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Processo nº 1008024-90.2021.8.26.0510

ID: 293480248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008024-90.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ HELENA TENTE ARAúJO JOCILENE CAVALCANTI BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAM ANDREA ZANÃO CHANG

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MONIQUE HERGERT MAGRIN

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JOELMA TICIANO NONATO

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Processo 1008024-90.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocilene Cavalcanti Batista - Beatriz Helena Tente Araújo - Vistos. 1) - Fls. 118/20: não basta peticionar. Reportan… Processo 1008024-90.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocilene Cavalcanti Batista - Beatriz Helena Tente Araújo - Vistos. 1) - Fls. 118/20: não basta peticionar. Reportando-me à decisão de fls. 113, as providências para completar o polo ativo são as previstas no Comunicado Conjunto 2002/2019. Remova, a z. Serventia, a suspensão deste processo, para viabilizar o ato. 2) - Fls. 123/7 e 143/54: acolho a impugnação. A promessa de doação realizada quando do divórcio permanece eficaz, como título hábil a embasar pedido de adjudicação compulsória, como vem sendo reconhecido pelas Cortes Superiores: "Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade. Ação cominatória. O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação dos bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória. Embargos de divergência rejeitados (STJ, EREsp 125859/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 26.06.02). No mesmo sentido: "Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Registro no cartório de imóveis. Possibilidade. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens emprocesso de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha. 4. Recurso especial provido (REsp1.537.287/SP. Recurso Especial 2014/0219737-5. MinistroRicardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. J. 18-10-2016). Em tal situação, cabe à parte interessada promover o necessário para levar a efeito a promessa de doação feita no inventário, com o ingresso dela nos registros públicos. Até a solução da questão, o bem deve ser excluído deste inventário, sem prejuízo de eventual sobrepartilha (CPC, art. 669, III). 3) - Em tal situação, o(a) inventariante fica intimado(a) a apresentar declarações e plano de partilha ou pedido de adjudicação finais, observando estritamente a forma exigida pelos artigos 620, 651 e 653 do CPC, descrevendo pormenorizadamente o(a,s) falecido(a,s), eventual(is) cônjuge(s), os herdeiros e seus cônjuges, o ativo e o passivo, com seus valores, conforme o a situação de fato da data do óbito. Observe que o documento deverá estar assinado pelo(a) inventariante ou por Advogado(a) a quem ele tenha outorgado poderes para "prestar declarações" em inventários ou arrolamentos (CPC, arts. 618, III e 620, § 2º). Assino o prazo de 30 dias. Decorrido, ao Ministério Público e conclusos. Intime(m)-se. - ADV: JOELMA TICIANO NONATO (OAB 144141/SP), MONIQUE HERGERT MAGRIN (OAB 338712/SP), VIVIAM ANDREA ZANÃO CHANG (OAB 365310/SP)

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E. S. De A. G. x L. M. De A.

ID: 327212745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013747-09.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE A. G.

Polo Passivo:

L. M. DE A.

Intimação

Advogados:

KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

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FELIPE MORAES FIORINI

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DENISE SILVA LIMA JONAS

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Processo 1013747-09.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.A.G. - L.M.A. e outro - Vistos. A corré Luana já foi citada e apresentou sua defesa. De… Processo 1013747-09.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.A.G. - L.M.A. e outro - Vistos. A corré Luana já foi citada e apresentou sua defesa. Deverá ser tentada a citação da corré AGV BRASIL no endereço indicado a fl. 88. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DENISE SILVA LIMA JONAS (OAB 470223/SP), KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 378178/SP), FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP)

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Processo nº 1008024-71.2022.8.26.0020

ID: 309829335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008024-71.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR TOMé OLGA MARIA TOMé ONDINA MARIA TOMé ONOFRE TOMé FILHO ORDELINA CLARA TOMé ORLANDO TOME OSMAR BENEDITO TOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA FERREIRA DE MELO

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Processo 1008024-71.2022.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Onofre Tomé Filho - Orlando Tome - - Odair Tomé - - Osmar Benedito Tomé - - Olga Maria Tomé - - Ordelina Clara To… Processo 1008024-71.2022.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Onofre Tomé Filho - Orlando Tome - - Odair Tomé - - Osmar Benedito Tomé - - Olga Maria Tomé - - Ordelina Clara Tomé - - Ondina Maria Tomé - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha (fls. 02/17) dos bens deixados por falecimento de L. P., M. L. P. T. e O. T. (fls. 63/67), com a atribuição dos respectivos quinhões e com a ressalva de eventuais erros, omissões e/ou direito de terceiros. Verificado o cumprimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 659 e 662, ambos do Código de Processo Civil e considerando-se a natureza consensual do presente feito, opera-se o trânsito em julgado da sentença na presente data. Esta sentença, assinada digitalmente e acompanhada do plano de PARTILHA, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. No caso de haver veículo com garantia de alienação fiduciária, referida autorização ficará condicionada à prévia baixa do gravame, tendo o(a) inventariante, poderes para receber e dar quitação, bem como praticar todos os atos necessários ao fim pleiteado. Se houver necessidade, após o trânsito, requeiram os interessados a expedição do FORMAL DE PARTILHA, sendo certo, que poderá ser expedido por uma das vias 3 vias abaixo discriminadas: 1. pela via extrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013, autorizado o fornecimento da senha para acesso virtual do processo; rta também poderão ser expedidos pelo respectivo cartório judicial, após os recolhimentos, das taxas devidas, consoante provimento CSM n.º 2.195/2014. 2. Pela via digital - Provimento CG nº 14/2020, de 08 de junho de 2020, no formato eletrônico, pelo cartório Judicial, composto pelos termos de abertura e encerramento contendo a senha de acesso aos autos digitais, o que possibilitará o imediato cumprimento da adjudicação/partilha mediante remessa do documento diretamente aos Cartórios de Registro de Imóveis, podendo inclusive, encaminhá-lo, via eletrônica, pelo site dos registradores. 3. Pela via física, expedida pelo cartório judicial; Nas modalidades (2 e 3), os interessados deverão indicar as peças que farão parte do título, devendo (caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita), proceder ao recolhimento da taxa para expedição, cód. 130-9, guia F.E.D.T.J. Link: https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas Nos termos doComunicado CG nº 1252/2019, a partir de 26/08/2019 foi dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), de acordo com oartigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.Tal comunicação passou a ser encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Após a publicação, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP)

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Processo nº 1008024-39.2025.8.26.0320

ID: 310171415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-39.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DOS S. L. A. DOS R. V. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES

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Processo 1008024-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Família - L.A.R. - - B.A.S. - - V.B.F. - Vistos. Considerando a pretensão de excluir o estado de filiação dos genitores biológicos, … Processo 1008024-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Família - L.A.R. - - B.A.S. - - V.B.F. - Vistos. Considerando a pretensão de excluir o estado de filiação dos genitores biológicos, estes deverão ser incluídos no polo passivo, considerando que essa pretensão repercute diretamente na esfera jurídica dos mesmos. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal: PETIÇÃO INICIAL - Pedido de adoção civil - Determinação de emenda para incluir no pólo passivo da ação os pais biológicos do adotando - Necessidade - Inteligência do art. 472 do CPC - Recurso improvido. (AI nº 2202204-77.2015.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 10/11/2015). Adoção de maior - Pretensão de inclusão dos genitores biológicos no polo passivo da demanda - Admissibilidade - A prolação de eventual sentença contitutiva influirá nos direitos antes existentes em decorrência da paternidade, motivo pelo qual devem os interessados ser integrados à lide para, querendo, instaurarem o contraditório - Recurso provido (AI nº 0257515-92.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, re. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, j. 20/6/2013). Adoção de maior. Desnecessidade de cumulação de pedido de destituição do poder familiar. Necessidade da citação dos genitores biológicos configurada. Decisão que interferirá na esfera jurídica e moral dos genitores. Recurso parcialmente provido (AI nº 0011314-60.2011.8.26.0000, rel. Des. Caetano Lagrasta, j. em 15.06.2011). Adoção de pessoa maior de idade. Extinção do poder familiar que não implica automaticamente na cessação do elo familiar. Outras questões de grande relevância que demonstram a necessidade de citar o pai para que tome conhecimento desta pretensão da filha. Recurso desprovido (AI nº 994.09.282582-9, rel. Des. Teixeira Leite, j. em 25.02.2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de adoção. Decisão agravada que entendeu necessária a inclusão dos pais biológicos em litisconsórcio passivo. Inconformismo. Não acolhimento. Necessidade de integração ao processo dos pais biológicos. Decisão que interferirá na esfera jurídica e moral dos genitores. Precedentes. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (AI nº 2269887-34.2015.8.26.0000; rel. Des. Viviani Nicolau; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2016). Ainda no mesmo sentido: "No entanto, é imperativo, senão o consentimento, ao menos a citação dos pais registrais. Mesmo que não precisem consentir, os pais biológicos devem ser citados, pois a sentença terá profunda ingerência nas suas vidas. Perdem eles a relação paterno-filial, que, às claras, não se esgota com a extinção desarrazoada a 'perda' de um filho sem sequer tomar conhecimento de tal fato. De outro lado, como se trata de ação relativa ao estado de uma pessoa, para a sentença produzir coisa julgada a terceiros é indispensável a citação de todos os interessados como litisconsórtes necessários (CPC 472)" (Maria Berenice Dias, Manual de Direitos das Famílias, 9ª Edição, Revista dos Tribunais, págs. 504-505). Isto posto, providenciem os requerentes a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, para regularização do polo passivo da presente demanda, nos termos acima alinhavados, bem como para juntar ao autos instrumentos de procuração assinados, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). Intime-se. - ADV: STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES (OAB 465624/SP), STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES (OAB 465624/SP), STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES (OAB 465624/SP)

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Shoulder Ind. E Com. De Confecções Ltda x Vanti Administradora E Incorporadora S.A.

ID: 295505342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1022186-09.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHOULDER IND. E COM. DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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MARCELO DORNELLAS DE SOUZA

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Processo 1022186-09.2024.8.26.0309 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Shoulder Ind. e Com. de Confecções Ltda - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. e outro - Passo a sanear o feito… Processo 1022186-09.2024.8.26.0309 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Shoulder Ind. e Com. de Confecções Ltda - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. e outro - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO proposta por SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA em face de SENPAR - TERRAS DE SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA e VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. A parte autora afirmou que é locatária da ré referente à loja de uso comercial LUC Nº 103 do OUTLET PREMIUM SÃO PAULO", edificado na Rod. Dos Bandeirantes, km 72 - Rio Abaixo, Itupeva - SP, nos termos do Contrato Atípico de Locação e outras avenças firmado em 12/03/2020, com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, com início em 01/04/2020 com término em 31/03/2025. Asseverou que exerce a mesma atividade comercial no imóvel há mais de 03 anos, fazendo jus à renovação. Afirmou que todos os débitos se encontram quitados e pugnou pela manutenção do aluguel mínimo mensal no valor de R$ 31.553,46, a partir da data da renovação - abril de 2025, a ser reajustado, anualmente, a partir de tal data, nos termos da lei. Pugnou, assim, pela renovação do contrato pelo período de 5 anos, iniciando-se em 01/04/2025 e findando-se em 31/03/2030, com a manutenção das demais cláusulas. Citadas, as rés apresentaram contestação às fls. 286/291. Alegaram, em síntese, que o atual aluguel mensal mínimo da autora no valor de R$ 31.553,46 se encontra abaixo da realidade do empreendimento. Apresentaram contraproposta no valor de R$ 34.762,06, requerendo a renovação da locação com a fixação desta quantia. Réplica às fls. 431/435. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 442/443). A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 444/445). É o relatório. Sem preliminares arguidas. Partes capazes e bem representadas, DOU O FEITO POR SANEADO. PONTOS CONTROVERTIDOS Inexiste resistência, por parte da ré, em renovar o contrato referente ao imóvel descrito na inicial, com a autora. Verifica-se, todavia, desacordo quanto a fixação do valor do aluguel. Enquanto a autora pede a fixação do aluguel no valor de R$ 31.553,46, as requeridas pugnam pela fixação no valor de R$ 34.762,06. Tem-se, portanto, que a questão controvertida é o valor a ser fixado. Diante da divergência, fixo como aluguel provisório o valor pago atualmente. PRODUÇÃO DE PROVAS Tendo em conta que a questão controvertida é o valor do aluguel, imprescindível a produção de prova pericial a fim de se estabelecer o valor real do aluguel a ser praticado. Defiro, portanto, o pedido de produção de prova pericial formulado pela autora e nomeio a CONSULT ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA para a realização do encargo, que deverá ser intimada para estimar seus honorários, a serem adiantados pela parte autor (artigo 95, caput, Código de Processo Civil). Concedo às partes o prazo comum de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos (artigo 465, Código de Processo Civil). Feito o depósito pela parte autora, comunique-se o perito por e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. Intimem-se. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), MARCELO DORNELLAS DE SOUZA (OAB 173336/SP)

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Processo nº 1012777-09.2024.8.26.0309

ID: 325871366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012777-09.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDO BAEZ BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSÉ DELBONI

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Processo 1012777-09.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Eronildo Baez Bezerra - Vistos. ERONILDO BAEZ BEZERRA move a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA em face de … Processo 1012777-09.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Eronildo Baez Bezerra - Vistos. ERONILDO BAEZ BEZERRA move a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA em face de em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor, em síntese, que devido ao esforço físico empregado no decorrer do desempenho de atividade profissional na empregadora que menciona, passou a desenvolver problemas colunares. Requer, em consequência do que expõe, a condenação do réu à implantação de benefício infortunístico. Determinada a realização de perícia médica, sobreveio o laudo de fls. 55/78, sobre o qual se manifestaram unicamente o INSS, postulado pela improcedência do pleito (fls. 86/87). É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora alega ser portadora de lesões incapacitantes decorrentes das condições inóspitas sob as quais exercia sua atividade laborativa. O requerido opõe-se à concessão de benefício sob o fundamento de que a parte autora não teve reduzida sua capacidade laborativa. Da análise do trabalho médico efetuado, chegou o Perito à conclusão de que o requerente não padece de doenças que o incapacitem atualmente, já que, ao exame físico, pode constatar o seguinte: Há comprovação documental de patologia lombar, especificamente discopatia lombar e alterações degenerativas, com registros iniciais datados de 2019 e novos elementos diagnósticos em 2024. Embora a condição esteja documentada, não foram encontradas evidências de tratamentos ou condutas terapêuticas efetivas, havendo apenas o relato do autor sobre a realização de terapias alternativas, como apiterapia (terapia com abelhas) e o uso de produtos como bálsamo de Bengue, água quente e sal. Estes tratamentos não foram explorados nesta perícia por não apresentarem comprovação científica reconhecida. Foi estabelecido o nexo concausal entre a exposição ao risco ergonômico decorrente da condução de veículos pesados em longas jornadas e a patologia lombar apresentada pelo autor. Ressalta-se, contudo, que tal patologia possui origem multifatorial, sendo influenciada também por fatores individuais, genéticos e hereditários. Não foi constatada incapacidade laboral que afete a atividade habitual do autor como motorista, nem foram identificadas limitações que demandem adaptações específicas além das recomendações ergonômicas usuais para a função. Não foi identificado dano corporal mensurável conforme a Tabela Brasileira para Apuração do Dano Corporal. A condição do autor não se enquadra nas situações previstas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 para concessão de auxílio-acidente, pois não foram evidenciadas reduções de capacidade laboral que configurem a necessidade de indenização previdenciária. (fls. 75). Cabe a observação que não somente deixou o interessado de se manifestar sobre o laudo como, mesmo após oportunidade para produção de novas provas, também optou pelo silêncio. Do exposto, inviável a concessão de benefício acidentário, eis que, em infortunística, o que se repara é a incapacidade resultante do acidente típico ou da doença profissional, e não a mera lesão ou moléstia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Nos termos do Tema 1.044 do STJ, ressalvo o direito do INSS à restituição dos valores antecipados a título de honorários periciais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: JOÃO JOSÉ DELBONI (OAB 155316/SP)

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Processo nº 1008024-95.2024.8.26.0248

ID: 278447449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008024-95.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO FERRARI LENCI

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ADV: Fabiano Ferrari Lenci (OAB 192086/SP) Processo 1008024-95.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: D. A. de C. L. - Vistos De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal d… ADV: Fabiano Ferrari Lenci (OAB 192086/SP) Processo 1008024-95.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: D. A. de C. L. - Vistos De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se oarresto executivona modalidade on-line, independentemente da suspeita de ocultação do devedor, desde que tenha havido prévia tentativa de citação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO . PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO:CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento:CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art.830doCPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art.854doCPC/15. Manutenção dosprecedentesdesta Corte, firmados na vigência doCPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Por aplicação analógica do art. 854 do CPC, defiro o arresto on line junto ao Sisbajud em nome do executado André Venturi de Jesus. Providencie a exequente a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM 2684/2023, na guia FEDTJ - COD. 434-1, providencie, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento de 01 Ufesp (se bloqueio comum) ou 03 Ufesp (se Teimosinha) para cada CPF/CNPJ e para cada sistema a ser pesquisado, nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM. bem como cálculo atualizado do débito. Após, à serventia para providências. Sem prejuízo, providencie o exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se mandado para tentativa de citação no endereço de fls. 110. Consigno que, conforme disposto nos novos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e § 1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14.195/21. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 16 de maio de 2025

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Processo nº 1004920-09.2024.8.26.0309

ID: 279715956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004920-09.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉLIO GOMES BARBOSA

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ADV: Élio Gomes Barbosa (OAB 440739/SP) Processo 1004920-09.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. V. B. - Apresentada a defesa por curador especial (fls. 126/130) foi alegada a nulida… ADV: Élio Gomes Barbosa (OAB 440739/SP) Processo 1004920-09.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. V. B. - Apresentada a defesa por curador especial (fls. 126/130) foi alegada a nulidade da citação por edital posto que não teriam sido esgotados os meios de localização do executado. No mérito, a contestação foi por negativa geral. Réplica às fls. 151/152, onde em relação à preliminar foi dito que foram solicitadas pelo exequente as pesquisas cabíveis (fls. 45/46) e que foram cumpridas em parte as determinações judiciais, motivo pelo qual seria válida a citação editalícia. Foi requerido o afastamento da preliminar e prosseguimento do presente cumprimento de sentença. O MP, em sua cota de fls. 155/156, opinou pelo afastamento da preliminar e prosseguimento do feito, com intimação do exequente para que requeira o que de direito em relação ao bloqueio SISBAJUD de fls. 115/120. 2. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que foi expedido mandado de intimação do executado, não tendo sido este encontrado e sua mãe informado que não sabia de seu atual endereço (fls. 38), não se podendo dizer seja a citação editalícia nula pela falta de diligências. Ainda foram determinadas as pesquisas de praxe (fls. 45/46) visando à localização do endereço do executado, com resultados às fls. 51/54. Anoto que a validade da citação editalícia não está submetida à realização de diligências "infinitas" e sim submetida à realização de razoáveis tentativas de citação pessoal, que não tiveram sucesso. Neste autos, verifica-se que estão estas diligências lastreadas em consultas, que se utilizaram de sistemas de pesquisa de endereços "conveniados" ao TJSP, como INFOJUD, RENAJUD e SIEL, desde logo esclarecendo que esses sistemas têm a mesma base de dados dos sistemas INFOSEG e SERASAJUD. Outrossim, foi indeferida pesquisa via SISBAJUD pois constante material de estudos dos Sistemas vinculados ao TJSP, este não é o meio mais adequado para a obtenção da informação pretendida (cadastral), conforme ressalvado no despacho de fls. 45/46. Ou seja, foram realizadas pesquisas pelos principais sistemas disponíveis ao Judiciário, todas sem sucesso, não se podendo dizer seja a citação editalícia nula pela falta de diligências. Quanto às demais pesquisas referidas (Telefonica, Vivo, Tim, Claro e concessionárias de energia elétrica, água e gás), pouco ou nada contribuem para o deslinde do processo, isso quando não o atrasa ainda mais, pois as pesquisas normalmente retornam negativas. Acrescento que a jurisprudência também indica que não é necessário esgotar absolutamente todas as formas possíveis de localização (o que se mostra inviável e contraditório ao princípio da duração razoável do processo), mas sim demonstrar que foram feitas tentativas efetivas e que não houve sucesso. Pelo descrito, mantida a citação editalícia, afasto a preliminar arguida. 3. No mérito, impossível acolher-se a justificativa do executado. É certo que a defesa foi realizada por negativa geral, vez que o executado foi citado por edital e, portanto, não foi trazida qualquer alegação ou prova concreta que justificasse a inadimplência do genitor frente ao pagamento dos alimentos devidos ao seu filho menor. Mas, ainda que assim não fosse, é de se dizer que se o executado estiver encontrando dificuldades no pagamento da pensão judicialmente estipulada, deverá ajuizar ação revisional de alimentos, única medida onde seria possível discutir eventual alteração de sua condição de fortuna, não se olvidando que obrigação alimentar deve ter prioridade sobre quaisquer outras despesas. Diante do exposto e em atenção à manifestação ministerial de fls. 155/156, rejeito a justificativa apresentada. 3. Defiro o prazo de 15 dias (após o trânsito em julgado da presente), para que a parte exequente se manifeste sobre o valor bloqueado pelo Sistema SISBAJUD, bem como apresente memória de cálculo atualizada.

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Paulo Endrigo Fachin x Jefferson Kleber Andrade e outros

ID: 315321288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-15.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ENDRIGO FACHIN

Polo Passivo:

JEFFERSON KLEBER ANDRADE JESULINO DOS SANTOS FILHO J. L. I. SOLUCOES AGRICOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA PAULA DE ANDRADE

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CLEBER FERREIRA JOIA

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ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

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Processo 1008024-15.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Paulo Endrigo Fachin - Jefferson Kleber Andrade - réu revel - - J. L. I. Solucoes Agricolas Ltda - - Jesulino dos Santos… Processo 1008024-15.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Paulo Endrigo Fachin - Jefferson Kleber Andrade - réu revel - - J. L. I. Solucoes Agricolas Ltda - - Jesulino dos Santos Filho - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 01/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,01. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Expeça-se certidão de honorários (fls. 192/193), ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: KARINA PAULA DE ANDRADE (OAB 481239/SP), KARINA PAULA DE ANDRADE (OAB 481239/SP), CLEBER FERREIRA JOIA (OAB 477819/SP), ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA (OAB 439554/SP)

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Processo nº 0015035-09.2024.8.26.0309

ID: 276718650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015035-09.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO FISCHEL

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MATIAS RAMOS FISCHEL

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ADV: Matias Ramos Fischel (OAB 82185/RS), Paulo Fischel (OAB 9739/RS) Processo 0015035-09.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Europlus Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Os… ADV: Matias Ramos Fischel (OAB 82185/RS), Paulo Fischel (OAB 9739/RS) Processo 0015035-09.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Europlus Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. O embargante insurgiu-se, em suma, quanto ao reconhecimento da solidariedade existente entre a parte ré e, consequentemente, a condenação imposta. Contudo, a sentença embargada fixou com clareza e completude os fundamentos da aludida decisão e ressaltou que a responsabilidade do embargante foi reconhecida justamente porque atua na cadeia de fornecedores que prestam serviços à parte autora, não sendo aplicável ao caso, por esta razão, a culpa exclusiva de terceiro para fins de exoneração do embargante. Assim, reforço que a agência de viagens e a companhia aérea estão integradas na mesma cadeia de consumo que envolve a parte autora e, por consequência, respondem de forma solidária por eventuais falhas identificadas na concretização do avençado. Logo, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, a parte embargada pugnou pelo cancelamento da viagem, haja vista que o embargante apenas retornou com uma proposta de valores após a data de interesse e com um acréscimo de valor considerado excessivo. Logo, pretendeu a restituição integral do valor pago, o que fora deferido. E, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrado qualquer excesso referente a tal conclusão. No mais, conforme pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se.

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