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Processo nº 1000648-07.2024.8.26.0071

ID: 279039786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000648-07.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA DA SILVA SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1000648-07.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisa da Silva Silverio - Vistos. Estabelece o art. 468, do CPC, as hipóteses qu… ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1000648-07.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisa da Silva Silverio - Vistos. Estabelece o art. 468, do CPC, as hipóteses que justificariam a substituição do perito judicial, no caso de lhe faltar conhecimento técnico ou científico, ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo assinado. Ocorre que no caso em análise, essas hipóteses não estão presentes. Quanto às alegações de que o laudo não refletiria a realidade, verifica-se que a perita realizou vistoria in loco, registrando detalhadamente o ambiente de trabalho através de diversas fotografias, descreveu minuciosamente as atividades realizadas pela requerente, analisou a exposição a agentes insalubres conforme a NR-15 e respondeu aos quesitos apresentados pelas partes. Ao contrário do que alega a parte autora, a perita fundamentou adequadamente sua conclusão, baseando-se na NR-15, Anexo 14, e diferenciou as situações que caracterizam insalubridade em grau médio e máximo. A profissional concluiu que as atividades da requerente são consideradas insalubres em grau máximo apenas no período específico da pandemia de COVID-19 e em grau médio (20%) nos demais períodos. O fato de a perita ter chegado à conclusão diversa daquela pretendida pela parte autora não configura motivo para sua substituição. O perito é auxiliar do juízo e deve atuar com imparcialidade, não sendo seu papel favorecer qualquer das partes. Quanto à alegação de que a perita não respondeu adequadamente aos quesitos complementares, observa-se que a profissional apresentou duas manifestações de esclarecimentos, nas quais fundamentou seu posicionamento sobre os agentes biológicos, explicando porque entende que as atividades da requerente não se enquadram na insalubridade em grau máximo fora do período da pandemia. Verifica-se, ainda, que algumas questões levantadas pela parte autora - como número exato de pacientes atendidos, tempo de espera para transferência, sistema de solicitação de vagas em outros hospitais - extrapolam o âmbito técnico da perícia de insalubridade, que visa verificar a existência e o grau de exposição a agentes nocivos, e não aspectos administrativos ou estatísticos do funcionamento da unidade de saúde. Por fim, quanto à alegação de suposta parcialidade da perita por se sentir "pessoalmente atacada", observa-se que tal circunstância não restou caracterizada nos autos. A perita apenas manifestou desconforto com a forma de abordagem da impugnação, sem que isso tenha comprometido sua imparcialidade técnica. Ressalta-se, por fim, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme prevê o artigo 479 do CPC. Assim, caso entenda que o laudo não representa adequadamente a realidade, o juiz poderá valorá-lo de acordo com seu livre convencimento motivado, sem que isso implique necessariamente a substituição da perita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da perita judicial, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 468 do Código de Processo Civil. Por fim, o autor também protesta pela produção da prova oral, no entanto o deslinde da causa depende de prova estritamente técnica. Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção (REsp 874.735/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 27.03.2007, DJ 10.04.2007, p 206). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. O apelante sustenta que o perito apenas sugere o grau devido mediante a comprovação das circunstâncias descritas, o que determina a produção da prova oral. A investigação desenvolvida pela perícia compreende a vistoria ao local de trabalho da servidora e reúne minuciosa descrição das atividades. A conclusão do laudo não deixa dúvidas quanto ao enquadramento das atividades em grau máximo de insalubridade. As informações técnicas constantes da perícia dispensam outro meio de prova sobre a insalubridade do ambiente de trabalho. Prova técnica revela aptidão e potencial para formar convicção segura sobre o fato relevante para o reconhecimento do direito alegado pela parte, o que esvazia o interesse na prova oral pretendida. Prevalência da convicção motivada. SERVIDOR MUNICIPAL. ITANHAÉM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de recebimento do adicional em seu grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município ao servidor. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Apelação 1005634-45.2017.8.26.0266; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018)" (destaquei). "ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de incapacidade ou de nexo entre as lesões e o trabalho exercido. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Prova testemunhal dispensável diante das conclusões periciais, já que a prova oral não poderá se sobrepor, diante do conteúdo técnico da demanda acidentária, à pericial realizada sob contraditório em juízo. Desnecessidade da reabertura da instrução para oitiva de testemunhas. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002213-83.2015.8.26.0309; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021)." (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSALUBRIDADE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - Pretensão de reconhecimento de insalubridade no ambiente de trabalho para fins de concessão de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade Laudo pericial que não caracterizou as atividades atualmente exercidas pelo servidor como insalubres Insalubridade reconhecida somente para a tarefa à varrição de praças Autor que não fez prova do período em que executou a atividade de varrição de praças Inteligência do art. 373, I, CPC Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001379-11.2017.8.26.0568; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Ação que busca o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais e concessão de aposentadoria Ação julgada parcialmente procedente, declarado o labor especial nos períodos apontados, afastada a aposentadoria por falta de requisito temporal Insurgência recursal restrita ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente Suficiência do documento anexado para constatação do exercício de atividades em condições insalubres Existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário a declarar as condições de trabalho e constatar a exposição do servidor a condições insalubres Documento técnico que se reveste de presunção de veracidade e não pode ser elidido por prova oral Desnecessidade de nova prova técnica, à inexistência de qualquer eiva de vício ou dúvida de validade lançada sobre o mesmo Servidor que faz jus à averbação do tempo trabalhado em condição especial Demais questões suscitadas que não guardam relevância com a causa e desfecho dado à lide Parcial procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1002493-16.2018.8.26.0417; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020)." (destaquei). "Apelação. Ação condenatória de rito comum. Servidora Pública Municipal. Município de Santo André. Aposentadoria Especial. Técnica de Raio X. Laudo que descreveu, de forma minuciosa, a inexistência dos requisitos ensejadores da aposentadoria pleiteada. Ausência do direito pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004098-71.2018.8.26.0554; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Ação de rito ordinário. Guarda Municipal. Pretensão à aposentadoria especial. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Ônus da prova descumprido pelo demandante. Inteligência do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Entendimentos doutrinário e jurisprudencial deste E. TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Produção de provas cuja necessidade é verificada pelo julgador. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. Possível o julgamento antecipado. Inteligência dos artigos 355, I, 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007750-06.2014.8.26.0597; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)" (destaquei). "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aposentadoria especial. Insalubridade para fins de concessão de aposentadoria especial deve ser demonstrada por meio de perícia que concluiu não haver exposição da autora aos agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos, de maneira habitual e permanente. Ação julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP;Apelação Cível 0009343-86.2012.8.26.0038; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 11/03/2016)." (destaquei). "AGRAVO RETIDO Cerceamento de defesa Não reconhecimento Desnecessidade de produção de prova testemunhal Recurso não provido. SERVIDORA PÚBLICA Município de Santo André Função de servente geral Pagamento de adicional de insalubridade e cômputo de tempo de serviço de forma especial Não cabimento Exercício de atividade no setor de arquivo Prova pericial que observou as condições de trabalho e concluiu de forma fundamentada que "não há insalubridade nas atividades desenvolvidas pela requerente" Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0011087-57.2011.8.26.0554; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2015; Data de Registro: 30/06/2015)" (destaquei). Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e declaro encerrada a fase instrutória. Faculto às partes apresentação de alegações finais, por escrito, no prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais, consignando que a perícia foi realizada à contento. Após, conclusos para sentença. Int.

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M. C. A. E. L. M. x C. N. U. C. C.

ID: 278885019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029748-07.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. A. E. L. M.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CHRISTINA BARBOZA GRACIANO GIARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Elaine Christina Barboza Graciano Giardini (OAB 258689/SP) Processo 1029748-07.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. A. E. L. M. -… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Elaine Christina Barboza Graciano Giardini (OAB 258689/SP) Processo 1029748-07.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. A. E. L. M. - Reqda: C. N. U. C. C. - Vistos. M. C. A. E. L. ME, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra C. N. U. C. C., também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que o sócio e representante da autora era empregado de JBS AS e, nessa condição, beneficiários com o cônjuge e filho dele, estes na condição de dependentes, de plano de saúde em grupo contratado pela referida empregadora. O sócio da autora foi desligado da empresa em janeiro de 2023, com a manutenção do plano de saúde até 28 de fevereiro de 2025. Ocorre que o filho do sócio possui deficiência e necessita de tratamentos médicos imprescindíveis. O sócio e pai do menor, em julho de 2024, procurou a ré para contratar os serviços do plano de saúde em nome da autora, porém após alguns percalços, a operadora ré disse que não seria possível a contratação. Disse que os beneficiários movem ações judiciais contra a ré para o custeio dos tratamentos do filho do sócio. Argumentou que, na verdade, a ré está a discriminá-los e não quer manter qualquer relacionamento com o sócio e os dependentes dele em razão da moléstia que acomete o filho. Requereu a concessão de medida liminar para determinar que a ré celebre o contrato de plano de saúde com a autora e respectivos dependentes e, ao final, a confirmação da tutela jurisdicional. Requereu ainda a condenação da ré a pagar indenização por danos morais, sugerida a quantia de R$ 10.000,00. O Ministério Público, intimado, opinou pelo deferimento da tutela de urgência. Foi deferida a prioridade de tramitação processual e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, homologada a desistência da ação pelos coautores M. C. M., L. A. K. C. e M.K. C., foi determinada a intimação da ré para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência também por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A parte ré, intimada, permaneceu inerte e o pedido de tutela de urgência aido deferido por decisão interlocutória contra a qual a parte ré interpôs agravo de instrumento recebido no efeito devolutivo e desprovido por acórdão pendente de trânsito em julgado. Citada, a parte ré apresentou contestação na qual alegou, em resumo, que a ofereceu ao titular do plano de saúde o direito de manter-se no plano de saúde pelo período de vinte e quatro meses, na forma como prevista na legislação em vigor e que ausência de manutenção do plano após o término do período estipulado não infringe nenhum dispositivo legal. Disse que é defeso a parte autora proceder com a portabilidade de carência para qualquer outra operadora que atenda às exigências dela. Alegou ainda que a ré não comercializa planos de saúde coletivos que atendem empresas de pequeno e médio porte (PME) e planos individuais e, com isto, o pedido perante ela é impossível de cumprimento. Disse ainda que não há danos morais a serem indenizados. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica e tréplica. O Ministério, intimado novamente, deixou de intervir nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Cumpre salientar que são aplicáveis as normas da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa de Consumidor aos contratos de plano de saúde". Segundo se vê dos autos, o sócio-administrador da autora quando da demissão sem justa causa aderiu ao termo de extensão do convênio médico, sendo-lhe garantida a manutenção do por um período de no máximo vinte e quatro meses. Antes do término do referido prazo a autora procurou a ré para a manutenção dela e dos dependentes em um plano de saúde compatível com os benefícios que tinha quando da modalidade empresarial. A ré, contudo, insiste no término do benefício previsto no art. 30 da Lei nº 9.656/98 e que não comercializa planos de saúde coletivos que atendem empresas de pequeno e médio porte (PME) e planos individuais e, com isso, o pedido é insuscetível de cumprimento. Assim posta a controvérsia, sem ignorar dos graves problemas de saúde enfrentados pela dependente do sócio-administrador da autora, busca esta a preservação do vínculo contratual, para além do prazo de prorrogação de vinte e quatro meses, pois tal dependente necessita dos benefícios do plano de saúde. Ainda que exista o prazo estabelecido pelo art. 30 da Lei nº 9.656/98, fato é que sob a ótica da moderna justiça contratual, por conta do caráter sensível e cativo do vínculo estabelecido, não pode a autora, em especial, não pode o dependente, M. K. C, menor impúbere e diagnosticado com Encefalopatia Crônica Não Progressiva, secundário à síndrome genética (Síndrome de Emanuel ou Síndrome do Cromossomo super-numerário (22)+(11;22) e Transtorno do Espectro Autista (CID: F84), ver rompido o contrato em questão, sem que qualquer outro seja disponibilizado. O dependente se encontra em pleno tratamento médico, saltando aos olhos a iniquidade do possível cancelamento do plano de saúde pelo simples implemento do tempo de prorrogação ou mesmo pelo simples fato de que a ré não comercializa planos de saúde coletivos que atendem empresas de pequeno e médio porte (PME) e planos individuais, não podendo ser atingidos pelo cancelamento automático do plano de saúde. Negar o direito de manutenção do vínculo e assim negar a consequente condição de beneficiários aos dependentes da autora, que se encontra em tratamento médico imprescindível, em termos práticos, implicaria negação da própria finalidade do contrato. No caso, diante da situação exposta nos autos, não merece acolhimento a singela alegação da ré de que não estaria autorizada a comercializar planos de saúde coletivos que atendem empresas de pequeno e médio porte (PME) e planos individuais. Parece evidente que essa afirmação não é suficiente para afastar o dever da ré de oferecer à autora um novo plano de qualquer natureza. Na pior das hipóteses, o caso ainda se enquadra, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS na chamada portabilidade de carências, a qual se configura, dentre outra hipótese, com a troca de modalidade contratual do plano de saúde dentro da mesma operadora. Tem a autora, portanto, o direito material de ter disponibilizado/ofertado formalmente plano de saúde seja na modalidade individual, familiar, coletivo por adesão ou coletivo empresarial, sem exigência de carências ou imposição de restrições de cobertura parcial. A respeito: "Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado demitido. Artigo 30, Lei 9.656/1998. Prazo certo. Portabilidade especial. Sentença de procedência, mantendo a autora no plano de saúde, com o pagamento da mensalidade integral, no valor provisório de R$ 563,16 (quinhentos, sessenta e três reais e dezesseis centavos), bem como condenando a ré em indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Irresignação da ré. 1. Manutenção e portabilidade do plano de saúde. Cabimento em parte. Manutenção do plano de saúde coletivo empresarial, para empregado demitido, que é temporária, na forma do artigo 30, §1º, da Lei 9.656/1998. Manutenção além do prazo que não é cabível, apenas permitida à autora enquanto durar seu tratamento médico (art. 13, § ú., III, Lei 9.656/1998). Cabimento, porém, de portabilidade especial, para outro plano de saúde, individual, familiar ou coletivo por adesão (art. 7º-C, RN 186, ANS). Dever da apelante em fornecer alternativa para a portabilidade (art. 1º, Res. CONSU 19). Reforma parcial da sentença. 2. Danos morais. Não configuração. Plano de saúde que não chegou a ser extinto, tendo havido comunicação da proximidade do término do prazo de manutenção da ex-empregada. Manutenção do plano decorrente de concessão de tutela antecipada, deferida antes da extinção do plano de saúde da apelada. Mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões imateriais. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte, para (i) afastar a obrigação da apelante em manter a apelada e seus dependentes no mesmo plano de saúde coletivo empresarial de que eram beneficiários, mantendo, porém, a obrigação de providenciar a portabilidade especial para outro plano de saúde, individual ou familiar; e (ii) julgar improcedente a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca (art. 86, CPC/2015). Recurso provido em parte" (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1008714-17.2015.8.26.0224, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 02/02/2017). É evidente que a negativa da ré em aceitar a autora como beneficiária dos planos de saúde postos no mercado, muito embora tenha preenchido todos os requisitos e, ainda, não tenha se eximido do pagamento das mensalidades, constitui prática abusiva, ainda mais considerando a doença grave que acomete o dependente menor. Conclui-se que o procedimento adotado pela ré em não enviar o contrato de adesão, recusando a disponibilização de plano de saúde equivalente constitui prática abusiva (condição irregular de negociação), fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Por óbvio, a interpretação há de favorecer o consumidor (CDC. art. 47, caput), ou seja, a opção só pode ser exercida em proveito dele. A questão é simples: o que vale mais, a saúde (quiçá a vida) ou a previsão contratual (sem prejuízo efetivo demonstrado)? A resposta é uma só: a dignidade da pessoa humana, evidenciada em duas de suas bases primordiais: a saúde e a vida, conforme já reconhecido no acórdão que manteve a medida liminar. Por esse motivo, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, o deferimento do pedido da autora para que a ré disponibilize/ofereça plano de saúde para aquela e respectivos dependentes, seja na modalidade individual, familiar, coletivo por adesão ou coletivo empresarial, sem exigência de carências ou imposição de restrições de cobertura parcial, isto é, com cobertura equivalente e preço similar aos praticados no plano de saúde de origem, por prazo indeterminado, desde que a autora arque com o valor integral das mensalidades correspondentes, é medida que se impõe, justa e razoável. Na peculiaridade dos autos, não há prova deque a operadora de saúde tenha permitido ou dado oportunidade da migração da autora para qualquer tipo de plano antes do término do prazo de vigência de seguro saúde. Na espécie, diante do quadro fático dos autos, não merece crédito a alegação da ré de que não estaria ela autorizada a comercializar planos de saúde coletivos que atendem empresas de pequeno e médio porte (PME) e planos individuais. Nesse sentido: "Sentença - Extra petita - Inocorrência - Nulidade afastada. Plano de saúde - Contrato empresarial - Dispensa sem justa causa - Art. 30 da Lei nº 9.656/98 - Pretensão à manutenção do mesmo plano por prazo indeterminado ou à migração a plano com condições similares - Observância do art 7º-C da Resolução nº 186 da ANS - Alegação da ré de que não comercializa plano individual ou familiar - Descabimento - Hipótese em que deve ser disponibilizado novo plano individual - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002772-93.2018.8.26.0322, rel. Des.Luiz Antonio de Godoy, j. 18/02/2020). O pedido de reparação de dano moral, contudo, não comporta acolhimento, pois em se tratando a autora de uma pessoa jurídica, não foi demonstrada nenhuma publicidade negativa para a imagem ou honra objetiva dela, ou mesmo um reflexo prejudicial que justificasse a reclamada indenização por dano moral. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que haja ferimento à sua honra objetiva, ao conceito de que goza no meio social. 2. O mero corte no fornecimento de energia elétrica não é, a princípio, motivo para condenação da empresa concessionária em danos morais, exigindo-se, para tanto, demonstração do comprometimento da reputação da empresa. 3. No caso, a partir das premissas firmadas na origem, não há fato ou prova que demonstre ter a empresa autora sofrido qualquer dano em sua honra objetiva, vale dizer, na sua imagem, conceito e boa fama. O acórdão recorrido firmou a indenização por danos morais com base, exclusivamente, no fato de que houve interrupção no fornecimento do serviço prestado devido à suposta fraude no medidor, que não veio a se confirmar em juízo. 4. Com base nesse arcabouço probatório, não é possível condenar a concessionária em danos morais, sob pena de presumi-lo a cada corte injustificado de energia elétrica, com ilegítima inversão do ônus probatório. 5. Recurso especial provido" (2ª Turma, REsp 1.298.689-RS, rel. Min. Castro Meira, j. 09.04.2013, DJe 15.04.2013). A despeito do disposto pela Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que a aplicação de tal enunciado deve ser restrita às hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da pessoa jurídica, tendo o conceito social desta sido abalado pelo ato ilícito. Tem-se, nessa ordem de ideias, que o dano moral à pessoa jurídica não é o mesmo que se pode imputar à pessoa natural, pois somente esta possui atributos psíquicos. Está, assim, associado a um desconforto extraordinário que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, para aferição do abuso do direito, o critério usualmente adotado é o de que a ilicitude do ato abusivo se caracteriza sempre que o titular do direito se desvia da finalidade social para a qual o direito subjetivo foi concedido" (Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 15ª edição 2014, p. 83). Ainda que superado o entendimento acima, o pedido de dano moral também não comporta acolhimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de duvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vitima. O caso dos autos trata de questões contratuais e de interpretação negocial, logo não é suscetível de causar dano moral à pessoa jurídica autora. O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do individuo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidencia, não é o caso dos autos. A situação narrada nos autos, como dito, constituiu mero descumprimento contratual, sem violação aos direitos de personalidade. Eventuais aborrecimentos experimentados em razão disso não caracterizam a dor moral grave que justifica uma condenação pecuniária com caráter indenizatório, não tendo sido demonstrado que, em razão disso, tenha-se agravado a condição do(s) paciente(s) ou que ele(s) tenha(m) sofrido algum dano à saúde. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) confirmar e tornar definitiva a medida liminar de páginas 106/108, item 1, determinando-se que a ré disponibilize/ofereça plano de saúde para a autora e respectivos dependentes, seja na modalidade individual, familiar, coletivo por adesão ou coletivo empresarial, sem exigência de carências ou imposição de restrições de cobertura parcial, isto é, com cobertura equivalente e preço similar aos praticados no plano de saúde de origem, por prazo indeterminado, desde que a autora arque com o valor integral das mensalidades correspondentes; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; c) por conta da sucumbência recíproca, cada parte porque vencida e vencedora arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, d) arcará ainda a autora com o pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da ré, que se fixa em R$ 1.500,00, corrigido desta data, atendidos os requisitos do art. 85, § 8º, combinado com art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015; e) arcará a ré também com os honorários advocatícios do patronos da parte autora, que se fixa em R$ 1.500,00, corrigidos desta data, atendidos os requisitos indicados na letra anterior. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I.

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Processo nº 1000648-07.2024.8.26.0071

M. C. A. E. L. M. x C. N. U. C. C.