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Processo nº 1007107-28.2025.8.26.0576

ID: 325567328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007107-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IDE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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Processo 1007107-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ide Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1007107-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ide Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IDE RODRIGUES DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando ao DETRAN/SP que mantenha suspensas definitivamente as multas e processos administrativos de suspensão do direito de dirigir relacionados às infrações cometidas com o veículo Honda/CG Sport, placa DNW 5297, Renavam 00851658954, após 12 de abril de 2005. Declarar a nulidade de todos os atos administrativos que imputem à autora responsabilidade por infrações de trânsito cometidas com o referido veículo após a data do furto (12/04/2005), determinando o cancelamento definitivo das multas e a exclusão dos pontos da carteira nacional de habilitação da autora. Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. São José do Rio Preto, 11 de julho de 2025. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO (OAB 335819/SP)

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Processo nº 1026604-28.2025.8.26.0576

ID: 324936765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026604-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA GOMES DOS SANTOS

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Processo 1026604-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1026604-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Carlos Roberto Moreno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por CARLOS ROBERTO MORENO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora no aludido mandado de segurança coletivo (11/02/14), pelo índice da caderneta de poupança até 09 de dezembro de 2021, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, com incidência única, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 113/21). Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: ISADORA GOMES DOS SANTOS (OAB 493663/SP)

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Processo nº 1013800-28.2025.8.26.0576

ID: 301607837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013800-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOANA VIGNA GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATTHES

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Processo 1013800-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Joana Vigna Goulart - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito - … Processo 1013800-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Joana Vigna Goulart - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito - Estatuto do Idoso. Anote-se com tarja. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Processo nº 1025440-28.2025.8.26.0576

ID: 303405420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025440-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. T. D. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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Processo 1025440-28.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. 1. Fls. 149/150: intime-se o autor para regularizar o recolhimento da taxa jud… Processo 1025440-28.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. 1. Fls. 149/150: intime-se o autor para regularizar o recolhimento da taxa judiciária, da diligência do Oficial de Justiça e da guia FEDTJ (GRD de fls. 144 diferente do comprovante de recolhimento de fls. 147; fls. 145 diferente do comprovante de recolhimento de fls. 148), no prazo de 15 dias. 2. O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça. No caso concreto, tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato que diz respeito ao interesse particular, o sigilo não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Remova-se a anotação de "segredo de justiça" do SAJ. 3. Após o cumprimento do item 1, acima, diante da constituição em mora (fls. 138/140), defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial: "marca TOYOTA, modelo HILUX CDSRVA4FD, ano fabricação/modelo 2022/2022, Cor BRANCA, chassi 8AJBA3CD9N1741012, Renavam 01321955127, placa SGO 6F28", com a ressalva de purgação da mora no prazo de cinco dias úteis da efetivação da presente, fixando, para tanto, os honorários advocatícios em 10% do saldo efetivamente devido, exceto se beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Observo, ainda, a necessidade de quitação integral do contrato, conforme REsp 1418593/MS do STJ, para a purgação da mora. 4. Em caso de necessidade durante o cumprimento da medida, autorizam-se desde logo o arrombamento e a requisição de força policial. 5. Efetivada a medida, cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil. 6. Não localizado o bem, intime-se a parte requerente, por ato ordinatório, para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. 7. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD e SISBAJUD para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e a parte requerente não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1. 8. Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide no sistema RENAJUD para fins de circulação, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, bem como o posterior desbloqueio após a efetivação da busca e apreensão. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, para cumprimento em regime de urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10. Fls. 13, item j: ciência ao Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Processo nº 0012081-28.2025.8.26.0576

ID: 308572324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012081-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPAçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SãO PAULO - SICREDI NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0012081-28.2025.8.26.0576 (processo principal 1012580-63.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupaça e Investimento do Noroes… Processo 0012081-28.2025.8.26.0576 (processo principal 1012580-63.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupaça e Investimento do Noroeste do Estado de São Paulo - Sicredi Noroeste SP - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2 - Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Processo nº 1025634-28.2025.8.26.0576

ID: 307810868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025634-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NINADABE CONCHAL LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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Processo 1025634-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ninadabe Conchal Lacerda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de… Processo 1025634-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ninadabe Conchal Lacerda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos existente no banco de dados SERASA LIMPA NOME nos valores de: valores de R$ 444,96, correspondente ao contrato nº 00000000000030911000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 416,29, correspondente ao contrato nº 00000000000038151000230185066197, com vencimento no ano de 2010; valor de R$ 436,36, correspondente ao contrato nº 00000000000031986000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 412,64, correspondente ao contrato nº 00000000000039548000230185066197, com vencimento no ano de 2010; valor de R$ 414,49, correspondente ao contrato nº 00000000000038606000230185066197, com vencimento no ano de 2010; valor de R$ 425,34, correspondente ao contrato nº 00000000000036409000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 438,16, correspondente ao contrato nº 00000000000038231000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 358,82, correspondente ao contrato nº 00000000000031263000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 2.504,46, correspondente ao contrato nº 000000000000779923000230185066518, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 263,00, correspondente ao contrato nº 00000000000031987000230185066210, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 428,99, correspondente ao contrato nº 00000000000035077000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 432,71, correspondente ao contrato nº 00000000000033532000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 434,50, correspondente ao contrato nº 00000000000032853000230185066197, com vencimento no ano de 2009; R$ 423,54, correspondente ao contrato nº 00000000000036755000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 264,08, correspondente ao contrato nº 00000000000038232000230185066210, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 421,68, correspondente ao contrato nº 00000000000037358000230185066197, com vencimento no ano de 2010; valor de R$ 1.067,95, correspondente ao contrato 00000000000031264000230185066210, com vencimento no ano de 2009; R$ 430,85, correspondente ao contrato nº 00000000000034643000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 422,48, correspondente ao contrato nº 00000000000036664000230185066197, com vencimento no ano de 2010; valor de R$ 427,19, correspondente ao contrato nº 00000000000042786000230185066197, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 268,19, correspondente ao contrato 00000000000030912000230185066210, com vencimento no ano de 2009; valor de R$ 427,96, correspondente ao contrato nº 00000000000036901000230185066197, com vencimento no ano de 2010. Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicou-se a admissão pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo paradigma do Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção Determino a SUSPENSÃO destes autos até julgamento final do INCIDENTE, procedendo-se as anotações necessárias, aplicando-se o código SAJ n. 75051. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Cabe ao patrono do autor informar nos autos quanto a eventual julgamento do INCIDENTE mencionado e em caso positivo, providenciar a juntada de cópia da decisão proferida e do respectivo trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP)

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Banco C6 S/A x Damaris Evangelista De Almeida

ID: 296958447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000123-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

DAMARIS EVANGELISTA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA MARIA EVANGELISTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000123-28.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000123-28.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Damaris Evangelista de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA, UMA VEZ QUE VEM REALIZANDO DE FORMA REGULAR O PAGAMENTO DE ACORDO FEITO COM O BANCO RÉU, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.O RÉU INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO, A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; (II) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS; (III) A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).4. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONFORME DOCUMENTOS, O BANCO RÉU RECONHECE A AUSÊNCIA DE PARCELAS EM ABERTO DA NEGOCIAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, O QUE É CORROBORADO PELA CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO NO APLICATIVO DA PARTE RÉ. 5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00, CONSIDERANDO A FUNÇÃO INIBITÓRIA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO.6. CORRETA A R. SENTENÇA AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ, COM A ADOÇÃO DO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC.7. OS JUROS DE MORA DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, COM A ADOÇÃO DOS ÍNDICES INDICADOS NO ART. 406 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANO MORAL "IN RE IPSA". 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR PRÁTICAS ILEGAIS CONTRA CONSUMIDORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Angela Maria Evangelista (OAB: 438549/SP) - 3º andar

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Processo nº 1028059-28.2025.8.26.0576

ID: 320001569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028059-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON MARTINS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1028059-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Everton Martins de Abreu - Vistos. Corre, por enquanto, gratuitamente o feito. A parte AUTORA deve apresentar nos… Processo 1028059-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Everton Martins de Abreu - Vistos. Corre, por enquanto, gratuitamente o feito. A parte AUTORA deve apresentar nos autos, em até 15 dias, a última declaração de IR que prestou, bem como a de seu cônjuge/companheiro se houver, completa com relação de bens e valores declarados bem como extratos bancários dos últimos 30 dias. Se não apresentar o benefício será revogado. A questão será reavaliada após chegada da contestação. Não há comprovante de endereço em nome da parte AUTORA. Observado o §5º do Art. 62 do CPC, deve ser juntado aos autos comprovante efetivo de residência em nome da parte, preexistente à demanda, em até 15 dias. Sem juntada a demanda será tida como proposta de forma inadequada neste juízo e, não havendo identificação de novo endereço para remessa dos autos, será extinta. E o documento deve estar em nome da parte. Isso porque numa sociedade altamente documentada como a nossa, não é crível que nada exista em registro do litigante (não tem telefone, não faz compras, não tem boletos recorrentes, não recebe entrega, não usa Ifood?) A questão será reavaliada após chegada da contestação. INDEFIRO o pedido liminar. O AUTOR pode comparecer ao BANCO e encerrar sua conta normalmente. Além disso, aqui não consta o número da conta, agência, ou qualquer outro documento que não aquele de fls. 16. Ainda é muito pouco para compreensão do que está acontecendo. Considerando-se ser a regra do procedimento comum no CPC, sendo dispensável apenas quando ambos Polos Processuais não a desejem ou quando certa a inexistência de possibilidade de composição, determino a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, através do CEJUSC de São Jose do Rio Preto. Em havendo proposta de acordo, líquida clara e imediata, em caso de recusa da parte AUTORA, havendo julgamento de procedência parcial ou total, a responsabilidade por custas e honorários da parte RÉ será apenas fixada no que ultrapassar o montante do acordo. Remetam-se ao setor competente para designação de data. Cite-se pelo meio requerido para comparecimento. Ficam cientes as partes, nos termos do art. 334 do Novel Código que: §8º. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9oAs partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, artigo 755-G das NSCGJ e da Resolução TJSP nº 809/2019 fixo a remuneração do(a) conciliador(a) no patamar básico, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à referida resolução, a cargo da parte AUTORA, sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), em até 05 dias, ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). A parte ré poderá manifestar-se contra a realização da conciliação em até 10 dias úteis do ato, correndo, desta manifestação, o prazo de resposta. Int. - ADV: JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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Processo nº 1023059-47.2025.8.26.0576

ID: 325567068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023059-47.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ABREU BARBOSA

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Processo 1023059-47.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - K.F. - Vistos. Além da presente ação, constato o trâmite com identidade de polo ativo e passivo… Processo 1023059-47.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - K.F. - Vistos. Além da presente ação, constato o trâmite com identidade de polo ativo e passivo e de causa de pedir de outras 31 ações movidas pelo autor Keller Fedozzi contraaFazendaPúblicadoEstadodeSãoPaulo, em trâmite neste Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto. Caso, portanto, de pronúncia de conexão entre as 32 (trinta e duas) ações, que de maneira a conferir adequado elastério a vários princípios regentes do processo civil, singelamente, poderiam estar condensadas em uma única petição inicial. Isto porque, analisando todas as petições iniciais, depreende-se que o autor pleiteia a juntada de cópia de Boletins de Ocorrência/Inquéritos Policiais que tramitaram perante as delegacias desta cidade. Anoto que, prospectivamente, não se entrevê, em caso de condenação do Estado e mesmo considerando-se a reunião processual em decorrência da suscitada e ora reconhecida conexão, condenação que transcenda a alçada da via jurisdicional sob exercício. No caso, claramente, a pronúncia de conexão se escora na dicção do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, preceito que confere efetividade à segurança jurídica e sobreposição material à credibilidade da realização da justiça. Por estes fundamentos, decreto a conexão destes autos 1023059-47.2025.8.26.0576 com os processos abaixo relacionados, todos em trâmite neste Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. 1023061-17.2025.8.26.0576 1023072-46.2025.8.26.0576 1023074-16.2025.8.26.0576 1023076-83.2025.8.26.0576 1023102-81.2025.8.26.0576 1023103-66.2025.8.26.0576 1023104-51.2025.8.26.0576 1023105-36.2025.8.26.0576 1023106-21.2025.8.26.0576 1023107-06.2025.8.26.0576 1023109-73.2025.8.26.0576 1023110-58.2025.8.26.0576 1023111-43.2025.8.26.0576 1023112-28.2025.8.26.0576 1023115-80.2025.8.26.0576 1023116-65.2025.8.26.0576 1023117-50.2025.8.26.0576 1023118-35.2025.8.26.0576 1023120-05.2025.8.26.0576 1023121-87.2025.8.26.0576 1023123-57.2025.8.26.0576 1023124-42.2025.8.26.0576 1023137-41.2025.8.26.0576 1023138-26.2025.8.26.0576 1023140-93.2025.8.26.0576 1023141-78.2025.8.26.0576 1023142-63.2025.8.26.0576 1023152-10.2025.8.26.0576 1024967-42.2025.8.26.0576 1024970-94.2025.8.26.0576 1024978-71.2025.8.26.0576 Comunique-se esta decisão aos demais processos e promova-se o a reunião dos demais processo a estes autos 1023059-47.2025.8.26.0576 para oportuna decisão conjunta nestes autos, nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP)

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Processo nº 1028253-28.2025.8.26.0576

ID: 328332880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028253-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABRICAçãO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA

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BRUNA ISMAEL PIRILLO

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Processo 1028253-28.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabricação de Bijuterias Pockel Prado Ltda - Vistos. 1) Alega a parte exequente ser credora do valor de R$.2… Processo 1028253-28.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabricação de Bijuterias Pockel Prado Ltda - Vistos. 1) Alega a parte exequente ser credora do valor de R$.26.870,34, o qual atualizado desde o vencimento perfaz a quantia de R$.33.986,64, representada pela nota promissória de p. 16, com data de emissão e vencimento em 16/10/2023. No entanto, verifica-se que o valor da nota promissória é de R$.150.000,00 (p. 16). Sendo assim, considerando que o valor executado nesta ação é diverso do contido no título executivo extrajudicial, à parte exequente para esclarecer e, se o caso, emendar a inicial. 2) Ainda, deverá providenciar a juntada de cópia do documento pessoal de identificação da representante legal da empresa exequente. 3) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do CPC/2015, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada, a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido, pois, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9 julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte." Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte EXEQUENTE, através de seu advogado, para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais. Cumpra-se as determinações acima (itens 01 a 03), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus à parte exequente, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 392043/SP)

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