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Processo nº 1020545-52.2025.8.26.0405

ID: 331624173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020545-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020545-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson da Costa Lima - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no prazo d… Processo 1020545-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson da Costa Lima - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP)

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Chalfin Goldberg E Vainboim Advogados Associados x Daniela Moreira Nery Gozzano

ID: 309156907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001309-03.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DANIELA MOREIRA NERY GOZZANO

Intimação

Advogados:

OLAVO GLIORIO GOZZANO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001309-03.2025.8.26.0286 (processo principal 1010069-26.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - CHALFIN GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Daniela Moreira N… Processo 0001309-03.2025.8.26.0286 (processo principal 1010069-26.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - CHALFIN GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Daniela Moreira Nery Gozzano - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Daniela Moreira Netu Gozzano. Alega, em síntese, excesso de execução em razão de erro no termo inicial dos juros moratórios utilizado na atualização do valor devido. Ao final, requereu a extinção do incidente. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 102/105. Alega que os cálculos estão corretos e obedeceram fielmente à decisão transitada em jugado e que não há excesso. Sustenta que a impugnação decorre de erro de interpretação do título executivo. Ao final, requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada não pode ser acolhida. Conforme se verifica dos autos, o Col. Superior Tribunal de Justiça ao não conhecer o Agravo em Recurso Especial manejado pela impugnante, majorou em 15% o valor dos honorários já arbitrados em R$ 1.100,00, conforme o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, no V. Acórdão que julgou a apelação (pg. 280 dos autos principais). Constou expressamente da decisão do STJ: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça" (pg. 375 dos autos principais). Sendo assim, em que pese as alegações da executada, o valor da condenação em honorários a ser atualizada - base de cálculo - passou de R$ 1.100,00 para R$ 1.265,00, o que não foi considerado pela impugnante na planilha de pg. 98. Portanto, reputam-se corretos os cálculos da parte exequente de pg. 84. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e autorizo o levantamento do valor incontroverso depositado às pg. 99, devendo a parte exequente apresentar o competente formulário para a expedição do MLE em seu favor. Sem prejuízo, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando planilha atualizada do saldo remanescente. Intime-se. - ADV: OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Sem Parar Sociedade De Crédito Direto S/A x Carlos Aparecido Marion

ID: 300532435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005186-59.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

CARLOS APARECIDO MARION

Intimação

Advogados:

HEBER DE MORAES

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EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005186-59.2024.8.26.0132 (processo principal 1010069-66.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sem Parar Sociedade de Crédito Direto S/A - Carlos Aparecido Marion - Visto… Processo 0005186-59.2024.8.26.0132 (processo principal 1010069-66.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sem Parar Sociedade de Crédito Direto S/A - Carlos Aparecido Marion - Vistos. 1. Determinei ao cartório judicial a realização de novo acesso ao sistema SISBAJUD e o(s) relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.84/87) à disposição da parte interessada. No caso concreto, foi constatada a existência de bloqueio no montante de R$3.345,82, na(s) conta(s) bancária(s) em nome da parte executada. Converto o bloqueio em penhora, ficando desde já declarada penhorada a quantia, independentemente da lavratura de termo, caso rejeitada ou não apresentada manifestação do executado no prazo legal. 2. Antes de analisar o pedido de liberação da(s) quantia(s) bloqueada(s), concedo o prazo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJEN) para a(s) parte(s) executada(s) trazer(em) aos autos cópia(s) do(s) extrato(s) da(s) conta(s) e das respectivas movimentações financeiras dos três meses anteriores à data do bloqueio. 3. Após, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, a(s) parte(s) exequente(s) poderá se manifestar no prazo sucessivo de cinco dias, ficando desde já consignado que o início do prazo da parte requerida independerá de segunda intimação, cabendo à parte interessada projetar o fim do primeiro prazo, começando automaticamente o bloco sucessivo do seu prazo. Frise-se que, nesses casos de prazos sucessivos, não haverá outra intimação da parte pelo DJE, bastando que projete o fim do primeiro prazo para contar o início do seu. Ou seja, publicada esta decisão no DJE, iniciar-se-á o prazo da parte executada e no 6º dia útil iniciará o prazo da parte exequente. 4. Após, tornem conclusos, devendo o cartório transferir os autos digitais para a fila "conclusos urgente". 5. Além disso, DETERMINEI ao cartório a imediata transferência (pelo sistema SISBAJUD) do numerário para conta judicial da agência local do Banco do Brasil S/A (para garantir o início da remuneração do capital na forma de depósito judicial e para evitar questionamentos sobre atualização/mora de valor bloqueado na conta da parte executada sem sofrer reajustes). Ressalvo que não haverá qualquer prejuízo para a(s) parte(s) executada(s) porque, se deferido o pedido de levantamento, será expedido com prioridade absoluta pelo cartório o mandado de levantamento. Int. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP)

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Pedro Gonçalves Mello x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 316991323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-21.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONçALVES MELLO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010069-21.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Gonçalves Mello - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. (1) Fls. 372/377 - Dê-se ciência às parte… Processo 1010069-21.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Gonçalves Mello - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. (1) Fls. 372/377 - Dê-se ciência às partes do julgamento de Segunda Instância, que deu provimento ao agravo de instrumento, com revogação da tutela de urgência. (2) Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES (OAB 280606/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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S. A. O. C. x C. J. De O.

ID: 304269746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011912-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. A. O. C.

Polo Passivo:

C. J. DE O.

Intimação

Advogados:

DENIA DA SILVA PENER

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Processo 1011912-52.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - S.A.O.C. - C.J.O. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 67/70 como aditamento à inicial, para conversão do pedido de … Processo 1011912-52.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - S.A.O.C. - C.J.O. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 67/70 como aditamento à inicial, para conversão do pedido de divórcio litigioso para consensual. 2. Anote-se no sistema informatizado a conversão do pedido de divórcio litigioso para consensual, procedendo as anotações necessárias junto ao sistema quanto ao polo passivo. 3. Estando em termos legais, homologo, o termo do acordo formalizado às fls. 01/11 e aditamento de fls. 67/70, pelo que, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal, c.c. o artigo 1571, IV do Código Civil, decreto o divórcio judicial de S. A. O. C. e C. J. de O., e julgo extinto o processo com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III , do Código de Processo Civil. Determino que a Serventia certifique o trânsito em julgado da presente decisão, o qual se opera desde logo pela falta de interesse recursal. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 119222 01 55 2017 2 00097 036 0028895 49. (Não houve partilha de bens). Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). 4. Na hipótese de existirem bens imóveis a serem partilhados, expeça-se carta de sentença, nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça ( na forma digital). 5. Em razão da transação havida, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, vez que a mencionada transação se deu antes da prolação da sentença (artigo 90, §3, NCPC). 6. Providencie a Serventia a comunicação necessária para a devolução do mandado de fls. 51/52, independentemente de cumprimento. P.I.C. - ADV: DENIA DA SILVA PENER (OAB 456236/SP), DENIA DA SILVA PENER (OAB 456236/SP)

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Ernesto Borges Advogados S/S x Cesar Martins Da Silva

ID: 302441893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008738-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

CESAR MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 0008738-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1020060-86.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ernesto Borges Advogados S/S - Cesar Martins da Silva - Vistos. Defiro o pr… Processo 0008738-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1020060-86.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ernesto Borges Advogados S/S - Cesar Martins da Silva - Vistos. Defiro o processamento deste incidente Por se tratar de execução/cobrança de honorários aplica-se quanto as custas o disposto no art. 82, §3º do CPC. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 1.808,31 (mil, oitocentos e oito reais e trinta e um centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S (OAB 396604/SP/), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1017344-52.2025.8.26.0405

ID: 308723392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017344-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. DA C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017344-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - F.C.C. - Vistos. Observando a GRD juntada às fls.27/28, cite-se a requerida por Oficial de Justiça, para os… Processo 1017344-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - F.C.C. - Vistos. Observando a GRD juntada às fls.27/28, cite-se a requerida por Oficial de Justiça, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias uteis, o qual fluirá a partir da juntada da carta de citação ou mandado aos autos supra mencionados, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Acolho as manifestações ministeriais de fls.45 e fls.67, e defiro o pedido de visitas provisórias na forma a seguir definida: o requerente/genitor poderá visitar a menor às terças e quintas-feiras, toda semana, retirando-a do colégio às 17:40 e a entregando na residência da requerida/genitora às 20:00. Ainda, defiro visitas quinzenais, aos sábados e domingos, das 10:00 às 17:00, e havendo expressa concordância da genitora, fica deferido também o pernoite. No mais, fixo alimentos provisórios na quantia equivalente a 105% do salário(s) mínimo(s) federal vigente, devidos de trinta em trinta dias a partir da citação, depositando a quantia na conta bancária da genitora da menor, valendo os comprovantes de deposito como recibo de pagamento ou efetuando o pagamento diretamente à ela mediante recibo. Desde logo, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Ainda, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO LIMA VIEIRA (OAB 403130/SP)

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Processo nº 1015986-52.2025.8.26.0405

ID: 314258594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015986-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1015986-52.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Alves de Lima - Vistos.… Processo 1015986-52.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Alves de Lima - Vistos. 1- Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Desse modo, a presunção é evidentemente de caráter relativo e, mais que isso, merece tratamento diferenciado, podendo inclusive ser afastada pelo próprio juiz a quem primariamente dirigida a regra, se necessário a partir de um juízo de mera verossimilhança. Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada. No caso dos autos, há razão para denegação da benesse. Os documentos juntados pela parte autora em fls. *** comprovam que a parte autora possui renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. Mesmo que se considere os gastos indicados em petição de fls. ***, o autor ainda teria capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, rejeito o pedido de justiça gratuita. 2- Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária referente à distribuição da ação, observando-se os termos da Lei 1.608/203, alterada pela Lei 17.785/2023, bem como de custas para citação/intimação/cientificação por portal eletrônico da parte requerida/executada, no valor de R$32,75 (trinta e dois e setenta e cinco centavos), conforme tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em Novas Despesas | Despesas Processuais (tjsp.jus.Br) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1013852-52.2025.8.26.0405

ID: 279803867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013852-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. S. J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ALMEIDA SILVA ALVES

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ADV: Tamires de Almeida Silva Alves (OAB 438510/SP) Processo 1013852-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. J. G. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez… ADV: Tamires de Almeida Silva Alves (OAB 438510/SP) Processo 1013852-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. J. G. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte não logrou demonstrar documentalmente a insuficiência de recursos. Pelo contrário, os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional. Seus extratos bancários apresentam movimentação financeira que não é compatível com a alegada hipossuficiência econômica e, além disso, demonstram a existência de outra conta bancária cujos extratos não foram trazidos aos autos. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo. No mesmo prazo, deverá emendar a inicial, a fim de informar o endereço completo da ré. Após, ao Ministério Público.

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Jorge Alberto De Santana x Ponto – Via Varejo S.A.,

ID: 319429460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007865-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO DE SANTANA

Polo Passivo:

PONTO – VIA VAREJO S.A.,

Intimação

Advogados:

JORGE ALBERTO DE SANTANA

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JACKSON FREIRE JARDIMN DOS SANTOS

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Processo 0007865-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1003193-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorge Alberto de Santana - Ponto – Via Va… Processo 0007865-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1003193-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorge Alberto de Santana - Ponto – Via Varejo S.a., e outro - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JORGE ALBERTO DE SANTANA (OAB 265350/SP), JACKSON FREIRE JARDIMN DOS SANTOS (OAB 123907/MG)

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