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"1010656-11.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 43 de 45

Processo nº 1010656-25.2025.8.26.0001

ID: 330040843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010656-25.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ARCE DE ALMEIDA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010656-25.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.A.A. - Vistos. 1. Ciente da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça no agravo de instrumento in… Processo 1010656-25.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.A.A. - Vistos. 1. Ciente da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça no agravo de instrumento interposto pela parte autora, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita, já anotado. 1.A. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência de tentativa de conciliação. 2. Após o cumprimento do item 1.A, cite-se e intime-se a parte ré por carta (AR Digital). O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). 3. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, §10º, do NCPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do NCPC). A parte ré poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: KARINA ARCE DE ALMEIDA CAMARGO (OAB 387047/SP)

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Alexsandra Da Silva Teodoro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 292851357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015638-85.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA DA SILVA TEODORO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015638-85.2024.8.26.0405 (processo principal 1013954-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Alexsandra da Silva Teodoro - Eletropaulo Metropolitana E… Processo 0015638-85.2024.8.26.0405 (processo principal 1013954-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Alexsandra da Silva Teodoro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Conforme já decidido às fls. 129/132, foi acolhida a impugnação ao cumprimento provisório de sentença em razão da ausência de intimação pessoal da executada quanto à decisão que impôs a multa por descumprimento da liminar inicialmente concedida. Todavia, na mesma oportunidade, foi determinado que a executada se manifestasse acerca do novo descumprimento relatado pela parte autora (fls. 125/127), o que, de fato, foi oportunizado à ré, que peticionou às fls. 142/143, requerendo prazo de 15 dias e expressamente afirmando estar ciente da decisão judicial proferida. Foi, então, deferido o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da ré, com determinação de que, caso não tivesse ocorrido a religação da energia elétrica, fosse expedida intimação pessoal por carta com AR, no prazo de 48 horas úteis (fls. 144). Constatou-se, todavia, que a religação foi efetivamente realizada apenas em 15/04/2025, sendo que a interrupção indevida do fornecimento se deu desde 25/03/2025, conforme comprovado documentalmente pela parte exequente, inclusive com a juntada de mensagem encaminhada pela própria ouvidoria da ENEL, na qual se reconhece o erro da concessionária e se afirma que havia ordem judicial em vigor. Assim, restou incontroverso o descumprimento da ordem judicial no período de 25/03/2025 a 15/04/2025. Ainda que não tenha sido expedida intimação pessoal por carta com AR após a decisão de fls. 129/132, é certo que a executada teve ciência inequívoca da decisão judicial e da obrigação que lhe fora imposta, seja porque houve notificação pessoal pelo ofício de fls. 34 constando protocolo em nome da parte executada em 29/11/2024, seja porque a própria empresa reconheceu o erro através de mensagem da Ouvidoria, conforme print de fls. 148. Neste contexto, mostra-se plenamente cabível a aplicação da multa cominatória, nos moldes do art. 537 do CPC, em razão do novo descumprimento, sem necessidade de nova intimação pessoal formal, diante da comprovação da ciência da obrigação e do seu descumprimento injustificado. Ante o exposto, reconheço o descumprimento da liminar entre os dias 25/03/2025 e 15/04/2025 e, com fundamento no art. 537 do CPC, aplico a multa diária anteriormente fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 22 (vinte e dois) dias de descumprimento, totalizando R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono cadastrado nos autos, para pagamento voluntário do débito dentro de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC. Na hipótese de inércia após os 15 dias previstos, certifique-se e intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 469493/SP)

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Processo nº 1010656-13.2025.8.26.0005

ID: 280147780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010656-13.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1010656-13.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está co… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1010656-13.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo e citação do réu (DL 911/69, art.3º) VEÍCULO MARCA JEEP, MODELO RENEGADE LONGITUDE 1.8 16, CHASSI 98861112XMK413922, PLACA RNL5C99, RENAVAM 01266445134, COR PRATA, ANO 2021/2021, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL PURGA DA MORA: Deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão do veículo, no valor da integralidade do débito contratual e encargos, conforme planilha apresentada pelo credor/autor ( DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). Com o depósito intime-se o autor a se manifestar sobre a purga da mora em 05 dias Realizada a apreensão do bem este não poderá ser alienado, vendido ou cedido antes do efetivo decurso do prazo para purga da mora (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). CONTESTAÇÃO: devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apreensão do veículo, sob pena de revelia (CPC, art. 344). Tema 1040/STJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO: Efetuada indicação de novo endereço para cumprimento da medida, com prévio recolhimento da diligência, expeça-se de imediato novo mandado de busca e apreensão, nos termos da presente decisão, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Havendo necessidade, desde já DEFIRO ordem de arrombamento e requisição policial para cumprimento da medida e requisito à autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos. Cópia deste assinada digitalmente valerá como OFÍCIO-DECISÃO -MANDADO para o Comandante da Polícia Militar para que, em caso de pedido pelo Oficial de Justiça, forneça REFORÇO POLICIAL necessário para acompanhamento da diligência a cargo do Oficial de Justiça requisitante, ficando desde já autorizado o arrombamento, caso necessário ao cumprimento. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se.

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Processo nº 1003963-11.2024.8.26.0405

ID: 311232824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003963-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. F. B. M. A. DA S. V. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003963-11.2024.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Acacio Fukuoka Barbosa - - M.A.S. - Vitor Hugo da Silva - J.M.C.M.S. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados p… Processo 1003963-11.2024.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Acacio Fukuoka Barbosa - - M.A.S. - Vitor Hugo da Silva - J.M.C.M.S. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por C.J. da S. O de cujus deixou três filho, sendo um deles reconhecido após sua morte. O reconhecimento judicial da paternidade do terceiro filho posterior ao óbito do autor da herança, ainda que não conste na certidão de óbito, não impede o exercício pleno de seus direitos sucessórios. A ciência inequívoca dos demais filhos acerca de sua existência e a posterior confirmação judicial afastam qualquer alegação de má-fé que implique em exclusão ou limitação de sua participação na sucessão. Em relação às empresas, a questão foi dirimida às fls. 147, decisão que mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sobre os rateios das despesas dos bens do espólio, não prospera a alegação do autor de que não está usufruindo do bem. A condição de coproprietário impõe o dever de contribuir proporcionalmente com os encargos dos bens indivisos até a partilha, independentemente de uso efetivo. A jurisprudência majoritária reconhece que o simples fato de não utilizar os bens não exime o herdeiro do rateio das despesas ordinárias e tributárias (ex: IPTU, manutenção, taxas). Assim, afasto o pedido de exclusão de sua obrigação com os custos dos bens inventariados. Por fim, passo a deliberar em relação ao pedido de arbitramento de aluguel. Observo que quem vem utilizando o imóvel objeto de pedido de alugueis é a ex-cônjuge do falecido, não sendo esta herdeira ou meeira na presente relação processual, daí por indeferir sua inclusão na presente demanda. A questão relativa à fixação de alugueres do imóvel objeto da partilha, que depende de cognição com dilação probatória, deverá ser levada às vias ordinárias, eis que foge ao rito do inventário.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL QUESTÃO A SER DECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. 1. Pretensão ao arbitramento de aluguel, nos autos do inventário e independente de ação própria, pela ocupação exclusiva do imóvel inventariado por um dos herdeiros. 2. Nos termos do art. 984 do CPC, somente as questões que não demandarem dilação probatória devem ser conhecidas nos autos do inventário. Ausência de provas a respeito das alegações do agravante e necessidade de perícia técnica para a fixação dos alugueis pretendidos. 3. Os estreitos limites do inventário não comportam a discussão que para ser dirimida, tudo indica, reclama a produção de provas e ampliação da cognição. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0059465-23.2012.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2012; Data de Registro: 06/06/2012) Procedam as correções necessárias, sobremaneira removendo a ex-cônjuge da demanda e manifestem-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 277863/SP), DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES (OAB 488464/SP), DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 277863/SP), DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 277863/SP), JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 282129/SP), JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 282129/SP), JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 282129/SP)

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L. F. N. P. x B. B. T. L. e outros

ID: 279941330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027728-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. F. N. P.

Polo Passivo:

B. B. T. L. F. S. O. DO B. L. G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUZ SINIMBU PORTUGAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Fernando Luz Sinimbu Portugal (OAB 168382/MG) Processo 1027728-11.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Fernando Luz Sinimbu Portugal (OAB 168382/MG) Processo 1027728-11.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: L. F. N. P. - Reqdo: F. S. O. do B. L. , B. B. T. L. , G. B. I. L. - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 10:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQzOTY4MTMtMzgwNC00ZjNkLTgzYzItOGNhOWIwMjE0NWU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Jaci Santiago Goncalves Barbosa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 304304922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012305-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACI SANTIAGO GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1012305-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaci Santiago Goncalves Barbosa - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outros - Vistos. JAC… Processo 1012305-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaci Santiago Goncalves Barbosa - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outros - Vistos. JACI SANTIAGO GONÇALVES BARBOSA ajuizou a presente ação em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., EBAZAR.COM.BR LTDA. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, alegando, em síntese, que mantinha conta comercial nas plataformas das rés para comercialização de produtos eletrônicos, tendo sido surpreendido em 25/03/2024 com o bloqueio de sua conta sem aviso prévio ou oportunidade de esclarecimentos. Sustenta que as rés alegaram existência de ordem judicial para o bloqueio, porém não apresentaram o número do processo nem outros dados identificadores da suposta decisão. Afirma que possui aproximadamente R$ 120.000,00 retidos em sua conta no Mercado Pago, impedindo-o de exercer suas atividades comerciais e causando-lhe prejuízos materiais e morais. Postula tutela antecipada para desbloqueio imediato da conta e liberação dos valores, bem como condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes no valor de R$ 20.000,00. As rés apresentaram contestação suscitando preliminares de correção do polo passivo e ilegitimidade das empresas MERCADOLIVRE.COM e EBAZAR.COM.BR, bem como inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentam que o bloqueio decorreu de condutas indevidas do autor, que recebeu 126 reclamações em 90 dias, além de ordem de autoridade policial (Inquérito Policial nº 2023.0108856-DPF/RPO/SP). Alegam exercício regular de direito e inexistência de danos indenizáveis. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antencipado, já que não houve interesse na produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que todas as rés atuam em conjunto para viabilizar o comércio digital, respondendo solidariamente pelos fatos em discussão. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A controvérsia central reside na legitimidade do bloqueio dos valores. As rés demonstraram, através do documento de fls. 277, a existência de solicitação da Delegacia de Polícia Federal de Ribeirão Preto (Ofício nº 1144348/2024-DPF/RPO/SP), no âmbito do Inquérito Policial nº 2023.0108856-DPF/RPO/SP. Pelo que se verifica da comunicação realizada pela autoridade policial, a empresa ré foi alvo de operação, ocasião em que foram apreendidas suas mercadorias que estavam dentro do depósito do MERCADO LIVRE. A investigação criminal e a própria apreensão das mercadorias em depósito da ré confirmam a afronta aos termos e condições de uso, aceitos pelo autor, sendo possível a suspensão da conta e bloqueio de valores por ordem de autoridade policial. Portanto, o bloqueio da conta decorreu de causa legítima e que configura descumprimento das políticas contratuais da plataforma. Assim, não havendo ilícito praticado pela ré, incabível qualquer indenização ou restabelecimento da conta. Por outro lado, é incontroversa a retenção dos valores, afirmando a parte requerida que tal conduta se dá por prazo razoável a fim de atender eventuais direitos de terceiros de boa-fé. Entretanto, o bloqueio ocorreu há mais de ano, sendo razoável a restituição dos valores remanescentes de titularidade do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de determinar à parte requerida que proceda ao desbloqueio parcial da conta do autor, liberando os valores que não estejam relacionados ao período sob investigação policial (anterior a janeiro de 2023), no prazo de 15 dias. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e honorários em favor do patrono da parte contrária, que arbitro em R$2.000,00 - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI (OAB 337325/SP)

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Danielle Ferreira Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda.

ID: 293564552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017446-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA LIUBOMIRSCHI RODRIGUES

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JOAQUIM DE SOUZA REIS

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GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

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FABIO RIVELLI

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BRUNA LAGRECA ACERBI

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Processo 1017446-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Ferreira dos Santos - 99 Tecnologia Ltda. - Vistos. Inicialmente, diante da resposta ao ofício … Processo 1017446-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Ferreira dos Santos - 99 Tecnologia Ltda. - Vistos. Inicialmente, diante da resposta ao ofício encaminhado à Delegacia de Polícia, juntada a fls. 671/675, abra-se vista às partes para ciência. Quanto ao pedido de fls. 654, cadastrado como pedido liminar, observa-se que se trata, na verdade, de pleito para julgamento antecipado do mérito, o que não é possível, neste momento, ante a necessidade de realização de perícia. Assim, fica indeferido o pedido liminar formulado. No mais, para o deslinde da causa e tendo em vista a fixação do esclarecimento sobre os danos sofridos pela autora como ponto controvertido, conforme decisão saneadora de fls. 583/588, defiro a produção de prova pericial, requerida a fls. 550/551 pela ré 99 Tecnologia Ltda. Para tanto nomeio o[a] perito[a] Natália Tamiko Sekiguchi [e-mail kingiro@uol.com.Br], que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverão ser pagos pela parte requerida. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. No prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, expeça-se MLE do valor referente aos honorários em favor do (a) perito (a) e intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: BRUNA LAGRECA ACERBI (OAB 267074/SP), JOAQUIM DE SOUZA REIS (OAB 496795/SP), JULIANA LIUBOMIRSCHI RODRIGUES (OAB 267473/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO DA ROCHA CORREIA (OAB 496780/SP)

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Processo nº 1010833-95.2023.8.26.0344

ID: 315455300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010833-95.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1010833-95.2023.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Fls. 171/172: as despesas relativas à veículos têm c… Processo 1010833-95.2023.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Fls. 171/172: as despesas relativas à veículos têm caráter propter rem, ou seja, obrigação inerente à própria coisa e acompanha o bem independente de quem seja o titular do domínio ou detenha sua posse. Não constituem dívidas do titular do bem, mas sim encargos dele próprio. Sendo assim, cabe ao requerente o pagamento de eventuais taxas ou despesas para liberação do veículo que encontra-se recolhido no pátio do Detran, tendo direito à ação regressiva contra do devedor fiduciário dos valores pagos, se entender cabível. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS COM ESTADIA. AUTOMÓVEIS RECOLHIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL AO PÁTIO REQUERENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CREDOR. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA. RESSALVA DO DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os precedentes do STJ adotam entendimento de que é do credor fiduciário a responsabilidade pelas diárias e despesas de remoção e estadia do veículo alienado fiduciariamente, quando for recolhido no depósito em caso de apreensão por infrações administrativas. Nessa linha, a Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 3. 3. Quanto à irrazoabilidade na fixação das astreintes e ao suposto dissídio jurisprudencial, não houve a demonstração clara de violação à lei federal ou do dissídio apontado, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1210496/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15.10.2019)" "AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Despesas decorrentes de taxa de remoção e guarda de veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário. Reconhecimento. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1008450-69.2024.8.26.0099; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)." "AÇÃO DE COBRANÇA. Apreensão de veículo por infrações administrativas e remoção para pátio da autora. Bem alienado fiduciariamente. Obrigação "propter rem". Credor fiduciário é o responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio. Inteligência do art. 1361 do CC. Responsabilidade do réu em relação às despesas cobradas, que independe dos motivos que levaram à apreensão do veículo. Termo inicial para a cobrança deve ser a partir da notificação do réu e não da entrada do veículo no pátio da autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1007067-11.2024.8.26.0405; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025)." Sendo assim, indefiro o pedido. Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1010656-65.2025.8.26.0020

ID: 327214983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010656-65.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA LOPES

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Processo 1010656-65.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.R. - 1. Tratam os autos de pedido de divórcio litigioso cumulado com fixação de guarda, regime de convivência e alimentos. 2… Processo 1010656-65.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.R. - 1. Tratam os autos de pedido de divórcio litigioso cumulado com fixação de guarda, regime de convivência e alimentos. 2. Defiro às autoras os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 3. Fls. 46: Ciente quanto à manifestação do MP. 4. Indefiro o pedido liminar de decretação de divórcio, porquanto ausentes as hipóteses do artigo 31 do Código de Processo Civil. Embora seja um direito potestativo, não se afigura razoável a decretação do divórcio sem a prévia integração do outro divorciando no polo passivo da lide, posto que a medida esbarra no óbice da irreversibilidade (artigo 30, § 3º, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretação imediata do divórcio do casal. Inconformismo da autora. Inexistência de demonstração de urgência ou possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação quanto à apreciação da medida antes da formação do contraditório. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2057234-66.2024.8.26.0000; 7ª Camara de Direito Privado; Rel. Des. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; j. 07.03.2024 5. Considerando-se, ainda, os argumentos na petição inicial, os documentos apresentados, e a manifestação do órgão ministerial, fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor em 25% dos rendimentos líquidos do requerido ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% do salário mínimo nacional vigente (R$ 1518,00), hoje equivalentes a R$ 759,00, devidos a partir da citação. 6. Para designação da sessão de conciliação/mediação presencial, remetam-se os autos ao CEJUSC, ficando arbitrados os honorários do conciliador/mediador no patamar de R$ 82,41, e consignado que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e, portanto, não pagará qualquer valor. Tais honorários poderão ser pagos pela parte contrária caso esta não esteja na condição de hipossuficiência. 7. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. 8. Cite-se e intime-se o réu, por mandado, para comparecimento ao ato. 9. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), ficando consignado que a presença daquelas é obrigatória. 10. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, o prazo para apresentação da defesa começará a correr da data da sessão. 11. A ausência da parte autora importará na extinção do processo e a do réu ou de seu i. advogado, em confissão e revelia. 12.Fica deferida, ainda, a expedição de ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, após a citação, para implementação do desconto das parcelas alimentares em folha de pagamento, por sua atual empregadora, bem como para todas as outras em que o alimentante venha a trabalhar, sem necessidade de nova determinação judicial, sob as penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. 13. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para fins de homologação do acordo, com oportuna comunicação ao e-mail do Gabinete desta Magistrada, qual seja: gabadea@tjsp.jus.br 14. Cientifique-se o Ministério Público, lançando-se tarja específica acerca de sua atuação neste processo para controle. 15. Expeça-se mandado de citação e intimação da parte ré e, sem prejuízo, intime-se a parte autora, via postal, para fins de efetivação do ato. 16. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação e intimação do réu. 17. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIANGELA LOPES (OAB 333659/SP)

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Processo nº 0003969-98.2025.8.26.0405

ID: 307317401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003969-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ELIAS DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ COUTO SILVA

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MARCELO SASSO GONZALÉZ

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Processo 0003969-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1009783-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mauricio Elias de Lima Junior - Vistos. … Processo 0003969-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1009783-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mauricio Elias de Lima Junior - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MARCELO SASSO GONZALÉZ (OAB 273621/SP), THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010656-11.2024.8.26.0405" – Página 43 de 45

Processo nº 1010656-25.2025.8.26.0001

Alexsandra Da Silva Teodoro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

Processo nº 1010656-13.2025.8.26.0005

Processo nº 1003963-11.2024.8.26.0405

L. F. N. P. x B. B. T. L. e outros

Jaci Santiago Goncalves Barbosa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

Danielle Ferreira Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda.

Processo nº 1010833-95.2023.8.26.0344

Processo nº 1010656-65.2025.8.26.0020

Processo nº 0003969-98.2025.8.26.0405