Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011570-66.2024.8.26.0602" – Página 43 de 52

Claudia Bittencourt x Cpfl Energia S.A.

ID: 332486620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024859-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BITTENCOURT

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS BERGARA LUZ

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1024859-66.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Bittencourt - CPFL Energia S.a. - Ciência às partes da baixa dos autos. Eventual interesse no início da f…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Marcos & Linei Colchões Ltda

ID: 306779875

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014410-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARCOS & LINEI COLCHõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ OTAVIO NOBREGA LUCCHESI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014410-66.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Recorrido: Marcos & Linei Colchõ…

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J. V. S. C. x F. A. C.

ID: 279785051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003004-57.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. V. S. C.

Polo Passivo:

F. A. C.

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

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GABRIELLY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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ADV: Marina Elaine Pereira (OAB 186083/SP), Gabrielly de Oliveira Albuquerque (OAB 465503/SP) Processo 1003004-57.2024.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. V. S. C. - Reqdo: F…

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Processo nº 0012965-98.2023.8.26.0003

ID: 307794049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012965-98.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA GASTALDELLO, TURCO, BARROS E ADVOGADOS ASSOCIADOS HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SIMONE APARECIDA GASTALDELLO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

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Processo 0012965-98.2023.8.26.0003 (processo principal 1011570-54.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana San… Processo 0012965-98.2023.8.26.0003 (processo principal 1011570-54.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida - - Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias e utilização do radical.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:Hebrom Servicos Especiais e Sistemas Eletronicos Ltda ; Valor atualizado: R$ 15.699,55 (fls. 90). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução.Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias.Int. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 0012965-98.2023.8.26.0003

ID: 307794093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012965-98.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA GASTALDELLO, TURCO, BARROS E ADVOGADOS ASSOCIADOS HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SIMONE APARECIDA GASTALDELLO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

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Processo 0012965-98.2023.8.26.0003 (processo principal 1011570-54.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana San… Processo 0012965-98.2023.8.26.0003 (processo principal 1011570-54.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida - - Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias e utilização do radical.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:Hebrom Servicos Especiais e Sistemas Eletronicos Ltda ; Valor atualizado: R$ 15.699,55 (fls. 90). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução.Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias.Int. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Nilda Froge Vieira x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 337262162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014467-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILDA FROGE VIEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADALBERTO AFONSO

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Processo 0014467-31.2025.8.26.0576 (processo principal 1011570-81.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nilda Froge Vieira - Companhia Paulista de Força e Luz - CP… Processo 0014467-31.2025.8.26.0576 (processo principal 1011570-81.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nilda Froge Vieira - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Nos termos do artigo 523 c/c o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, §2º, art. 513), por meio do seu advogado, ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual n. 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517 do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, §3º, do mesmo Estatuto de Ritos. Intimem-se. - ADV: ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1004004-66.2024.8.26.0602

ID: 297987199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004004-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIENCIA E LETRAS ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELENE TOLEDANO ALMAGRO POLISZEZUK

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GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA

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Processo 1004004-66.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1512909-13.2018.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Ciencia e Letras Ensino Ltda - Recolhidas as CUSTAS INICIA…

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Processo nº 1014965-66.2024.8.26.0602

ID: 280821813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014965-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1014965-66.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Fls. 181: indefiro o pedido de sobrestamento. N…

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Processo nº 1039021-66.2024.8.26.0602

ID: 277858897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039021-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO CENIZE

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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ADV: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB 138636/SP), Luis Eduardo Cenize (OAB 243263/SP) Processo 1039021-66.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGU…

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Maria Fernandes Mateus x Banco Bmg S/A

ID: 326529948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015450-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES MATEUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1015450-66.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Fernandes Mateus - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de MARIA FERNANDES MAT… Processo 1015450-66.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Fernandes Mateus - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de MARIA FERNANDES MATEUS em face do BANCO BMG S/A, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: Declarar nulo o contrato de cartão consignado com RMC averbado em 04/01/2019, convertendo-o em empréstimo consignado, cancelando o cartão e liberando a margem apenas com a liquidação do saldo. Estabelecer como valor principal da dívida a soma dos valores creditados na conta da autora entre 04/05/2019 e o ajuizamento da ação. Determinar que sobre o valor principal incidam juros remuneratórios à taxa média de mercado para consignado INSS, vigente à época de cada liberação, com capitalização anual, vedando-se outros encargos. Determinar que os valores descontados do benefício sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" amortizem o saldo devedor recalculado. Após compensação: a) Havendo saldo devedor, quitação mediante parcelas mensais nos limites da margem consignável. Na impossibilidade, o réu emitirá boletos mensais. b) Havendo saldo credor, restituição simples corrigida monetariamente e com juros: até 29/08/2024, correção pelo INPC (Tabela TJSP) e juros de 1% ao mês da citação; a partir de 30/08/2024, regime da Lei nº 14.905/2024. Julgar improcedente o pedido de danos morais. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 à autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do pedido de dano moral ao réu, suspendendo-se a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Advirto que embargos meramente protelatórios ensejam multa sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, CPC). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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