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Processo nº 1021763-66.2024.8.26.0562

ID: 322758833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021763-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAID GEORGE SAAB

Intimação

Advogados:

ODETE SAAB

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Processo 1021763-66.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Said George Saab - O MUNICÍPIO DE SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer, pelo procedimento comum, em face de … Processo 1021763-66.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Said George Saab - O MUNICÍPIO DE SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer, pelo procedimento comum, em face de SAID GEORGE SAAB, alegando, em resumo, que o requerido é proprietário de imóvel situado na Avenida Campos Sales, neste Município, e se encontra em mora no tocante à apresentação do laudo de vistoria técnica e à realização dos serviços necessários para reconstituir as condições de estabilidade e segurança da edificação. Requer a condenação do demandado a apresentar o referido laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (fls. 01/03). Com a inicial juntou documentos (fls. 04/88). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 44/49), requerendo a extinção do feito, por perda do objeto, tendo em vista a realização de obras de reforma na marquise do imóvel, que se encontra em perfeito estado de conservação, consoante faz prova os registros fotográficos que acompanham a peça de defesa. Afirma que o imóvel estava alugado e que desconhecia as intimações para exibição do laudo de vistoria. Vieram os documentos (fls. 97/135). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido comporta pronto julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC. A ação é procedente. Consta dos autos que a municipalidade, por meio da fiscalização, tentou por diversas vezes, sem sucesso, intimar pessoalmente o proprietário do imóvel para adoção das providências elencadas na inicial (fls. 06), o que culminou na intimação editalícia (fls. 29) e posterior lavratura de auto de infração pelo não atendimento da intimação que determinara a apresentação de laudo de vistoria (fls. 11 e 72). Além disso, foi enviada, por carta registrada cópia da primeira intimação, para o endereço do proprietário, na cidade de São Paulo, e expedido convite para comparecimento do requerido com a intenção de obter solução amigável, igualmente sem sucesso (fls. 38 e 68/69). A referida exigência legal somente foi atendida após a citação no presente processo (fls. 113/118). A Lei Complementar Municipal nº 441/01 estabelece, em seus artigos 1º e 4º, a obrigatoriedade dos proprietários de imóveis não unifamiliares de realizar vistoria preventiva das edificações e elementos que estejam sobre logradouro público a cada cinco anos para imóveis construídos há mais de trinta, caso dos autos, bem como apresentar laudo de vistoria técnica caso verificado mau estado de conservação da edificação, o que restou constatado pela fiscalização (fls. 06) O Código de Posturas local (Lei Complementar Municipal nº 3.531/68), por sua vez, em seus artigos 250 a 255, estabelece normas de conservação dos edifícios no tocante à estética, estabilidade e higiene, com objetivo de salvaguardar a paisagem urbana e a segurança dos ocupantes, vizinhos e transeuntes, impondo ao proprietário a obrigação de realizar os serviços necessários caso verificado o mau estado de conservação do edifício. Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe, em ordem a compelir o requerido, em cumprimento à legislação municipal, a adotar as providências postuladas na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamentos das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa. Considerando que a peça de contestação veio instruída com o laudo de vistoria técnica datado de 27/03/2023, não impugnado pelo poder público na oportunidade que lhe foi concedida, não remanesce obrigação de fazer a ser executada. Publique-se e intimem-se. - ADV: ODETE SAAB (OAB 78746/SP)

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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1012154-25.2025.8.26.0562

ID: 304090884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012154-25.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA WOLF RAVEDUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1012154-25.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margarida Wolf Ravedutti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela ajuizada por MARGARI… Processo 1012154-25.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margarida Wolf Ravedutti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela ajuizada por MARGARIDA WOLF RAVEDUTI em face de PARANÁ BANCO S/A. Antes de apreciar a liminar, com vista a atender aos interesses sociais de administração da justiça e apreciar o requerimento de concessão da justiça gratuita, foi determinada a apresentação dos seguintes documentos: (a) procuração com poderes específicos para a presente demanda, com descrição sumária de sua pretensão e assinatura de próprio punho; (b) extratos bancários de todas as suas contas referentes aos últimos 90 dias; (c) última declaração integral de imposto de renda; (d) extratos de suas contas bancárias relativas ao período de trinta dias contados da data de formalização de cada um dos contratos questionados, a fim de verificar se houve o efetivo crédito do valor respectivo, considerando que o adequado esclarecimento dos fatos constitui pressuposto indispensável ao regular processamento da demanda e à prolação de decisão fundamentada sobre a pretensão deduzida, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (fls.54/56). Não houve notícia de recurso interposto contra a decisão supra mencionada. Certificado o decurso do prazo para a emenda da inicial pela autora (fls.65). É o relatório. Decido. Primeiramente passo a apreciar o pedido de justiça gratuíta. Não tendo a autora exibido ao menos qualquer documento dos listados na decisão inaugural, nem justificado o motivo da omissão, não há como verificar sua real situação financeira que justifique o enquadramento no conceito de pobreza para fins de gratuidade, ficando, portanto, indeferido o pedido. O processo será extinto sem julgamento do mérito. O artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil prevê que, verificada a incapacidade processual da parte ou a irregularidade da representação, sem saneamento do vício, o processo deverá ser extinto. Conforme se verifica, a autora não cumpriu com o determinado no prazo concedido, existindo óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito (artigos 76 §1º, inciso I, 485 inciso IV, ambos do CPC). INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. EMENDA DA INICIAL. Alegação de desnecessidade da juntada de procuração e declaração de hipossuficiência financeira com indicação de dados específicos da presente demanda. Desacolhimento. Indícios de litigância predatória que justificam a especial cautela do juízo. Determinações que encontram no Comunicado CG nº424/2024. Tema 1198 do Col. STJ que, inclusive, dá respaldo à atuação judicial que visa coibir a litigância predatória por meio da exigência de documentos que demonstrem o vínculo processual e o interesse na demanda. Descumprimento injustificado pela demandante. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade da justiça (TJSP; Apelação Cível 1016719-66.2024.8.26.0562; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, tudo em conformidade com os artigos 76 § 1º, I, e 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Na hipótese de propositura de nova ação, observe-se o disposto no artigo 486, do CPC. Sem honorários ao adverso ante a ausência de lide. Retire-se dos autos a anotação de "segredo de justiça", pois a hipótese não se enquadra naquelas previstas no art.189, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se em definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0020432-66.2024.8.26.0562

ID: 302810011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0020432-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. A. DE M.

Intimação

Advogados:

BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

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Processo 0020432-66.2024.8.26.0562 (processo principal 1011493-27.2017.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - T.A.M. - Vistos. Verifica-se que a renúncia d… Processo 0020432-66.2024.8.26.0562 (processo principal 1011493-27.2017.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - T.A.M. - Vistos. Verifica-se que a renúncia dos patronos do executado foi encaminhada em 27/05/2025 a endereço de e-mail (fl. 91) que consta no item 24 do contrato de honorários de fls. 57/60, sendo apta, portanto, a produzir efeitos nos autos. A renúncia (pelo mandatário) ao mandato, devidamente comunicada ao mandante e comprovada nos autos, prescinde de intimação da parte para constituição de novo patrono. Este é, pois, o entendimento uníssono do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. RENÚNCIA. COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO EFETUADA. RECURSO INEXISTENTE. 1. A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Precedentes. 2. É inexistente o recurso subscrito por advogado que já não mais possui instrumento de mandato nos autos. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.435.279/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Após a interposição do Agravo Interno, foi apresentada petição (fls. 430-437, e-STJ) informando a renúncia ao mandato pelos advogados da parte agravante. Juntaram-se os documentos que comprovam a ciência da parte (fls. 433-435, e-STJ). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a renúncia de mandato, quando devidamente notificada pelo advogado ao seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC/2015, dispensa determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.468.610/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019. 3. Não obstante, foi proferido despacho (fl. 439, e-STJ) intimando "Novinvest Corretora de Valores Imobiliários Ltda para regularizar sua representação processual no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil". 4. Conforme certificado à fl. 450, e-STJ, a parte quedou-se inerte. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização processual, acarreta o não conhecimento do Recurso. 5. Considerando a renúncia do advogado e a falta de regularização da representação por parte da Agravante, até o presente momento, fica configurada a ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.935.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024, grifei). Nessas condições, reconheço o vício na capacidade postulatória do executado que não procedeu à juntada de nova procuração ad judicia. Após a publicação da presente decisão, providencie a serventia a exclusão dos patronos do executado (fl. 37) do cadastro junto ao SAJ. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública. Int. - ADV: BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP)

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Julio César Carvalho Oliveira x Lucas Loiola Righetto e outros

ID: 304336023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002293-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CéSAR CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCAS LOIOLA RIGHETTO NICHOLAS CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI RAUL FINOCHIO FERREIRA DA ROSA

Intimação

Advogados:

THÉO CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI

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RAFAEL DE MOURA CAMPOS

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MARCELO FERNANDES LOPES

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JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD

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Processo 0002293-66.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1000097-29.2020.8.26.0536) (processo principal 1000097-29.2020.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Julio César Carvalho Olivei… Processo 0002293-66.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1000097-29.2020.8.26.0536) (processo principal 1000097-29.2020.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Julio César Carvalho Oliveira - Lucas Loiola Righetto - - Raul Finochio Ferreira da Rosa - - Nicholas Campomar Nascimento Baskerville Macchi - Vistos. Trata-se de incidente processual instaurado a partir da petição do executado RAUL FINOCHIO FERREIRA DA ROSA (fls. 222/226), na qual se insurge contra o bloqueio de seus ativos financeiros, ao argumento de nulidade de sua intimação para o cumprimento voluntário da obrigação. Intimado a se manifestar (fls. 341), o exequente, JULIO CESAR CARVALHO OLIVEIRA, apresentou a resposta de fls. 342/344, defendendo a regularidade do ato e a validade da constrição, sob o fundamento de que a intimação foi encaminhada ao endereço constante dos autos, sendo dever do executado comunicar eventual mudança. Reiterou o pedido de transferência dos valores às fls. 355. O executado regularizou sua representação processual às fls. 345/346. É o breve relato. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à validade da intimação do executado Raul para o pagamento do débito, ato que precedeu o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. A impugnação não merece acolhida. Conforme demonstrado pelo exequente, a intimação para o cumprimento de sentença foi expedida para o endereço localizado na Avenida Washington Luís, nº 537, Apto. 181, Boqueirão, Santos-SP. Este é o mesmo endereço onde o executado foi validamente citado na fase de conhecimento, e, mais importante, é o endereço que o próprio executado informou e ratificou ao constituir seu primeiro procurador nos autos, conforme se verifica no instrumento de mandato juntado no processo principal. O fato de a carta de intimação ter retornado com a anotação "mudou-se"não acarreta a nulidade do ato. Ao contrário, evidencia a desídia do executado em cumprir com seu dever processual. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 77, inciso VII, estabelece como dever das partes "informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário". De forma ainda mais específica para o caso de intimações, o artigo 274, parágrafo único, dispõe: "Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Trata-se da positivação do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva, que devem nortear a conduta das partes em todo o curso do processo. A parte não pode se beneficiar de sua própria omissão. Sobre o tema, leciona o doutrinador Fredie Didier Jr.: "Trata-se de ônus da parte e do seu advogado manter o seu endereço atualizado nos autos. Se a parte se muda e não informa o novo endereço, a intimação feita no endereço antigo, constante dos autos, presume-se válida, não havendo qualquer nulidade. A regra prestigia a boa-fé e a lealdade processual, além de prestigiar a celeridade e a efetividade do processo."(in Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 574). No caso, o executado somente veio a informar seu novo endereço (Rua Carolino Rodrigues, nº 03, Apto. 91) ao constituir novos advogados (fls. 345), muito após a tentativa de intimação e a efetivação do bloqueio. Portanto, deve arcar com o ônus de sua omissão. A intimação é, pois, perfeitamente válida, assim como o bloqueio subsequente. Ante o exposto: REJEITO a impugnação apresentada pelo executado Raul Finochio Ferreira da Rosa às fls. 222/226, declarando VÁLIDA sua intimação para pagamento e, por consequência, hígido o bloqueio realizado em seus ativos financeiros. DEFIRO o pedido do exequente. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a este processo. Após a transferência, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, inclusive apresentando o formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Sem condenação em custas e honorários nos termos da Súmula 519 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), THÉO CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI (OAB 182608/SP), RAFAEL DE MOURA CAMPOS (OAB 185942/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP)

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Processo nº 1015555-66.2024.8.26.0562

ID: 305610400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015555-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANáLIA MARIA PATTI DE SOUZA VARELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLLEN CRISTINA LIMA MESSIAS

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Processo 1015555-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Anália Maria Patti de Souza Varella - Vistos. Em primeiro lugar, afasto a pre… Processo 1015555-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Anália Maria Patti de Souza Varella - Vistos. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 59), considerando que os entes federados possuem responsabilidade solidária aos cuidados à saúde, de modo que a obrigação de fornecer insumos, medicamentos, equipamentos e tratamento médico pode ser exigida de qualquer deles, sem que a responsabilidade solidária, assim reconhecida, implique litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.(...) 4. Agravo Regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 1107605/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/09/2010). Anoto que a questão já ficou pacificada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a edição do Enunciado Predominante do Direito Público n.º 16: a ação para fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno". No mais, a preliminar de falta de interesse processual esbarra no próprio mérito da causa, e como tal será apreciada. A autora foi diagnosticada com demência vascular, apresentando também prejuízo da visão, dificuldade à deambulação, além de estar em tratamento psiquiátrico há 30 anos (fls. 10). Propôs ação contra a Fazenda Municipal para que lhe seja fornecido o medicamento cloridrato de memantina. A memantina 10mg integra a relação nacional de medicamentos (RENAME), entretanto está indicado apenas para Doença de Alzheimer (fls. 67). Também, no julgamento pelo STF em sessão virtual extraordinária de 20.09.2024, relativamente ao Tema 6, com repercussão geral, foi estabelecido que: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Nesse contexto, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de dez (10) dias, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ora fixado, certifique-se e promova-se conclusão do feito. Intime-se. - ADV: KATHLLEN CRISTINA LIMA MESSIAS (OAB 470150/SP)

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Processo nº 1008765-66.2024.8.26.0562

ID: 277551645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008765-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANI ANTONIO PIKUNAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS VIEIRA

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ADV: Joao Carlos Vieira (OAB 40728/SP) Processo 1008765-66.2024.8.26.0562 - Usucapião - Reqte: Ivani Antonio Pikunas - Vistos. Noticia-se que a ré, que figura como titular do domínio, é falecida (fls… ADV: Joao Carlos Vieira (OAB 40728/SP) Processo 1008765-66.2024.8.26.0562 - Usucapião - Reqte: Ivani Antonio Pikunas - Vistos. Noticia-se que a ré, que figura como titular do domínio, é falecida (fls. 105/107). Tanto o Código de Processo Civil atual (art. 110), quanto o anterior (art. 43, CPC/1973), estabelecem que, falecendo a parte, dá-se a substituição pelo espólio ou herdeiros. A redação do dispositivo, porém, não contempla faculdade para direcionamento contra um (espólio) ou outros (herdeiros). Há necessidade de identificar o legitimado, conforme a ocorrência ou não de inventário e homologação de partilha (judicial ou extrajudicialmente). Se inexistente solução final com partilha homologada envolvendo o imóvel em questao e pagamento dos herdeiros, o legitimado é o espólio. Nesse sentido as notas de Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 2016, 47ª edição, p. 167, nota 17 ao artigo 75 do NCPC): O credor tem legitimidade para requerer a abertura de inventário do devedor, com a finalidade de posteriormente mover ação contra o espólio; mas é carecedor de ação contra os herdeiros do devedor (JTA 123/49). Assim, no curso do inventário e enquanto não realizada a partilha, a ação que teria de ser movida contra o autor da herança, em vida deste, deve ser proposta contra o seu espólio, e não contra os herdeiros (STJ-3ª T., REsp 1.080.614, Min. Nancy Andrighi, j. 1..9.09, DJ 21.9.09; RT 597/55, 711/105, JTJ 158/174, 206/19, 235/101). Na mesma esteira lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 110, nota 2ª ao artigo 110 do NCPC): O princípio básico da sucessão por morte é o de que a medida da legitimação do sucessor é dada pela medida em que tenham sido transmitidos os direitos do de cujus (Ramos Méndez. Sucesión, p. 126). Enquanto não finalizado o inventário, o de cujus será substituído, na condição de parte, pelo espólio. Eventual não abertura de inventário, não altera mencionadas conclusões, eis que o espólio pode ser representado por respectivo administrador ou administradores provisórios, em face do disposto nos artigos 613 e 614 do NCPC, correspondentes aos artigos 985 e 986, do CPC/73. A respeito, relevantes eram as considerações de Antônio Carlos Marcato ao tempo do CPC de 1973, que permanecem válidas, ante a manutenção das normas no atual estatuto processual (Procedimentos Especiais, Editora Malheiros, 5ª Edição, 1993, pág. 163): ... Desde o momento da morte do autor da herança transmitem-se aos seus herdeiros, o domínio e a posse da herança (CC art. 1572). Sucede, entretanto, que o espólio somente será definitivamente representado após a nomeação e compromisso do inventariante do processo (CPC, arts. 12, V, e 990 e ss.). Como no lapso de tempo entre a abertura da sucessão e a nomeação e compromisso do inventariante não pode a massa hereditária ficar sem administrador, o Código de Processo Civil criou a figura do administrador provisório, o qual, como o próprio nome indica, exercerá tal função em caráter temporário. Então, até o compromisso do inventariante, o Espólio continuará na posse desse administrador que o representará ativa e passivamente (arts. 985 e 986) .... ... O administrador provisório é então, na feliz definição de Moraes e Barros, uma figura e um encargo que se intercala entre o morte o inventariado e o inventariante. A incumbência é definida ao cônjuge sobrevivente, no casamento celebrado pelo regime da comunhão, ou qualquer herdeiro que se ache na posse e administração dos bens (v. CPC, art. 990) .... Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido tem-se decido, em algumas situações com reconhecimento até mesmo de ofício: "DESPESAS DE CONDOMÍNIO Ação de cobrança Sentença de Primeiro Grau que julgou procedente a demanda em relação a três herdeiros Alegação de ilegitimidade de parte, pois o polo passivo deveria ser ocupado pelo Espólio e não por alguns dos herdeiros A morte dos titulares do domínio da unidade condominial em débito transfere ao Espólio a responsabilidade pelas dívidas até que seja efetivada a partilha, consoante o art. 796 do novo CPC Herdeiros são parte ilegítima para ocupar o polo passivo da demanda Necessidade de citação do Espólio, na pessoa do inventariante - Recurso provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Ausência de caracterização dos requisitos previstos no CPC Pedido formulado em contrarrazões rejeitado" (TJSP; Apelação 1027438-59.2014.8.26.0562; Relator (a):Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018) "COBRANÇA RÉU FALECIDO AÇÃO ENDEREÇADA CONTRA HERDEIRO LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXTINÇÃO DETERMINADA RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 0006117-24.2010.8.26.0562; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017). Para atendimento ao acima estabelecido, promova autora m as partes a juntada de atestado de óbito, prestando os esclarecimentos necessários para regularização da pendência envolvendo espólio ou herdeiros. Deverá também juntar certidão atualizada da transcrição ou matrícula envolvendo o imóvel em questão. Prazo: 20 dias. Sem prejuízo, desde já, cumpra-se o abaixo estabelecido. Citem-se, ainda, por edital (art. 259, I, CPC), eventuais interessados, ainda que incertos, observando-se quanto ao prazo o disposto no inciso III do art. 257 do CPC. CItem-se eletronicamente as Fazendas (União, Estado e Município) para que, querendo, manifestem interesse na causa. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

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J. R. V. G. x B. P. S.

ID: 321678403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006728-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. R. V. G.

Polo Passivo:

B. P. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ALO JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1006728-66.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.R.V.G. - Banco Pan S/a. - Vistos, JOSÉ ROBERTO VIEIRA GUIMARÃES ajuizou ação declara… Processo 1006728-66.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.R.V.G. - Banco Pan S/a. - Vistos, JOSÉ ROBERTO VIEIRA GUIMARÃES ajuizou ação declaratória c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO PAN S.A. Narra a inicial que, recentemente, o autor percebeu a existência de descontos mensais em sua aposentadoria, decorrentes do uso de cartões de crédito consignados, objeto dos contratos nºs 0229722535782 e 764104329-9. Informa, porém, que o requerente jamais solicitou tais cartões ao réu. Sendo assim, frustradas as tentativas de solução extrajudicial do impasse, postula: a) inclusive em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos relacionados aos referidos cartões; b) a declaração de inexistência de débitos em nome do autor perante o requerido; c) a condenação do réu a devolver, em dobro, as quantias retidas do requerente; e d) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, estimada em R$ 12.000,00. A vestibular veio instruída com os documentos de fls. 12/29 e 35/36. A tutela de urgência foi negada pela decisão de fls. 37. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 124/140, retificada a fls. 195/200) e documentos (fls. 141/191 e 201/224), impugnando, de início, a gratuidade concedida à autora. Alegou, também, preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, após defender a ocorrência de prescrição, sustentou, basicamente, a validade das contratações, formalizadas digitalmente; que o autor fazia uso regular dos cartões, estando, portanto, a litigar de má-fé; e que ausente o dever de indenizar, por não haver cometido ato ilícito algum. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, requereu que a repetição do indébito se opere de forma simples e que os créditos concedidos ao autor sejam compensados com o valor da condenação. Não houve réplica (fls. 243). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 247), apenas o réu se manifestou (fls. 251). Foi expedido ofício ao Banco do Brasil (fls. 258), respondido a fls. 264/361; somente o réu se manifestou quanto ao seu teor (fls. 365/366). É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. Afasto, de início, a impugnação à gratuidade de justiça, à míngua de mínimos elementos que contradigam a situação de insuficiência de recursos declarada pelo autor - e que, em especial, se extrai do documento de fls. 35/36. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a resistência do réu à pretensão do autor ver cessados os descontos em sua aposentadoria evidencia a presença do binômio necessidade-utilidade. Finalmente, também não merece guarida a prejudicial de prescrição relacionada ao contrato nº 722535782, pois, versando a controvérsia sobre relação de consumo, à hipótese se aplica o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, cuja contagem tem início a partir do desconto da última parcela das consignações. Passo, assim, à análise do mérito. É indiscutível que o autor vem sofrendo deduções mensais em sua aposentadoria, decorrentes do uso dos cartões de crédito consignados objeto dos contratos nºs 722535782 e 764104329, celebrados com o réu em 26/08/2018 e 14/09/2022, sucessivamente. Ocorre que o requerente nega veementemente haver contratado tais produtos. Sua alegação, entretanto, não convence. Isso porque o Termo de Adesão e Solicitação de Saque, acostado às fls. 185/188 pelo réu, referente ao cartão de crédito consignado RMC de nº 722535782, evidencia contratação física regularmente formalizada, contendo assinatura de próprio punho do autor, sem qualquer indício de falsidade ou vício de consentimento que a macule. Já no que tange ao segundo contrato, de nº 764104329, celebrado de forma digital (fls. 166/177), o requerido também apresentou documentação igualmente robusta e suficiente à comprovação da regularidade da contratação. Neste particular, anoto que o dossiê eletrônico de fls. 178/182, alusivo ao instrumento, contém dados técnicos que afastam a ocorrência de fraude ou irregularidade, como geolocalização, IP, device ID, modelo do equipamento, sistema operacional, data e hora da adesão, além de registros de selfies do usuário, ciência e aceite dos termos contratuais e vinculação inequívoca com o CPF do autor. Tais elementos conferem segurança jurídica à contratação digital, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, tornando-a presumivelmente verdadeira em relação ao signatário. Não bastasse, o réu fez prova da utilização ativa dos cartões pelo consumidor, por meio de saques, compras e uso rotineiro do limite de crédito (fls. 211/224, 230/237 e 316), o que contradiz frontalmente a alegação de desconhecimento das contratações e reforça a tese de sua validade e eficácia. Provavelmente esta, inclusive, a razão pela qual o autor não apresentou réplica, deixando transcorrer in albis o prazo para impugnação específica dos documentos trazidos pela parte adversa, ou mesmo deduziu pedido de produção de provas pericial, testemunhal ou documental suplementar. Consequentemente, ausente comprovação de irregularidade permeando os negócios jurídicos objurgados, e sendo legítimos os descontos praticados, não há suporte fático ou jurídico para acolhimento dos pedidos formulados na exordial, sendo a improcedência medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem condenação por litigância de má-fé, porquanto ausente comprovação robusta de dolo processual. Sucumbente, o autor arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, devidos ao patrono do réu, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC. P. e I. - ADV: LUIZ ALO JUNIOR (OAB 214569/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Caroline Cavalheiro Dohnal x Associação Do Plano De Saude Da Santa Casa De Santos

ID: 295753227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029426-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CAVALHEIRO DOHNAL

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIEL ABDIAS BARBOSA JUNIOR

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CAROLINE CAVALHEIRO DOHNAL

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Processo 1029426-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline Cavalheiro Dohnal - Associação do Plano de Saude da Santa Casa de Santos - Vistos. Da preliminar … Processo 1029426-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline Cavalheiro Dohnal - Associação do Plano de Saude da Santa Casa de Santos - Vistos. Da preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar confunde-se com o mérito, uma vez que trata sobre a ausência de provas por parte da autora, sendo nele analisada oportunamente. Da preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a causa demandaria prova pericial complexa, também deve ser rejeitada. É cediço que os Juizados Especiais Cíveis são destinados ao julgamento de causas de menor complexidade, e a produção de prova pericial complexa é, em regra, incompatível com seu rito célere, conforme o Enunciado nº 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Contudo, para o deslinde desta ação basta a análise documental, como será abordado a seguir, demonstrando-se a prescindibilidade da produção de prova pericial. Superadas as preliminares, o feito não está apto ao julgamento. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por CAROLINE CAVALHEIRO DOHNAL em face de ASSOCIAÇÃO SANTA SAUDE, narrando, em síntese, que é segurada da ré desde 10/10/2022, por meio do contrato empresarial nº 104141, figurando como dependente de seu genitor, no plano de saúde standard pop litoral, com acomodação em enfermaria, estando em dia com as parcelas. Relata que, após a gestação de seu primeiro filho, passou a sentir fortes dores nas costas, agravadas pelo aumento das mamas, caracterizando um quadro de gigantomastia. Em julho de 2023, em consulta com o médico ortopedista Dr. Edilson Tonon D'Almeida, foi direcionada a realizar uma ressonância magnética de coluna, que, segundo a interpretação médica, não revelou alterações significativas que justificassem a dor, sendo o peso das mamas o único motivo. Diante desse cenário, buscou cirurgiões plásticos credenciados pelo convênio para realizar a cirurgia de mamoplastia redutora com finalidade de analgesia de coluna. Contudo, enfrentou uma "saga de descaso" por parte da requerida. Informa que consultou três médicos da rede própria da ré: Dr. Ivan Monteiro, Dr. Claudio Messias e Dra. Nelina Moro. O Dr. Ivan Monteiro, em 10/10/2023, avaliou o caso como gigantomastia, mas informou que não haveria cobertura pelo convênio, oferecendo seus serviços particulares. A Dra. Nelina Moro forneceu um laudo e indicou a busca por outro cirurgião, pois ela realizava apenas cirurgias de pequeno porte. O Dr. Claudio Messias, em 08/02/2024, e sua equipe, confirmaram a gigantomastia e a necessidade da cirurgia plástica reparadora para analgesia de coluna, orientando a autora a passar por uma entrevista com a funcionária Simone Tedesco, responsável por encaminhar pedidos de cirurgia plástica, sem, contudo, fazer o pedido formal. A requerente aduz que, na entrevista com Simone Tedesco, em 09/02/2024, foi "ridicularmente desmoralizada e caluniada" na presença de seu esposo e de outra funcionária da ré, sendo intimidada e manipulada com a alegação de que a cirurgia não seria possível por falta de gravidade. Ressalta que a requerida nunca lhe forneceu uma negativa por escrito, eximindo-se de sua responsabilidade e causando-lhe situação vexatória e humilhante, com grave negligência à sua saúde. Tentou, ainda, registrar reclamação formal no Procon, mas a empresa manteve as negativas infundadas e a recusa em fornecer a negativa por escrito, resultando na classificação da reclamação como "fundamentada não atendida" pelo órgão de defesa do consumidor. Diante das negligências, do desperdício de tempo e das informações contraditórias, a autora pleiteia a condenação da requerida à obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio da cirurgia plástica de mamoplastia redutora em hospital conveniado e com profissional de sua escolha, abrangendo exames, procedimentos, materiais e internação. Adicionalmente, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré, por sua vez, defende a ausência de obrigatoriedade de custear procedimentos estéticos, afirmando que o procedimento solicitado pela autora se enquadra no campo da estética, conforme orçamento do Dr. Ivan Monteiro Jr. e o art. 10, II, da Lei 9.656/98. Alegou, ainda, a ausência de urgência e emergência no caso, argumentando que a cirurgia pleiteada é um mero procedimento estético sem risco iminente de vida. Por fim, defendeu a ausência de dano moral, sob o fundamento de que o descumprimento contratual, por si só, não implica em violação dos atributos da personalidade da autora, e que não há nexo causal entre a recusa e eventual prejuízo à saúde da requerente. Subsidiariamente, requereu que os procedimentos sejam realizados por médico e hospital pertencentes à rede credenciada, sem custeio de honorários de profissionais não credenciados, e que o valor de eventual indenização por danos morais seja fixado em R$ 2.000,00. Quanto à alegação de revelia da parte demandada constata-se que sua citação ocorrera em 21/11/2024, com contestação apresentada em 02/12/2024. Destarte, não há falar em revelia. No caso dos autos erige incontroversa incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor a teor dos artigos 2º e 3º da Lei Federal 8.078/1990, ou seja, o litígio em discussão envolve, de um lado, consumidora, destinatária fática ou econômica de produtos e serviços disponibilizados no mercado, e, de outro lado, fornecedora, integrante da cadeia de desenvolvimento da atividade econômica. No mérito, a controvérsia central reside na obrigatoriedade da ré em custear a cirurgia de mamoplastia redutora para a requerente. Conforme já analisado, a relação entre as partes é de consumo, e o contrato de plano de saúde tem como finalidade precípua a garantia da saúde do segurado. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu artigo 10, inciso II, exclui da cobertura os "procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos". Contudo, a exclusão se refere apenas aos procedimentos de natureza estética, e não àqueles que, embora possam ter um reflexo estético, possuem finalidade reparadora ou terapêutica. No caso em tela, a autora comprovou que a gigantomastia (hipertrofia mamária) está causando-lhe fortes dores nas costas (dorsalgia, CID-M54, fl. 27), o que foi atestado por médico ortopedista e cirurgiões plásticos da própria rede credenciada da requerida. Contudo, não vislumbro a presença de prescrição médica para realização da cirurgia requerida, existindo apenas um relatório médico encaminhando a autora para avaliação a ser realizada por cirurgião plástico (fls. 27/28). Por outro lado, há indícios da necessidade de realização do procedimento. Destarte, visando a celeridade do procedimento e o julgamento do mérito, no prazo de 10 dias, a parte autora deverá providenciar a prescrição médica que indique a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico pleiteado para fins de melhora do estado de saúde atual. Intime-se. - ADV: CAROLINE CAVALHEIRO DOHNAL (OAB 411312/SP), DANIEL ABDIAS BARBOSA JUNIOR (OAB 503357/SP)

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