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Vânia Aparecida Vieira Pascoal x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 324936953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013405-03.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VâNIA APARECIDA VIEIRA PASCOAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1013405-03.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013405-03.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Vânia Aparecida Vieira Pascoal (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, A r. sentença de fls. 225/7 julgou procedente o pedido de produção antecipada de prova, homologando a prova apresentada (...); sem a imposição de verbas de sucumbência, nos termos da fundamentação. Apela a autora (fls. 230/41) pretendendo, em síntese, a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando-se que os documentos não foram exibidos administrativamente e que recorrido, portanto, teria dado causa ao ajuizamento da demanda. Processado e respondido o recurso (fls. 252/5), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Observado que o apelo versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência, foi determinada, nos termos dos artigos 99, §5º, e 1.007, §4º, do CPC, a intimação do advogado da recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciasse o pagamento, em dobro, do respectivo preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 258). O interessado, entretanto, manteve-se inerte (fls. 260), não aproveitando a chance que lhe foi concedida pelo ordenamento para evitar a deserção (cf., a propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa e Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2005, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, nota 16 ao art. 1.007, p. 2.042). E, conforme disposto no artigo 1.007, §4º, do CPC, a consequência da ausência de preparo é o reconhecimento da deserção do recurso, 'in verbis': O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.. Não é outra a orientação adotada por esta E. Corte em casos análogos: CUSTAS Deserção. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo (art. 1.007 do CPC), sob pena de deserção. O recurso que verse exclusivamente sobre honorários advocatícios está sujeito a preparo, ainda que à parte tenha sido concedido os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 5º do CPC). Ausência de recolhimento da taxa judiciária, mesmo após intimação para tanto. Reconhecimento da deserção. (...) (TJSP; Apelação Cível 1003678-77.2020.8.26.0269; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). Também: Agravo interno Exceção de pré-executividade Majoração da verba honorária Apelantes que deixaram de providenciar a complementação correta do recolhimento do preparo recursal, após o decurso do prazo concedido para tanto, nos termos do art. no art. 1.007, §2°, do NCPC Recurso versando exclusivamente sobre verba honorária que está sujeito à preparo, salvo se o advogado comprovar que faz jus a gratuidade processual, nos termos do art. 99, § 5º, do NCPC Inocorrência na hipótese Recolhimento dos 4% que devem incidir sobre o proveito econômico almejado Apelação não conhecida, pelo reconhecimento da deserção. (TJSP; Agravo Interno Cível 1010282-92.2020.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020). Desse modo, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, dada sua incapacidade de ultrapassar o juízo de admissibilidade, conforme dispõe o artigo 1.007, §4º, do CPC. Recurso não conhecido. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar

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Bruna De Brito Meneguelo x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 332637398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010282-13.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE BRITO MENEGUELO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A PHILCO ELETRôNICOS S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA

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MILTON BRITO NEVES NETO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1010282-13.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna de Brito Meneguelo - Philco Eletrônicos S/A - - Magazine Luiza S/A - VISTOS. Di… Processo 1010282-13.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna de Brito Meneguelo - Philco Eletrônicos S/A - - Magazine Luiza S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da LJE. Decido. Na questão de fundo, a parte autora ajuizou ação buscando a rescisão contratual com restituição de valores pagos em face das partes requeridas, haja vista vício em produto adquirido na loja ré e fabricado pela requerida PHILCO ELETRÔNICOS S/A. Inicialmente, ante o teor do termo de acordo às fls. 73/77 (item 08) HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos efeitos, a desistência formulada em relação ao requerido MAGAZINE LUIZA S/A. Assim, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito em relação ao indigitado réu. Quanto ao mais, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre a autora BRUNA DE BRITO MENEGUELO e o requerido PHILCO ELETRÔNICOS S/A, conforme consubstanciado no termo supra, e resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, III, letra b, do CPC. Ressalto que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp etc), e, as que foram efetivadas pelas partes, a elas incumbe diligenciar a fim de retirá-las. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte requerente, independentemente de nova intimação, ciente de que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Em caso de descumprimento, poderá a parte autora, querendo, ingressar com o Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/20171. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. 1 - COMUNICADO CG nº 1789/2017 A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ,COMUNICAaos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante aoprotocolo eletrônico de petições e o processamento documprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: .......... 1-REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1-PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. IMPORTANTE: A petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser realizada consoante PROVIMENTO CG Nº 05/2019, instruída com a seguinte peça: I - Demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa; Deverão, ainda, ser cadastrados: Exequente(s) com todos os dados; Executado(s) com todos os dados e valor da ação. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MILTON BRITO NEVES NETO (OAB 461328/SP), PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Banestes S/A Banco Do Espirito Santo x Fábio Pereira De Melo e outros

ID: 293417378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001455-29.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANESTES S/A BANCO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

FáBIO PEREIRA DE MELO PAULO PEREIRA DE MELO TEMPERART INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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HELENA RICCI DANTAS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADRIANO FRISSO RABELO

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Processo 1001455-29.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banestes S/A Banco do Espirito Santo - Temperart Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Lt… Processo 1001455-29.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banestes S/A Banco do Espirito Santo - Temperart Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. - - Fábio Pereira de Melo - - Paulo Pereira de Melo - Vistos. Os executados Fábio Pereira de Melo, Paulo Pereira de Melo e Temperart Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda apresentaram impugnação à penhora deferida às folhas 360/361, alegando impenhorabilidade dos dois imóveis: o de matrícula nº 30.673, registrado em Porto Feliz/SP, e o de matrícula nº 16.111, registrado em Porangaba/SP. Sustentam que ambos os bens encontram-se alienados fiduciariamente - o primeiro à Invista Crédito e Investimento S.A., e o segundo ao Banco Bradesco S.A. - e, por isso, não mais integrariam o patrimônio dos impugnantes, estando protegidos contra atos de constrição judicial. Alegam que a penhora dos direitos decorrentes desses contratos ou da propriedade dos imóveis alienados seria vedada pela jurisprudência consolidada. Ao final, requerem a revogação da decisão que deferiu a penhora dos referidos imóveis. O exequente apresentou manifestação em resposta à impugnação à penhora formulada pelos executados alegando, em relação ao imóvel de matrícula nº 30.673, que a certidão de ônus acostada aos autos (fls. 349/354) não registra qualquer averbação da alienação fiduciária mencionada pelos devedores, o que afasta a alegação de impenhorabilidade. Quanto ao imóvel de matrícula nº 16.111, ressaltou que a penhora não recaiu sobre a propriedade do bem, mas sim sobre os direitos creditórios dos executados, o que é juridicamente possível. Ao final, requereu a rejeição da impugnação e a manutenção das penhoras realizadas. É o necessário. Decido. A impugnação à penhora deve ser rejeitada. A impugnação apresentada pelos executados sustenta que os imóveis objeto da constrição judicial - matriculados sob os nºs 30.673 e 16.111 - seriam impenhoráveis por se encontrarem alienados fiduciariamente, não integrando mais o patrimônio dos devedores. No entanto, quanto ao imóvel de matrícula nº 30.673, observa-se que não consta nos autos qualquer documentação idônea que comprove a alegada alienação fiduciária. A certidão de matrícula do bem, acostada às fls. 349/354, não traz averbada a garantia mencionada, e o documento de folhas 386/407 não conta com qualquer assinatura, de modo que não há como reconhecer, neste momento, a alegada impenhorabilidade. Já em relação ao imóvel de matrícula nº 16.111, ainda que se trate de bem efetivamente alienado fiduciariamente, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciário, especialmente em casos como o dos autos, em que a propriedade do bem ainda não se consolidou em favor do credor fiduciário. Tais direitos possuem valor econômico e podem ser objeto de constrição judicial. Não se trata, portanto, de penhora da propriedade do imóvel - que, de fato, pertence ao credor fiduciário -, mas sim de constrição sobre os direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária, o que se revela plenamente legítimo à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência dominante. Assim estipula o CPC sobre o tema em debate: Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial. Como se vê a lei é expressa ao permitir a penhora de bens com anotação de alienação fiduciária. Assim, observa-se que os fundamentos lançados na impugnação não são capazes de infirmar a legalidade e regularidade das penhoras efetivadas, razão pela qual não há elementos que autorizem a sua desconstituição ou revogação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. À vista do recolhimento das diligências, expeça-se mandado para intimação das pessoas indicadas à folha 377 acerca da penhora deferida. Intime-se. - ADV: ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), HELENA RICCI DANTAS (OAB 481297/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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A. K. L. V. x R. De J. C.

ID: 310503256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010282-66.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. K. L. V.

Polo Passivo:

R. DE J. C.

Intimação

Advogados:

SAMIRA PAULA DELFINO

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JOÃO PEDRO FERNANDES SILVA

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Processo 1010282-66.2025.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.K.L.V. - R.J.C. - Vistos. 1) Trata-se de reconvenção oferecida por R.D.J.C. nos autos do processo da ação de divórcio c/c pa… Processo 1010282-66.2025.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.K.L.V. - R.J.C. - Vistos. 1) Trata-se de reconvenção oferecida por R.D.J.C. nos autos do processo da ação de divórcio c/c partilha que lhe move A.K.L.V. Pretende o réu-reconvinte, em apertada síntese, a partilha de valores depositados em contas vinculadas do FGTS da autora-reconvinda, devidamente atualizados até a separação de fato do casal, bem como a apuração dos bens móveis que foram retirados do lar comum, "a fim de que se proceda à restituição de metade do valor correspondente ao Reconvindo" (cf. p. 27; sic). É o relatório. Fundamento e decido. Consoante o art. 343, caput, do Código de Processo Civil, "Na contestação é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". O réu, na reconvenção, formulou apenas pedido de partilha de bens que não foram arrolados pela autora na petição inicial. Dispõe o art. 1.575, caput, do Código Civil que a sentença de separação judicial - e, por identidade de motivos (ubi eadem ratio, ibi eadem jus), também a de divórcio - importa a partilha de bens. Como a partilha de bens é consequência lógica do divórcio, devem ser partilhados todos os bens comuns, de sorte que eventuais bens omitidos na petição inicial podem ser incluídos no monte-partível mediante simples requerimento formulado no bojo da própria contestação, independentemente da propositura de reconvenção. Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que a tutela jurisdicional pedida pelo réu pela via reconvencional não é necessária para os fins por ele colimados, impondo-se, por conseguinte, a rejeição liminar da reconvenção, por falta de interesse de agir. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: "NULIDADE PROCESSUAL - Inocorrência - Pedido de partilha de bens que pode ser deduzido na contestação - Decretação do divórcio que importa na partilha de bens a exemplo do que sucede, mutatis mutandis, com a separação judicial - Desnecessidade de reconvenção - Preliminar rejeitada. DIVÓRCIO LITIGIOSO - Ação proposta pelo marido em face da mulher - Ré que formulou pedido de alimentos e de partilha de bens - Pedido recebido como reconvenção - Improcedência da ação e procedência parcial da reconvenção - Inconformismo do autor - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Ré que não deduziu pedido reconvencional, mas sim pedido contraposto - Equívoco do juízo no recebimento - Irrelevância do não preenchimento dos requisitos da ação reconvencional - Imóvel adquirido pelo varão antes do casamento de forma financiada - Ré que faz jus à meação das parcelas pagas na constância do casamento - Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1019517-96.2016.8.26.0071; Relator(a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). "RECONVENÇÃO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Pedido de partilha de bens formulado na petição inicial. Alargamento do monte partível em contestação. Ajuizamento de reconvenção. Desnecessidade. Ação dúplice. Sentença que, sempre que possível, deverá regular as questões vinculadas ao matrimônio, dentre as quais a correta partilha dos bens. Precedentes do STJ. Ratificação dos fundamentos da r. decisão (art. 252 RITJSP). AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2003030-53.2016.8.26.0000; Relator(a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/04/2016; Data de Registro: 06/04/2016). Posto isso, indefiro a petição inicial da reconvenção, com fundamento no art. 330, caput, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o réu-reconvinte ao pagamento de custas processuais, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto neste ato concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 27, item "V-e". Deixo, porém, de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o autor-reconvindo não chegou a contestar a reconvenção. 2) Manifeste-se a autora sobre a contestação e os documentos que a instruem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP), JOÃO PEDRO FERNANDES SILVA (OAB 502042/SP)

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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x José Ademar Lima

ID: 293400627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007116-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOSé ADEMAR LIMA

Intimação

Advogados:

RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO BOSQUETTI DA SILVA COSTA

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Processo 0007116-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1035890-29.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - José Ademar L… Processo 0007116-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1035890-29.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - José Ademar Lima - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pela exequente. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 2.915,92), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: FABIO BOSQUETTI DA SILVA COSTA (OAB 213178/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 216095/SP)

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Antonio Gabriel Costermani Ribeiro e outros x Juízo Da Comarca

ID: 296223569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001503-55.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL COSTERMANI RIBEIRO HENRIQUE COSTERMANI RIBEIRO SILVANA COSTERMANI DE BARROS RIBEIRO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MOR FRANCISCO

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HAMILTON FERNANDO MOR FRANCISCO

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HAMILTON FERNANDO MOR FRANCISCO

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DESPACHO Nº 1001503-55.2025.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001503-55.2025.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Silvana Costermani de Barros Ribeiro - Apelante: Antonio Gabriel Costermani Ribeiro - Apelante: Henrique Costermani Ribeiro - Apelado: Juízo da Comarca - Interessado: ELSON RIBEIRO (Espólio) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fl. 33, que deferiu o pedido de expedição de alvará judicial para o fim de autorizar o(a) requerente(s) a levantar(em) o(s) valor(es) deixado(s) pelo(a) de cujus, ou seja, saldos de contas bancárias, PIS, FGTS e saldo residual de benefícios previdenciários ou assistencial do(a) falecido(a). Aduzem os apelantes, em síntese, que o decreto judicial, ao determinar a expedição de alvará para levantamento de numerário depositado na conta bancária de titularidade do falecido, fê-lo de forma absolutamente genérica, o que pode ensejar entraves administrativos quando da efetivação da medida. É dever do Poder Judiciário, aliás, emanar ordens que, para além de juridicamente válidas, propiciem a efetivação do direito material subjacente, sob pena de malferir sua finalidade essencial. Requerem, assim, a reforma da r. sentença para que a expedição do alvará judicial contemple, especificamente, os exatos termos constantes do pleito inaugural. Recurso tempestivo e bem preparado, sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. Trata-se de pedido de alvará judicial deduzido por Silvana Costermani de Barros Ribeiro e outros, objetivando, em síntese, o levantamento de saldo residual depositado em conta poupança titularizada pelo falecido, Elson Ribeiro, cujo valor não foi objeto do inventario extrajudicial então levado a cabo, por quem de direito. O douto sentenciante, à fl. 33, deferiu o pedido de alvará judicial, nos exatos termos requeridos, contra o que se voltam os apelantes. Sem razão, todavia. Isso porque, conforme se extrai das razões recursais, os apelantes não impugnaram os fundamentos da sentença que determinou a expedição do alvará judicial, para fins de levantamento de valores depositados na conta bancária titularizada pelo de cujus. A pretensão recursal, a rigor, funda-se em suposto entrave administrativo à efetivação da medida, à guisa de invocar alegada omissão de dados cadastrais no dispositivo do julgado, sem apresentar contraposição mínima aos fundamentos da sentença, ou seja, o seu devido enfrentamento, juridicamente embasado, o que viola o princípio da dialeticidade. Anote-se, no ponto, que a expedição do alvará judicial consubstancia ato ordinatório afeto à serventia cartorária, que, oportunamente, o fará cumprir de conformidade com a determinação judicial, bem assim dos dados cadastrais que instruem o pleito inaugural. A especificação das informações, pois, dar-se-á em momento processual a tanto oportuno, não se divisando qualquer mácula procedimental, aqui, a inviabilizar o fiel cumprimento do quanto determinado, na origem. Assim que a integração do pronunciamento judicial, ora pretendida, não tem razão de ser, anotando-se que os procedimentos de jurisdição voluntária somente admitem pronunciamento que corresponda à homologação da vontade dos interessados, à permissão de prática de um ato e à oficialização de manifestação de vontade, caracterizando-se pela ausência de lide (TJSP, Apelação Cível nº 1024022-65.2019.8.26.0576, Relª. Desª. Jane Franco Martins,1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 19/8/21). Consigne-se, por oportuno, que a fundamentação do recurso é requisito essencial para sua admissibilidade, porquanto não se admite que se impugne uma decisão judicial sem que se apresente, para tanto, um motivo apto a modificá-la. Sem tal conexão, o recurso não merece ser conhecido, uma vez que não terá o condão de modificar a decisão recorrida, que é a finalidade própria da insurgência deduzida. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Copropriedade. Arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Razões recursais que não impugnam especificamente a fundamentação deduzida na sentença recorrida. Inadmissibilidade. Não observado o princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010, II do CPC. Inviável o conhecimento do recurso adesivo. Inteligência do art. 977, § 2º, III do CPC. Recursos não conhecidos (Apelação Cível nº 1000319-59.2022.8.26.0137, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 12/9/24); "APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA R. SENTENÇA MANTIDA. O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito do provimento jurisdicional combatido fere o princípio da dialeticidade recursal, não reunindo condições de conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível nº 1026093-29.2023.8.26.0405, 30ª Câmara de Direito Privado, Relª. Desª. Maria Lúcia Pizzotti, j. 12/9/24); Apelação Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais Sentença de improcedência Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença Alegações genéricas Violação ao princípio da dialeticidade recursal Inobservância do disposto nos art. 1.010, III, do CPC/15 Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva Recurso não conhecido (Apelação Cível nº 000562097.2023.8.26.0224, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio da Costa, j. 11/9/24) De rigor, assim, o não conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Hamilton Fernando Mor Francisco (OAB: 133684/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010282-17.2025.8.26.0451

ID: 304568906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010282-17.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE FRANçA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1010282-17.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - André de França Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Visto… Processo 1010282-17.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - André de França Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Cuida-se de ação promovida por policial civil, em que aduz ter trabalhado em delegacia de classe superior à sua lotação, requerendo, por isso, o pagamento das diferenças daí decorrentes. Relatei. O pedido é procedente. O art. 6º do Decreto-Lei Estadual nº 141/1969 estabelece que: "Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos" É certo que o art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), ao tratar do tema, dispôs que quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior (grifei), não mencionando outras carreiras policiais. Porém, o art. 135 da mesma Lei assegurou a aplicabilidade do Decreto-Lei nº 141/69, desde que em pontos não conflitantes com a nova legislação: "Art. 135 - Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar, as disposições (...) do Decreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969 (...)" Portanto, como não há conflito entre o art. 6º do Decreto-Lei nº 141/1969 e a Lei Complementar nº 207/1979, tem a pretensão do autor, de fato, respaldo legal. Para a jurisprudência: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Servidora pública estadual - Escrivã de Polícia (2ª e 3ª classe) - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei nº 141/69 - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar nº 207/79 - Súmula 37 do STF não desrespeitada - Sentença de procedência confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO e REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. Reconhecido o exercício de função em unidade de classe superior, a servidora faz jus às diferenças salariais decorrentes e nisso não há, a rigor, aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37 do STF, mas mero respeito ao princípio indenizatório e que veda o enriquecimento sem causa. (TJSP; Apelação Cível 1005273-32.2020.8.26.0554; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) Ademais, a hipótese não é a de equiparação de funções ou reenquadramento, apenas de aplicação de um direito assegurado pela legislação vigente, de modo que não há violação às Súmulas 37 e 339 do STF ou, ainda, ao princípio da separação dos poderes. Postas as premissas, os holerites de fls. provam que a parte autora estava lotado em Delegacia de Polícia de 3ª Classe, enquanto laborou em Delegacia de 1ª Classe. Logo, no período indicado pela parte autora, ela faz jus à diferença de vencimentos e suas repercussões (salário base, RETP, GAT, ADPJ, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, 13º salário e férias, se o caso). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde as datas em que deveriam ter sido pagos, com juros de mora a partir da citação, oportunidade em que incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que André de França Oliveira move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo para: A) DETERMINAR que o réu que promova o apostilamento da classe ocupada atualmente pelo autor, efetuando os pagamentos com base na classe por ele atualmente exercida B) CONDENAR a ré, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças daí decorrentes (salário base, RETP, GAT, ADPJ, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, 13º salário e férias), com juros e correção monetária na forma da fundamentação. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 02 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1010282-30.2025.8.26.0576

ID: 301136240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010282-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE MATURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUENDERSON SANTOS DE SOUZA

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Processo 1010282-30.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Filipe Maturi - Vistos. 1) Negado ao autor os benefícios da justiça gratuita, requereu ele a redistribuição do pro… Processo 1010282-30.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Filipe Maturi - Vistos. 1) Negado ao autor os benefícios da justiça gratuita, requereu ele a redistribuição do processo a este Juízo. Entretanto, livremente optou pelo ajuizamento do feito perante aquela vara, fixando a competência daquele juízo (art. 43 do CPC - perpetuatio jurisdictionis). A competência não pode ser alterada pelos simples fato de a parte querer se esquivar de pagar custas judiciais, das quais já sabia serem devidas, se indeferida a assistência judiciária. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer c. c. Revisional de Contrato Bancário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Remessa ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto (JEC), a pedido da autora, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade. Ocorrência da 'perpetuatio jurisdictionis'. Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil. Opção da autora pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0005952-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de declaratória de inexistência de débitos combinada com repetição de indébito e danos morais - Distribuição ao Juízo da 3ª Vara - Determinação para a comprovação do estado de miserabilidade para fins do deferimento da gratuidade judiciária - Redistribuição ao Juizado Especial, após solicitação feita pelo autor - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Artigo 43 do C.P.C. - Princípio da perpetuatio iurisdictionis - Inciso III, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, que deve ser observado - Súmula 33 do STJ - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018911-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Guaçu -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de restituição dequantia paga cumulada comindenização por danos materiais e moraisDistribuição perante a 39ª Vara Cível Juízo que declinou da competênciaapós ulterior solicitação da parte autora Redistribuição ao Juizado EspecialCível - Impossibilidade Fixação da competência que ocorre no momento dedistribuição do feito Princípio da perpetuatio jurisdictionis Inteligência doartigo 43 do C.P.C. Distribuição inicial observou a escolha da parte -Precedentes Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado(Conflito de competência cível 0017410-71.2023.8.26.00000; RelatorWanderley José Federighi; j. 22.05.2023 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída à 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de da Capital. Pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido. Requerimento da autora para redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis, local do domicílio da requerente. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível. Indeferimento das benesses da gratuidade que não tem o condão de alterar a competência, ainda que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. Autora que pretende se beneficiar do trâmite dos autos perante o Juizado Especial Cível, unicamente para se furtar ao pagamento das custas judiciais. Competência que é definida pela distribuição da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 21ª Vara Cível do Foro Central, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0017570-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Fernandópolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). O ajuizamento da ação perante o Juízo Comum decorreu da livre escolha da demandante, o que lhe é facultado pela legislação especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. 2) Posto isso, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I , do CPC. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P.R.I.C. - ADV: LUENDERSON SANTOS DE SOUZA (OAB 340117/SP)

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Processo nº 1010282-30.2025.8.26.0576

ID: 301134734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010282-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE MATURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUENDERSON SANTOS DE SOUZA

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Processo 1010282-30.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Filipe Maturi - Vistos. 1) Negado ao autor os benefícios da justiça gratuita, requereu ele a redistribuição do pro… Processo 1010282-30.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Filipe Maturi - Vistos. 1) Negado ao autor os benefícios da justiça gratuita, requereu ele a redistribuição do processo a este Juízo. Entretanto, livremente optou pelo ajuizamento do feito perante aquela vara, fixando a competência daquele juízo (art. 43 do CPC - perpetuatio jurisdictionis). A competência não pode ser alterada pelos simples fato de a parte querer se esquivar de pagar custas judiciais, das quais já sabia serem devidas, se indeferida a assistência judiciária. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer c. c. Revisional de Contrato Bancário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Remessa ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto (JEC), a pedido da autora, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade. Ocorrência da 'perpetuatio jurisdictionis'. Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil. Opção da autora pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0005952-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de declaratória de inexistência de débitos combinada com repetição de indébito e danos morais - Distribuição ao Juízo da 3ª Vara - Determinação para a comprovação do estado de miserabilidade para fins do deferimento da gratuidade judiciária - Redistribuição ao Juizado Especial, após solicitação feita pelo autor - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Artigo 43 do C.P.C. - Princípio da perpetuatio iurisdictionis - Inciso III, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, que deve ser observado - Súmula 33 do STJ - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018911-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Guaçu -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de restituição dequantia paga cumulada comindenização por danos materiais e moraisDistribuição perante a 39ª Vara Cível Juízo que declinou da competênciaapós ulterior solicitação da parte autora Redistribuição ao Juizado EspecialCível - Impossibilidade Fixação da competência que ocorre no momento dedistribuição do feito Princípio da perpetuatio jurisdictionis Inteligência doartigo 43 do C.P.C. Distribuição inicial observou a escolha da parte -Precedentes Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado(Conflito de competência cível 0017410-71.2023.8.26.00000; RelatorWanderley José Federighi; j. 22.05.2023 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída à 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de da Capital. Pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido. Requerimento da autora para redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis, local do domicílio da requerente. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível. Indeferimento das benesses da gratuidade que não tem o condão de alterar a competência, ainda que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. Autora que pretende se beneficiar do trâmite dos autos perante o Juizado Especial Cível, unicamente para se furtar ao pagamento das custas judiciais. Competência que é definida pela distribuição da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 21ª Vara Cível do Foro Central, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0017570-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Fernandópolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). O ajuizamento da ação perante o Juízo Comum decorreu da livre escolha da demandante, o que lhe é facultado pela legislação especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. 2) Posto isso, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I , do CPC. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P.R.I.C. - ADV: LUENDERSON SANTOS DE SOUZA (OAB 340117/SP)

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Processo nº 1010282-86.2024.8.26.0019

ID: 314044165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010282-86.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CIRILO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO BROTAS GONÇALVES

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Processo 1010282-86.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - David Cirilo Lopes - Vistos. -1- Recebo a emenda de fls. 44/45. Anote-se. -2- Em consideração ao disposto … Processo 1010282-86.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - David Cirilo Lopes - Vistos. -1- Recebo a emenda de fls. 44/45. Anote-se. -2- Em consideração ao disposto no artigo 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, determino a realização de prova pericial médica. Para tanto, nomeio perito o Dr. ALBERTO RICARDO SALERNO independentemente de compromisso, e arbitro os honorários periciais em R$ 1.300,00 (um mil reais e trezentos reais), intimando-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para comprovar o depósito nos autos em trinta (30) dias, sob pena de multa diária que desde logo arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a incidir, de proêmio, por trinta dias. Destaco que é dever da parte providenciar a juntada da guia de depósito nos autos, não podendo a atribuição ser transferida à serventia, como o Juízo tem observado ultimamente em casos análogos, onde o INSS tem se eximido de tal providência, o que é inadmissível. Por outro lado, a fixação da multa diária é necessária, em razão dos constantes atrasos no pagamento dos honorários periciais verificados rotineiramente em muitos processos em que o INSS figura como parte, em trâmite neste Juízo. Proceda a serventia a validação da nomeação do Perito, junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá o perito nomeado, quando da confecção do laudo e em caso de divergência com as conclusões com o laudo administrativo, observar o disposto no § 1º, do art. 129-A, da Lei nº 14.331/2022, indicando em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Concedo às partes o prazo de 5 dias para oferecimento de quesitos e indicação de Assistente Técnico, caso ainda não tenham manifestado nesse sentido. Sem prejuízo, desde já ofereço os seguintes quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Sr. Perito: 1) O periciando é portador de doença ou lesão ? Qual ? 2) O periciando está atualmente sendo tratado ? Faz uso de quais medicamentos? Tais medicamentos podem interferir na realização das atividades habituais do periciando ? 3) Em caso afirmativo, a doença ou lesão o incapacita/incapacitou para o trabalho ? 4) A incapacidade decorre de acidente ou doença do trabalho ? 5) Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade ? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 6) Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 7) Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial ? Temporária ou permanente ? 8) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária ? 9) Caso o periciando esteja incapacitado, ele poderá se recuperar ou se reabilitar para exercer outra profissão ? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 10) O periciando está/esteve acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget ( osteíte deformante ), síndrome da deficiência imunológica adquirida ( AIDS ) e/ou contaminação por radiação ? 11) No caso de pedido de benefício assistencial, o periciando encontra-se incapacitado para a vida independente, como alimentar-se, vestir-se, locomover-se, banhar-se etc, respeitando-se os parâmetros de normalidade para a sua faixa etária, sem o auxílio de terceiros ? 12) No caso de pedido de auxílio-acidente, informar: a) Se o periciando é portador de sequelas que impliquem na redução da sua capacidade funcional, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. b) O acidente possui natureza trabalhista ? Oportunamente, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação e início dos trabalhos, devendo o respectivo laudo ser entregue em trinta dias, contados da data do exame, em resposta aos quesitos formulados. Autorizo a entrega de senha do processo ao Sr. Perito. Após a entrega do laudo pericial, autorizo a expedição de MLE dos honorários periciais, devendo o interessado apresentar nos autos o respectivo formulário eletrônico. Caso o perito designado pelo juízo conclua pela manutenção do resultado da perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Caso haja dissenso no laudo apresentado pelo perito do juízo com aquele realizado na via administrativa, reabro o prazo para o réu oferecer contestação, cujo prazo iniciar-se-á a contar da data da intimação do INSS para manifestação sobre o laudo, via portal eletrônico, ficando desde logo consignado que na ausência de contestação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do, CPC. Intime-se. - ADV: TARCISIO BROTAS GONÇALVES (OAB 431105/SP)

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