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Processo nº 1030020-66.2024.8.26.0405

ID: 324936584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030020-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030020-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - CLEUSA DE MELO - Vistos. 1 - Ciência do resultado negativo da tentativa de citação. 2 - A PESSOA JURÍDICA … Processo 1030020-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - CLEUSA DE MELO - Vistos. 1 - Ciência do resultado negativo da tentativa de citação. 2 - A PESSOA JURÍDICA tem o dever legal de manter seus cadastros atualizados. 3 - Ainda que beneficiária da gratuidade processual e já tenha feito anteriormente, no prazo de 10 dias, apresente a parte autora: a) Cadastro atualizado da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de qualquer intervenção judicial. 4 - Fica desde já indeferida qualquer diligência do Juízo para localização da Pessoa Jurídica. 5 - No prazo assinalado, deve a parte interessada encartar aos autos os documentos indicados no item "3" supra e relacionar TODOS os endereços da SEDE DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA constantes nos cadastros oficiais e ainda não diligenciados, bem como COMPROVAR O INTEGRAL RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS para expedição de carta(s) de citação em momento único, o que fica desde já determinado. 6 - Fica desde já INDEFERIDO O FRACIONAMENTO das diligências para citação, com fundamento no art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Todas as diligências deverão ser cumpridas de uma só vez, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 7 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", obrigará a expedição de mandado para tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço. Apenas neste caso a parte autora deverá recolher oportunamente a cota de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça. 8 - Caso todos os endereços encontrados já tenham sido diligenciados e os resultados para citação tenham sido comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação da requerida por Edital, publicação única, com prazo de 20 (vinte) dias. Nessa hipótese, redija a serventia a MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). Após a conferência do Edital e a intimação da parte autora por ato ordinatório para recolhimento das custas respectivas, determino sua publicação única no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta decisão, disponibilizada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Desnecessária a publicação pela parte autora em jornal de grande circulação ou outros meios. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do integral recolhimento custas respectivas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. A responsabilidade pelo correto cumprimento destas determinações é do(s) patrono(s) da causa. 10 - Decorrido qualquer prazo sem integral e adequado atendimento, com fundamento no artigo 240, § 2º do CPC, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Nayara Silva Machado x Tim S A

ID: 300809312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009553-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1009553-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nayara Silva Machado - TIM S A - Vistos. Compulsando os autos, observa-se advogada q… Processo 1009553-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nayara Silva Machado - TIM S A - Vistos. Compulsando os autos, observa-se advogada que representa a parte autora, Drª. Camila de Nicola Felix, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais, conforme julgado em acórdãos nos processos originários da comarca de Osasco sob nº 1027574-95.2021.8.26.0405, 1001341-61.2021.8.26.0405 e 1023954-12.2020.8.26.0405. Destaca-se, ademais, que em outro processo conduzido por esta magistrada, após a expedição de carta para intimação do autor de que a advogada havia efetuado o levantamento do valor, a parte compareceu no cartório e informou que não havia sido comunicada pela advogada (autos n. 0013625-50.2023.8.26.0405), o que ocasionou a expedição de ofício para apuração da conduta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ademais, a procuração de fls. 45 é genérica, sem objeto específico, e a advogada fragmentou ações em nome da parte autora (também em trâmite os processos ns. 1011161-32.2024.8.26.0007 e 1011152-70.2024.8.26.0007, contra outras instituições, nesta comarca). Destaca-se que nos autos nº 1011152-70.2024.8.26.0007 o juiz do feito também notou a circunstância de possível advocacia predatória e determinou que a autora comparecesse em cartório, o que não foi cumprido e o feito foi extinto, confirmado em grau recursal com a seguinte ementa: "INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação declaratória. Possibilidade. Determinação de comparecimento pessoal da autora em cartório. Ausência de justificativa para o não cumprimento da ordem judicial. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção dos arts. 321, parágrafo púnico e 485, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1196759-71.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Na inércia, torne conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Ivanete Neponucena Barboza x Credpago Serviços De Cobrança S/A e outros

ID: 291572574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016925-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE NEPONUCENA BARBOZA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S/A HELIO PORPILIA POLEZEL IMOBILIáRIA ESPERANçA IMóVEIS

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1016925-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivanete Neponucena Barboza - Helio Porpilia Polezel - - Imobiliária Esperança Imóveis … Processo 1016925-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivanete Neponucena Barboza - Helio Porpilia Polezel - - Imobiliária Esperança Imóveis - - Credpago Serviços de Cobrança S/A - Vistos. A preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária deve ser afastada. Com efeito, a análise das condições da ação fica adstritas ao primeiro juízo de admissibilidade do procedimento, com base unicamente na análise das afirmações contidas na petição inicial (in status assertionis). Ademais, a parte autora aponta que a administradora não lhe prestou a devida assistência comunicando uma inadimplência inexistente à seguradora. Deixo de acolher a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que competia ao réu juntar documentos que demonstrassem a eventual alteração do cenário financeiro que possibilitasse ao requerente arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Todavia, o réu quedou-se inerte nessa parte, não se desincumbindo de seu ônus, limitando-se a meras alegações. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades nem nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Ante a controvérsia a respeito da existência de vício oculto no imóvel, bem como a responsabilidade pela rescisão contratual e o consequente dever de pagar a multa contratual e reparação de danos, necessária a realização de prova pericial. Considerando-se o longo período entre a data dos fatos narrados na inicial (2022) e a data da determinação da perícia (2025) em razão da extinção da demanda inicialmente ajuizada perante o Juizado especial, podendo inclusive o imóvel já ter sido reparado pelos réus, fica desde já autorizado ao perito, caso inviável a avaliação in loco do imóvel em decorrência de modificações relevantes, a realização de perícia indireta através dos documentos constantes dos autos. A necessidade de produção de prova oral pleiteada pelo corréu Credpago será apreciada após a conclusão da perícia. Nomeio SAMIR SOLIAMAN como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente independente de compromisso. Providencie a serventia a intimação por e-mail do perito para que manifeste concordância com a nomeação, cientificando-lhe de que 50% dos honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública do Estado - Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, , nos termos da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, considerando tratar-se de perícia referente a perícia de engenharia civil (no caso, item 2.13. da resolução - 18 UFESPs) e fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data que o perito for comunicado para data inicio aos trabalhos. Havendo a aceitação do encargo pelo perito, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva de honorários. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Tratando-se de perícia determinada de ofício pelo Juízo, os honorários periciais serão rateados pelas partes nos moldes do artigo 95 do CPC. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do profissional e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível a expedição de guia de levantamento, caberá ao Sr. Perito apresentar nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. O ônus da prova será aquele fixado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PATRICIA SANTARELLI (OAB 447786/SP), GUILHERME MAGRI DE CARVALHO (OAB 282825/SP), GUILHERME MAGRI DE CARVALHO (OAB 282825/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR)

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G. I. E C. L. x E. L. M. e outros

ID: 326661932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007665-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. I. E C. L.

Polo Passivo:

E. L. M. M. P. I. D. P. L.

Intimação

Advogados:

PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0007665-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1031378-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bancários - G.D.I.C. - E.B.M. - - M.P.I.P. - Vistos. Em relação ao quanto fo… Processo 0007665-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1031378-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bancários - G.D.I.C. - E.B.M. - - M.P.I.P. - Vistos. Em relação ao quanto foi solicitado na inicial determinado na decisão de fls. 18/20, verifica-se que o exequente indica que possui um saldo em sua conta no valor de R$ 49.285,32 e pretende o bloqueio deste valor das contas da executada já que não consegue efetuar a transferência do dinheiro que lhe pertence, em que pese o deferimento da liminar. A decisão deferiu o pedido, em que pese tenha constado erroneamente como "parte exequente", o que fez com o bloqueio tenha de início recaído sobre a conta da parte executada, mas depois de ofício pela serventia corrido para a conta da parte exequente (fls. 51 e 141). 1. Assim, desbloqueie-se, com urgência, o valor bloqueado na conta da parte exequente, que foi realizada com equívoco (fls. 141). Torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 142/143. Nota-se que na inicial a exequente indicou que o valor do saldo em sua conta era de R$ 49.285,32 e analisando o vídeo juntado na petição de fls. 147, nota-se que consta o referido valor como "retido provisoriamente", sem qualquer esclarecimento pela parte executada sobre isto: Assim, considerando-se que a parte executada insiste em descumprir a decisão judicial, mantendo o referido valor, que é de titularidade do credor, retido (sem possibilidade de uso) - e que já há decisão judicial liminar para que autorize a transferência do valor ao credor (sem notícias de reforma em grau recursal) - defiro o bloqueio do valor de R$ 49.285,32 das contas da parte executada. Ainda, considerando que a parte exequente comprova que continua sem conseguir utilizar na integralidade a sua conta na plataforma da parte executada, conforme vídeo de fls. 147, e do tempo desde o início deste incidente, rejeito o pedido de concessão do prazo (fls. 152). Assim, determino desde logo o bloqueio da multa já fixada anteriormente no montante de R$ 5.000,00, conforme decisão de flsd. 19, item 4 e conforme solicitado pelo exequente. 2. Com isto, efetue-se com urgência o bloqueio via Sisbajud do valor de R$ 49.285,32 + R4 5.000,00 = R$ 54.285,32 das contas da parte executada. Após, expeça-se com urgência MLE da referida quantia ao exequente, conforme formulário de fls. 150/151. Deverá ser utilizada a guia já recolhida às fls. 28/29, considerando que houve o cumprimento equivocado pela serventia, não sendo necessário novo recolhimento. Destaco se há qualquer momento a parte exequente conseguir movimentar o valor que está atualmente retido no aplicativo, deverá depositar nos autos para que o executado levante a quantia evitando-se enriquecimento indevido (já que irá levantar o valor em virtude do bloqueio ora deferido), sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Por fim, para que seja possível aplicar a multa majorada na decisão de fls. 19, respeitado entendimento judicial diverso, entendo que a intimação da parte executada deve ser pessoal (súmula 410, do STJ). Assim, determino a intimação da parte executada para cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na liberação total e irrestrita da conta da exequente, permitindo-se que efetue a transferência de valores de saldos existentes (o que não vem conseguindo fazer conforme vídeo de fls. 147), no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a trinta dias, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV, do CPC). Cópia desta decisão servirá como ofício, cabendo à parte exequente providenciar o protocolo perante a parte executada em que conste data e nome do funcionário recebedor, dentro de cinco dias. O prazo acima fixado começará a correr a partir do dia útil seguinte ao protocolo deste ofício. Atente-se a serventia ao cumprimento de todas as ordens constantes nesta decisão com urgência (itens 1 e 2) Intime-se. - ADV: CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO (OAB 34010/PE), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO (OAB 153355/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Espólio De Beatriz Andrade Ruas x Biosaúde Serviçoes Médicos Ltda e outros

ID: 292515870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032542-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE BEATRIZ ANDRADE RUAS

Polo Passivo:

BIOSAÚDE SERVIÇOES MÉDICOS LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., HOSPITAL SALVALUS

Intimação

Advogados:

ROGERIO JOSE CAZORLA

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NUBIA CRISTINA DA SILVA CARVALHO

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JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

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JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DEDSON SANTOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1032542-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - ESPÓLIO DE BEATRIZ ANDRADE RUAS - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A… Processo 1032542-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - ESPÓLIO DE BEATRIZ ANDRADE RUAS - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., HOSPITAL SALVALUS - - BIOSAÚDE SERVIÇOES MÉDICOS LTDA - Vistos. BEATRIZ ANDRADE RUAS e, depois, VANDERSON ANDRADE RUAS ajuizaram ação de indenização por dano moral em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, HOSPITAL SALVALUS e BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, alegando, em síntese, a ocorrência de morosidade das rés para autorizar realização de angiografia e doppler transcraniano, assim como cobertura de exames e demais tratamentos relacionados ao diagnóstico da genitora dos autores Sra. Selma Firmino de Andradre, a qual sofreu aneurisma cerebral no dia 14/05/2023 e que resultou em uma hemorragia subaracnóidea, sendo internada em UTI, causando, posteriormente, sua morte. Assim, vêm pleitear indenização por danos morais de R$ 800.000,00. Pediram, ainda, gratuidade processual e aplicação do direito consumerista. Com a inicial de fls. 01/16, vieram os documentos de fls. 17/162. A gratuidade processual foi deferida aos autores. As rés Bio Saúde e Notre Dame foram citadas às fls. 172/173. Ingressaram nos autos e apresentaram contestação (fls.174/196). Inicialmente, impugnaram à gratuidade processual deferida à autora e, também, o valor atribuído à causa. No mérito, em suma, sustentaram que não houve nenhuma conduta irregular que possa ser imputada às rés, sobretudo, assim, a ensejar indenização por danos morais. Ao final, pugnaram pela improcedência da demanda. Juntaram documentos (fls. 197/879). Réplica às fls. 883/892. Em especificação de provas, a parte autora e as corrés citadas requereram a produção de prova pericial (fls. 892 e fls. 893/894). Deliberação do Juízo (fls. 895/896). Manifestação das partes (fls. 899/916). É o breve relatório. Decido. Diante da manifestação da empresa Notredame Intermédica de fls. 913/914, ao argumento de integrar o mesmo grupo hospitalar, estendo a contestação ao Hospital Salvalus. Inexiste, no caso, a figura do espólio. Trata-se de sucessores da falecida. Exclua-se o termo espólio da inicial (devendo permanecer no polo ativo BEATRIZ ANDRADE RUAS e VANDERSON ANDRADE RUAS). Defiro a inclusão no polo ativo o sucessor da falecida, Vanderson Andrade Ruas (fls. 899). Defiro, ainda, a seu favor os benefícios da gratuidade processual. ANOTE-SE. Afasto a impugnação à gratuidade processual, trazida pela parte ré em defesa, vez que não trouxe aos autos, como lhe competia, nenhuma prova da alteração da situação econômico-financeira da coautora Beatriz. Feitas essa consideração, nota-se que caso vertente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, conforme prescrevem os artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não havendo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos, que serão objeto de prova, que dizem a eventual erro médico-hospitalar no atendimento e procedimentos realizados à genitora dos autores, em razão de seu falecimento, ou seja, se ocorreu negligência, imperícia e imprudência que resultaram o óbito da genitora dos demandantes. Para dirimir os pontos controvertidos, determino a produção de prova pericial. Para realizá-la, nomeio o perito, o médico neurologista Reynaldo José Rios Battistuta (e-mail: r.battistuta@gmail.com), inscrito no site do quadro de peritos do TJ/SP, que deverá ser intimado a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários, os quais, nos termos do artigo 6º inciso VIII do CDC c/c o artigo 373 § 1º. do CPC, haja vista a verossimilhança da tese inaugural e a hipossuficiência dos autores na produção da prova de medicina, já que são leigos e os réus hospital e plano de saúde atuantes à área, serão, inicialmente, serão suportados pelos réus, cabendo, também, a eles fornecerem ao expert todos os documentos solicitados, necessários a realização da perícia técnica indireta, sob pena de preclusão da prova. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Intime-se. - ADV: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP), DEDSON SANTOS (OAB 477715/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), NUBIA CRISTINA DA SILVA CARVALHO (OAB 467290/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1504156-66.2024.8.26.0405

ID: 315422291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504156-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504156-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Liminar - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor impú… Processo 1504156-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Liminar - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, V. F. F., representada por sua genitora, em face da operadora de plano de saúde NOTREDAME INTERMÉDICA e do HOSPITAL CRUZEIRO DO SUL, em razão da negativa de cobertura para internação e exames médicos necessários à investigação de quadro clínico grave e persistente. A autora relata sintomas como febre, hematúria, fraqueza e perda de peso, sem diagnóstico conclusivo, apesar de internação anterior. Pleiteia a disponibilização de vaga para internação, realização dos exames e especialidades recomendadas, repetição do indébito e indenização por danos morais. A ré NotreDame Intermédica apresentou contestação, na qual argui preliminar de ausência de interesse de agir, por inexistência de negativa de cobertura dos procedimentos solicitados. No mérito, sustenta que prestou todo o atendimento necessário à autora, sem qualquer falha ou erro médico, e que a alta foi concedida com base em melhora clínica. Alega que não houve dano e que, de toda forma, não se comprovou nexo causal ou conduta culposa dos profissionais envolvidos. Requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a fixação moderada de eventual indenização. Impugna a inversão do ônus da prova e requer a produção de prova pericial médica. O Hospital Cruzeiro do Sul não apresentou contestação. É o necessário. Decido. Rejeitoapreliminarde carência de ação, pois a via adotada pela parte autora é a correta, uma vez que, segundo a melhor doutrina, o interesse processual se consubstancia na necessidade de o demandante vir a juízo, e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou, em outras palavras, é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para se verificar se o autor tem interesse processual para a ação, deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende, o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Prossegue, ainda, Grecco Filho: "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema, aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: 'necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados' (...) O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei (...)". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Assim, a parte autora tem interesse processual na busca do seu direito. Presentes se encontram as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Imprescindível se faz, no caso em pauta, a realização de perícia médica, a fim de se averiguar se, de acordo com a moléstia da autora, se houve ou não indevida negativa de cobertura por parte do plano de saúde, se houve falha na prestação dos serviços médicos pela rede credenciada e se há responsabilidade civil da operadora do plano de saúde pelos danos alegadamente sofridos. Nomeio como perita judicial a Dra. Alessandra Rezzaghi Petorutti, que deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação via portal dos auxiliares da justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Indicados os assistentes e formulados os quesitos (ou decorrido o prazo para tal providência), promova a Serventia a intimação da perita, via portal e-mail, para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em cinco dias sua proposta de honorários. Apresentada a proposta, nos termos do artigo 95 do CPC, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo à ré o depósito dos honorários, em igual prazo. Depositados os honorários, intime-se a expert para início dos trabalhos, asseverando que o laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento, em favor da perita, no que se refere a seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias. Ciência à Defensoria Pública via portal próprio. Intime-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)

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Processo nº 0008544-52.2025.8.26.0405

ID: 302639076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008544-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0008544-52.2025.8.26.0405 (processo principal 0007360-95.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente inc… Processo 0008544-52.2025.8.26.0405 (processo principal 0007360-95.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.590,17, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, fica desde logo indeferida pesquisa via RENAJUD assim como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora para o endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ pois a ré não mais encontra-se sediada naquele local, conforme consta das diversas precatórias já expedidas por este juízo. Inúmeras demandas em face desta ré foram movidas neste juízo e, nos processos em que iniciados os cumprimentos de sentença houve o deferimento destas pesquisas pelos sistemas acima indicados, as quais, em todas as oportunidades, restaram negativas. Apesar da ré ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal no exercício de 2023, inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. (8) Frustrada a pesquisa de numerários pelo sistema SISBAJUD, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações; (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (15) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Luana Diniz Faraco x Hurb Technologies S/A

ID: 294884601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008233-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DINIZ FARACO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DANTAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008233-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032547-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Diniz Faraco - Hurb Technologies S/… Processo 0008233-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032547-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Diniz Faraco - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 14.107,45, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, fica desde logo indeferida pesquisa via RENAJUD assim como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora para o endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ pois a ré não mais encontra-se sediada naquele local, conforme consta das diversas precatórias já expedidas por este juízo. Inúmeras demandas em face desta ré foram movidas neste juízo e, nos processos em que iniciados os cumprimentos de sentença houve o deferimento destas pesquisas pelos sistemas acima indicados, as quais, em todas as oportunidades, restaram negativas. Apesar da ré ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal no exercício de 2023, inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. (8) Frustrada a pesquisa de numerários pelo sistema SISBAJUD, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações; (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (15) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), AUGUSTO DANTAS ALVES (OAB 474995/SP)

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Luma Xavier Oliveira Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 279947782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007360-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUMA XAVIER OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MAURO SCHEER LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Scheer Luis (OAB 211264/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0007360-61.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luma Xavier Oliveira Silva - Exectdo: Hurb T… ADV: Mauro Scheer Luis (OAB 211264/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0007360-61.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luma Xavier Oliveira Silva - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.017,64, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, fica desde logo indeferida pesquisa via RENAJUD assim como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora para o endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ pois a ré não mais encontra-se sediada naquele local, conforme consta das diversas precatórias já expedidas por este juízo. Inúmeras demandas em face desta ré foram movidas neste juízo e, nos processos em que iniciados os cumprimentos de sentença houve o deferimento destas pesquisas pelos sistemas acima indicados, as quais, em todas as oportunidades, restaram negativas. Apesar da ré ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal no exercício de 2023, inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. (8) Frustrada a pesquisa de numerários pelo sistema SISBAJUD, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações; (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (15) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1096985-34.2025.8.26.0100

ID: 327156386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096985-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PILON CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096985-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Mariana Pilon Capella - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por… Processo 1096985-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Mariana Pilon Capella - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por Mariana Pilon Capella em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), objetivando compelir a requerida a autorizar o embarque de seu cão de suporte emocional, de nome "Bob", na cabine da aeronave em voo internacional com destino aos Estados Unidos, agendado para o dia 21/07/2025. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Embora a documentação médica e veterinária apresentada demonstre a condição de saúde da autora e do animal, não há nos autos comprovação documental e específica quanto ao cumprimento das exigências sanitárias e legais impostas pelas autoridades dos Estados Unidos para o ingresso de animais de suporte emocional naquele país. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência para embarque de animal de suporte emocional ajuizada por Bárbara Fernandes Rodrigues contra Tam Linhas Aéreas S/A. A autora adquiriu passagens aéreas para mudança definitiva para Madri e necessita do suporte emocional de seu cachorro, Oreo, devido a tratamento psiquiátrico. Sentença que julgou procedente a ação, após a concessão da tutela, cumprida pela parte ré, para a autorização do embarque do animal dentro da aeronave. Apelação interposta pela parte autora, pugnando pela extensão do benefício da realização do transporte do animal dentro da cabine para voos futuros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de estender a autorização de embarque do animal de suporte emocional da autora para viagens futuras. III. Razões de Decidir 3. A concessão da autorização não pode ser indeterminada ou estendida para fatos futuros, eventuais e incertos, mesmo que condicionada a prazo definido. 4. O deferimento da medida é condicionado à análise das condições de saúde do animal e das políticas sanitárias dos países envolvidos nas viagens, devendo ser realizada caso a caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A autorização de embarque de animal de suporte emocional deve ser analisada caso a caso, conforme as condições de saúde do animal e as políticas vigentes à época das viagens. (TJSP; Apelação Cível 1195565-36.2024.8.26.0100; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) - grifei. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DITO DE SUPORTE EMOCIONAL (CACHORRO) EM CABINA DE AERONAVE - VOO INTERNACIONAL - apelante que pretende a autorização para viagem programada para 07.12.2024, no trecho internacional Campinas-Lisboa, bem como permanente para abranger os próximos voos que eventualmente vier a fazer ou que a autorização se dê pelo período determinado de 2 (dois) anos ou, ainda, para o trecho adquirido, abrangidas eventuais alterações de remarcação - pedido prejudicado quanto à viagem marcada - pretensão condicional - eficácia vinculada a efeito futuro e incerto - vedação de prolação de sentença condicional - artigo 492, parágrafo único do CPC - transporte de animais de suporte emocional que constitui faculdade do transportador aéreo - no mais, apelante que não apresentou toda a documentação que comprove o cumprimento dos requisitos sanitários e de saúde animal exigidos na legislação aplicável - sentença mantida quanto ao principal, forte no art. 252 do RITJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$2.500,00 - VALOR DEMASIADO - honorários reduzidos para R$ 1.500,00 - verba fixada por equidade, considerado o valor pouco expressivo da causa (R$ 1.000,00) - montante suficiente para remunerar a atuação profissional havida nos autos, considerada a simplicidade da causa e o tempo de tramitação - sentença reformada no ponto. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1023715-66.2024.8.26.0405; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) - grifei. Ademais, a Portaria ANAC n.º 12.307/2023, em seu artigos 8º, dispõe que o transporte de animais de estimação ou de assistência emocional na cabine da aeronave é facultativo, condicionado às regras contratuais da companhia aérea e à legislação sanitária vigente. Art. 8º. O responsável pelo animal de estimação ou de assistência emocional a ser transportado deverá apresentar, quando da realização do despacho, comprovação do cumprimento dos requisitos sanitários e de saúde animal exigidos na legislação aplicável. - grifei. O deferimento da medida pleiteada requer a regularidade documental do animal perante as normas do país de destino, sob pena de ineficácia da ordem judicial, pois ainda que o embarque aconteça, o animal não poderia adentrar no país. Pelo exposto, até que comprovado o cumprimento das exigências sanitárias, indefiro o pedido da tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS (OAB 516319/SP)

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