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R. De C. N. A. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 321165562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2157408-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. DE C. N. A. S. A. F. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA

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CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA

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DESPACHO Nº 2157408-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2157408-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: R. de C. N. A. - Agravante: S. A. F. da S. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por R.C.N.A e S.A.F.S., contra a decisão de fls. 206/209 dos autos originários, que na execução de acolhimento institucional das menores C.N.S., A.N.S. e M.V.M.N., proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, mantivera o decisum de fls. 164/165, para indeferir a habilitação dos agravantes, formulada nos autos, suspendendo os contatos com as crianças, até ulterior determinação judicial; determinando-se, ainda, que se aguardasse a vinda de novos relatórios técnicos. Sustentariam existir vinculação afetiva com as crianças, não se mostrando oportuna a decisão que determinara a suspensão dos contatos, consignando que sequer tiveram conhecimento dos laudos, relatórios ou cotas ministeriais, diante do indeferimento da habilitação nos autos da execução de acolhimento. Aventando que se trataria de menores com pouca chance de adoção, e que se violariam os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, mostrando-se relevantes essas provas, para o deslinde da controvérsia. Prosseguiriam defendendo o direito à adoção, os laços afetivos entre o casal e as infantes, o princípio do melhor interesse das crianças e a legislação constitucional e infraconstitucional aplicável à espécie; requerendo a concessão do efeito ativo ao recurso, determinando-se a retomada da aproximação dos recorrentes com as crianças, através do estágio de convivência, e a imediata habilitação dos agravantes aos autos de origem; ao final, a concessão da guarda provisória (fls. 01/46). Deferido parcialmente a liminar postulada, para determinar que sejam trasladadas cópias dos estudos técnicos de fls. 174/177 e fls. 200/201, possíveis de ser apontados no Processo de Adoção nº. 1016622-76.2025.8.26.0224, resguardando-se os princípios do contraditório e ampla defesa; e possibilitando que os agravantes tenham acesso a esses documentos, que diriam respeito a questões de seus exclusivos interesses (fls. 474/480); seguindo de contraminuta do agravado (fls. 486/490). Nova manifestação dos agravantes (fls. 494/495 e 500/511), após a juntada dos respectivos relatórios técnicos, pugnaria pela imediata retomada do convívio entre os agravantes e as crianças. É a síntese do essencial. Assim, ausentes os pressupostos, não se cogitaria o deferimento dos pedidos apresentados às fls. 500/511. Nesse passo, no que pese o argumento, a hipótese não propiciaria a reapreciação, pois, sequer teria sido acrescido aspecto diverso do fato originário, contexto que justificaria providência diversa. Como já salientado na decisão de fls. 486/490, trata-se execução de acolhimento, sendo as infantes advindas de programa de proteção sigiloso, encaminhado pelo PPCAAM, sendo certo que o procedimento deverá seguir em sigilo, apenas com acesso às pessoas estritamente necessárias para o trâmite da execução de acolhimento. Não se mostrando processualmente oportuno que disponham da intervenção ampliada, na via estreita do regime de segredo de justiça. Com efeito, o contraditório não seria necessário nos autos de execução de medida protetiva, segundo o disposto no art. 855 das NSCGJ, in verbis: Uma vez efetivado o acolhimento institucional de criança ou adolescente, a via da respectiva guia, devolvida com o recebimento pelo dirigente da instituição, servirá para a instauração de expediente de execução do acolhimento institucional cujo andamento será autônomo e independerá de contraditório, só sendo extinto quando do desacolhimento da criança ou adolescente. Destarte, havendo sido nessa via, proposta pelos agravantes, ação de adoção (Proc. nº. 1016622-76.2025.8.26.0224), a favor das crianças aqui referidas, devem os pedidos serem ali formulados ou hasteada eventual insurgência; precipuamente pela natureza do procedimento de execução da medida de acolhimento institucional e pelas particularidades do caso. Isto posto, havendo a liminar sido deferida nos exatos termos de fls. 474/4780, aguarde-se a apresentação de parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Cecilia de Albuquerque Coimbra (OAB: 204027/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1021569-18.2025.8.26.0114

ID: 276719029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021569-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MELO MANSUR FRUTICENTER COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA TANIA MARA PEREIRA MANSUR THIAGO MELO MANSUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALCANTARA CARDOSO

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ADV: Cassio Alcantara Cardoso (OAB 184300/SP) Processo 1021569-18.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Fruticenter Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda, Andre Melo Mansur, Tania Mara Per… ADV: Cassio Alcantara Cardoso (OAB 184300/SP) Processo 1021569-18.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Fruticenter Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda, Andre Melo Mansur, Tania Mara Pereira Mansur, Thiago Melo Mansur - Vistos. Os embargantes, empresários, portanto, com rendimentos, constituíram advogado particular sem necessidade de recorrer a assistência judiciária. Dessa forma, há indícios de que tem condição financeira para recolher as custas do processo. De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado. Assim, recolha o valor das custas e diligências, no prazo de quinze dias, ou comprove sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo. Se casado(a) ou em união estável, deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge ou convivente, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não. 2. Ainda, com relação ao embargante pessoa jurídica, é certo que o artigo 98 do CPC expressamente admite a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, contudo, conforme decidiu o eminente Ministro Celso de Melo, tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de aceso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 83/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/38 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios (STF, RE 192715). Assim, para apreciação do pedido de benefício da justiça gratuita, deverá a autora providenciar cópia da última declaração anual junto a Receita Federal, cópia de seus extratos bancários do último mês e os balanços contábeis atualizados, com subscrição do contador responsável, sob pena de indeferimento da gratuidade. Após atendidas as determinações venham os autos conclusos. Se formulado pedido liminar, com urgência. Caso prefiram, recolham os embargantes as custas no mesmo período. Int.

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Processo nº 1020211-76.2025.8.26.0224

ID: 306499007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020211-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL APARECIDO BORGES DOS REIS E S/MR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS MACHADO DE SOUZA

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Processo 1020211-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Natanael Aparecido Borges dos Reis e S/mr - Vistos. Recebo a petição de fls. 34 como eme…

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Processo nº 0007919-76.2025.8.26.0224

ID: 307298476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007919-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO EDUCACIONAL COMANDITA SIMPLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLI ROSTIN JUNIOR

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Processo 0007919-76.2025.8.26.0224 (processo principal 1046251-32.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Progresso Educacional Comandita Simples - Defiro a penhora on line. Efetuada … Processo 0007919-76.2025.8.26.0224 (processo principal 1046251-32.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Progresso Educacional Comandita Simples - Defiro a penhora on line. Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Caso infrutífera e diante do requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" do executado em face de bem imóvel, deverá o exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual o executado adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Cintia Regina Fernandes; Valor atualizado: R$ 2.724,86. - ADV: WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP)

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Processo nº 1014294-76.2025.8.26.0224

ID: 309816589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014294-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YTALO ARRUDA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PACHECO DE SOUSA

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Processo 1014294-76.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ytalo Arruda Freire - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Espec…

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Processo nº 0005979-76.2025.8.26.0224

ID: 297729839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005979-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F&F PARTICIPAçOES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAD ZORUB

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Processo 0005979-76.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 0068086-16.2012.8.26.0224) (processo principal 0068086-16.2012.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - F&f Partici…

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Processo nº 0005979-76.2025.8.26.0224

ID: 297729849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005979-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F&F PARTICIPAçOES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAD ZORUB

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Processo 0005979-76.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 0068086-16.2012.8.26.0224) (processo principal 0068086-16.2012.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - F&f Partici…

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Processo nº 1024479-76.2025.8.26.0224

ID: 310191142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1024479-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA BELO DOS SANTOS ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

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Processo 1024479-76.2025.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Vanessa Belo dos Santos Antunes - Vistos. I. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Geneusa Belo dos San…

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Processo nº 1016525-76.2025.8.26.0224

ID: 296997348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016525-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE SOUZA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALVES SANTOS SA

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Processo 1016525-76.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliene Souza Santos da Silva - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cív…

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Processo nº 0011217-76.2025.8.26.0224

ID: 294083059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011217-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 0011217-76.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1052269-69.2024.8.26.0224) (processo principal 1052269-69.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche … Processo 0011217-76.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1052269-69.2024.8.26.0224) (processo principal 1052269-69.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - Vistos. Recebo a exordial como cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e 535 do novo CPC, c.c. arts. 536 e 537 do mesmo diploma legal. Intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias e nos termos do título judicial, cumprir a obrigação assumida, bem como para oferecer impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Certifique-se o ajuizamento do presente incidente no processo principal, caso ainda em andamento. Se apresentada impugnação no prazo legal, à parte contrária para manifestação e, após, tornem os autos conclusos. Não havendo impugnação, abra-se vista à parte autora para requerer o que de direito, observados os termos do Comunicado do DEPRE nº 394/2015 e do Comunicado SPI Nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913). Deverá a parte peticionária, se o caso, observar que a solicitação de ofício requisitório necessitará ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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