Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010869-08.2024.8.26.0602" – Página 43 de 45

Prefeitura Municipal De Sorocaba x Ricardo Araldo

ID: 329602736

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018241-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

RICARDO ARALDO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO ARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018241-08.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Ricardo Araldo - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018241-08.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Ricardo Araldo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. INTIMAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR CONTRIBUINTE COM O OBJETIVO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS MULTAS DELE DECORRENTES, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO E TORNANDO INEXIGÍVEIS AS PENALIDADES IMPOSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO INTIMAR O CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA IMPLICA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DAS MULTAS DELE DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA INTIMAÇÃO INICIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI ENVIADA A ENDEREÇO ESTRANHO AO CONTRIBUINTE E AOS FATOS APURADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TENTATIVA VÁLIDA DE COMUNICAÇÃO NO IMÓVEL AUTUADO OU NO DOMICÍLIO FISCAL DO INTERESSADO.A ALEGAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO CONSTAVA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL NÃO SE SUSTENTA, POIS O LOCAL ERA OCUPADO POR TERCEIRO QUE AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA.O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) AO ENDEREÇO CORRETO, TAMPOUCO JUSTIFICOU DE FORMA IDÔNEA A PUBLICAÇÃO POR EDITAL, O QUE COMPROMETE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO NULIDADE INSANÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CEDE DIANTE DE PROVA CONCRETA DA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO E DA INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADMINISTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR FALHA NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADO, INVALIDA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.A PUBLICAÇÃO POR EDITAL SOMENTE SE LEGITIMA APÓS TENTATIVA VÁLIDA E FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO VINCULADO AO FATO GERADOR OU AO DOMICÍLIO CONHECIDO DO INTERESSADO.A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO PREVALECE QUANDO O VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO COMPROMETE A PARTICIPAÇÃO DO ADMINISTRADO NO PROCESSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) - Ricardo Araldo (OAB: 92838/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Jorge Da Silva x Adriano De Abreu Cagnotto e outros

ID: 326052406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010869-04.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO DE ABREU CAGNOTTO JOSé ALVES BATISTA

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GRACIA DIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010869-04.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Jorge da Silva - José Alves Batista - - Adriano de Abreu Cagnotto - Ante o exposto, com fundamento… Processo 1010869-04.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Jorge da Silva - José Alves Batista - - Adriano de Abreu Cagnotto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.344,21 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data do orçamento (fls. 59/60) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); b) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); c) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); d) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 62.013,33 (sessenta e dois mil e treze reais e trinta e três centavos) a título de pensão mensal pelo período de convalescença (06/07/2016 a 20/05/2022), correspondente a 100% de incapacidade sobre a base de cálculo de R$ 880,00 mensais, paga de uma só vez conforme art. 950, parágrafo único, do Código Civil, sendo que cada prestação mensal deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde o respectivo vencimento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016). A partir de 30.08.2024 e até o pagamento, os juros moratórios devem corresponder à Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §2º, CC). Como o autor decaiu de parte mínima dos pedidos, os réus serão responsáveis solidariamente pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja isenção de pagamento concedida aos réus, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C. Mauá, 14 de julho de 2025. - ADV: SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), FERNANDO GRACIA DIO (OAB 190211/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA (OAB 444039/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Jorge Da Silva x Adriano De Abreu Cagnotto e outros

ID: 326052409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010869-04.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO DE ABREU CAGNOTTO JOSé ALVES BATISTA

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GRACIA DIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010869-04.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Jorge da Silva - José Alves Batista - - Adriano de Abreu Cagnotto - Ante o exposto, com fundamento… Processo 1010869-04.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Jorge da Silva - José Alves Batista - - Adriano de Abreu Cagnotto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.344,21 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data do orçamento (fls. 59/60) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); b) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); c) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); d) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 62.013,33 (sessenta e dois mil e treze reais e trinta e três centavos) a título de pensão mensal pelo período de convalescença (06/07/2016 a 20/05/2022), correspondente a 100% de incapacidade sobre a base de cálculo de R$ 880,00 mensais, paga de uma só vez conforme art. 950, parágrafo único, do Código Civil, sendo que cada prestação mensal deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde o respectivo vencimento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016). A partir de 30.08.2024 e até o pagamento, os juros moratórios devem corresponder à Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §2º, CC). Como o autor decaiu de parte mínima dos pedidos, os réus serão responsáveis solidariamente pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja isenção de pagamento concedida aos réus, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C. Mauá, 14 de julho de 2025. - ADV: SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), FERNANDO GRACIA DIO (OAB 190211/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA (OAB 444039/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007086-08.2024.8.26.0602

ID: 293995112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007086-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ACáCIO SOUZA DA SILVA FERNANDO AUGUSTO SOUZA DA SILVA LUCIANA APARECIDA SOUZA DA SILVA PEDRO HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007086-08.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Aparecida Souza da Silva - André Acácio Souza da Silva - - Fernando Augusto Souza da Silva - - Pedro Henrique Souz… Processo 1007086-08.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Aparecida Souza da Silva - André Acácio Souza da Silva - - Fernando Augusto Souza da Silva - - Pedro Henrique Souza da Silva e outro - Vistos. 1. Inicialmente, constata-se a renúncia do advogado que representada a requerente / herdeira Thaís Fernanda Lopes da Silva. Assim, uma vez comprovada a comunicação do renunciante, é desnecessária a intimação pessoal da autora para regularizar a sua representação processual pois este ônus é de sua incumbência. 2. Sem prejuízo, determino que os demais herdeiros e a inventariante se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação apresentada às págs. 264/271, esclarecendo ainda, de forma objetiva e documentada, os seguintes pontos: A) Divergência de valores: Justificar a diferença entre os valores totais dos bens e das dívidas indicadas nos autos. B) Seguros vinculados a bens financiados: Informar se os bens adquiridos por financiamento estavam cobertos por seguro em caso de falecimento, e, em caso positivo, esclarecer se tais seguros foram utilizados para quitação total ou parcial dos respectivos saldos devedores, o que poderá impactar na composição das dívidas deixadas pelo falecido. C) Empréstimos junto ao Banco PAN: Apresentar documentação comprobatória dos empréstimos contraídos junto à referida instituição financeira. D) Seguro prestamista - Bradesco S.A.: Esclarecer a existência de seguro prestamista vinculado ao contrato com o Bradesco S.A., bem como se houve acionamento da cobertura. E) Despesas com veículo: Comprovar documentalmente as despesas relacionadas ao veículo, tais como manutenção, tributos, seguros, entre outros. F) Financiamento do veículo Nissan: Apresentar os documentos que comprovem a existência e os termos do financiamento do veículo Nissan. G) Valores do FGTS: Informar quem realizou o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS do falecido, bem como a destinação dada a tais recursos. Diante das informações e documentos ora requisitados, determino que o esboço de partilha e as primeiras declarações sejam devidamente retificados, de modo a incluir todos os bens deixados pelo falecido (inclusive saldos de FGTS, indenizações securitárias etc.), bem como a atualizar corretamente o passivo, excluindo-se eventuais dívidas já quitadas por meio de seguros. 3. Considerando que o presente litígio possui natureza eminentemente patrimonial e que a solução consensual é sempre preferível à via contenciosa, recomenda-se às partes que envidem esforços para alcançar um acordo, especialmente no tocante à herdeira Thaís Fernanda Lopes. Assim, sem prejuízo dos esclarecimentos solicitados no item 1, é importante que os demais herdeiros avaliem a possibilidade de apresentar proposta de contraprestação financeira proporcional à cota-parte da referida herdeira, de modo a viabilizar a composição amigável e a conclusão célere do inventário, evitando-se a dilação do feito e os custos decorrentes da judicialização prolongada (custas judiciais, perícias, sucumbência etc). Ressalta-se que a autocomposição, além de preservar os vínculos familiares, contribui para a efetividade da jurisdição e para a pacificação social, sendo plenamente admissível no âmbito do inventário, desde que respeitados os princípios da legalidade, igualdade e da legítima expectativa de cada herdeiro. 4. Intimem-se. - ADV: MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009630-54.2022.8.26.0602

ID: 312933642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009630-54.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Intimação

Advogados:

FABIO GABRIEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009630-54.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 0007792-08.2024.8.26.0602) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS - Vistos. Trata-se de pedido de exti… Processo 0009630-54.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 0007792-08.2024.8.26.0602) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da punibilidade por força do Indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, formulado em favor de FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS. O Ministério Público opinou a fls. 200. É o relatório. Fundamento e decido. O indulto é espécie de clemência e constitui-se de ato administrativo discricionário e privativo conferido ao Presidente da República pelo artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, cujos limites materiais para sua concessão estão expressamente elencados no art. 5º, inciso XLIII, da CFRB, os quais tornam impossíveis de serem perdoados a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A decisão de concessão de indulto tem caráter meramente declaratório, de modo que a penalidade anteriormente imposta é extinta a contar da data de publicação do Decreto Presidencial concessivo. Seu reconhecimento, portanto, provoca a extinção da pena imposta ao sentenciado, desde que estejam cumpridos os requisitos exigidos pelo decreto concessivo. O artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, concede indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas "a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista noart. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes". Por sua vez, o artigo 6º, caput, do mesmo diploma legal, restringe a concessão da clemência somente aos apenados que não tenham incorrido prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses que antecedem a publicação do decreto (25/12/2024). No mérito, o pedido é procedente. O cálculo de penas demonstra que o requerente preenche o requisito objetivo, na medida em que resgatou até 25/12/2024 a fração necessária à concessão da benesse pretendida. Também faz-se presente o requisito de ordem subjetiva, uma vez que não consta nos autos informação que desabone a conduta do executado no cumprimento da reprimenda em meio aberto. Portanto, entendo que foram totalmente satisfeitas as exigências legais para concessão de perdão às penas privativas de liberdade. Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso II, do Código Penal, e 2º, inciso XIII, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONCEDER O INDULTO e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade de FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS, filho(a) de pai CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA, mãe CLAUDETE CAVALHEIRO MARTINS, no tocante às penas privativas de liberdade que lhe foram impostas nos processos que compõem estes autos de execução (proc. 1507270-14.2018.8.26.0602 2ª Vara Criminal do Foro de Sorocaba). Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Com a superveniência do trânsito em julgados, emita-se certidão de arquivamento de guia ao portal CNJ-BNMP, caso necessário. Inexistindo outras medidas a serem adotadas, declaro extinto este processo de execução penal. Notifiquem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010869-15.2025.8.26.0071

ID: 319354298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010869-15.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010869-15.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. I - Recebo a petição de p. 182/185 como emenda à inicial, mostrando-se, agora, vál… Processo 1010869-15.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. I - Recebo a petição de p. 182/185 como emenda à inicial, mostrando-se, agora, válida a notificação. II - Comprovada a mora, bem como a avença fiduciária, DEFIRO a medida liminar, a qual deverá ser cumprida com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, para busca e apreensão do bem descrito na peça exordial (FORD / FUSION FWD GTDI B, chassi n.º 3FA6P0K90FR240195, ano 2015, cor PRETA, placa OOA6C89, renavam 01042876131), a ser depositado nas mãos de depositário indicado pela instituição financeira. Atente-se a parte autora, com escopo de se evitar a repetição de atos, para de logo providenciar os meios necessários à execução da medida deferida liminarmente, informando ao Oficial de Justiça designado para a diligência, através da central de mandados, tendo em vista sucessiva observância, em casos análogos, de devolução do mandado por inércia. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a parte ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. III - Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. IV - Executada a medida liminar, CITE-SE a parte ré para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). V - Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, nesse caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. VI - O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, pena de invalidade. VII - Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, promovendo-se a inclusão da restrição judicial na base de dados do Renavam, em recolhidas previamente as custas pertinentes. VIII - Conste do mandado a determinação de que, em não se localizando o bem objeto da busca e apreensão, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte ré foi localizada ou se reside ou não no local em que realizada a diligência de busca e apreensão. IX - Estando o bem em comarca distinta, utilize-se o requerente do instrumento preconizado no art. 3º, § 12 do Decreto-lei nº 911/69. X - Observo que ordem de arrombamento e reforço policial, caso imprescindível ao cumprimento do mandado, deverá ser postulada pelo(a) Oficial de Justiça encarregado, como estabelece o art. 196 das NSCGJ. XI - Processe-se em segredo de justiça, até a efetivação da medida liminar. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irene Alves Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 319501996

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010869-58.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010869-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010869-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Irene Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO UNILATERAL E SEM GARANTIA DE INTEGRIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. A SENTENÇA CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061, ESTABELECE QUE, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DO CONSUMIDOR À ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.4. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DESPROVIDOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, REGISTRO EM BASE PÚBLICA INDEPENDENTE OU MECANISMO SEGURO DE AUTENTICAÇÃO NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE, SENDO FRÁGEIS DIANTE DAS RECORRENTES FRAUDES PRATICADAS NO AMBIENTE DIGITAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.5. NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA CONSISTE APENAS EM TELA SISTÊMICA E FOTO “SELFIE” INELEGÍVEL, ARMAZENADAS EXCLUSIVAMENTE NOS SERVIDORES DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE COMPROMETE SUA INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE E CONFIABILIDADE PROBATÓRIA. ASSIM, HÁ QUE SER RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO.6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE PERMITIU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14), ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS E PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME PREVÊ O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA CONSUMERISTA, LEVANDO EM CONTA O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO E CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 369, 389, 404, 406, 429, II, E 182; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, VI E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013100-08.2024.8.26.0602

ID: 310503630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1013100-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO ESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013100-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - M.L.R. - Vistos. I)Fls. 76/83: cumpra-se o venerando acórdão. II)Fls. 85/86: anote-se o no… Processo 1013100-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - M.L.R. - Vistos. I)Fls. 76/83: cumpra-se o venerando acórdão. II)Fls. 85/86: anote-se o nome do patrono constituído nos locais de praxe, dirigindo-se-lhe intimações, doravante. III)Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em creche situada a até dois quilômetros da residência da parte autora. Narra a parte autora que, embora lhe tenha sido anteriormente disponibilizada vaga em creche na unidade em que sua genitora laborava, houve alteração do posto de trabalho, para local sem creches próximas. Desse modo, torna-se necessária a transferência almejada para unidade de ensino infantil próxima à sua residência, não obtida administrativamente. A inicial está satisfatoriamente instruída, inclusive com prova de requerimento administrativo pretérito para a transferência. Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente. Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade. Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada. Não sendo executada a transferência no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, a transferência da parte autora para creche, em período integral, situada até o limite de dois quilômetros de sua residência. Caso a vaga disponibilizada não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré disponibilizar transporte gratuito até o estabelecimento. IV) Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado nº 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). V) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). VI) Desde já advirto a parte autora que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra. VII) Servirá a presente decisão como mandado. VIII) Int. - ADV: LUIS GUSTAVO ESSE (OAB 421453/SP), HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI (OAB 398474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Da Silva Santos x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 281130675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019211-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1019211-08.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: … ADV: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1019211-08.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos da Silva Santos - Reqdo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Diante da ausência de apresentação da documentação determinada pelo despacho de fls. 23 INDEFIRO o pedido de gratuidade pela parte autora. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. H. Do P. G. e outros x E. C. G.

ID: 326073485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019890-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. H. DO P. G. I. C. P. DO P. L. E. P. DO P. G.

Polo Passivo:

E. C. G.

Intimação

Advogados:

ROBERTA LIRIS DE ASSIS ORSOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019890-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.H.P.G. - - I.C.P.P. - - L.E.P.P.G. e outro - E.C.G. - Vistos. 1) Antes de apreciar o requerimento de concessão ao genito… Processo 1019890-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.H.P.G. - - I.C.P.P. - - L.E.P.P.G. e outro - E.C.G. - Vistos. 1) Antes de apreciar o requerimento de concessão ao genitor da guarda provisória das menores I.C.P. DO P.G. e L.E.P. DO P.G. (fls. 192/195), concedo à autora reconvinda I.O. DO P. o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste sobre o requerimento e documento que o instrui, assim como para que informe se possui interesse na realização de audiência de conciliação, informando, em caso positivo, telefone para contato e endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento de link. Outrossim, considerando a afirmação de que C.H. DO P.G. pretende permanecer aos cuidados da avó paterna, determino ao réu reconvinte que informe, também no prazo de 5 (cinco) dias, se a avó paterna O.T.G. concorda com a concessão da guarda do menor em seu favor, acostando aos autos, em caso positivo, declaração subscrita pela avó paterna. 2) Acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 201 e DETERMINO, para avaliar se o requerimento de concessão da guarda provisória em favor do genitor atende aos melhores interesses dos menores, a realização de constatação das condições de C.H. DO P.G., I.C.P. DO P.G. e L.E.P. DO P.G. L.L.C. na residência da avó paterna (situada na Rua Pedro de Souza Camargo, 171, CEP 18117-580, Votorantim/SP), visando a aferição de suas condições de saúde, alimentação, integridades física e psíquica, frequência à escola, vínculos afetivos e lazer, com descrição, pelo(a) Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado, das impressões quanto aos cuidados prestados aos menores, estado de espírito e outras observações que possam ser de interesse para a causa. Servirá via desta decisão, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, também como MANDADO de constatação, a ser cumprido em REGIME DE URGÊNCIA E DE PLANTÃO IMEDIATO, observada a descrição 2 da classificação de mandados constante do Comunicado CG nº137/2024, assim como o disposto nos artigos 212, §2º; 252 e 253, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, desde já, o auxílio de reforço policial, se necessário. Expeça-se folha de rosto. DEFIRO, ainda, como requerido pelo Ministério Público (fls. 201) e com o mesmo desiderato, a realização de escutas especializadas dos menores por técnico(s) do GPACI (Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil), oitivas de natureza técnica e que possibilitarão que se apure eventual conduta ilícita e inadequada da genitora contra os filhos, notadamente as filhas, como alegado pelo réu reconvinte. Solicite-se a realização da escuta especializada, expedindo-se o necessário, providenciando-se, se o caso e com a vinda aos autos de informação de designação de data(s), intimação do réu reconvinte acerca de data(s) designada(s) para que providencie o comparecimento dos filhos, independentemente de nova decisão. DETERMINO, também, a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Votorantim para que, COM URGÊNCIA, encaminhe a este juízo cópia dos documentos relacionados ao atendimento realizado ao genitor envolvendo os filhos C.H. DO P.G., I.C.P. DO P.G. e L.E.P. DO P.G. L.L.C., devendo a resposta e documentos ser encaminhados em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento ao e-mail institucional do Ofício de Justiça ("upj1a4famsorocaba@tjsp.jus.br"). Providencie a zelosa Serventia a expedição e encaminhamento do ofício. 3) Decorrido o prazo ora concedido às partes e com a vinda aos autos dos relatórios das escutas especializadas, do mandado de constatação devidamente cumprido e da resposta do ofício a ser encaminhado ao Conselho Tutelar de Votorantim, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, na sequência, tornem os autos conclusos, na fila de processos urgentes. Consigno que a necessidade e pertinência da realização de estudo psicossocial será posteriormente avaliada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROBERTA LIRIS DE ASSIS ORSOLAN (OAB 497056/SP), NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP), NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP), NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP), NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 443 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes