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Marco Aurelio De Angelo x Luis Paulo Perchiavalli Da Rocha Frota Braga

ID: 326584069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004686-74.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DE ANGELO

Polo Passivo:

LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DE ANGELO

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LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

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Processo 0004686-74.2025.8.26.0223 (processo principal 1008035-73.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Marco Aurelio de Angelo - Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Fr… Processo 0004686-74.2025.8.26.0223 (processo principal 1008035-73.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Marco Aurelio de Angelo - Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga - Certifico e dou fé que, encaminhei os autos para republicação, vez que não constou da relação o nome do patrono da parte requerida/executada. Nada Mais. Teor do ato: Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de R$ 2.104,32 (dois mil, cento e quatro reais e trinta e dois centavos), para 06/2025, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP), MARCO AURELIO DE ANGELO (OAB 337305/SP)

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Odair Jose Mesquita x Hurb Technologies S/A

ID: 320350760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010089-57.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE MESQUITA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

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Processo 0010089-57.2024.8.26.0482 (processo principal 1005901-04.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Odair Jose Mesquita - Hurb Technologies S/A - Vistos. … Processo 0010089-57.2024.8.26.0482 (processo principal 1005901-04.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Odair Jose Mesquita - Hurb Technologies S/A - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S/A; Valor atualizado: R$ 1.172,90 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP)

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Processo nº 0008640-56.2025.8.26.0053

ID: 293170453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008640-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA SOUZA MARTINS BUZZO ANEZIA RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA ANGELINA ROSELLI DE SOUZA ANTONIO BENEDICTO DE OLIVEIRA ANTôNIO GERALDO SILVA BEVILACQUA APARECIDA DE JESUS CARLOS SARILHO APARECIDA PEREIRA DE SOUZA CASTRO ARLINDO DE MENEZES BENEDITA APARECIDA FERREIRA LEITE CANDIDA MARIA DA ROCHA CARLOS ROBERTO DA COSTA DALVA DE OLIVEIRA PARADA SERTORI DAVID BACADINI DOMINGOS JOSé DAMARIO DULCILEI APARECIDA DA COSTA BIDURIN ELENIR MARIA DOMINGOS ROMUALDO (ESPOLIO) APPARECIDA DA CUNHA BACADINI (ESPOLIO) DOLORES SILVA DAMARIO (ESPOLIO)GILBERTO DA CRUZ MOTA (ESPOLIO) IDALINA MARIA DA CRUZ MOTA (ESPOLIO)IGNEZ PEREIRA MAGOSSO (ESPOLIO) ISOLINA LEMES FERNANDES (ESPOLIO) OLAVO JOSE DA COSTA EURíPEDES DA CRUZ MOTA FABIO SAADI MOTA GERALDA DIAS DOS SANTOS MEDEIROS GIOVANA BACADINI CAMõES JANETE APARECIDA BACADINI FRANçA JENNIFER DE OLIVEIRA BACADINI PELIZARI JESSICA MARISLEI DE OLIVEIRA BACADINI JOANA DARC DE FATIMA BACADINI TREVISAN JONATHAN DE OLIVEIRA BACADINI JOSé GERALDO SILVA BEVILACQUA JUDITE BANDEIRA DE OLIVEIRA JULICA MARIA DA SILVA LÁZARA VENÂNCIA DA SILVA LETICIA BACADINI DA SILVA MARCELA DE OLIVEIRA BACADINI MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO MARIA EURIDES BACADINI MARIA JOSE PINATTO BACADINI MARIA MERCEDES DA COSTA MARIO ANTôNIO DA COSTA MÁRIO COSTA VALE MESSIAS MAGDALENA PAIVA DA SILVA NAIR CARDOSO DA SILVA NELI APARECIDA DAMARIO NILDA MARIA DAMARIO DA SILVA NILZA ABADIA DAMARIO OLINDA DA CRUZ MOTA BUENO PASCHOALINA CARDOSO MAION PATRICIA BACADINI PATRíCIA DáVILA SILVA BEVILACQUA PAULO SÉRGIO ZANETTI RITA VIEIRA DE CARVALHO CANGUSSU ROBERTA SAADI MOTA SHIRLEY DAMARIO SIMONE SAADI MOTA TEREZA DE OLIVEIRA RAMOS ULISSES ELIAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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Processo 0008640-56.2025.8.26.0053 (processo principal 1008035-16.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - NAIR CARDOSO DA SILVA … Processo 0008640-56.2025.8.26.0053 (processo principal 1008035-16.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - NAIR CARDOSO DA SILVA - - (espolio) ISOLINA LEMES FERNANDES - - JUDITE BANDEIRA DE OLIVEIRA - - JULICA MARIA DA SILVA - - LÁZARA VENÂNCIA DA SILVA - - MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO - - MÁRIO COSTA VALE - - MESSIAS MAGDALENA PAIVA DA SILVA - - (espolio)IGNEZ PEREIRA MAGOSSO - - (espolio) OLAVO JOSE DA COSTA - - PASCHOALINA CARDOSO MAION - Domingos José Damario - - Shirley Damario - - Nilza Abadia Damario - - Nilda Maria Damario da Silva - - Neli Aparecida Damario - APARECIDA PEREIRA DE SOUZA CASTRO - Fabio Saadi Mota - ANA SOUZA MARTINS BUZZO - - ANEZIA RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA - - ANGELINA ROSELLI DE SOUZA - - ANTONIO BENEDICTO DE OLIVEIRA - - APARECIDA DE JESUS CARLOS SARILHO - - GERALDA DIAS DOS SANTOS MEDEIROS - - (espolio) APPARECIDA DA CUNHA BACADINI - - ARLINDO DE MENEZES - - BENEDITA APARECIDA FERREIRA LEITE - - CANDIDA MARIA DA ROCHA - - DALVA DE OLIVEIRA PARADA SERTORI - - (espolio) DOLORES SILVA DAMARIO - - ELENIR MARIA DOMINGOS ROMUALDO - - RITA VIEIRA DE CARVALHO CANGUSSU - Janete Aparecida Bacadini França - - Maria Eurides Bacadini - - Marcela de Oliveira Bacadini - - Jessica Marislei de Oliveira Bacadini - - Jonathan de Oliveira Bacadini - - Jennifer de Oliveira Bacadini Pelizari - - Leticia Bacadini da Silva - - David Bacadini - - Antônio Geraldo Silva Bevilacqua - - Patrícia Dávila Silva Bevilacqua - - José Geraldo Silva Bevilacqua - - Roberta Saadi Mota - - Simone Saadi Mota - (espolio) IDALINA MARIA DA CRUZ MOTA - Maria Mercedes da Costa - ULISSES ELIAS DA SILVEIRA - - TEREZA DE OLIVEIRA RAMOS - - PAULO SÉRGIO ZANETTI - Eurípedes da Cruz Mota - - Dulcilei Aparecida da Costa Bidurin - - Mario Antônio da Costa - - Carlos Roberto da Costa - - Joana Darc de Fatima Bacadini Trevisan - - (espolio)Gilberto da Cruz Mota - - Olinda da Cruz Mota Bueno - - Giovana Bacadini Camões - - Patricia Bacadini - - Maria Jose Pinatto Bacadini - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Nos termos do Comunicado n° 66/2024, dê-se ciência à entidade devedora acerca da instauração do requisitório, facultando manifestação no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se ofício requisitório Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)

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Processo nº 1023070-04.2024.8.26.0482

ID: 315408913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023070-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

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PABLO FELIPE SILVA

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NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

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NATÁLIA DE CASTRO GUIZELINI

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JOÃO LUIZ ZANATTA RODRIGUES DE MORAES

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Processo 1023070-04.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciári… Processo 1023070-04.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Trata-se de ação Revisional de Alimentos, por meio da qual pretende o requerente alimentante a redução do valor dos alimentos, do atuais 189,39% do salário mínimo nacional, para 50% deste, alegando haver diminuído sua capacidade financeira e também haver ocorrido alteração nas necessidades dos alimentados, importando, segundo alega, a diminuição do valor dos alimentos pagos. DECIDO. É inviável a redução liminar da verba alimentar, sem se ter a mínima demonstração das necessidades dos alimentados. A obrigação alimentar deve obedecer ao binômio necessidade/possibilidade, ensejando-se a verificação mais acurada das reais possibilidades do alimentante, para eventual alteração da obrigação alimentar. Portanto, há que se observar, em ações de alimentos, o contraditório, oportunizando ao alimentando demonstrar também suas reais necessidades. Dessa forma, resta indeferido o pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória por reclamar dilação probatória. 3- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 07/08/2025, às 14:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. 4-CITEM-SEas partes requeridas dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (Artigo 344 do Código de Processo Civil). a)INTIMEM-SEas partes requeridas e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. b) CIENTIFIQUE-OS finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13- A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), NATÁLIA DE CASTRO GUIZELINI (OAB 443672/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP), PABLO FELIPE SILVA (OAB 168765/SP), JOÃO LUIZ ZANATTA RODRIGUES DE MORAES (OAB 329696/SP)

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Maria Deijanira Custódio x Banco Pan S.A.

ID: 324363587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026950-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEIJANIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão auto… Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão autoral. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto impugnado. No caso dos autos, analisando o contrato objeto desta demanda, verifico que o primeiro vencimento se deu em 07/06/2019, com o último previsto inicialmente para ocorrer em 07/05/2025 (fls. 159). Considerando que a presente ação foi distribuída em 13/12/2024, não há que se cogitar em prescrição da pretensão da autora. Nesse sentido, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Preliminar em contrarrazões. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição (5 anos - art. 27 do CDC) começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando, dado que os descontos estavam ativos por ocasião do ajuizamento; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Autor que após apresentação da contestação, altera a causa de pedir, reformulando-a. Violação ao devido processo legal. Causa que deve ser julgada a partir da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial e, em relação aos quais, o réu apresentou defesa. Sentença nesses termos. 3. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante. (TJSP; Apelação Cível 1002766-32.2024.8.26.0369; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Por fim, rejeito o pedido de conexão, pois inexistente a identidade de partes e pedidos. Outrossim, não há qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se a assinatura constante no documento de fls. 158 partiu do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 158 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. Fernando Silva Santana para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Maria Luiza De Oliveira Barbosa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 326329905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001645-94.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001645-94.2023.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001645-94.2023.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: Maria Luiza de Oliveira Barbosa - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 40.645 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, cujo relatório se adota, que, em ação de ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer, ajuizada por MARIA LUIZA DE OLIVEIRA BARBOSA MARQUES contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS NPL II, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC (fls. 139/140) Recorre a autora. Aduz que a taxa judiciária não poderia ter sido cobrada, uma vez que foi cancelada a distribuição. Alega fazer jus à assistência judiciária gratuita. Requer o deferimento da assistência judiciária gratuita e o afastamento da obrigação de recolhimento das custas iniciais (fls. 143/149). Recurso recebido e contrariado (fls. 153/157). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, porque deserto. Com efeito, o art. 1.007, do Código de Processo Civil, determina que: "no ato de interposição do recurso, o recorrente, comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Ademais, o art. 99, § 7º, do mesmo diploma dispõe que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Na hipótese, o apelante, em sede recursal, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, o pedido de gratuidade foi indeferido por meio da decisão monocrática de fl. 191, nos seguintes termos: "Vistos. 1. A apelante, juntamente com as razões recursais, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Segundo o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Não obstante, o §2º do mesmo art. 99 estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Verifica-se, portanto, que é relativa a presunção de veracidade da declaração da parte requerente da benesse, uma vez que será afastada se presentes nos autos elementos que a descaracterizem, eis que não se pode admitir que se reconheça como juridicamente pobre pessoa que se saiba ou suspeite não estar desprovida de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. No caso em tela, observa-se que a apelante foi instada a comprovar a hipossuficiência alegada, conforme despacho de fl. 163: Observa-se que a apelante não era, em primeiro grau, beneficiária da justiça gratuita. A autora requereu a concessão do benefício na inicial e, após ser intimada a comprovar que fazia jus à gratuidade (fls. 33/34), quedou-se inerte. Por conseguinte, o D. Juízo a quo julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito (fls. 139/140). Assim, remanescendo dúvidas quanto à situação financeira da parte, na diretriz do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a apresentação, pela recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de documentos capazes de demonstrar sua atual situação financeira (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, cópia da Carteira de Trabalho, sem prejuízo de outros documentos que reputar pertinentes), sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência jurídica gratuita. No entanto, a parte se ateve a juntar comprovante de situação cadastral do CPF, documento de consulta pública que, de acordo com as informações do Ministério da Economia constantes no próprio portal de consulta, não fornece informações sobre a situação econômica, financeira ou fiscal do titular do CPF (fl. 172/173). Além disso, juntou prints de telas descontextualizadas que alegadamente comprovam a ausência de ganhos, nos últimos 3 exercícios, que atingissem o piso para a declaração obrigatória do imposto de Renda. Contudo, não é possível extrair dessas telas qualquer informação relevante, como o exercício a que elas se referem ou mesmo se elas dizem respeito à apelante (fls. 174/176). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Assim, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, recolha o apelante o valor do preparo, com base no valor atualizado da causa, no prazo de 5 (cinco dias) úteis, sob pena de deserção. Int." Mesmo sendo intimada para recolher o preparo, sob pena de deserção, a recorrente quedou-se inerte (fl. 183). Desta forma, deixando transcorrer in albis o prazo para recolhimento do preparo de seu recurso de apelação, este não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. A propósito: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais Indeferimento Concessão de prazo para recolhimento das custas recursais Apelante que não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para o recolhimento do preparo Deserção caracterizada RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Apelação 1008035-54.2016.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 16/11/2016) Portanto, em razão do descumprimento de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o presente apelo não pode ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Em razão da integração da parte adversa à lide, considerando a apresentação de contrarrazões, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. São Paulo, 11 de julho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 0008640-56.2025.8.26.0053

ID: 325925390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008640-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA SOUZA MARTINS BUZZO ANEZIA RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA ANGELINA ROSELLI DE SOUZA ANTONIO BENEDICTO DE OLIVEIRA ANTôNIO GERALDO SILVA BEVILACQUA APARECIDA DE JESUS CARLOS SARILHO APARECIDA PEREIRA DE SOUZA CASTRO ARLINDO DE MENEZES BENEDITA APARECIDA FERREIRA LEITE CANDIDA MARIA DA ROCHA CARLOS ROBERTO DA COSTA DALVA DE OLIVEIRA PARADA SERTORI DAVID BACADINI DOMINGOS JOSé DAMARIO DULCILEI APARECIDA DA COSTA BIDURIN ELENIR MARIA DOMINGOS ROMUALDO (ESPOLIO) APPARECIDA DA CUNHA BACADINI (ESPOLIO) DOLORES SILVA DAMARIO (ESPOLIO)GILBERTO DA CRUZ MOTA (ESPOLIO) IDALINA MARIA DA CRUZ MOTA (ESPOLIO)IGNEZ PEREIRA MAGOSSO (ESPOLIO) ISOLINA LEMES FERNANDES (ESPOLIO) OLAVO JOSE DA COSTA EURíPEDES DA CRUZ MOTA FABIO SAADI MOTA GERALDA DIAS DOS SANTOS MEDEIROS GIOVANA BACADINI CAMõES JANETE APARECIDA BACADINI FRANçA JENNIFER DE OLIVEIRA BACADINI PELIZARI JESSICA MARISLEI DE OLIVEIRA BACADINI JOANA DARC DE FATIMA BACADINI TREVISAN JONATHAN DE OLIVEIRA BACADINI JOSé GERALDO SILVA BEVILACQUA JUDITE BANDEIRA DE OLIVEIRA JULICA MARIA DA SILVA LÁZARA VENÂNCIA DA SILVA LETICIA BACADINI DA SILVA MARCELA DE OLIVEIRA BACADINI MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO MARIA EURIDES BACADINI MARIA JOSE PINATTO BACADINI MARIA MERCEDES DA COSTA MARIO ANTôNIO DA COSTA MÁRIO COSTA VALE MESSIAS MAGDALENA PAIVA DA SILVA NAIR CARDOSO DA SILVA NELI APARECIDA DAMARIO NILDA MARIA DAMARIO DA SILVA NILZA ABADIA DAMARIO OLINDA DA CRUZ MOTA BUENO PASCHOALINA CARDOSO MAION PATRICIA BACADINI PATRíCIA DáVILA SILVA BEVILACQUA PAULO SÉRGIO ZANETTI RITA VIEIRA DE CARVALHO CANGUSSU ROBERTA SAADI MOTA SHIRLEY DAMARIO SIMONE SAADI MOTA TEREZA DE OLIVEIRA RAMOS ULISSES ELIAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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Processo 0008640-56.2025.8.26.0053 (processo principal 1008035-16.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - NAIR CARDOSO DA SILVA … Processo 0008640-56.2025.8.26.0053 (processo principal 1008035-16.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - NAIR CARDOSO DA SILVA - - (espolio) ISOLINA LEMES FERNANDES - - JUDITE BANDEIRA DE OLIVEIRA - - JULICA MARIA DA SILVA - - LÁZARA VENÂNCIA DA SILVA - - MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO - - MÁRIO COSTA VALE - - MESSIAS MAGDALENA PAIVA DA SILVA - - (espolio)IGNEZ PEREIRA MAGOSSO - - (espolio) OLAVO JOSE DA COSTA - - PASCHOALINA CARDOSO MAION - Domingos José Damario - - Shirley Damario - - Nilza Abadia Damario - - Nilda Maria Damario da Silva - - Neli Aparecida Damario - APARECIDA PEREIRA DE SOUZA CASTRO - Fabio Saadi Mota - ANA SOUZA MARTINS BUZZO - - ANEZIA RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA - - ANGELINA ROSELLI DE SOUZA - - ANTONIO BENEDICTO DE OLIVEIRA - - APARECIDA DE JESUS CARLOS SARILHO - - GERALDA DIAS DOS SANTOS MEDEIROS - - (espolio) APPARECIDA DA CUNHA BACADINI - - ARLINDO DE MENEZES - - BENEDITA APARECIDA FERREIRA LEITE - - CANDIDA MARIA DA ROCHA - - DALVA DE OLIVEIRA PARADA SERTORI - - (espolio) DOLORES SILVA DAMARIO - - ELENIR MARIA DOMINGOS ROMUALDO - - RITA VIEIRA DE CARVALHO CANGUSSU - Janete Aparecida Bacadini França - - Maria Eurides Bacadini - - Marcela de Oliveira Bacadini - - Jessica Marislei de Oliveira Bacadini - - Jonathan de Oliveira Bacadini - - Jennifer de Oliveira Bacadini Pelizari - - Leticia Bacadini da Silva - - David Bacadini - - Antônio Geraldo Silva Bevilacqua - - Patrícia Dávila Silva Bevilacqua - - José Geraldo Silva Bevilacqua - - Roberta Saadi Mota - - Simone Saadi Mota - (espolio) IDALINA MARIA DA CRUZ MOTA - Maria Mercedes da Costa - ULISSES ELIAS DA SILVEIRA - - TEREZA DE OLIVEIRA RAMOS - - PAULO SÉRGIO ZANETTI - Eurípedes da Cruz Mota - - Dulcilei Aparecida da Costa Bidurin - - Mario Antônio da Costa - - Carlos Roberto da Costa - - Joana Darc de Fatima Bacadini Trevisan - - (espolio)Gilberto da Cruz Mota - - Olinda da Cruz Mota Bueno - - Giovana Bacadini Camões - - Patricia Bacadini - - Maria Jose Pinatto Bacadini - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a decisão de fls. 514 não tem relação com este feito, tendo sido proferida por um lapso, razão pela qual torno sem efeito. Dando seguimento, diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo de fls. 3/245 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 3.156.813,46 para 28/02/2025). Deverá o advogado, em conformidade com o Provimento CSM 2753/2024, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença. Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV". O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base do cálculo homologado). Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. Nos termos do Provimento CSM 2753/2024, deverá ser cadastrado um incidente por credor, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV em incidente próprio. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Documentação a ser anexada no cadastro do incidente Requisitório: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objetos da requisição ou que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou no decurso de prazo para sua interposição; V- demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s),com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão constar o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Prazo: dez dias. Intime-se São Paulo, 14 de julho de 2025 Int. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)

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Luzinete Sabino Da Cunha e outros x João Carlos Bachiega

ID: 326926509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008035-10.2019.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE SABINO DA CUNHA VALDIR APARECIDO DA CUNHA

Polo Passivo:

JOãO CARLOS BACHIEGA

Intimação

Advogados:

LUCAS SELINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELOIR DA SILVA DIAS

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ADALTO FLAUZINO FERREIRA

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Processo 1008035-10.2019.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir Aparecido da Cunha - - Luzinete Sabino da Cunha - João Carlos Bachiega e outro - Vistos, Trata-se de ação de usucapião … Processo 1008035-10.2019.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir Aparecido da Cunha - - Luzinete Sabino da Cunha - João Carlos Bachiega e outro - Vistos, Trata-se de ação de usucapião proposta por VALDIR APARECIDO DA CUNHA e LUZINETE SABINO DA CUNHA em face de JOÃO CARLOS BACHIEGA e sua esposa (de qualificação inicialmente ignorada), alegando que, há mais de 20 anos, mantêm a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel descrito como lote 4 da quadra 7, do loteamento denominado Jardim Campo Belo, em Campinas/SP. Requereram a declaração de domínio do imóvel em seu favor, com a consequente expedição de mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Reclamaram pelos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (fls. 12/35). Às fls. 36, foi-lhes concedida a gratuidade judiciária. O Ministério Público se manifestou, declarando não ser a hipótese de sua intervenção (fls. 39). Em emenda à inicial (fls. 49/51 e 60), os autores esclareceram que a posse teve início em maio de 1997 e que o imóvel se localiza no "Jardim Campo Belo 2ª Gleba", conforme descrito na matrícula n° 4.537 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas. Juntaram documentos (fls. 52/55 e 61/250). O 3º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP informou que o imóvel usucapiendo possui descrição em conformidade com as informações e demais documentos constantes dos autos, atendendo ao princípio da especialidade registral objetiva, bem como constam dos autos todos os dados qualificativos necessários à identificação dos autores, atendendo, portanto, ao princípio da especialidade subjetiva nos registros públicos. Informou, ainda, que o imóvel possui como confrontantes os imóveis descritos nas matrículas 35.524, 45.307 e 25.149, de propriedade, respectivamente, de BENEDITO RODRIGUES DE FREITAS casado com SOLIEDADE SOARES RODRIGUES DE FREITAS, JOÃO BATISTA DE NOVAIS casado com MARINALVA TEIXEIRA DA SILVA NOVAIS, e CLEITON DE OLIVEIRA JESUS (fls. 256/257). Juntou documentos (fls. 258/267). Cientificadas, as Fazendas da União, do Estado e do Município manifestaram desinteresse no feito (fls. 276/277, 281 e 440). Citado às fls. 361, o réu ofertou contestação tempestiva às fls. 384/391, impugnando, preliminarmente, a gratuidade processual concedida aos autores, por ausência de comprovação. No mérito, nega a existência de ânimo de dono (animus domini) por parte dos autores, afirmando que a ocupação do imóvel decorreu de mera permissão e tolerância do proprietário, em um ato de comodato verbal. Sustentou que, por diversas vezes, esteve no local e conversou com os ocupantes, inclusive propondo o pagamento de um aluguel simbólico, o que afastaria a posse qualificada para usucapião. Alegou, ainda, que sempre arcou com o pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel. Juntou documentos (fls. 392/437). Houve réplica (fls. 456/462). Determinada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada (fls. 446/447), os autores juntaram comprovante de pagamentos das custas processuais (467 e 468/469), rezão pela qual foi revogada a benesse (fls. 486/487). Foram citados e não apresentaram contestação, SOLIEDADE SOARES RODRIGUES DE FREITAS, CLEITON DE OLIVEIRA JESUS, BENEDITO RODRIGUES DE FREITAS, JOÃO BATISTA DE NOVAIS e MARINALVA TEIXEIRA DA SILVA NOVAIS (fls. 362, 472, 474 e 476 ). Os réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados foram citados por edital e não se manifestaram (fls. 502/504). A Defensoria Pública assumiu o múnus legal de curadoria especial dos confrontantes citados por hora certa, BENEDITO RODRIGUES DE FREITAS e MARINALVA TEIXEIRA DA SILVA NOVAIS, ofertando contestação pornegativageral (fls. 507/509). Sobreveio réplica (fls. 514/515). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 521), a Defensoria Pública manifestou não ter provas a produzir (fls. 527), enquanto os autores e o réu silenciaram (fls. 529). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. O pedido é procedente. Cinge-se a demanda a verificar se os autores preencheram os requisitos legais para a aquisição da propriedade de imóvel urbano pela via da usucapião extraordinária, notadamente a comprovação da posse com intenção de dono (animus domini) pelo lapso temporal exigido em lei. Para obter a usucapião extraordinária, diz o artigo 1.238 do Código Civil que basta possuir o imóvel como seu por quinze anos, sem oposição nem interrupção, independentemente de título e de boa-fé. Prevê ainda o parágrafo único, a redução para dez anos se nele houver estabelecido moradia ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em apreço, a controvérsia reside na natureza da posse exercida pelos autores. Enquanto estes afirmam uma posse plena e com intenção de dono, iniciada no ano de 1997, o réu sustenta que a ocupação sempre se deu a título de mera permissão, em um contrato de comodato verbal. Embora o réu alegue a existência de um comodato verbal e de visitas ao imóvel, nas quais teria conversado com os autores, não foi apresentada qualquer prova nesse sentido. Ademais, instado a especificar as provas que pretendia produzir para corroborar suas alegações, quedou-se inerte (fls. 527). Caberia ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, qual seja, a existência do comodato. Passados mais de 20 anos de comodato, ainda que verbal, era de se esperar que o réu fosse capaz de apresentar o mínimo de indício da veracidade de suas alegações, o que não ocorreu. Ele se limitou a juntar comprovantes de pagamento de IPTU, insuficientes para afastar o animus domini dos possuidores. A mera alegação de um acordo verbal, sem o mínimo de lastro probatório, não possui a força de descaracterizar uma situação de posse que se prolonga por mais de duas décadas. Oportuno registrar que o pagamento de tributos é uma das faculdades do proprietário, mas não é a única nem a mais determinante para caracterizar o exercício da posse. A jurisprudência pátria indica que a quitação do imposto predial pelo proprietário registral não impede o reconhecimento da usucapião por aquele que, efetivamente, exerce a posse qualificada sobre o bem, dando-lhe a devida função social. Nesse sentido: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - Preenchimento dos requisitos do art. 1.238, caput, do Código Civil - Posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos - Inexigibilidade de justo título ou boa-fé - Pagamento de IPTU, por si só, não impede o preenchimento dos requisitos da usucapião - Oposição apresentada por contestação em momento em que já preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10707001920168260100 SP 1070700-19 .2016.8.26.0100, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022). Por sua vez, os autores lograram êxito em demonstrar suficientemente os fatos constitutivos de seu direito, juntando declarações de vizinhos, com firmas devidamente reconhecidas, que atestam a posse longeva no local , bem como comprovantes de pagamento de contas de água (SANASA) e energia elétrica (CPFL) que remontam ao início da posse alegada, com o primeiro demonstrativo da SANASA datando de maio de 1997, e faturas da CPFL em nome do autor (fls. 54/55 e 69/250). Tais documentos, analisados em conjunto com as declarações, formam um quadro probatório coeso e suficiente para demonstrar a posse contínua, com ânimo de dono e para fins de moradia. As declarações de vizinhos juntadas aos autos atestam a publicidade e a pacificidade da posse ao longo de um extenso período. Quando a vizinhança, que é a comunidade diretamente impactada pela ocupação do imóvel, percebe os autores como os únicos e contínuos moradores por mais de vinte anos, sem jamais ter presenciado atos de oposição, contestação ou mesmo a presença de um suposto proprietário exercendo seu domínio, ela está, na prática, testemunhando a favor do animus domini. Portanto, os autores demonstraram de modo satisfatório que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e para fins de moradia habitual por período superior a 10 anos, satisfazendo plenamente os requisitos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, para declarar o domínio dos promoventes sobre o imóvelobjeto da matrícula nº 4.537 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP (fls. 21), que passa a fazer parte integrante desta sentença, com fundamento nos artigos 1.238 do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fulcro nos artigos 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: CELOIR DA SILVA DIAS (OAB 357131/SP), ADALTO FLAUZINO FERREIRA (OAB 332822/SP), CELOIR DA SILVA DIAS (OAB 357131/SP), LUCAS SELINGARDI (OAB 349289/SP), ADALTO FLAUZINO FERREIRA (OAB 332822/SP)

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Lucas Gonçalez Marklew x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 292909169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021175-09.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONçALEZ MARKLEW

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS) S.A. INSTITUIçãO DE PAGAMENTO RECARGAPAY PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FÁBIO RIVELLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1021175-09.2023.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucas Gonçalez Marklew - Nubank S/A (Nu Pagamentos) S.a. Instituição de Pagamento - - Banco Bradesco S.A. -… Processo 1021175-09.2023.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucas Gonçalez Marklew - Nubank S/A (Nu Pagamentos) S.a. Instituição de Pagamento - - Banco Bradesco S.A. - - Recargapay Pagamentos Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva que o corréu Banco Bradesco ventilou. Afinal, ao ingressar com a demanda, o autor atribuiu ao referido litisconsorte a obrigação de indenizar os prejuízos a ele causados. E a legitimidade, como cediço, deve ser definida em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido (teoria da asserção). Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. O autor afirma que em 5 de setembro de 2023 foi abordado em via pública por dois desconhecidos que, mediante ameaça, o obrigaram a realizar duas transações financeiras, na modalidade PIX, através do aplicativo da instituição financeira da qual é correntista, para contas bancárias de terceiros desconhecidos, as quais eram mantidas junto aos corréus Banco Bradesco e Recarga Pay. As transferências realizadas estão comprovadas pelos documentos juntados nas páginas 23/25. Em relação ao corréu Bradesco, ainda que possa ter sido negligente no processo de abertura da conta em favor da pessoa beneficiada pela transferência, tal circunstância é desprovida de maior relevância, preponderando, na linha de desdobramento causal, a ação espúria de terceiro. Com efeito, esta foi a causa determinante do prejuízo, sendo oportuno destacar que, ao menos aprioristicamente, as instituições junto as quais as contas bancárias são abertas não possuem meios para identificar, desde o início, para qual finalidade a conta será usada. E não se identifica aqui uma comprovada desconformidade entre as transações contestadas e o padrão habitual de consumo do autor, para o que seria necessária a exibição de extratos vinculados ao meses anteriores a setembro de 2023, demonstrando que o autor usualmente não realizava transferências PIX, especialmente em valores similares aos das transações discutidas. Incogitável, pois, a ocorrência de uma falha por parte da corré Nu Pagamentos, sendo aplicável à espécie, por conseguinte, a causa excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, I, da Lei 8.078/1990, sem prejuízo, dada a culpa de terceiros pelos prejuízos, da regra prevista no inciso II do sobredito preceito legal. Nesse diapasão já se pronunciou a jurisprudência: "CIVIL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.PIXSOB COAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. COMUNICAÇÃO TARDIA DO FATO.CULPAEXCLUSIVA DETERCEIROE DO CONSUMIDOR. AUSENTE FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor coagido a transferirPIXde R$ 3.500,00, utilizando o cheque especial, mas comunicando os fatos meses depois. Sentença de improcedência fundamentada na inexistência de falha de segurança e na caracterização de fortuito externo. Apela o autor reiterando falha do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do banco réu porextorsãoem valor consentâneo com o perfil de consumo do correntista comunicada tardiamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, mas a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo demonstração mínima de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 4. O autor não comprovou minimamente a incompatibilidade da transação com seu perfil financeiro, nem apresentou o boletim de ocorrência citado na inicial, tampouco elementos que indicassem falha de segurança no sistema do banco. Tendo-se em conta que atransferêncianão destoava das características do perfil do usuário pagador, não era de se esperar que incutisse fundada suspeita de fraude (arts. 36 a 38-A da Resolução BCB n° 1 de 12/8/2020). 5. A comunicação tardia ao banco - dois meses após atransferência- inviabilizou qualquer providência célere e eficaz para recuperação dos valores, afastando o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atuação do requerido. 6. A jurisprudência reconhece a possibilidade de afastamento da responsabilidade da instituição financeira quando demonstrada aculpaexclusiva do consumidor ou deterceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 7. A transação foi autorizada com uso de senha pessoal e dispositivo autenticado, elementos que demonstram regularidade da operação do ponto de vista do sistema bancário, sendo insuficiente a mera alegação de coação para afastar a exigibilidade da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Desprovido o recurso do autor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 12, II e III, 14, caput e §3º, II; CPC, art. 373, I e II; Resolução BCB n° 1 de 12/8/2020, arts. 36 a 38-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1035741-33 .2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 19/03/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024, TJDF 07012838220238070020 1756633, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, j. 11/09/2023,TerceiraTurma Recursal, p. 21/09/2023 e TJ-SP - AC: 10080352020228260564 SP 1008035-20.2022.8.26 .0564, Relator.: Fernando Sastre Redondo, j. 21/10/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, p. 21/10/2022" (TJSP - Apelação n. 1011937-40.2024.8.26.0554 - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV - j. 22/05/2025). Importante frisar, à luz do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), que às transferências concretizadas por força da extorsão praticada contra o autor presumivelmente se seguiu o saque dos valores ou o redirecionamento dos recursos para outras contas, inviabilizando a integral recuperação deles (vide, a respeito, o teor de fl. 29). Válido acrescentar, no tocante ao pedido de arbitramento de indenização moral, que a hipotética falha na prestação de serviços apenas se revestiria de aptidão, desacompanhada de outras circunstâncias, tais como a comprovada inversão do saldo bancário, para provocar meros aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, sendo imprestável, uma vez não demonstrado que a privação dos valores transferidos afetou a subsistência do autor, para configurar uma grave lesão a direitos da personalidade. Lembro, a propósito, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA (OAB 288877/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Luis Paulo Perchiavalli Da Rocha Frota Braga x Denis Duck

ID: 297949662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008329-74.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

Polo Passivo:

DENIS DUCK

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DE ANGELO

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LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008329-74.2024.8.26.0223 (processo principal 1008035-73.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga - Denis Duck - … Processo 0008329-74.2024.8.26.0223 (processo principal 1008035-73.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga - Denis Duck - Vistos. 1 - Diante da apresentação da matrícula atualizada do imóvel, defiro o pleito do credor, considerando a nova redação dada através da lei 10.444, de 07/05/02, § 4º, bem como do do Provimento nº CG nº 13/12 lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado, com a Averbação pelo sistema ARISP www.oficioeletronico.com.Br. A seguir, intime-se o AUTOR para efetuar o pagamento dos emolumentos devidos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cujo montante está expresso no boleto que lhe será enviado através do e-mail de seu patrono constante dos autos, para posterior regularização do ato, com comprovação nos autos. A ausência de recolhimento implicará no cancelamento automático. Intime-se, ainda, o Executado e sua esposa, se casado for nos termos do artigo 841, § 1º do CPC/15, se tiver advogado constituído, ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do artigo 841, § 2º do mesmo diploma legal. Nesta hipótese, deve ser efetuado o recolhimento da despesa postal, nos termos do provimento nº 833/04 de 09/01/04. Se caso, cientifique o titular do imóvel, bem como sua esposa se casado for. Somente após a comprovação da averbação ora determinada, cumpra o Cartório o item "2". Caso decorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação nos autos, arquivem-se. 2 - INVIÁVEL a adoção de avaliação por Oficial de Justiça nesta Comarca do Guarujá. Explico, inclusive para a Superior Instância, se o caso. Neste sentido: TJSP - agravo de instrumento nº 2085861-22.2020.8.26.000, TJSP - agravo de instrumento nº 2263507-19.2020.8.26.000. E interessante julgado, citando o argumento de que corretor está "sempre interessado em valorizar ou depauperar o valor dos bens, conforme a conveniência" - TJSP - agravo de instrumento nº 2154025-73.2019.8.26.000. E, quanto à modalidade de avaliação ora determinada,também transcrevo lúcida e pontual decisão da E. Superior Instância mantendo o entendimento desta subscritora, considerando a exata peculiaridade da Comarca, citando, ainda, vários precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP - Agravo de instrumento nº 2232696-76.2020.8.26.0000 - 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de instrumento nº 2226273-03.2020.8.26.0000 - 5ªCâmara de Direito Privado): "(... ) Com efeito, o magistrado esclareceu a necessidade de avaliação do imóvel por Perito, diante da oscilação de valores dos imóveis da região, em decorrência até do boom imobiliário ocorrido há décadas e agora com a situação alterada, com redução na procura, circunstancias essas que somente o expert poderá estimar com maior precisão. Sendo assim, à vista de tais peculiaridades reconhece-se que a avaliação exige conhecimento especializado, já que, em princípio, não basta apurar o valor de acordo com o metro quadrado do imóvel naquela localidade e com as mesmas características mas, ainda, verificar as reais condições do imóvel" (grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2259600-02.2021.8.26.000 - 34ª Câmara de Direito Privado A Cidade do Guarujá teve um "boom" imobiliário e histórico há décadas atrás chegando a ser receber a carinhosa alcunha de "Pérola do Atlântico", justificada pelas suas incríveis belezas naturais, ainda existentes e que merecem o apoio turístico estadual/nacional. Ocorre que, em razão de inúmeros motivos (políticos locais, de segurança pública entre outros), a cidade viu a sua fama ser manchada e, com esta onda histórica, uma diminuição na procura e nos valores dos imóveis, aparentemente em elevação em razão das melhorias na cidade e investimentos notórios (iminente aeroporto, ponte e/ou túnel de ligação com a potência econômica local - e nacional! - da cidade de Santos, cujo impacto imobiliário é evidente. E com todas estas circunstâncias os imóveis na cidade estão em situações de zelo/manutenção muito variados, fato que somente o ingresso e técnica avaliação de um Perito podem trazer uma baliza JUSTA e REAL do preço de avaliação, exigida pela legislação processual civil (condição do prédio, impacto de mudanças recentes na Administração local no bairro, manutenção do imóvel pelo executado/possuidor) não alcançadas pelo Sr. Oficial de Justiça. O entendimento deste Juízo foi ratificado de forma objetiva pela brilhante e Excelentíssima Senhora Desembargadora CLÁUDIA MENGE, no julgamento do agravo de instrumento nº 2267190--59.2023.8.26.0223, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES. Execução de título extrajudicial. Nomeação de perito para avaliar imóvel penhorado, com fixação de honorários no valor de R$ 4.200,00 Insurgência do exequente. - Perito engenheiro. Avaliação do imóvel urbano. Matéria preclusa. Decorrido o prazo para a insurgência. Considerações a título de esclarecimento apenas. - Honorários profissionais. Valor adequado, frente à complexidade do trabalho e ao tempo a ser dedicado pelo profissional. Decisão confirmada e mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267190-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Do referido julgado, extraio e adoto como razões de decidir da presente decisão, os seguintes argumentos: "A título de esclarecimento, porém, cabe destacar que a avaliação imobiliária constitui atividade em tudo distinta das avaliações de bens móveis de singela expressão, das quais podem se incumbir os oficiais de justiça. Trata-se, isso sim, de matéria técnica afeta à engenharia civil e à arquitetura e é inadmissível a nomeação de profissional de diversa área do conhecimento ou especialidade, menos ainda o oficial de justiça. Com efeito, disciplinada por normas técnicas elaboradas pela ABNT, seu desempenho exige conjunto de conhecimentos técnico-científicos especializados, dos quais não dispõem profissionais de outras áreas de atuação. Para tal atividade, estão legalmente habilitados os engenheiros civis e os arquitetos. É adequado salientar que, no âmbito específico da execução judicial, a correta e precisa avaliação de imóvel penhorado constitui garantia tanto para o exequente, quanto para o executado, no sentido de assegurar que o bem não será levado à venda pública por valor capaz de gerar perdas para qualquer das partes.Valor muito elevado pode tornar inviável a venda em leilão, dada a possibilidade de traduzir preço vil. De outro lado, o valor reduzido,embora favoreça a venda, gera perdas significativas para a parte executada, uma vez que o produto da venda será destinado integralmente para a satisfação do crédito, sem sobras a que a parte executada teria direito. Nesse ponto, não é excessivo mencionar que a execução se faz em benefício do exequente, mas dela não é de extrair prejuízo ao executado. De resto, a máxima processual de que o juiz é o destinatário da prova é não só verdadeira, como também deve incluir o juiz de segundo grau e o das instâncias especial e extraordinária,para os quais a avaliação de imóvel por oficial de justiça é inválida e inadmissível." (grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2267190-59.2023.8.26.0000 - 32ª Câmara de Direito Privado Em recente decisão a respeito da controvérsia (29 de fevereiro de 2024), mais uma vez o E. Tribunal de Justiça acolheu o entendimento desta subscritora com análise detida e circunstancial à situação da Comarca e destacando a avaliação impede discussões posteriores com argumentações de preço vil ou erro de avaliação, revelando-se pertinente e até mesmo necessária ao célere andamento processual.Destaco trechos do julgamento deste agravo de instrumento nº 2293980-80.2023.8.26.0000: "Consta dos autos que a insigne Magistrada a quo estabeleceu a particularidade de grande oscilação de preços de imóveis da região, o que inviabiliza a diligência por pessoa não especializada no ramo imobiliário. Assim, observado que os preços dos imóveis da Comarca do Guarujá se encontram desregulados por diversos fatores, como taxas de desocupação, falta de manutenção e outros, gerando expressivas diferenças, há risco quanto a prática do ato por profissional não habilitado, de modo que se afigura prudente a avaliação por perícia judicial, evitando-se possíveis questionamentos sobre o preço, além de prejuízo à execução e satisfação do crédito. E mais: consoante cediço, dispõe o artigo 370 do Diploma Processual Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Logo, cabe ao Magistrado condutor do feito apreciar e determinar as provas relevantes ao deslinde da demanda. Não é demais ressaltar, ainda, que a avaliação judicial impede discussões posteriores com argumentações de preço vil ou erro de avaliação, revelando-se pertinente e até mesmo necessária ao célere andamento processual. O experto judicial, consoante cediço, não utiliza apenas por parâmetro amostras de mercado de outras unidades condominiais, mas efetua avaliação do imóvel em sua parte interna, levando em consideração o estado do local, eventuais vícios, manutenções necessárias e outros critérios técnicos.(grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2293980-80.2023.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado Espero, assim, ter apresentado suficientes circunstâncias fáticas e jurídicas para a nomeação de Perito, cujo custo será ressarcido em posterior pagamento ao credor (lei fala em antecipação de custas e o título prevê o pagamento pelo devedor). Para avaliador judicial, nomeio o Sr. MARCELO CECÍLIO LUTF , devidamente habilitado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJ/SP, providenciando a serventia o Cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça quando será intimado para estimativa de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/17. Nos termos do artigo 465, § 3º do CPC., deverão as partes ofertar a manifestação expressa sobre os valores propostos dos honorários periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias. O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 85 e 95 do CPC/15. 3 - No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15. 4 - Fixo 30 (trinta) dias como prazo para apresentação do laudo pericial, contados a partir da sua intimação do depósito dos honorários. Prorrogação do prazo dependerá de expresso pedido do Expert e, por uma vez e pela metade do prazo originalmente fixado (artigo 476 do CPC/15). 5 - Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15). Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC). Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15). 6 - Com o depósito, e comprovado nos autos a regularização da penhora dê-se início aos trabalhos, devendo o expert cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). 7 - Com a entrega do laudo, expeça-se guia de levantamento em favor do Sr. Perito e intime-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 872, § 2º do Código de Processo Civil. 8 - No caso de eventual IMPUGNAÇÃO ao laudo, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos divergentes, nos termos do artigo 477, § 2º do mesmo Estatuto supra mencionado, a observar o parecer técnico do assistente, se caso, atentando-se ainda para os requisitos do artigo 473 do mesmo diploma, independentemente de nova conclusão. Silente o Sr. Perito, reitere-se a intimação, independentemente de nova determinação, cientificando-o por telefone para resposta no prazo determinado, sob pena de desobediência, certificando-se. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO DE ANGELO (OAB 337305/SP), LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP)

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