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"1012267-96.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 43 de 46

Processo nº 1021288-96.2024.8.26.0405

ID: 311212678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1021288-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKE ANDERSON DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021288-96.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - K.M.B. - - K.M.B. - Vistos. 1- Kauê M. B. e Kaike M. B., qualificados acima, menores representados por s… Processo 1021288-96.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - K.M.B. - - K.M.B. - Vistos. 1- Kauê M. B. e Kaike M. B., qualificados acima, menores representados por sua genitora, B. E. de A. M., ajuizaram o presente pedido de alvará judicial para levantamento PIS/PASEP, FGTS e saldo bancário de titularidade de J. S. B., qualificado acima, genitor dos requerentes, falecido em 28/05/2024 (fls. 11). Com a inicial, juntou os documentos de fls. 05/12. A pesquisa realizada via sistema SISBAJUD de fls. 40/56 constatou haver saldo de depósito a título de FGTS de titularidade do falecido. Já a pesquisa de saldos bancários de fls. 57, retornos com "saldo zero". É o relatório. Fundamento e decido 2- Trata-se de pedido de alvará com fundamento na Lei 6.858/1980. Os ofícios de fls. 40/56 atestam a existência de valores referentes a FGTS de titularidade do falecido junto a CEF. A Caixa Econômica Federal realizou deposito judicial nestes autos dos valores referentes ao FGTS de titularidade do de cujus (fls. 77/79). As certidões de fls. 35/36 declara que os menores são os dependentes do falecido habilitados perante o INSS, que os legitima ao pedido deduzido na petição inicial. 3- Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alvará formulado na petição inicial por Kauê M. B. e Kaike M. B., qualificados acima, menores representados por sua genitora, B. E. de A. M., e, diante da manifestação favorável do Ministério Publico às fls. 87, tendo em vista o valor depositado não ser elevado, AUTORIZO a procederem ao levantamento dos valores depositados judicialmente pela Caixa Econômica Federal, referente ao saldo do FGTS de titularidade do falecido J. S. B., qualificado acima e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil c. c. os arts. 1º e 2º da Lei nº 6858/80. 4- Expeça-se mandado de levantamento da importância depositada à fls. 77/79 em favor dos requerentes, devendo os mesmos providenciarem, no prazo de cinco dias o envio aos autos do formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formularioMLE.Docx), nos termos do Comunicado nº 474/2017. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: MAIKE ANDERSON DAMACENO (OAB 307744/SP), MAIKE ANDERSON DAMACENO (OAB 307744/SP)

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Associação Gestão Veicular Universo x Jose Zaccheo

ID: 333951127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008941-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

JOSE ZACCHEO

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO ABEID GEREVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDI GEREVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008941-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1026332-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo - Jose Zaccheo - Vistos. 1 -… Processo 0008941-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1026332-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo - Jose Zaccheo - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 28.914,95 - Junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: PAULO DE TARSO ABEID GEREVINI (OAB 327586/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), EDI GEREVINI (OAB 44009/SP)

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Camilo Gabriel Andrade Jimenes x Flávio Pinheiro Da Silva

ID: 301882108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004434-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES

Polo Passivo:

FLáVIO PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004434-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1030833-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Camilo Gabriel Andrade Jimenes - Flávio Pinheiro da Silv… Processo 0004434-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1030833-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Camilo Gabriel Andrade Jimenes - Flávio Pinheiro da Silva - Vistos. Flavio Pinheiro da Silva opôs exceção de pré-executividade, sob a alegação de nulidade da execução, pois lhe foi concedida a gratuidade de justiça, razão pela qual não era possível a execução de verba de sucumbência. Em fls. 38/41, o excepto afirmou que não foi alegada matéria de ordem pública na exceção e que houve a modificação da situação econômica do requerido, contexto que justificou a execução dos honorários de sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. A alegação da nulidade pode ser dirimida a partir da análise dos documentos que instruem a execução, sem necessidade de produção de outras provas e, assim, passa-se a apreciar a exceção. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2050198-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024 grifo nosso) Conforme exposto em fls. 01, o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais (R$7.983,13) e morais (R$10.000,00) em favor do excipiente, o qual, por sua vez, foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor pretendido não acolhido, equivalente a R$2.105,06. Ademais, em consulta aos autos da fase de conhecimento, a gratuidade de justiça foi deferida ao autor ainda em novembro de 2022 (fls. 35 deste incidente) e houve o pagamento integral de quantia (R$10.000,00), em maio de 2024, nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0004437-96.2024.8.26.0405. Nesse contexto, considerando-se o lapso temporal desde o deferimento da gratuidade, a notícia de fls. 19 a respeito da contratação da parte como engenheiro civil em construtora e o fato de que o excepto recebeu quantia significativa em sede de cumprimento de sentença, no final de 2024, entende-se que a revogação de gratuidade de justiça é a medida que se impõe. Por consequência, não se verifica a nulidade alegada, inclusive, porque é dado ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, §3º, do CPC). Ante o exposto, REJEITA-SE a exceção. Sem condenação em honorários de sucumbência em razão da rejeição. Diga o requerente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS (OAB 202436/SP), CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES (OAB 471370/SP)

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C. R. De A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 297890757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019542-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DE A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019542-96.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019542-96.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: C. R. de A. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA IZABELA PERES SOBREIRA E CAIO RODRIGO DE ALMEIDA EM RELAÇÃO À CRIANÇA B. P. A.A SENTENÇA DESTITUIU OS GENITORES DO PODER FAMILIAR DEVIDO À SITUAÇÃO DE RISCO E NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM A CRIANÇA, QUE FOI ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE DIREITO À SEGUNDA CHANCE E A PRIORIDADE DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPROVAÇÃO DO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL, AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO E DESINTERESSE PELA SITUAÇÃO DO MENOR, ALÉM DA FALTA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA O EXERCÍCIO DA PATERNIDADE E MATERNIDADE. 4. A APELANTE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, COM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO, AUTORIZANDO A CITAÇÃO POR EDITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA NECESSÁRIA DIANTE DA COMPROVADA NEGLIGÊNCIA E ABANDONO. 2. A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA DEVE PREVALECER SOBRE A MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS PARENTAIS PREJUDICIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 22, 24, 158, 161, §4º; CC, ART. 1.634; CPC, ARTS. 256, 257.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÃO PAULO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO Nº 1007578-30.2017.8.26.0348. RELATOR DESEMBARGADOR RENATO GENZANI FILHO. DATA DE JULGAMENTO: 13/07/2019.SÃO PAULO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO Nº 0003798-41.2013.8.26.0348. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO TORRES GARCIA. DATA DE JULGAMENTO: 07 DE MAIO DE 2018.SÃO PAULO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO Nº 1012682-78.2016.8.26.0302. RELATOR: DESEMBARGADOR ISSA AHMED. DATA DE JULGAMENTO: 16 DE ABRIL DE 2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Alexandre De Oliveira Marciano x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 281321569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018087-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1018087-96.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1018087-96.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre de Oliveira Marciano - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ciência às partes do retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 364/368, que anulou a sentença para determinar a retomada da instrução processual. Impõe-se, pois, o saneamento do feito. Reporto-me, inicialmente, aos termos do relatório de fls. 304, a fim de evitar desnecessárias repetições. As partes estão bem representadas e não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, ausentes questões preliminares, de modo que dou o feito por saneado. Consigno que a presente demanda versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a parte ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º, § 2º do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final do serviço ofertado por esta. Cite-se, ainda, o entendimento consubstanciado na Súmula 297 do C. STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Fixo como questões de fato controvertidas: a) a assinatura aposta no documento de fls. 202/210 pertence à parte autora; b) são devidos valores à requerente pelo requerido; c) sofreu a autora danos morais. Anoto, neste ponto, que o contrato juntado às fls. 193/201 não é objeto de impugnação na petição inicial (fls. 07 e 26). A fim de dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, faz-se necessária a prova pericial grafotécnica. Para a perícia, nomeio o Perito Richard Branquinho Bunhola (richardbranquinhoperito@gmail.com, 16 991772899), que deverá ser intimado para estimar seus honorários em 10 (dez) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, III, CPC). O custo da perícia será suportado pela parte requerida, à luz do art. 429, II, CPC e consoante determinado pela E. Superior Instância (fls. 368). Estimados os honorários pelo Expert, promova o réu o respectivo depósito no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 45 (quarenta e cinco) dias. Concluída a prova pericial, será concedido às partes prazo para manifestação. No mais, concedo à requerente o prazo de 15 dias para promover a juntada de extrato aos autos para evidenciar se recebeu o valor do mútuo, em face do comprovante do depósito juntado pela ré a fl. 351, na esteira do quanto decidido pela E. Superior Instância (fls. 368). Intime-se.

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Patricia Cristina Gomes e outros x Rv Estacionamento

ID: 293511005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000913-90.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA GOMES VILSON JOSé GOMES

Polo Passivo:

RV ESTACIONAMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROMÃO CARDOSO

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Processo 0000913-90.2025.8.26.0006 (processo principal 1012267-32.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patricia Cristina Gomes - - Vilson José Gomes - Rv Esta… Processo 0000913-90.2025.8.26.0006 (processo principal 1012267-32.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patricia Cristina Gomes - - Vilson José Gomes - Rv Estacionamento - réu revel - A teor do peticionado retro, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Rv Estacionamento via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP), RV ESTACIONAMENTO, FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP)

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Carmem Dolores Ribeiro x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 302129966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0006312-67.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM DOLORES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 0006312-67.2025.8.26.0405 (processo principal 1027302-96.2024.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Carmem Dolores Ribeiro -… Processo 0006312-67.2025.8.26.0405 (processo principal 1027302-96.2024.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Carmem Dolores Ribeiro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Imprescindível a nomeação de perito para a liquidação do julgado. Designo como perito o Sr(a). RODRIGO ALIANDRO TANCREDI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação via portal dos auxiliares da justiça. Frise-se que os cálculos devem se dar nos exatos limites do julgado. Caso repute necessário, poderá o perito solicitar a apresentação de documentos necessários para a elaboração da prova técnica, desde que não fuja do que foi julgado. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, providencie a Serventia a intimação do perito, via e-mail, para que manifeste sua concordância com a nomeação, e cientificando-o de que, nos termos do artigo 95 do CPC, 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública do Estado - Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, no valor máximo previsto na tabela constante do art. 1º, da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº. 92/2.008, em razão da gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários, pontuando-se que devem corresponder à complexidade dos cálculos a serem elaborados. Havendo a aceitação do encargo pelo perito, e apresentada a proposta de honorários, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a devida reserva da parcela de responsabilidade da parte executada (50%), e intime-se o exequente para que providencie o depósito judicial de sua parte (50%). Confirmada a reserva dos honorários pela Defensoria, e com o depósito da parcela de responsabilidade do exequente, intime-se o perito para início dos trabalhos, cientificando-o de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do profissional no que pertine à parcela a ser depositada pelo exequente, oficie-se à Defensoria Pública para liberação da parcela de responsabilidade dos executados e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível a expedição de guia de levantamento, caberá ao Sr. Perito apresentar nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1029630-96.2024.8.26.0405

ID: 279945496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029630-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO JESUS ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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ADV: Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP) Processo 1029630-96.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diogo Jesus Elias - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar a… ADV: Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP) Processo 1029630-96.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diogo Jesus Elias - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

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Lenilda Batista De Lima x Masa Vinte E Oito Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 305809882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-40.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENILDA BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

MASA VINTE E OITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 1012267-40.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lenilda Batista de Lima - Masa Vinte e Oito Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Visto… Processo 1012267-40.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lenilda Batista de Lima - Masa Vinte e Oito Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decidido por seus próprios fundamentos. Manifeste-se a apelação em contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se à Superior Instância. Int. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA (OAB 410494/SP)

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Processo nº 1012267-31.2025.8.26.0577

ID: 330282596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012267-31.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES DE LIMA FRANCIELE BRAULINA FERNANDES FRANCISLAINE FERNANDES PEREIRA GILMAR JUNIOR FERNANDES SILVA PATRíCIA FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR

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Processo 1012267-31.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Franciele Braulina Fernandes - - Francislaine Fernandes Pereira - - Patrícia Fernandes de Lima - - Beatriz Fernandes de Li… Processo 1012267-31.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Franciele Braulina Fernandes - - Francislaine Fernandes Pereira - - Patrícia Fernandes de Lima - - Beatriz Fernandes de Lima - - Gilmar Junior Fernandes Silva - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe processual, que prosseguirá como ARROLAMENTO SUMÁRIO. 1. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. 2. Nomeio inventariante Franciele Braulina Fernandes dos bens deixados por Francisney Julio Fernandes Pereira, dispensando-se o compromisso, apresentando as primeiras declarações, no prazo de 20 dias (art. 620 do CPC). 3. Proceda a z. serventia à pesquisa SISBAJUD (saldo) em nome do "de cujus". Para tanto, recolha, a parte inventariante, as despesas referentes às pesquisas, visto não se enquadrarem no conceito legal de taxa judiciária, conforme art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei 11.608/2003, não sendo possível seu diferimento. 4. As matrículas dos imóveis, deverão ser apresentadas atualizadas (expedidas após o óbito). Pontuo que, caso não haja registro de propriedade do "de cujus" na matrícula do imóvel, deverá constar nas declarações e no esboço que o bem a ser partilhado consiste em "direitos aquisitivos", e não a propriedade. Nesse caso, contudo, deverá ser apresentado título que comprove os direitos sobre o imóvel, uma vez que, nos autos de inventários, são permitidas apenas provas documentais, conforme art. 612 do CPC. Do mesmo modo, se o bem (imóvel ou veículo) se encontrar alienado fiduciariamente, deverá constar nas declarações e no esboço de partilha que se trata de "direitos aquisitivos sobre o imóvel", e não da propriedade, por força do art. 1.368-B do Código Civil. 5. Verifico que há uma inconsistência na qualificação da filha da genitora do de cujus. Na certidão de óbito da genitora (pág. 48), consta a informação de que deixou uma filha chamada Flávia. Contudo, pela certidão de óbito de pág. 35, observo a grafia Flaviana. O esclarecimento da divergência na grafia do nome é essencial para a correta identificação da herdeira e a garantia da segurança jurídica do inventário. Providencie a retificação necessária. Alerto desde já que o procedimento administrativo para retificação da certidão de óbito deverá ser ajuizado perante o Juiz Corregedor dos Cartórios de Registro Civil da Comarca, se necessário. 6. Traga aos autos certidão (1) negativa de débitos federais do "de cujus" junto à Secretaria da Receita Federal e (2) negativas municipais (imóveis urbanos) ou do ITR (imóveis rurais) quanto aos imóveis que compõem o espólio, expedidas pelos órgãos competentes. 7. Tramitando nos termos do Prov. CG nº 40/2018, publicado no DJE de 11.12.2018, que regulamenta o procedimento especial do arrolamento sumário, nos termos do art. 659, § 2º do CPC, o procedimento administrativo somente se dará após a homologação da partilha. 8. Considerando que foi pedida a gratuidade de justiça e não é possível saber o valor do monte partível, posto que não apresentadas as primeiras declarações, determino o diferimento das custas. Se, ao final, comprovar-se a condição de hipossuficiência do espólio, será apreciado o pedido de gratuidade. 9. Decorrido o prazo de 30 dias sem providências, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP), EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP), EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP), EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP), EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1012267-96.2024.8.26.0405" – Página 43 de 46

Processo nº 1021288-96.2024.8.26.0405

Associação Gestão Veicular Universo x Jose Zaccheo

Camilo Gabriel Andrade Jimenes x Flávio Pinheiro Da Silva

C. R. De A. x M. P. Do E. De S. P.

Alexandre De Oliveira Marciano x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Patricia Cristina Gomes e outros x Rv Estacionamento

Carmem Dolores Ribeiro x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

Processo nº 1029630-96.2024.8.26.0405

Lenilda Batista De Lima x Masa Vinte E Oito Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Processo nº 1012267-31.2025.8.26.0577