8.26.0000 em 25/04/2025, oportunidade em que a ordem foi denegada. Em relação à prisão do paciente, em sede de cognição sumária, não é possível concluir que a prisão do paciente se deu antes da expedição do mandado de prisão, até porque o Ministérito Público já havia requerido a decretação de sua prisão preventiva dois antes da sua efetiva detenção. Por fim, cumprido o mandado de prisão em 28/03/2025, ao menos por ora, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. Destarte, por essas razões, indefiro a liminar pleiteada, que por ser providência excepcional, está reservada para os casos em que avulta flagrante o alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica, nesta fase de cognição sumária. Processe-se, solicitando-se, com urgência, informações da autoridade apontada como coatora e, após, com a chegada do original das informações prestadas e demais documentos, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 03 de junho de 2025 RENATO GENZANI FILHO Relator - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Advs: Anne Caroline da Silva Rocha (OAB: 473126/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1007974-90.2025.8.26.0068

ID: 293474745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007974-90.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO INSPIRE BARUERI SUBCONDOMíNIO FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS

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Processo 1007974-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Inspire Barueri Subcondomínio Flores - Vistos. 1. A concessão da tutela de urgência somente se justific… Processo 1007974-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Inspire Barueri Subcondomínio Flores - Vistos. 1. A concessão da tutela de urgência somente se justifica quando existe prova inequívoca das alegações feitas na petição inicial, bem como da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação (artigo 303 do Código de Processo Civil). Ora, no caso em testilha, não trouxe o Autor elementos de prova que permitam, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estejam presentes, sem necessidade de dilação probatória para sua comprovação. A liminar sem a ouvida da parte contrária, por sua vez, deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não se pode esperar a citação e a resposta do réu, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ademais, não foi comprovado o cumprimento pelo autor do estabelecido na cláusula 14 do CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ESPAÇO datado de 24/03/2023 (fls. 183/188): "Para o encerramento deste contrato deverá ser protocolado junto a outra parte uma carta de aviso prévio de 30 (trinta dias), dando o motivo do distrato". Por fim, verifica-se natureza satisfativa no pedido, além de risco de irreversibilidade. Pelo exposto, indefiro por ora o pedido de tutela, podendo ser reavaliado após o contraditório. 2. Considerando que foi instituído o Sistema de Trabalho Remoto durante a pandemia Covid-19, incumbindo ao Poder Judiciário buscar soluções para dar continuidade aos trabalhos e garantir a duração razoável do processo e, tendo em vista ainda que os canais digitais têm se mostrado meio célere de contato com os jurisdicionados, seja para atendimento, seja para eventual audiência virtual, informe o autor, em 05 dias, o e-mail das partes, inclusive do(s) requerido(s) e do Patrono, bem como a possibilidade de participação na audiência virtual, que poderá ser antecipada conforme disponibilidade da pauta. Observo que a audiência de conciliação é uma excelente oportunidade para que as partes, em conjunto, ponderem e pensem a melhor solução para o conflito existente. Enfatizo às partes e advogados, ainda que nomeados pelo convênio, a necessidade de cooperação à duração razoável do processo, esclarecendo que a ferramenta Microsoft Teams permite que as partes participem da audiência até mesmo através do smartphone. Lembro que o e-mail não precisa ser pessoal, podendo a parte se valer de e-mail de amigos ou familiares, desde que a parte esteja presente no momento da audiência para recebimento do convite para ingresso na sessão conciliatória. Ainda, poderá o e-mail ser criado exclusivamente para tal finalidade, inclusive com auxílio do Patrono, cuja cooperação ora se requer. Ainda, poderá o Patrono analisar a possibilidade de realização da sessão com a parte no seu escritório, o que possibilitará a realização do ato conciliatório, sem muita aglomeração de pessoas, sendo neste caso usado exclusivamente o e-mail do Patrono. 3. Anoto que a data e o horário da audiência, bem como o link de acesso serão encaminhados nos E-MAILS, assim como o convite para ingresso na audiência no horário designado. Com a designação de audiência na modalidade virtual, sem prejuízo das providências cartorárias e ainda no espírito de colaboração com a Justiça, caso o autor ou mesmo o advogado tenham contato com o réu, seja por e-mail, telefone ou outro canal de comunicação e, sendo-lhes possível, solicita-se que alertem o réu sobre a designação da audiência nessa modalidade, evitando deslocamento desnecessário. 4. Em conformidade com a Resolução nº809/2019, que prevê a remuneração dos Conciliadores/Mediadores, o autor deverá efetuar depósito judicial no valor de R$ 71,31 (Nível I patamar básico da tabela), destinada a realização da sessão conciliatória, no prazo de 5 dias, a contar da audiência, mediante depósito diretamente na conta do conciliador que será indicada no termo de audiência. Advirto às partes que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação no CEJUSC será sancionada com multa de 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, conforme preconiza o art. 334, §8º, do CPC. 5. Com a informação do e-mail, remeta-se ao Cejusc. 6. Em caso de impossibilidade absoluta da conciliação, cite-se o requerido para contestar em 15 dias. Int. - ADV: EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS (OAB 171273/SP)

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Processo nº 1007974-29.2024.8.26.0132

ID: 280572229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007974-29.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

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ADV: Alexandre Vieira Borges de Araujo (OAB 462023/SP) Processo 1007974-29.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Trata-se… ADV: Alexandre Vieira Borges de Araujo (OAB 462023/SP) Processo 1007974-29.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, por CPF/CNPJ/PESQUISA , salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int.

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Jose Carlos Garcia Céspedes x Dae S/A Água E Esgoto e outros

ID: 278374849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013988-80.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GARCIA CéSPEDES

Polo Passivo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA GOMES

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RENATO LUÍS FERREIRA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ADV: Renato Luís Ferreira (OAB 309065/SP), Vanessa Vieira Gomes (OAB 374568/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 482238/SP) Processo 1013988-80.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carl… ADV: Renato Luís Ferreira (OAB 309065/SP), Vanessa Vieira Gomes (OAB 374568/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 482238/SP) Processo 1013988-80.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Garcia Céspedes - Reqdo: DAE S/A Água e Esgoto, Emccamp Residencial S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando o escopo da perícia como estabelecido na r decisão de fls. 509/510, tenho que a estimativa do louvado, de percepção de R$ 25.000,00, foi bem justificada, não demonstrando a impugnante qualquer desacerto ou desproporcionalidade. A propósito, colhe-se da jurisprudência em causas semelhantes: Agravo de instrumento - Ação de resolução de contrato de prestação de serviços de empreitada global c/c cobrança e pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que arbitrou os honorários do perito em R$45.000,00 - Pretensão redução para R$10.000,00 - Perícia de engenharia - Procedência parcial do inconformismo - Arbitramento em R$ 45.000,00 antes da apresentação do laudo - Valor que não se mostra razoável - Os honorários fixados são provisórios e não definitivos, de modo que devem ser reduzidos para R$ 30.000,00, valor que se revela mais aceitável e se afigura suficiente, ainda que provisório, a suprir os custos em face do trabalho esquematizado pelo Perito - Somente após a elaboração do laudo pericial é que o Juízo 'a quo' terá elementos suficientes para aferir acerca da complexidade do trabalho desenvolvido pelo experto, ocasião em que poderá fixar a verba em caráter definitivo - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073446-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Honorários periciais. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. I.Caso em Exame A autora foi contratada pela ré para fornecer mão de obra na construção de prédios públicos em São Roque. A autora alega que recebeu apenas parte do pagamento devido e busca o saldo restante. A perícia de engenharia foi determinada para avaliar o serviço realizado. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor estimado para os honorários periciais é proporcional à complexidade do trabalho a ser realizado. III.Razões de Decidir 3. A remuneração do perito deve ser razoável e digna, considerando a complexidade do trabalho. 4. A estimativa de 120 horas de trabalho pelo perito foi considerada excessiva, sem justificativa clara nos autos. 5. Honorários estimados em R$ 68.400,00 reduzidos para R$ 40.000,00. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade do trabalho. 2. A estimativa de horas deve ser razoável e justificada. Legislação Citada: CPC, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2301570-74.2024.8.26.0000, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068198-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da ré contra decisão interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 35.000,00. Perícia de relativa complexidade. Honorários periciais que também fazem frente às despesas ordinárias em que o perito incorre no desenvolvimento de seus trabalhos e sobre os quais incidem impostos e encargos previstos na legislação tributária. Valor de R$ 35.000,00 que se mostra adequado para remunerar condignamente o profissional de engenharia que atuará como perito, levando-se em conta a complexidade do labor e a capacidade econômica das partes, sobre a qual recaiu o ônus financeiro da prova pericial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070033-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 25.000,00. Honorários estipulados em conformidade com a complexidade e abrangência da perícia a ser efetuada. Arbitramento que considerou o disposto em regulamento de honorários para avaliações e perícias de engenharia. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 0008677-68.2013.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2013; Data de Registro: 05/02/2013) Posto isso, arbitro os honorários periciais em R$ 25.000,00, fixando o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento, sob pena de preclusão. Intimem-se.

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Processo nº 1007974-13.2025.8.26.0223

ID: 319767748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007974-13.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007974-13.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Ju… Processo 1007974-13.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 13:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR)

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Rafael Ramos Araújo x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 315416567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024076-80.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAMOS ARAúJO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL NONATO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024076-80.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Ramos Araújo - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1024076-80.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Ramos Araújo - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024, e para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),valor este atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: RAPHAEL NONATO NUNES (OAB 515521/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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