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Processo nº 4001116-36.2025.8.26.0506

ID: 326238626

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001116-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO STEFANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001116-36.2025.8.26.0506/SP AUTOR : EDVALDO STEFANI ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI (OAB SP228986) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001116-36.2025.8.26.0506/SP AUTOR : EDVALDO STEFANI ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI (OAB SP228986) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - proceder à redigitalização do documento pessoal ( evento 1, DOC4 ), vez que ilegível(is); III - adequar o valor da causa, conforme seus pedidos, especificando o valor cuja rescisão contratual requer; IV - esclarecer a maneira como pretende comprovar a perdas e danos, apresentando documento idôneo para tanto; V - diante do contido no art. 3º, da Lei nº. 9.099/95, vislumbrando eventual possibilidade de perícia, esclarecer acerca do interesse no prosseguimento do feito neste juízo; VI- esclarecer a razão pela qual em emenda a inicial ( evento 5, EMENDAINIC1 ), solicitou a inclusão o(a) requerido pessoa física no polo passivo da presente ação, vez que, aparentemente, o contrato foi celebrado com a pessoa jurídica; a inclusão daquele(a) no polo passivo, se não se tratar de empresário individual, implica em desconsideração da personalidade jurídica, caso seja sócio(a) da empresa, desde que atendidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, ou seja, não basta a mera alegação de fechamento irregular da empresa ou a não localização de bens passíveis de penhora para inclusão de eventual sócio no polo passivo . Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção 1 . Int. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025 1. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 1022246-36.2025.8.26.0506

ID: 302499461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022246-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AIRES JOSé PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

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Processo 1022246-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aires José Pereira - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição.… Processo 1022246-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aires José Pereira - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Icatu Seguros S.a., com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP)

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Processo nº 1026126-36.2025.8.26.0506

ID: 298347542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026126-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRAITTNER PORTUGAL MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO

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Processo 1026126-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Braittner Portugal Marcolino - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 1. Tr… Processo 1026126-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Braittner Portugal Marcolino - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Condomínio das Magnólias e outros, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO (OAB 260782/SP)

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Gabriel Antônio Serra Gallo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 320886335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006144-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTôNIO SERRA GALLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE LIMA SOARES

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FLAVIO IGEL

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Processo 1006144-36.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabriel Antônio Serra Gallo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo … Processo 1006144-36.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabriel Antônio Serra Gallo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Gabriel Antônio Serra Gallo a quantia de: R$ 680,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), GUILHERME DE LIMA SOARES (OAB 417933/SP)

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Laura Piovam Hino x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 294008376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014195-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURA PIOVAM HINO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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ALESSANDRA VANESSA MOTTA

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Processo 1014195-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laura Piovam Hino - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Homologo o acordo celebrado a fls. 104/107, para que produza seus … Processo 1014195-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laura Piovam Hino - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Homologo o acordo celebrado a fls. 104/107, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e, em consequência, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. No entanto, acolho o pedido do Ministério Público para que o valor pertencente à autora, menor impúbere, seja mantido nos autos até a obtenção da maioridade. No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção integral da criança e do adolescente é um princípio fundamental, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal. Esse dispositivo constitucional estabelece que é dever não só da família, mas também da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária dos menores. Nesse contexto, o juiz exerce um papel essencial como garantidor desses direitos, buscando sempre o interesse da criança e do adolescente, orientando suas decisões para assegurar o pleno desenvolvimento dos menores. No caso dos autos, a indenização tem inegável natureza patrimonial e se destina a gerar um benefício em favor da menor, que perdeu seu genitor. Seu montante deve ser preservado até a maioridade para lhe possibilitar a adequada destinação em prol de seus interesses, somente podendo ser levantado antes mediante a comprovação de que será utilizado em seu benefício. Cumpre ressaltar que o acordo celebrado entre as partes prevê o pagamento de indenização de elevado valor à menor (R$165.000,00), não restando demonstrado nos autos situação excepcional que possa permitir o levantamento imediato de tal quantia. Para melhor ilustração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, SOBREVINDO, ANTES MESMO DE SE INSTAURAR A FASE DE EXECUÇÃO, ACORDO EM VIRTUDE DO QUAL SE DEFINIU A QUE VALORES CADA SEGURADO FARIA JUS. DECISÃO AGRAVADA QUE, NESSE CONTEXTO, HOMOLOGANDO O ACORDO, DEFINIU QUE A PARTE QUE CABE AO INCAPAZ DEVERIA PERMANECER SOB DEPÓSITO NO PROCESSO JUDICIAL, COM O QUE NÃO CONCORDAM OS AGRAVANTES. REGIME DE PROTEÇÃO JURÍDICO-LEGAL APLICADO AOS BENS DO INCAPAZ, O QUE JUSTIFICA O ZELO DO JUÍZO DE ORIGEM AO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UMA REAL NECESSIDADE PARA QUE POSSA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DA TITULARIDADE DO INCAPAZ, QUE, CONQUANTO ESTEJA A SER REPRESENTADO POR SUA GENITORA, NÃO DISPENSA A IMPERIOSA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL À PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS, COMO EM ESPECIAL O DE LEVANTAMENTO DE VALORES OBJETO DE DEPÓSITO EM PROCESSO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, DE UMA REAL NECESSIDADE QUE PUDESSE JUSTIFICAR O LEVANTAMENTO PRETENDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA." (TJSP; Agravo de Instrumento 2348519-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acordo celebrado entre as partes prevendo o pagamento de elevada quantia a menor representado - Insurgência contra a r. decisão que, acolhendo recomendação do Ministério Público, determinou a retificação do acordo, para constar que, em relação ao menor, os valores deverão permanecer em conta judicial, até atingida a maioridade civil - Não acolhimento das razões recursais. A administração dos bens dos filhos pelos pais não abrange a sua livre disposição - Levantamento da quantia que somente se justificaria em casos excepcionais, se comprovada a necessidade do menor, ou para garantir a preservação de seu patrimônio, o que não se verifica na hipótese - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "em casos de recebimento de indenizações em favor de menores, é mister que convertam-se estas em pecúlio, a serem preservados até a maioridade, ou se levantado antes, seja comprovada a necessidade, mediante a evidente utilidade para o beneficiário" - Ausente comprovação de situação excepcional a permitir o levantamento - Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2301742-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Assim, determino que os valores pertencentes a menor Laura Piovam Hino permaneçam depositados nos autos até a obtenção da maioridade. Com relação ao valor referente aos honorários advocatícios, estes constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, os termos do artigo 85, § 14 do Código de Processo Civil, de modo que autorizo o seu levantamento. Aguarde-se o depósito judicial do valor estabelecido no acordo, pelo prazo de 20 dias. Ficam as partes cientes de que não sendo comunicado nos autos o cumprimento do acordo nos 10 (dez) dias subsequentes ao seu término, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção, independentemente de nova intimação. O não cumprimento do acordo acarretará a continuidade do processo em fase de execução, devendo o advogado da parte interessada, apresentar incidente para regular prosseguimento da fase executiva do feito, nos termos dos artigos 917, 1214, 1285 e 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e Comunicados CG 438/2016 e 1789/2017. Poderá o advogado valer-se das orientações previstas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf P.I. - ADV: ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP), ALESSANDRA VANESSA MOTTA (OAB 215589/SP)

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Sebastiana Dos Reis Rezende x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 328435557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000642-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DOS REIS REZENDE

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 0000642-36.2025.8.26.0506 (processo principal 1057186-32.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Sebastiana dos Reis Rezende - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E… Processo 0000642-36.2025.8.26.0506 (processo principal 1057186-32.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Sebastiana dos Reis Rezende - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimado para o pagamento, o executado interpôs impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 140/147 requerendo, em síntese: alteração para liquidação por arbitramento; efeito suspensivo; reconhecimento de excesso execução pela falta compensação parcelas liquidadas. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 156/159. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, observo que a impugnação foi apresentada sem garantia do juízo, portanto indefiro a concessão de efeito suspensivo (art. 525, 6º, do CPC). Além disso, a teor do disposto no artigo mencionado, a garantia do juízo é apenas um dos requisitos a serem preenchidos. Veja, para que a impugnação possa ser processada com efeito suspensivo, necessário o preenchimento concomitante dos demais requisitos, a saber: o requerimento expresso da parte executada; a relevância dos fundamentos apresentados para o pedido; eventual risco com o prosseguimento da execução, de grave dano de difícil ou incerta reparação. Nota-se, pois, que tais condições não foram preenchidas na hipótese dos autos. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação recebida sem efeito suspensivo. Garantia do juízo que não é o único requisito para a concessão de tal medida excepcional. Efeito suspensivo condicionado ao preenchimento, cumulativamente, dos requisitos do artigo 525, § 6º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese. Ausência de demonstração da possibilidade de ocorrência de grave dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2270076-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024) No mais, indefiro o prosseguimento do feito em procedimento de "liquidação por arbitramento". Com efeito, a necessidade ou não de liquidação do julgado não decorre da incapacidade técnica da parte, mas sim da insuficiência de elementos nos autos para apuração do débito ou necessidade de demonstração de fato novo. Segundo a lição de Fredie Didier: O objetivo da liquidação é, portanto, o de integrar a decisão liquidanda, chegando a uma solução acerca dos elementos que faltam para a completa definição da norma jurídica individualizada, a fim de que essa decisão possa ser objeto de execução. Dessa forma, liquidação de sentença é atividade judicial cognitiva pela qual se busca complementar a norma jurídica individualizada estabelecida num título judicial. Como se trata de decisão proferida após atividade cognitiva, é possível que sobre ela recaia a autoridade da coisa julgada material. (Didier Jr., Fredie. e Sarno Braga, Paula e Oliveira, Rafael. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2. 1° Ed. Salvador: Juspodovim) Assim, ao contrário do que alega o executado, para se encontrar o valor devido, não se faz necessário que se proceda à liquidação por arbitramento do acórdão, haja vista que no presente caso cabe ao interessado a realização de simples cálculos aritméticos, diante dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial e na natureza do objeto da demanda. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, REPUTANDO CORRETA A QUANTIA RECLAMADA PELA EXEQUENTE - AGRAVADA QUE PERSEGUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES ATINENTES A JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR", AFERÍVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044574-74.2023.8.26.0000; Relator: Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023) Por fim, rejeito a alegação de excesso, visto que, pela análise da documentação apresentada, o executado apresentou memória de cálculos de contrato divergente da exequente. Veja-se que a planilha de fls. 148/152 demonstra apenas um contrato de pessoa desconhecida dos autos, sendo que a ação principal jugou procedente para a revisão dos seguintes contratos: 020200080068 (fls. 99/104); 021880001731; 021880001733; 020200059723; 020200057139; 020200055419; 020200054075; 020200051308; 020200049545; 020200048672; 020200048669 e 020200044990. O §4º do artigo 525 do CPC, ao tratar da impugnação ao cumprimento de sentença, assim dispõe: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela instituição financeira executada - Alegações da parte executada-agravante de cumprimento da obrigação e de excesso de execução - Descabimento - Executado-recorrente que não demonstrou o efetivo pagamento do montante alegado, não sendo possível falar em compensação - Hipótese em que se revela devida a manutenção da execução do valor apurado - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2011732-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados às fls. 4/136. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por força do disposto na Súmula 519, do C.STJ. Após a publicação desta decisão, tornem os autos conclusos para análise do pedido em sigilo. Intime-se. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1027484-36.2025.8.26.0506

ID: 301072685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027484-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LúCIA ALVES LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES

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ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027484-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lúcia Alves Leal - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. A part… Processo 1027484-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lúcia Alves Leal - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. A parte autora alega não ter celebrado com a ré o contrato que ensejou os descontos indicados na inicial em sua folha de pagamento. Pede, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a cessação destes descontos, bem como que a ré abstenha-se de incluir seu CPF nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito indicado na inicial. O fumus boni iuri está baseado na impactante alegação de cobrança indevida, por ausência de relação jurídica subjacente que legitime a dívida - e não em mera discordância em relação ao que previsto em contrato, como ocorre nas revisionais, por exemplo. O periculum in mora, por sua vez, está consubstanciado nas consequências advindas do desconto de valores da folha de pagamento do autor, sem autorização. Nossos Tribunais têm permitido lançamentos de débitos provenientes de contrato de empréstimo/financiamento, apenas se devidamente autorizados. Confira-se em sentido semelhante: "TUTELA ANTECIPADA - Contrato de empréstimo - Decisão singular que deferiu a tutela para determinar que o Banco agravante suspenda a realização de qualquer desconto das parcelas referente ao empréstimo, o qual a autora, ora agravada, alega que não contratou, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por desconto indevido - Recurso do Banco - Pretensão do agravante em revogar a tutela concedida - Impossibilidade - Satisfação dos requisitos do artigo 300 do NCPC para concessão da medida - Necessária a suspensão dos descontos - Conjunto probatório que demonstra que houve contestação do empréstimo não autorizado junto ao Banco agravante, sendo elaborado Boletim de Ocorrência, demonstrando a agravada verossimilhança de suas alegações - Banco agravante que não apresenta prova inequívoca de que os descontos efetuados são devidos - Suspensão dos descontos que deve ser mantida - Recurso não provido. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2162830-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 22/09/2017). Assim, defiro a tutela preventiva requerida para determinar que a parte ré abstenha-se de descontar valores da folha de pagamento da autora e de incluir seu CPF nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito indicado na inicial, por desconhecer a origem do débito, sob pena de fixação de multa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES (OAB 163381/SP), ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS (OAB 315866/SP)

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Felipe Flavio Chapine x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 310093829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022440-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FLAVIO CHAPINE

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SANTANA DA COSTA

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Processo 1022440-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Felipe Flavio Chapine - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Cumpre apreciar o requerimento de t… Processo 1022440-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Felipe Flavio Chapine - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Cumpre apreciar o requerimento de tutela antecipada em ação ordinária que cumula pedido consignatório com a revisão do contrato bancário, para que seja autorizado o depósito judicial em juízo das parcelas, permanecendo na posse do bem durante o trâmite processual. É o que havia para ser relatado. DECIDO. Na petição inicial, a parte autora traz considerações genéricas relacionadas a supostas irregularidades e abusos que teriam sido cometidos ao longo da relação contratual havida entre as partes. No entanto, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. No caso, a parte autora pretende depositar as parcelas vincendas do contrato, no valor apontado como efetivamente devido na planilha de cálculo que apresentou, visando evitar a apreensão do bem e o apontamento nos órgãos restritivos. Pois bem em razão do atual posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672, de 8.5.2008), segundo a qual o impedimento de registro dos nomes de devedores nos cadastros restritivos de crédito há de ser aplicado de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo ser avaliada a presença de três elementos, nos seguintes termos: A proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (REsp nº 1.061.530/RS, registro nº 2008/0119992-4, 2ª Seção, m.v., Rel. Min. NACY ANDRIGHI, j. 22.10.2008). Assim, diante do caso concreto, a concessão de tutela antecipada exclusivamente para consignação em pagamento das parcelas contratadas, no valor integral da parcela, não causará prejuízo ao réu e demonstra a boa-fé da parte autora, posto que a instituição financeira receberá o valor da parcela avençada e evitará a incidência dos encargos decorrentes da inadimplência. Contudo, necessário esclarecer que os referidos depósitos, no valor integral de cada parcela vincenda, não têm o condão de impedir que a empresa ré se utilize das medidas judicias que entende cabíveis visando o cumprimento do que foi pactuado. Necessário destacar que a vigência de contrato firmado de forma livre e, em tese, válido, com o conhecimento prévio das cláusulas contratuais pelo contratante, bem como o parcelamento da dívida em prestações mensais fixas, impedem que em sede de cognição sumária seja obstado direito do credor de proceder aos atos legais decorrentes do não cumprimento da obrigação, ou mesmo de cobrar o que entende legítimo, sendo prudente o aguardo de regular instrução processual, atendendo os princípios de ampla defesa e contraditório. Destarte, o efeito extintivo da obrigação depende da solução prévia das questões discutidas, especialmente no que tange ao conhecimento ou não de abusividade nas cláusulas contratuais. Assim, não há como se admitir, por ora, o efeito liberatório pleiteado, porque, conforme decidiu a Colenda 12ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão de lavra do eminente Desembargador CERQUEIRA LEITE, "Sem apresentar um valor alternativo confiável, sem se oferecer ao depósito do 'quantum' pactuado, a agravante de fato pretende que o Judiciário cooneste o erro, a inexecução de obrigação livremente contratada e, ainda, feito recálculo a seu talante, a exima das consequências da mora, apenas porque se dispõe a questionar encargos, aliás, prefixados e desde o início conhecidos" (Agravo de Instrumento nº 0082634-05.2013.8.26.0000, julgado em 12/06/13, v.u.). Ante o exposto: I DEFIRO apenas o depósito das parcelas vincendas, no valor integral por ocasião de seus vencimentos. II INDEFIRO a tutela antecipada com efeito de liberação do vínculo obrigacional e para manutenção da posse, pois por ora o juízo não pode obstar a parte contrária de tomar as medidas judiciais cabíveis; No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial e tendo o requerido comparecido espontaneamente nos autos, desnecessária sua citação, devendo, este, apresentar contestação em quinze dias. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), ANDRE LUIZ SANTANA DA COSTA (OAB 415971/SP)

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Processo nº 1024865-36.2025.8.26.0506

ID: 294360693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024865-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DE P. E M. DA E. M. P. L. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES DA SILVA MORAZOTTI

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Processo 1024865-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.P.M.E.M.P. - - L.S.O., registrado civilmente como L.S.O. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefíc… Processo 1024865-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.P.M.E.M.P. - - L.S.O., registrado civilmente como L.S.O. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita às Autoras. 2. Recebo a petição de fls. 267/383 como aditamento à inicial. 3. Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Associação de Pais e Mestres da EMEI Maria Pontin e Luciana Stela de Oliveira em face de Banco do Brasil S.A. As autoras postulam tutela provisória de urgência para que seja determinado o depósito judicial do valor de quarenta e um mil reais, alegadamente subtraído mediante fraude bancária que teria sido praticada por terceiros contra conta vinculada ao Programa Dinheiro Direto na Escola. Segundo a narrativa inicial, as requerentes teriam sido vítimas de elaborada fraude bancária envolvendo técnica de interceptação telefônica denominada spoofing, mediante a qual criminosos teriam se passado por funcionários da instituição financeira requerida, induzindo a segunda autora, na qualidade de gestora escolar, a realizar operação bancária que resultou na transferência de R$ 41.000,00 para conta de titularidade de Luciano Borges da Silva. As autoras fundamentam sua pretensão na alegada responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, sustentando que o sistema de segurança bancária teria permitido transferência significativamente superior aos limites estabelecidos para o cartão do Programa Dinheiro Direto na Escola, configurando defeito na prestação do serviço bancário. As tutelas provisórias, disciplinadas nos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil, constituem técnicas processuais destinadas a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional mediante antecipação provisória dos efeitos da tutela jurisdicional definitiva. Inserem-se no contexto mais amplo da teoria geral da efetividade processual, objetivando neutralizar os efeitos deletérios do tempo sobre as relações jurídicas de direito material objeto de adjudicação judicial. A tutela de urgência, espécie do gênero tutelas provisórias, pressupõe a configuração cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado pelo requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro pressuposto - probabilidade do direito - exige que o requerente demonstre, mediante cognição sumária, a verossimilhança das alegações deduzidas na petição inicial, estabelecendo, no mínimo, juízo de probabilidade acerca da existência do direito material invocado. Trata-se de análise prospectiva da potencial procedência do pedido principal, realizada com base no material probatório disponível no momento da apreciação liminar. O segundo pressuposto - perigo de dano ou risco ao resultado útil - demanda a comprovação de que a demora na prestação da tutela jurisdicional definitiva poderá acarretar lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente ou comprometer a eficácia do provimento jurisdicional final. A distribuição do ônus probatório relativamente aos pressupostos da tutela provisória recai integralmente sobre o requerente, porquanto a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional implica alteração provisória do status quo ante, exigindo, consequentemente, fundamentação probatória robusta e convincente. Submetendo os elementos constantes dos autos ao crivo da análise jurídica exigida para a concessão da medida postulada, constata-se insuficiência probatória para caracterização da probabilidade do direito invocado pelas requerentes. Embora os documentos apresentados demonstrem a ocorrência da transferência bancária no valor declinado na exordial e a existência de registro de ocorrência policial noticiando suposta prática criminosa, os elementos probatórios carreados aos autos revelam-se insuficientes para estabelecer, com o grau de certeza exigido para a cognição sumária, nexo causal direto entre eventual conduta culposa da instituição financeira requerida e o evento danoso narrado. Ademais, a análise dos pedidos formulados em relação ao pedido de tutela provisória de urgência evidencia descompasso entre a causa de pedir deduzida na petição inicial e os provimentos jurisdicionais efetivamente postulados. As requerentes fundamentam sua pretensão em alegada responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço bancário, sustentando que eventual negligência da requerida teria possibilitado a consumação da fraude. Contudo, os pedidos formulados contemplam medidas constritivas de valores em conta bancária de terceiro não incluído no polo passivo da demanda, configurando evidente antecipação do mérito da controvérsia sem adequada correlação com a causa de pedir efetivamente deduzida e ao arrepio do devido processo legal. A complexidade fática da controvérsia, envolvendo alegações de sofisticada engenharia social, interceptação telefônica e falhas sistêmicas em protocolos de segurança bancária, demanda necessariamente a realização de cognição exauriente para adequada elucidação dos fatos. Nesse contexto, a concessão precipitada da tutela provisória postulada implicaria inaceitável antecipação do mérito da controvérsia, fundada em cognição superficial e insuficiente dos fatos alegados. Tal proceder vulneraria o princípio constitucional do devido processo legal, consagrado no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, bem como o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, do mesmo diploma constitucional. A formação prematura de convicção judicial, baseada em elementos probatórios precários e inconclusivos, comprometeria irremediavelmente a qualidade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica das relações processuais. O princípio da proporcionalidade, vetor hermenêutico fundamental do direito processual contemporâneo, impõe a necessária ponderação entre os valores e interesses em conflito, buscando a solução que melhor realize a justiça do caso concreto sem comprometer indevidamente direitos e garantias fundamentais. No caso em análise, a ponderação entre o alegado direito das requerentes à reparação dos danos sofridos e o direito da instituição financeira requerida ao devido processo legal e à ampla defesa conduz à conclusão de que a cognição sumária revela-se insuficiente para fundamentar a antecipação da tutela jurisdicional postulada. Impende registrar que o panorama probatório ora constatado não se alteraria com a eventual realização de audiência de justificação prévia, tendo em vista que a elucidação dos fatos controvertidos demanda necessariamente a produção de prova técnica especializada, a ser colhida em regular instrução processual. A audiência de justificação prévia, prevista no artigo 300, parágrafo 2º, do CPC, destina-se à complementação da prova documental já carreada aos autos mediante oitiva do requerente e de eventuais testemunhas, não se prestando à produção de prova pericial ou técnica de maior complexidade. A observância dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoabilidade, conjugada com a aplicação rigorosa dos pressupostos legais estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, conduz inexoravelmente à conclusão de que os elementos probatórios constantes dos autos, conquanto suficientes para viabilizar o regular prosseguimento da demanda, revelam-se inadequados para fundamentar a concessão da tutela provisória postulada. A necessidade de produção de prova mais robusta e abrangente, mediante cognição exauriente, impõe o indeferimento da medida liminar, sem prejuízo da reanálise da questão após a conclusão da instrução probatória. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelas requerentes. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: LUCIANA ALVES DA SILVA MORAZOTTI (OAB 320451/SP), LUCIANA ALVES DA SILVA MORAZOTTI (OAB 320451/SP)

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Processo nº 4000243-36.2025.8.26.0506

ID: 291543794

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000243-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE ALBUQUERQUE ORSOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO AMADOR COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000243-36.2025.8.26.0506/SP AUTOR : VICTOR DE ALBUQUERQUE ORSOLIN ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO AMADOR COSTA (OAB PR114656) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000243-36.2025.8.26.0506/SP AUTOR : VICTOR DE ALBUQUERQUE ORSOLIN ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO AMADOR COSTA (OAB PR114656) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando as dezenas de ações distribuídas todos os dias que envolvem relação de consumo e o ajuizamento desenfreado de litígios sem a demonstração mínima de que o consumidor tenha tentado a solução do impasse extrajudicialmente ou por outros meios adequados de resolução. Considerando as diversas possibilidades de acesso aos fornecedores de produtos e serviços e a disponibilização de ferramentas e plataformas aos consumidores, como: (SACs) ou pelo PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. Considerando que das diversas ações distribuídas por dia a este juízo, pelo menos metade delas talvez pudesse ser resolvida sem a intervenção do Poder Judiciário. Considerando que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Considerando que, estranhamente, tem sido sistemática neste juízo a distribuição de processos envolvendo especialmente, empresas aéreas e contratos bancários, por advogados situados em outra unidade da federação, sem qualquer vínculo com a parte autora. Considerando ainda, que no dia 23 de outubro do corrente ano, o CNJ publicou a Resolução 159 , a qual recomenda que os juízes e tribunais brasileiros adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art.1º). Considerando que a Resolução, inclusive, indica lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais a serem adotadas, como: Lista de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); (...) 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; (...). Agora, a lista de medidas judiciais a serem adotadas 1) ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE ANÁLISE CRITERIOSA DAS PETIÇÕES INICIAIS E MECANISMOS DE TRIAGEM PROCESSUAL, QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE COMPORTAMENTO INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA; (...) 4) NOTIFICAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA ATUAL DAS PARTES NOS CASOS DE REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E BASES DE DADOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE INFOJUD E RENAJUD, DIANTE DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (...) 8) ADOÇÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO PROCESSUAL PARA EVITAR O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS RELATIVAS ÀS MESMAS PARTES E RELAÇÕES JURÍDICAS; (...) 10) NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA (...) Revendo posicionamento anterior, correto o entendimento de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente. É preciso demonstrar que a tutela jurisdicional se faz necessária, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a resolução judicial. Note que a recomendação do CNJ vem exatamente ao encontro da necessidade de demonstração do interesse de agir, indicando, conforme ponderado, pela necessidade de releitura do princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade do Poder Judiciário, a fim de fazer frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal reputa exigível prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, em demandas de exibição de documentos junto a bancos, nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder e para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Ademais, exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Nesse sentido: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir” (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Vale salientar que há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça e afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante todo o acima exposto: I - concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora demonstre/comprove prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente por meio de (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras), etc ou notificação extrajudicial, sob pena de extinção do processo. Observe-se que não se requer o esgotamento administrativo ou atuação em plataforma específica, mas o que se exige é a demonstração do INTERESSE DE AGIR; II - caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo determinará o prosseguimento da ação; Ainda, intime-se a parte autora para, no prazo acima mencionado informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema E-Saj. Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Intime-se. Ribeirão Preto, 05 de junho de 2025

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