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"1010397-16.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 43 de 48

Arinete Gomes Da Silva Araújo e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279948685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010230-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARINETE GOMES DA SILVA ARAúJO JOSé CARLOS SILVA ARAúJO MATEUS GOMES ARAúJO WELTON SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

THAIS SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELLY SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Thais Silva Guedes (OAB 444660/SP), Giselly Santos de Souza (OAB 456081/SP) Processo 0010230-16.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mateus … ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Thais Silva Guedes (OAB 444660/SP), Giselly Santos de Souza (OAB 456081/SP) Processo 0010230-16.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mateus Gomes Araújo, Arinete Gomes da Silva Araújo, José Carlos Silva Araújo, Welton Santos de Souza - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Lucas Fernandes De Souza x Hurb Technologies S/A

ID: 279939219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012752-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Cristina da Silva Lima (OAB 408342/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0012752-16.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Fernandes de Souza - Exect… ADV: Karina Cristina da Silva Lima (OAB 408342/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0012752-16.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Fernandes de Souza - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Diego Barbosa Brasileiro e outros x Associação Veicular Gestão Universo - Universo Agv

ID: 328685949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019903-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BARBOSA BRASILEIRO WESLEY SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO VEICULAR GESTãO UNIVERSO - UNIVERSO AGV

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRÍSTHIAN MARCELO LAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019903-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Sousa Oliveira - - Diego Barbosa Brasileiro - Associação Veicular Gestão Universo - Universo Agv - Vistos… Processo 1019903-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Sousa Oliveira - - Diego Barbosa Brasileiro - Associação Veicular Gestão Universo - Universo Agv - Vistos. 1. Regularizada a representação processual da parte autora, foi juntado aos autos documento novo a fls. 150/153, de modo que deve ser aberta vista à parte ré, a fim de evitar-se alegação de nulidade posteriormente por cerceamento de defesa. 2. Ainda, tendo em vista a troca de patrono, representante da parte autora, conforme petição de fls. 145/147, bem como ante a juntada do documento acima mencionado, informem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide. 2. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, consignando-se que, nos termos do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes podem apresentar requerimento conjunto, para homologação, com vistas à delimitação consensual das questões: a) de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e; b) de direito, relevantes para a decisão do mérito. Homologado o pedido, a decisão terá efeito vinculante em relação aos sujeitos do processo. 3. Caso as partes não façam uso da faculdade mencionada no item antecedente, deverão informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretendem produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Caso haja pedido de produção de prova testemunhal em audiência, deverá a parte que efetuou o pedido desde já arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão, sem prejuízo de possibilidade de posterior complementação caso seja requerido. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 4. Manifestem-se as partes se têm interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: CRÍSTHIAN MARCELO LAMM (OAB 519212/SP), CRÍSTHIAN MARCELO LAMM (OAB 519212/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)

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Processo nº 1027613-14.2025.8.26.0224

ID: 311053102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1027613-14.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1027613-14.2025.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Zl Comercio de Bebidas Ltda Epp - 1. Recolha o interessado as custas e despesas processuais (referente à citação … Processo 1027613-14.2025.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Zl Comercio de Bebidas Ltda Epp - 1. Recolha o interessado as custas e despesas processuais (referente à citação do réu), no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38055 - custas iniciais. 2. Cumprido o item supra, processe-se. Com fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial de produção antecipada de prova, na medida em que o prévio acesso ao documento poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação, seguindo-se o procedimento dos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 382, § 2º, do CPC, no procedimento não se fará pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, cabendo tão somente pronunciar sobre o direito da parte interessada de ter a prova exibida, sem possibilidade de defesa ou recurso (§ 4º). Considerando a natureza do objeto pretendido, contudo, a parte ré poderá invocar justo motivo para afastar a responsabilidade na exibição, ou, ainda, afirmar que não possui documento ou coisa a ser exibida (art. 398, parágrafo único, CPC). A princípio, não se tratando de procedimento contencioso, como reconhece a jurisprudência (Ap. 1010397-94.2016.8.26.0405; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 26/09/2016), não há que se falar em atribuição de sucumbência. Observando que o pedido da parte autora não possui conteúdo econômico imediato, com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, deve ser limitado o valor da causa, arbitrando tal importância em R$ 1.000,00 (mil reais), cabendo à Serventia providenciar as anotações pertinentes. Cite-se a parte requerida, por carta direcionada ao endereço da sede, para que apresente o documento pretendido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, sendo dispensada a instrução de cópias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta Intime-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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Processo nº 1029835-52.2025.8.26.0224

ID: 310644119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029835-52.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CEZAR DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA SANTUCCI MILESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1029835-52.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rodrigo Cezar de Faria - 1. Recolha/Complemente o interessado as custas e despesas processuais, no prazo de 15 di… Processo 1029835-52.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rodrigo Cezar de Faria - 1. Recolha/Complemente o interessado as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38055 - custas iniciais. 2. Cumprido o item supra, processe-se. Com fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial de produção antecipada de prova, na medida em que o prévio acesso ao documento poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação, seguindo-se o procedimento dos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 382, § 2º, do CPC, no procedimento não se fará pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, cabendo tão somente pronunciar sobre o direito da parte interessada de ter a prova exibida, sem possibilidade de defesa ou recurso (§ 4º). Considerando a natureza do objeto pretendido, contudo, a parte ré poderá invocar justo motivo para afastar a responsabilidade na exibição, ou, ainda, afirmar que não possui documento ou coisa a ser exibida (art. 398, parágrafo único, CPC). A princípio, não se tratando de procedimento contencioso, como reconhece a jurisprudência (Ap. 1010397-94.2016.8.26.0405; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 26/09/2016), não há que se falar em atribuição de sucumbência. Observando que o pedido da parte autora não possui conteúdo econômico imediato, com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, deve ser limitado o valor da causa, arbitrando tal importância em R$ 1.000,00 (mil reais), cabendo à Serventia providenciar as anotações pertinentes. Cite-se a parte requerida, por carta direcionada ao endereço da sede, para que apresente o documento pretendido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, sendo dispensada a instrução de cópias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta Intime-se. - ADV: SILVIA REGINA SANTUCCI MILESKI (OAB 36603PR)

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Diego Gustavo Rico Toro Del Rio e outros x Antonio Carlos Rocha e outros

ID: 277987277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010397-34.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO GUSTAVO RICO TORO DEL RIO PATRICIO GUSTAVO RICO TORO DEL RIO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ROCHA ROSEMEIRE APARECIDA DO NASCIMENTO ROCHA SANDRO ALBERTO ROCHA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS JOSÉ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GONÇALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dimas José de Macedo (OAB 184953/SP), Bruno Gonçalves Ribeiro (OAB 263339/SP), Guilherme Gomes Batista (OAB 272100/SP) Processo 1010397-34.2014.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PATR… ADV: Dimas José de Macedo (OAB 184953/SP), Bruno Gonçalves Ribeiro (OAB 263339/SP), Guilherme Gomes Batista (OAB 272100/SP) Processo 1010397-34.2014.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PATRICIO GUSTAVO RICO TORO DEL RIO, DIEGO GUSTAVO RICO TORO DEL RIO - Exectdo: SANDRO ALBERTO ROCHA, ANTONIO CARLOS ROCHA, ROSEMEIRE APARECIDA DO NASCIMENTO ROCHA - 1) Atento ao processado e ao certificado (fl. 521), declaro habilitados Caio Henrique Nascimento Rocha, Sandro Alberto Rocha, Andrea Aparecida Rocha Mota e Simone Aparecida Rocha, na qualidade de representantes da executada falecida Rosemeire Aparecida do Nascimento Rocha. 2) Atento à certificação sem recurso/embargos (fl. 521), atentando-se para a indicação das peças (fls. 427-428 e demais necessários) e recolhimentos das taxas/diligência (fls. 437-442/443-444), expeçam-se (a) carta de adjudicação e (b) mandado de intimação para desocupação e imissão de posse em favor da exequente, anotando-se que, em caso de o imóvel estar ocupado, fica-lhes concedido o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (razoável para cumprimento da medida extrema). Neste caso, o mandado deverá permanecer com o Oficial de Justiça encarregado da diligência e, após o decurso do prazo para desocupação voluntária, deverá cumprir a ordem de imissão. E havendo resistência ou ocultação, fica deferido reforço policial e ordem de arrombamento,oficiando-se ao Comandante do Batalhão de Polícia de São José dos Campos SP. Com isso, atento aos termos do Prov. CG 14/2020, (a) intime-se a para interessada para a remessa, via c-eletrônica, do termo de abertura e encerramento e de senha ao 1º CRI local, em relação ao bem imóvel (fls. 202-206/225 - Matrícula n. 49.993 - 1º CRI), atentando-se à eventual indicação das peças e (b) aguarde-se eventual exigência registral pelo prazo de 30 dias corridos. 3) Após, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento (inércia do exequente), (a) apresentar cálculo atualizado com os abatimentos dos depósitos; (b) requerer demais atos sobre os veículos penhorados (fls. 60-61); (c) requerer novas pesquisas de bens (recolhendo as taxas respectivas) ou (d) indicar outros bens passíveis à penhora, requerendo as providências que entender cabíveis para realização do seu crédito. 4) Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int.

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Hostmann Steinberg Tintas Gráficas Brasil Ltda x Mar-Mar Gráfica E Editora Ltda Me

ID: 309398561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008651-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOSTMANN STEINBERG TINTAS GRáFICAS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MAR-MAR GRáFICA E EDITORA LTDA ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008651-16.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Hostmann Steinberg Tintas Gráficas Brasil Ltda - Mar-Mar Gráfica e Editora Ltda ME - Vistos. A executada apre… Processo 1008651-16.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Hostmann Steinberg Tintas Gráficas Brasil Ltda - Mar-Mar Gráfica e Editora Ltda ME - Vistos. A executada apresentou manifestação às fls. 243 e ss., nomeando de impugnação, alegando ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Informou que, diante da decisão de fls. 226/227, o valor exequendo não corresponde ao montante inicialmente pleiteado, carecendo, portanto, de liquidez e certeza, o que impede o prosseguimento da execução. Outrossim, levantou a impenhorabilidade do bem, já que são máquinas essenciais ao exercício da profissão do executado, que é uma empresa que atua no ramo de serviços gráficos. Ainda, procedeu à impugnação da avaliação feita pelo oficial de justiça, por ausência de técnica para aferição do valor real do bem. Requereu, assim, o acolhimento da impugnação para suspensão do leilão. Juntou documentos às fls. 252. Às fls. 254 e ss. a exequente rechaçou as alegações, pugnando pelo prosseguimento da execução. Juntou nova planilha às fls. 261. Às fls. 269/274 a executada ratificou as suas alegações. É a síntese do necessário. Quanto ao alegado excesso de execução, a questão já foi vencida pela decisão de fls. 226/227, que determinou a exclusão dos valor em excesso, determinando o prosseguimento quanto ao valor remanescente, afastando-se, naquela oportunidade, a alegação de iliquidez ou nulidade do título. Nesse sentido, aliás, a exequente apresentou planilha atualizada às fls. 261, demonstrando o total do débito. Quanto à impenhorabilidade do maquinário, não há como acolher a alegação da autora. Isto porque o executado não demonstrou que não dispõe de outros instrumentos para prosseguimento do seu ofício, ou seja, de que há exclusividade da impressora penhorada para o prosseguimento dos seus trabalhos. Não há qualquer comprovação documental nesse sentido. Outrossim, em relação à avaliação do bem pelo oficial de justiça, necessário que o executado apresente nota fiscal de compra do bem ou três orçamentos de um bem novo, para efetivar nova avaliação se o caso. Não havendo tal documentação, não há como afastar a avaliação feita pelo oficial de justiça, com base no documento de fls. 252. Assim, determino o prosseguimento da execução. - ADV: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Marlene Montagna De Oliveira

ID: 293837619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019806-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARLENE MONTAGNA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA EMIDIO ORLANDO

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MARIANA AKEMI DE AQUINO NAKAZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019806-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019806-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Marlene Montagna de Oliveira - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM NOME DA AUTORA, VIÚVA DO TITULAR FALECIDO, NAS MESMAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E SEM CARÊNCIA. A REQUERIDA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS O FALECIMENTO DO MARIDO, TITULAR DO PLANO, CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA ALEGA NÃO COMERCIALIZAR PLANOS INDIVIDUAIS. 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULAS 100 DO TJSP E 469 DO STJ. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM CASO DE MORTE DO TITULAR É CONSIDERADA DESVANTAGEM EXAGERADA À CONSUMIDORA, CONFORME O ARTIGO 51, IV, DO CDC E ARTIGO 30, § 3º, DA LEI 9.656/98. A ANS TAMBÉM ASSEGURA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO PARA DEPENDENTES. 5. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Mariana Akemi de Aquino Nakazone (OAB: 413302/SP) - Bruna Emidio Orlando (OAB: 406313/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010397-20.2025.8.26.0554

ID: 277975618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010397-20.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DA SILVA FRATE

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ADV: Valmir da Silva Frate (OAB 211886/SP) Processo 1010397-20.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. C. - Defiro a gratuidade processual. Ante a falta de maiores inform… ADV: Valmir da Silva Frate (OAB 211886/SP) Processo 1010397-20.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. C. - Defiro a gratuidade processual. Ante a falta de maiores informações,nessa fase processual, sobre as reais possibilidades do requerido, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS,no caso de trabalho com vínculo empregatício,no percentual de25% (vinte e cinco por cento) dosseusvencimentoslíquidos, assim entendido ovalorbrutodos vencimentos, menos os descontos de IR, INSS, FGTS, PLR, contribuição sindical, férias não gozadas e convertidas em pecúnia, e verbas rescisórias, mas incluindo-se 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, horas extras, abonos e adicionais vigentes. Nessa hipótese, o pagamento deve ser feito mediante desconto de sua folha de pagamento e depósito em conta em nome da representante legal da criança.No caso de trabalho autônomo e desemprego, o valor da pensão alimentícia deve ser de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, valor que deve ser depositado na conta informada pela genitora da menor todo dia 10 de cada mês. Servirá esta decisão como ofício à empregadora para implantação dos descontos dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento do alimentante, ora requerido, bem como para que a empresa forneça os três últimos holerites com a finalidade de instruir estes autos. A fim de agilizar o recebimento da pensão a parte autora deverá providenciar a entrega na empregadora, podendo ser por meio de mensagem eletrônica, observando-se se a mensagem foi recebida e lida. A empresa fica obrigada a receber e aceitar, porque é documento oficial, assinado digitalmente por esta magistrada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. A seguir, cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com observância de que o prazo para contestação começará a fluir a partir da realização da audiência conciliatória, caso a mesma resulte infrutífera. Providencie o patrono da autora o comparecimento de sua constituinte, independentemente de intimação pessoal. Ainda, como diligência do juízo, para facilitar a composição entre as partes, e como elemento de prova, promova a serventia a consulta PREVJUD, em relação ao CNIS do requerido e, via INFOJUD, a juntada das duas últimas declarações de IR em seu nome. Ciência ao Ministério Público. Int. As audiências do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) realizam-se no seguinte endereço: Avenida D. Pedro II, 278, Bairro Jardim, Santo André, SP, CEP 09080-000, e-mail: cejusc.stoandre@tjsp.jus.br.

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Processo nº 1009427-16.2024.8.26.0405

ID: 295828824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009427-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1009427-16.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação,… Processo 1009427-16.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando resolvido o contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, consolidando nas mãos de BANCO PAN S.A. o domínio e a posse plena e exclusiva do Veículo: CHEVROLET CELTA 1.0L LT, placa EVK2H39, chassi 9BGRP48F0CG142520, Renavam 00335690548, fabricado em 2011, modelo 2012, cor PRETA, cuja apreensão liminar torno definitiva, na forma prescrita no art. 3o, 1o do Decreto-Lei 911/69, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.931/2004. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor do débito atualizado. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010397-16.2024.8.26.0405" – Página 43 de 48

Arinete Gomes Da Silva Araújo e outros x Hurb Technologies S/A

Lucas Fernandes De Souza x Hurb Technologies S/A

Diego Barbosa Brasileiro e outros x Associação Veicular Gestão Universo - Universo Agv

Processo nº 1027613-14.2025.8.26.0224

Processo nº 1029835-52.2025.8.26.0224

Diego Gustavo Rico Toro Del Rio e outros x Antonio Carlos Rocha e outros

Hostmann Steinberg Tintas Gráficas Brasil Ltda x Mar-Mar Gráfica E Editora Ltda Me

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Marlene Montagna De Oliveira

Processo nº 1010397-20.2025.8.26.0554

Processo nº 1009427-16.2024.8.26.0405