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Tereza Faria Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 308775115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026798-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1026798-53.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tereza Faria dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1- Afasto a prejudicial de mérito quanto à prescrição, uma v… Processo 1026798-53.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tereza Faria dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1- Afasto a prejudicial de mérito quanto à prescrição, uma vez que a obrigação discutida nos autos é de trato sucessivo, renovando-se à cada prestação. Assim, a contagem da prescrição se inicia somente a partir do último desconto para pagamento do empréstimo. Nesse sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cc. indenização por danos morais. Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Afastadas as preliminares de prescrição e decadência. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo. Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais. Prescrição não configurada. Ré que traz aos autos o contrato assinado pela autora, cuja autenticidade não foi discutida. Alegação de que a informação prestada na contratação não foi adequada. Descabimento. Contratação ocorrida há quase 05 anos, com destaques sobre o tipo de produto contratado . Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico. Sentença de parcial procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002731-51 .2022.8.26.0431 Pederneiras, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 30/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). 2- A parte autora impugna a autenticidade do(s) contrato(s) apresentado(s), sob a alegação de que não foi por ela assinado. Ainda, apresentou laudo realizado por perito(a) particular (fls. 28/47) e requereu a realização de perícia grafotécnica (fls. 218). Assim, diga o Banco requerido se tem interesse na realização da prova pericial e, em caso positivo, deposite em cartório o(s) contrato(s) original(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA (OAB 516890/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 0004562-90.2025.8.26.0482

ID: 293915920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004562-90.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVAM PEREIRA DOMINGOS CAMINAGHA JACOMIN MAURO FERREIRA DE MELO VALTER LEãO FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0004562-90.2025.8.26.0482 (processo principal 1014479-53.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Domingos Caminagha Jacomin - - Claudivam Pereira - … Processo 0004562-90.2025.8.26.0482 (processo principal 1014479-53.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Domingos Caminagha Jacomin - - Claudivam Pereira - - Valter Leão Ferrari - - Mauro Ferreira de Melo - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido em recente julgado. Confira-se: (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Juízo Ex Officio x Antonio José De Carvalho

ID: 292760535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1014867-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

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MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO LOZANO BENVENUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014867-53.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014867-53.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Antonio José de Carvalho - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - PRETENSÃO DE VER RECONHECIDO O DIREITO DE RECOLHER O ITCMD COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL DECLARADO PARA FINS DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - DECRETOS ESTADUAIS QUE FORAM ALÉM DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 10705/00, AO ESTABELECER NOVA BASE DE CÁLCULO - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DA REGRA DOS ARTS. 146, III, A, DA CF E 97, IV, DO CTN - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DO TRIBUTO, CUJA PREVISÃO SE ENCONTRA NO ART. 11 DA LE 10705/00, QUE NÃO SE VÊ PREJUDICADA DIANTE DO FATO DE SE HAVER RECONHECIDO A ILEGALIDADE DO DECRETO QUE AUMENTOU A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danillo Lozano Benvenuto (OAB: 359029/SP) - Marcos Antonio Marin Colnago (OAB: 147425/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - 1º andar

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Emerson Aparecido Iwata x Centro De Estudos Dos Beneficiosdos Aposentados E Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070)

ID: 328383905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008077-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO IWATA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOSDOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP - (CONTRIB. CEBAP 08007702070)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX MORETI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008077-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Aparecido Iwata - Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap… Processo 1008077-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Aparecido Iwata - Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070) - Fica a parte requerida intimada para, no prazo de 30 dias, proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)

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Silvana Taquita Brasil Silva e outros x Nova Roma Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 302708434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023306-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA TAQUITA BRASIL SILVA VAGNER DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

NOVA ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REAL PRIME - INCORPORACOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023306-53.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Taquita Brasil Silva - - Vagner de Oliveira Silva - Real Prime - Incorporacoes… Processo 1023306-53.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Taquita Brasil Silva - - Vagner de Oliveira Silva - Real Prime - Incorporacoes, Participacoes e Investimentos Ltda - - Nova Roma Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o acima exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de decretar-se a rescisão do contrato apontado na inicial, reconhecendo o direito dos autores SILVANA TAQUITA BRASIL SILVA e VAGNER DE OLIVEIRA SILVA receber em devolução 75% (setenta e cinco por cento) das parcelas pagas, ao passo que as requeridas NOVA ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e REAL PRIME INCORPORAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA poderão reter o restante de 25% (vinte e cinco por cento), devidamente corrigido desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado desta sentença (REsp 1740911/DF Tema 1002), admitindo-se o abatimento e/ou compensação da quantia devida a título de IPTU e demais contribuições fiscais, relativamente ao período em que o autores (e seu antecessor) manteve a posse do imóvel, com correção monetária desde o ajuizamento e com juros moratórios a partir da citação.. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. A correção monetária deve se dar pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros na forma do 406, §1º, do CC. Torno definitiva a tutela de urgência (fls. 97/98). Diante do reconhecimento do direito de ambas as partes quanto a rescisão contratual e considerando que a partes decaíram parcialmente de seus direito, há que se reconhecer a hipótese de sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios não se compensam. Anote-se que os autores são beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita, aplicando-se o disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN (OAB 61444/PR), LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO (OAB 108492/PR), LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO (OAB 108492/PR), RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN (OAB 61444/PR)

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Banco C6 S.A. x Renato Palma Gheller

ID: 310905035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001724-33.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

RENATO PALMA GHELLER

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GEOFRE SARAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 0001724-33.2025.8.26.0529 (processo principal 1008077-43.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco C6 S.a. e outro - Renato Palma Gheller - Vistos. Trata-se de cumprimen… Processo 0001724-33.2025.8.26.0529 (processo principal 1008077-43.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco C6 S.a. e outro - Renato Palma Gheller - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 1.084,24 (fl. 1-3), através de depósito judicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: GEOFRE SARAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 0098/PI), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP)

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Processo nº 1020752-02.2025.8.26.0001

ID: 314270852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020752-02.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALICE JATAHY TELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO TEODÓSIO

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Processo 1020752-02.2025.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alice Jatahy Telli - Vistos. 1. Intime-se a parte a informar se o de cujus deixou outros bens partilháveis… Processo 1020752-02.2025.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alice Jatahy Telli - Vistos. 1. Intime-se a parte a informar se o de cujus deixou outros bens partilháveis, devendo, se o caso, aditar a inicial para o procedimento de inventário/arrolamento, tendo em vista que não é possível fracionar os bens do espólio. Nesse sentido: "APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Herdeiros que pretendem a expedição de alvará para levantamento de numerário depositado em conta judicial titulada pela falecida. Descabimento. Existência de volumoso ativo deixado pela de cujus, o que inviabiliza a pretensão. Necessidade de abertura de inventário, no qual o inventariante nomeado poderá requerer a expedição do alvará em questão (art. 618, II, CPC/15). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP Apelação n. 1032216-67.2018.8.26.0001 Rel. Rosangela Telles - grifei). Também: ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão dos herdeiros de levantamento de saldo deixado pelo de cujus em conta poupança. Impossibilidade, ante a existência de outros bens a inventariar. Art. 2º, Lei 6.858/80. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção sem resolução de mérito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2262844-70.2020.8.26.0000 -E 4 mantida. Recurso não provido (Apelação nº 1008077-66.2015.8.26.0127, 5ª Câmara de Direito Privado Relator FERNANDA GOMES CAMACHO, j.15/02/2017). Por fim: Ação de Alvará Judicial Pretensão de levantamento de numerário depositado em conta bancária de titularidade do de cujus - Decisão que determinou a emenda da inicial, sob o entendimento de que não é possível o processamento do pedido de alvará na hipótese dos autos - Inconformismo - Descabimento - Caso em que restou suficientemente demonstrada a existência de outros bens sujeitos a inventário Não comprovação de que os valores existentes nas contas bancárias do de cujus referem-se a saldo salarial, aposentadoria e benefícios previdenciários - Incidência do art. 2º da Lei nº 6.858/80 e art. 666, do CPC - Necessidade de instauração de processo de inventário que se mostra necessário - Recurso desprovido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2262844-70.2020.8.26.0000 Rel. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO) 2. Aguarde-se por 30 dias o cumprimento da presente decisão. Decorridos, no silêncio, encaminhem-se os autos ao MP. Int. - ADV: PAULO SÉRGIO TEODÓSIO (OAB 413782/SP)

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Processo nº 1008077-81.2024.8.26.0602

ID: 281117971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008077-81.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KáTIA CRISTINA PEREIRA PINTO SOPHIA PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE LARA SILVEIRA

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ADV: João Henrique Lara Silveira (OAB 459267/SP) Processo 1008077-81.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sophia Pereira Pinto, Kátia Cristina Pereira Pinto - Vistos. 1 - … ADV: João Henrique Lara Silveira (OAB 459267/SP) Processo 1008077-81.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sophia Pereira Pinto, Kátia Cristina Pereira Pinto - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Tereza Faria Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 328102362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026798-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1026798-53.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tereza Faria dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumu… Processo 1026798-53.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tereza Faria dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Consta que fora contratado empréstimo consignado em nome da parte autora, que nega a relação contratual com o banco. Em sua contestação, o banco apresentou contrato alegando o vínculo com a parte autora, que em réplica impugnou a autenticidade do contrato. A questão quanto à autenticidade da contratação exige perícia grafotécnica. Assim, defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica, formulado pela parte autora e, para tanto, nomeio como perita judicial a Sra. ALINE AMARO DE OLIVEIRA SOUZA, independentemente de compromisso. Atribuo à parte requerida a obrigação de custear a perícia porque a parte autora impugnou a autenticidade das informações constantes do contrato digital, em face do que compete à requerida provar a autenticidade, incidindo na hipótese, por analogia, o entendimento consubstanciado v. acórdão de mérito proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema nº 1061, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Intime-se a parte requerida para que, em 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários provisórios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se desejarem. A parte que promover a indicação de assistente técnico deverá dar-lhe ciência dos atos em que deva participar. Depois de feito o depósito dos honorários da perita, intime-se-a para indicar dia, hora e local para início dos trabalhos. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerida deposite em cartório a via original do contrato a ser periciado. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA (OAB 516890/SP)

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Leonel Carlos Dias Ferreira x Recargapay Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 310960456

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008077-26.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL CARLOS DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LEONEL CARLOS DIAS FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008077-26.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008077-26.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonel Carlos Dias Ferreira - Apelado: Recargapay Instituição de Pagamento Ltda. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXTRAEM-SE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL.MÉRITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE, REALIZADAS APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACOLHIMENTO. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES REALIZADAS POR TERCEIRO(S) APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR, MESMO 1 (UM) DIA APÓS LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E BLOQUEIO DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE ACESSO NÃO AUTORIZADO AO APARELHO, COMPROVANDO A VULNERABILIDADE DO SISTEMA A PROCEDIMENTOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS DECLARADAS NULAS. DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RESPECTIVOS, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.DANOS MORAIS. PLEITO INDENIZATÓRIO, NO VALOR SUGERIDO DE R$5.000,00. ACOLHIMENTO PARCIAL. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS NÃO SOMENTE DA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, MAS TAMBÉM DO ATENDIMENTO INADEQUADO RECEBIDO PARA SUA RECLAMAÇÃO. BANCO DEMANDADO QUE, AO SER PROCURADO PELO CLIENTE PARA APRECIAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS, NEGOU O PEDIDO E ENCERROU A CONTA. INDENIZAÇÃO FIXADA, TODAVIA, EM R$3.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO.SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE CARREADOS AO DEMANDADO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonel Carlos Dias Ferreira (OAB: 500558/SP) (Causa própria) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - Sala 203 – 2º andar

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