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Alisson Soares Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 292318393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON SOARES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DA SILVA BARROS

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004992-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alisson Soares Silva - BANCO BRADESCO S.A. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investim… Processo 1004992-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alisson Soares Silva - BANCO BRADESCO S.A. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Caixa Economica Federal - Vistos. Na forma do artigo 104-B, § 3º, do CDC, nomeio como administrador o profissional Paulo Cordeiro de Mello, tel. (11) 31054146 e (11) 991428911, e-mail perito.paulocordeiro@gmail.com e paulocordeirodemello@gmail.Com , que deverá ser intimado para aceitar o encargo, consignando-se que os honorários serão arcados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários no importe de: Direito/Administração Administração Judicial Grau II: 58 UFESP's Consigne-se do ofício que ao autor será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Expeça-se o necessário, encaminhando-se via correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B, § 4º, do CDC, deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o administrador para que dê início aos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Apresentado o plano: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCOS CESAR DA SILVA BARROS (OAB 114302/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1030115-23.2025.8.26.0224

ID: 311252233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030115-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA POTENZA COSTA LEANDRO CORDEIRO SOARES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI

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Processo 1030115-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Cordeiro Soares Costa - - Juliana Potenza Costa - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da C… Processo 1030115-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Cordeiro Soares Costa - - Juliana Potenza Costa - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Int. - ADV: MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI (OAB 211817/SP), MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI (OAB 211817/SP)

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Processo nº 1023907-23.2025.8.26.0224

ID: 311345362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1023907-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. S. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLINDO OLIVEIRA LIMA

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Processo 1023907-23.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.S.G.P. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença definitivo formulado ent… Processo 1023907-23.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.S.G.P. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença definitivo formulado entre as partes supra. Pretende a exequente a execução de obrigação de prestar alimentos fundada no art. 523 do Código de Processo Civil. Intime-se o executado pessoalmente, para pagamento do débito apontado a fls. 128/138 (R$ 63.967,60) e das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora (CPC, 523, caput). Do mandado de intimação deverá constar a senha de acesso ao processo digital e, consequentemente, à petição inicial e documentos que a acompanharam. Fica o executado advertido de que, transcorrido esse prazo sem pagamento: inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, nestes mesmos autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, 525), sendo o débito acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10%, incidentes sobre o valor da dívida (CPC, 523, § 1º); será imediatamente expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, 523, § 3º); Poderá a exequente: c.1. independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, quais sejam RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD, dispensado do recolhimento de taxas, por ser beneficiário da gratuidade da justiça; c.2. requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fim de protesto (CPC, 517, caput) eou pedir ao juízo seja determinada a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, 782, § 3º), dispensado do recolhimento de taxas, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Defiro a gratuidade da justiça à exequente. Anote-se. Fls. 127: Sem prejuízo, expeça-se ofício ao empregador para os descontos dos alimentos fixados. Cópia da presente servirá de mandado e deverá ser instruída com senhade acesso ao processo digital. Int. Guarulhos, 27 de junho de 2025. - ADV: ARLINDO OLIVEIRA LIMA (OAB 309744/SP)

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Maria Helena Vieira Matos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 293291963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004922-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA VIEIRA MATOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 0004922-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1047130-39.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Vieira Matos - Banco Mercantil do Brasil S.A. … Processo 0004922-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1047130-39.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Vieira Matos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Cuida-se de cumprimento de sentença no tocante à obrigação de fazer, promovido por Maria Helena Vieira Matos contra Banco Mercantil do Brasil S.A., tendo por fundamento a sentença de mérito transitada em julgado no Processo nº. 1047130-39.2024.8.26.0224. O executado cumpriu a obrigação, conforme manifestou a parte exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Servirá esta sentença como certidão de trânsito em julgado em razão da ausência de interesse processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, providencie o executado, em 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o ressarcimento de todas as custas/despesas que estiverem em aberto, como determinado no artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, observando-se que estas compreendem: - Custas devidas pela instauração do incidente de Cumprimento de sentença ou pela distribuição da Execução de Título Extrajudicial, desde que protocolado a partir de 03/01/24, no valor de 2% sobre a execução, com mínimo de 5 UFESP; - Eventual preparo recursal (agravos, apelação), se houver; - Despesas processuais, ocorridas com cartas e mandados de citação e/ou intimação, se houver; - Pesquisas nos sistemas conveniados, se houver; - Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública, se houver; - Outras despesas que houver no curso do processo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ. O recolhimento deverá ser feito em guias apropriadas conforme o tipo de código de cada taxa/custas, de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Incumbe à parte sucumbente juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, acompanhadas do cálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada. Regularizadas as custas, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA (OAB 170959/SP)

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Processo nº 1029048-23.2025.8.26.0224

ID: 312043629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1029048-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ENEIAS ABRANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LINO RODRIGUES

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Processo 1029048-23.2025.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Nivaldo Eneias Abrante da Silva - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica … Processo 1029048-23.2025.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Nivaldo Eneias Abrante da Silva - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LETICIA LINO RODRIGUES (OAB 497988/SP)

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Cleide Maria Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 312439357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003079-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0003079-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1033346-63.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cleide Maria da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Ante a concordância da exeq… Processo 0003079-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1033346-63.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cleide Maria da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Ante a concordância da exequente com os termos da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 68/80, homologo o valor da execução em R$ 17.222,73 e condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o excesso retirado da execução, observando-se, entretanto, sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Tendo sido satisfeito o crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada esta na Imprensa Oficial, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente (art. 1.000 do CPC). Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado de R$ 17.222,73. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação. Providencie o executado o recolhimento das custas finais prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03, tendo em vista que a planilha de fls. 81 não as contemplou e que o recolhimento foi postergado conforme fls. 58, item "b". Não comprovado o recolhimento das custas finais e decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida. Tudo cumprido, comunique-se a baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1031085-23.2025.8.26.0224

ID: 316342495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031085-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. J. V. DE M. S. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERENILDA BANDEIRA DE MELO

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Processo 1031085-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.J.V.M. - - S.R.M. - Vistos. 1 - Corrija-se a classe para Embargos de Terceiro, conforme fl. 1. 2 - Exclua-se … Processo 1031085-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.J.V.M. - - S.R.M. - Vistos. 1 - Corrija-se a classe para Embargos de Terceiro, conforme fl. 1. 2 - Exclua-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não há requerimento a respeito ou mesmo motivo para a manutenção e a regra é que se dê publicidade aos processos (art. 189, do CPC). 3 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresentem os autores (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entregae (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Alternativamente, recolham os autores as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: BERENILDA BANDEIRA DE MELO (OAB 375211/SP), BERENILDA BANDEIRA DE MELO (OAB 375211/SP)

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Gonçalves Dias De Sousa e outros x Carla Tatiane Melniski De Sousa

ID: 279720513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010327-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GONçALVES DIAS DE SOUSA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CARLA TATIANE MELNISKI DE SOUSA

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA

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ADV: Carlos Eduardo Sanchez (OAB 239842/SP), Silvio de Souza Garrido Junior (OAB 248636/SP), Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB 386075/SP) Processo 1010327-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cív… ADV: Carlos Eduardo Sanchez (OAB 239842/SP), Silvio de Souza Garrido Junior (OAB 248636/SP), Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB 386075/SP) Processo 1010327-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gonçalves Dias de Sousa, Maria Aparecida de Oliveira de Souza - Reqda: Carla Tatiane Melniski de Sousa - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.

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Processo nº 1031667-23.2025.8.26.0224

ID: 319771945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031667-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES

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Processo 1031667-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Martins Leite - Vistos. 01. Apresente a parte autora comprovante de endereço atualizado. 02. Co… Processo 1031667-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Martins Leite - Vistos. 01. Apresente a parte autora comprovante de endereço atualizado. 02. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a" e "b", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES (OAB 364285/SP)

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Processo nº 1032443-23.2025.8.26.0224

ID: 325904295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032443-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO DA SILVA FELIX

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CAIO CESAR DOS REIS ROCHA

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Processo 1032443-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josefa Maria do Nascimento Silva - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado presta… Processo 1032443-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josefa Maria do Nascimento Silva - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Int. - ADV: CAIO CESAR DOS REIS ROCHA (OAB 394009/SP), VINICIUS EDUARDO DA SILVA FELIX (OAB 476065/SP)

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