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Banco Santander (Brasil) S/A x Esporte Clube Banespa

ID: 305678385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1098479-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE BANESPA

Intimação

Advogados:

WILSON MARQUETI JUNIOR

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VALTER ANTONIO BERGAMASCO JUNIOR

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RENAN SOARES CORTAZIO

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MILENA DONATO OLIVA

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MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA

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MARCOS ALEXANDRE TAVARES PINTO

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DR. GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDIONO

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Processo 1098479-05.2023.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Liminar - Banco Santander (Brasil) S/A - Esporte Clube Banespa - ABESPREV ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS … Processo 1098479-05.2023.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Liminar - Banco Santander (Brasil) S/A - Esporte Clube Banespa - ABESPREV ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS BANESPIANOS - Vistos. 1. Fls. 2.081/2.083: conheço dos embargos de declaração opostos pelo requerido ESPORTE CLUBE BANESPA, porque tempestivos. O requerido alega haver vício na decisão saneadora de fls. 2.075/2.077, especificamente quanto à ordem de manifestação das partes e da ABESPREV sobre a perícia técnica. Contudo, não vislumbro omissão, contradição, erro material ou qualquer outro vício a ser sanado. A referida determinação visa apenas à garantia do contraditório e da celeridade processual, evitando a paralisação do feito (artigos 10 e 139, II, do Código de Processo Civil). Tratou-se de medida ordinária de organização do feito compatível com os poderes de condução processual (artigo 370 do Código de Processo Civil), sem qualquer prejuízo às partes. Assim, REJEITO os embargos de declaração. 2. Fls. 2.084/2.086: o autor requer a complementação da decisão saneadora para inclusão de ponto controvertido relativo ao dever de o réu responder pelos danos decorrentes de alteração estrutural indevida no imóvel cedido em comodato. Ocorre que o referido pedido, de evidente cunho indenizatório, não foi formulado na petição inicial, o que extrapola os limites objetivos da presente demanda, centrada na posse e na eventual rescisão do contrato de comodato. A tentativa de inclusão da nova pretensão, neste momento processual, não se coaduna com o disposto no artigo 329, II, do Código de Processo Civil, sendo matéria que deverá ser deduzida em ação própria, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de complementação da decisão saneadora. 3. Fls. 2.088/2.092: conheço dos embargos de declaração opostos pela ABESPREV, porque tempestivo, porém, deixo de acolhê-los, por ausência de vício na decisão saneadora de fls. 2.075/2.077. A destinação social, cultural ou recreativa do imóvel em litígio não é objeto da presente demanda, mas apenas o exercício da posse. Ademais, a ABESPREV, associação civil que representa interesses de aposentados e usuários do clube, não participa da relação jurídica que existe/existia entre as partes, fundada no contrato de comodato. O interesse da associação é de natureza reflexa e social e deve ser veiculado por meio de ação própria, caso entenda necessário resguardar os direitos de seus associados. A intervenção no presente feito comprometeria a delimitação objetiva da demanda e ampliaria indevidamente seu escopo, que é essencialmente possessório. Interesses de natureza econômica, moral ou social não justificam o ingresso, nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu assistência litisconsorcial por ausência de interesse jurídico da fundação de previdência fechada, administradora do plano de saúde, no desfecho da demanda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fundação possui interesse jurídico suficiente para intervir como assistente litisconsorcial, considerando sua responsabilidade no custeio do plano de saúde. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor em contratos de adesão. 4. A agravante não demonstrou, por meio de documentos, o interesse jurídico necessário para justificar sua intervenção, apresentando apenas interesse econômico-financeiro. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Interesse econômico não configura interesse jurídico para intervenção litisconsorcial. 2. A manutenção da decisão é medida que se impõe, não havendo violação aos artigos 119 e 124 do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2064782-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. ART. 50 DO CPC. INDEFERIMENTO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. I - A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. II - A falta de demonstração pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - do necessário interesse jurídico no resultado da demanda, inviabiliza o seu ingresso no feito como assistente simples. III - Agravo regimental não provido.(AgRg na PET nos EREsp n. 910.993/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 17/12/2012, REPDJe de 19/2/2013, DJe de 01/02/2013.) Diante disso, REJEITO os embargos de declaração e INDEFIRO o pedido de ingresso da ABESPREV como assistente litisconsorcial. 4. Fls. 2.094/2.098, 2.099/2.117, 2.119/2.120 e 2.121/2.130: não cabe ao Juízo indeferir previamente os quesitos apresentados pelas partes, salvo quando manifestamente impertinentes ou abusivos, o que não se verifica de plano. A legislação processual confere ao perito a prerrogativa de, no exercício de sua função, avaliar a viabilidade técnica de resposta a cada quesito, podendo, se for o caso, declinar de respondê-los, mediante justificativa fundamentada no próprio laudo. Assim, REJEITO ambas as impugnações a fls. 2.119/2.120 e 2.121/2.130 e DETERMINO que os quesitos apresentados sejam encaminhados ao perito nomeado, que deverá, nos termos do § 2º do artigo 473 do Código de Processo Civil, responder àqueles que se enquadrem em sua área de conhecimento técnico, podendo, justificadamente, deixar de responder aos que extrapolem sua competência. O Juízo, por sua vez, analisará a pertinência das respostas no momento oportuno, por ocasião da análise do laudo pericial. 5. CADASTRE-SE a nomeação do perito engenheiro Dr. André Facchini Granato, no Portal dos Auxiliares da Justiça e INTIME-SE o expert, por e-mail, para que estime o valor provisório de seus honorários periciais, em 10 (dez) dias, os quais serão suportados pelo réu Esporte Clube Banespa, que requereu a prova. 6. Estimados os honorários, tornem conclusos para o seu arbitramento e intimação do requerido para adiantamento, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Depositado o valor dos honorários periciais, INTIME-SE o perito para designação de data para a realização da perícia e entrega do laudo definitivo. 8. Após a publicação desta decisão, EXCLUA-SE a Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos - ABESPREV do cadastro processual. Int. - ADV: VALTER ANTONIO BERGAMASCO JUNIOR (OAB 200938/SP), MARCOS ALEXANDRE TAVARES PINTO (OAB 200878/SP), WILSON MARQUETI JUNIOR (OAB 115228/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), DR. GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDIONO (OAB 41245/RJ)

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Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 308741531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

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VALDOMIRO VIEIRA

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TÂNIA REGINA DE MENEZES

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SAMILA JÉSSICA ABDALLA

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RODRIGO SOARES DE CARVALHO

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RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO

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RENATO ALVES DE SOUZA

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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NATAN DIAS SANTIAGO

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MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

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MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

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MARCIO SOUZA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE APARECIDA NUNES

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FLAVIA PENA PAOLI

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ERALDO JACINTO RAMOS

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EDUARDO CAMARGO NEVES

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Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos… Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wenceslau Monteiro Neto - - REGINALDO SALVADOR DOS REIS - - Jackson Fonseca Ribeiro - - EMERSON ESCOBAR LINO - - KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA - - NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ - - BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO - - EDILBERTO ROBSON RIBEIRO - - PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO - - DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - - NICOLE DE PAIVA REIS - Charles Emerenciano Santana - Vistos. Trata-se de decisão proferida pelo Eminente Relator Sebastião Reis Júnior, da Colenda 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do habeas corpus impetrado pela defesa de Nestor (f. 5341/5348), tendo sido dado parcial provimento ao recurso em habeas corpus apenas para, confirmando-se a liminar, determinar ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP que profira nova decisão sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar do ora recorrente, nos moldes dispostos no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Compulsando os autos, verifica-se que o e. Relator, no dia 12 de maio de 2025, antes de apreciar a liminar requerida no habeas corpus, solicitou informações pormenorizadas a este Juízo sobre os fatos alegados na petição recursal, notadamente acerca: (i) da realização da revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, esclarecendo a data da última decisão proferida; (ii) do excesso de prazo na formação da culpa, em especial, se foram acostados à ação penal os relatórios referentes ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão, bem como se já houve o início da instrução processual e a atual fase em que ela se encontra; e (iii) do tempo de prisão de N F H P, juntando-se documentação pertinente. Tais informes deverão ser prestados no prazo de 72 horas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ (f. 4088/4092). Tal documento foi juntado em 14 de maio de 2025. Em homenagem ao princípio da celeridade, este Juízo expediu ofício prestando as informações solicitadas (f. 4093/4095). Paralelamente, neste mesmo dia, a Defesa do impetrante Nestor opôs embargos de declaração requerendo o saneamento das omissões, contradições e obscuridades apontadas, especialmente no tocante: À nulidade decorrente da preservação de dados telemáticos sem ordem judicial; À contradição entre os pedidos do Ministério Público e a limitação judicial da medida deferida; À nulidade das interceptações telefônicas por extrapolação do prazo legal e ausência de fundamentação nas prorrogações; À omissão quanto à legalidade da prisão preventiva baseada em provas ilícitas; À ausência de fundamentação própria na decisão judicial. (f. 4073/4085). Este juízo, também no dia 14 de maio de 2025, proferiu decisão não conhecendo os embargos, ocasião em que: rejeitou a nulidade por ausência de fundamentação autônoma (f. 4109/4110); consignou que todas as nulidades arguidas pelos corréus foram analisadas, de maneira fundamentada, no capítulo 2 da decisão de f. 3920/3926 (f. 4110); consignou que as alegações de mérito demandam maior dilação probatória e serão analisadas no momento oportuno, ou seja, na prolação da sentença (f. 4110), indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (f. 4110/4112) e impôs pena de litigância de má-fé ao constatar inexistência ou imprecisão de julgados citados nos embargos. No dia 16 de maio de 2025, o e. Relator deferiu parcialmente a liminar apenas para determinar ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP que profira "nova decisão" sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar do ora recorrente, nos moldes dispostos no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com respectivo encaminhamento a esta Corte Superior (f. 4164/4170 juntado no dia 19 de maio de 2025). A serventia desta Vara certificou que encaminhou cópia da referida decisão de f. 4108/4130 (f. 2197/2219 dos autos do HC que tramitam no STJ - RHC 215812 - 2025/0166013-0), a qual, entre outros pontos, avaliou a necessidade de manutenção da custódia cautelar de Nestor e, por isso, indeferiu a revogação da prisão preventiva (f. 4171/4172). No dia 20 de maio de 2025, este juízo rejeitou (f. 4235/4238) o pedido de reconsideração da Defesa de Nestor (f. 4176/4231), mantendo integralmente a decisão anterior por seus próprios fundamentos. De qualquer modo, passo a reanalisar a prisão cautelar de Nestor, preso desde novembro de 2024. Consoante disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige dois pressupostos cumulativos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e de um ou mais fundamentos alternativos (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Além disso, deve ser verificada alguma(s) das hipóteses previstas no artigo 313 do CPP: a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) reincidência; c) crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. No presente caso, o fumus commissi delicti está presente, eis que há prova de materialidade do delito e existem indícios suficientes de autoria, mormente os elementos informativos colhidos durante o procedimento investigatório que lastreou a denúncia. NESTOR foi denunciado pelos crimes de organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013), usura (art. 4º, Lei 1.521/1951), extorsão (art. 158, §1º, CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, Lei 9.613/1998). Isso porque, segundo as investigações, Nestor, em tese, seria líder de uma organização criminosa, que tem conexão com o PCC, sofisticada que, mediante práticas de intimidação e violência, fez empréstimos com juros abusivos, bem como ocultava o patrimônio para dissimular a origem ilícita dos recursos. Ademais, no caso, verifica-se que a soma das penas máximas de todos os delitos imputados ao réu, considerando o concurso material de delitos, é superior a 150 anos de reclusão, o que revela a gravidade abstrata dos crimes imputados. De seu turno, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum in libertatis) restou demonstrado pela gravidade concreta do delito, eis que Nestor é apontado com líder de organização criminosa que fornecia empréstimos a juros abusivos e, mediante violência ou grave ameaça, extorquia as vítimas. O esquema criminoso movimentou dezenas de milhões de reais que, posteriormente, eram ocultados em patrimônios de laranjas. Neste cenário, a aplicação de qualquer das medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do CPP seria insuficiente ao caso concreto, de modo que a segregação cautelar é de rigor. Destarte, a alegação defensiva de insuficiência de provas será analisada após o encerramento da instrução, ou seja, em conjunto com os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório. Considerando que não houve qualquer alteração fática e/ou jurídica apta a ensejar a revogação da cautelar anteriormente decretada, de rigor a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto, mantenho a prisão cautelar de NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ por não se observar outras medidas cautelares diversas da prisão suficientes ao caso concreto, sem prejuízo de futura revisão da necessidade da prisão preventiva. Encaminhe-se a presente decisão ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, consignando os meus votos de elevada estima e distinta consideração pelo Eminente Relator. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado/ requisição/ ofício/carta precatória. Consigno que, não obstante a complexidade do caso (11 corréus, 18 testemunhas de acusação e 29 testemunhas de Defesa, a fase instrutória caminha de maneira célere, já tendo sido ouvidas todas as testemunhas arroladas pela acusação, ressalvadas os casos de desistência da oitiva, nos dias 12, 16 e 17 de junho. Na data de hoje, haverá nova sessão da audiência de instrução com o fito de ouvir as testemunhas arroladas pelas Defesa. Por fim, há previsão que a prova oral seja colhida integralmente até 31 de julho. Int. - ADV: MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), VALDOMIRO VIEIRA (OAB 67511/MG), JAQUELINE APARECIDA NUNES (OAB 142482/MG), FLAVIA PENA PAOLI (OAB 324019/SP), JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA (OAB 467199/SP), ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP), TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), SAMILA JÉSSICA ABDALLA (OAB 505576/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP)

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Processo nº 1004486-05.2023.8.26.0002

ID: 319817619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004486-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DO NASCIMENTO LOPES

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Processo 1004486-05.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elaine Cristina dos Santos Oliveira - - Jose Domingos de Oliveira - Vistos. ELAINE CRISTINA … Processo 1004486-05.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elaine Cristina dos Santos Oliveira - - Jose Domingos de Oliveira - Vistos. ELAINE CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA e JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA ajuizaram ação em face de WILLIAN MACEDO DE JESUS, ASSOCIAÇÃO BOLOGNE e RAFAEL DA SILVA LEITE pretendendo: (i) a declaração de rescisão de contrato; (ii) a restituição de valores pagos (R$22.300,00); (iii) multa contratual (R$4.400,00); e (iv) indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 19/06/2019, celebraram com WILLIAN contrato de cessão de direitos sobre imóvel (lote 06, da quadra B - Fase 02 do loteamento Parque Bologne, lozalizado na Rua Tijuco da Serra, altura do n. 6340, incluso na área maior objeto da matrícula 240.618 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo), tendo o corréu RAFAEL atuado como corretor; (b) na data da celebração do contrato, pagaram R$22.300,00, sendo R$22.000,00 a título de preço e R$300,00 à guisa de taxa de administração; (c) os réus protelaram a entrega do imóvel, a pretexto de que as obras do loteamento ainda não estavam concluídas; (d) a ASSOCIAÇÃO deixou de responder às mensagens dos autores a partir de agosto de 2021; (e) o escritório físico dos réus estava de portas fechadas e foram informados pelos vizinhos que tinha sido fechado havia meses; (f) ao comparecerem no loteamento, fizeram contato com outros adquirentes de lotes e descobriram que o loteamento é irregular, que as construções tinham sido demolidas e que os réus tinham desaparecido; (g) os réus devem restituir os valores pagos; (h) os réus incorreram em multa por descumprimento contratual, de 20% do valor do contrato, conforme cláusula VII; (i) sofreram danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 19/57. Deferiu-se a gratuidade judiciária e o arresto de valres pertencentes aos réus (fls. 58/59) Citado (fl. 118 e 154/157), RAFAEL deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de resposta. Citados por edital (fl. 175), WILLIAN e ASSOCIAÇÃO BOLOGNE não compareceram aos autos, tendo-lhes sido nomeado curador especial, que alegou a nulidade da citação e apresentou contestação por negativa geral (fls. 184/192). Determinou-se a citação por mandado dos réus (fl. 198). Citados com hora certa (fls. 213/214), WILLIAN e ASSOCIAÇÃO BOLOGNE, não compareceram aos autos, tendo-lhes sido nomeado curador especial, que alegou a nulidade da citação e apresentou contestação por negativa geral (fls. 230/235). Réplica a fls. 239/241. Esse o relatório. Decido. Preliminar. A citação com hora revestiu-se das formalidades legais, tendo sido observados os requisitos dos arts. 252/254, conforme se extrai das certidões de fls. 213/214. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. Bem, está comprovado que: a) os autores celebraram com WILLIAN instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel, tendo por objeto o lote 06, quadra B, fase 02, do Loteamento Parque Bologne, situado em área maior, esta descrita na transcrição 210.618 do 11º Registro de Imóveis (fls. 34/37), pelo valor de R$22.000,00; b) a área dita maior seria objeto de umloteamento; c) oloteamentojamais foi implantado e, portanto, o lote não foi juridicamente disponibilizado aos autores; d) o réu RAFAEL intermediou a venda e recebeu o pagamento de R$21.000,00 (fl. 38), cujo recibo foi firmado por Projeto Bologne; e) o autor efetuou o pagamento de R$1.000,00 à Administradora do Projeto Bologne (fls. 39/41). Assim delineados os fatos, a pretensão de desfazimento do contrato de cessão de direitos é irrecusável. Seja porque houve inadimplemento absoluto da obrigação de entrega do lote (CC, art. 475), seja porquanto a mera ausência de registro doloteamentona matrícula do imóvel, sem qualquer perspectiva de regularização, basta para caracterizar o vício redibitório ou o inadimplemento das obrigações do vendedor e do loteador, à luz do disposto nos arts. 66 e 32 da L. 4.591/64. Assiste razão aos autores, ainda, na imputação de solidária responsabilidade aos réus RAFAEL e WILLIAN. WILLIAN figurou como alienante, suportando, assim, os efeitos do desfazimento do contrato. Quanto a RAFAEL, embora tenha agido como aparente intermediário, as circunstâncias do negócio evidenciam atuação decisiva na colocação no mercado de bem cuja irregularidade era manifesta. Com efeito, cuidava-se deloteamentovistosamenteirregular, promovido por pessoa jurídica não autorizada a realizar o parcelamento do solo e comercialização de lotes. Ademais, RAFAEL e a ASSOCIAÇÃO, além de atuarem na intermediação da cessão feita por WILLIAN, dispuseram-se a receber a totalidade do preço (fls. 38/41), tornando-se, assim, beneficiários do negócio ilícito. Tendo todos os réus concorrido para a causação dos danos, a sua responsabilidade pela restituição dos valores pagos pelos autores é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25 §1º, do código de defesa do consumidor, e do art. 942 §1º do código civil. Por outro lado, o pedido deindenizaçãopordanosmorais não merece acolhimento, pois não se identifica vulneração a direitos da personalidade dos autores, como consequência do inadimplemento dos réus. Deveras, contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) atribuem feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a lesão a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). Por fim, rejeita-se a cobrança de cláusula penal, pois não se identifica semelhante ajuste na declaração negocial de fls. 34/37. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) resolver o compromisso de venda e compra do imóvel; e (ii) condenar os réus, de forma solidária, a restituírem a totalidade do preço (R$22.300,00), com correção monetária desde o desembolso e com juros legais a partir da citação. Recíproca mas não equivalente a sucumbência, os réus suportarão 2/3 das custas do processo, tocando 1/3 aos autores. Quanto aos honorários: os autores pagarão 10% dos pedidos rejeitados (multa contratual e indenização de danos morais), aos advogados dos réus; e estes pagarão, ao advogado dos autores, 10% da condenação principal. Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC e ressalvada a gratuidade concedida aos autores (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL DO NASCIMENTO LOPES (OAB 482505/SP), GABRIEL DO NASCIMENTO LOPES (OAB 482505/SP)

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Dayana Bruna Gomes Ribeiro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 326096763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105657-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA BRUNA GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105657-05.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayana Bruna Gomes Ribeiro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. DAYANA BRUNA GOME… Processo 1105657-05.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayana Bruna Gomes Ribeiro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. DAYANA BRUNA GOMES RIBEIRO ajuizou ação indenizatória em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, perseguindo receber R$ 12.000,00 a título de reparação moral. Afirmou, em síntese, que: (a) por insuficiência de recursos atrasou o pagamento das contas de energia dos meses de setembro e outubro de 2023, adimplindo os valores, contudo, em 30/10 e 02/12/2023; (b) recebeu notificação na fatura do mês de novembro apontando corte no fornecimento a partir do dia 11/12/2023; (c) no dia 05/12/2023, três dias após o pagamento, houve interrupção; (d) o restabelecimento do serviço demorou mais de 24 horas, tendo sido retomado no final do dia seguinte, em 06/12/2023; (e) no dia do corte era aniversário de seu filho, situação que a impediu de receber convidados para celebrar; (f) suportou danos morais em razão da falta de serviço essencial por mais tempo do que previsto em regras da concessionária; (g) aplica-se o CDC e a regra da inversão do ônus da prova; (h) incide responsabilidade civil objetiva. Com a exordial vieram documentos de fls. 30/58. Citada (fls. 68), a ré ofereceu contestação (fls. 69/77), e alegou, preliminarmente, carência da ação ante ausência de pretensão resistida. No mérito, afirmou que: (a) autora possui histórico de devedora contumaz e atraso no pagamento das faturas; (b) ausência de prova mínima das alegações; (c) unidade consumidora estava apta ao corte desde o dia 06/11/2023, confirmando-se aviso em notificação com a fatura do mês de outubro; (d) fatura do mês de novembro foi paga somente no dia 03/12/2023 (domingo), havendo a supressão de fornecimento do dia 05/12 (terça-feira) sido revertida após a compensação do pagamento; (e) no momento do corte no fornecimento a autora não exibiu documento probatório do pagamento; (f) inocorreram danos extrapatrimoniais. Com a contestação vieram os documentos de fls.78/115. Houve réplica (fls. 119/132). Justiça gratuita deferida na decisão saneadora de fl.133. Instada a comprovar a data da compensação do pagamento das faturas atrasadas, a ré se manifestou às fls.142/143. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito deve ser julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, quando a autora é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa ré, habitual e continuamente no desenvolvimento de sua atividade comercial, enquadrando-se as partes perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, analisada a situação concreta do processo, impõe-se o regramento da inversão do ônus da prova do artigo 6º, VIII, do CDC, que dispõe: São direitos básicos do consumidor: VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A preliminar de carência da ação ante ausência de pretensão resistida não vinga, na medida em que não existe um amparo legal para o reclamo da ré, que condicionaria o direito ao acionamento autoral à prévia providência administrativa que não é exigida por norma. Assim, desnecessárias outras fontes de prova que as documentais apresentadas pelas partes, passo ao desate da lide (art. 355, I, CPC). Houve falha de serviço da concessionária ré. Com efeito, extrai-se da documentação acostada que a própria empresa admitiu a compensação do pagamento da fatura do mês de outubro em 03/12/2023 (fls.142/143), antes, portanto, do dia da supressão dos serviços e em situação de possível conferência em sistema digital que aponta a circunstância do débito, conforme funcionamento ideal que se espera. Não bastasse, ao tempo do corte, não havia pendências, sendo indiferente a alegação de costumeiros atrasos quando a própria ré poderia, - nessas hipóteses de comportamento -, buscar seus créditos de outras fôrmas legais que não culminariam com a supressão de um serviço tido por essencial no cotidiano. Por isso, mesmo que a ré alegue que a fatura da competência de novembro de 2023 estava atrasada (venceu em 29/11/2023 e foi paga somente em 07/12/2023), essa delonga somente poderia ensejar um corte a partir de 11/12/2023 (fls. 6), sendo a interrupção tratada nos autos de supressão perpetrada antes do próprio pagamento de novembro. Sem dúvida incumbe à autora atentar ao vencimento de suas faturas, - obrigação da consumidora -, embora o corte, propriamente, tenha sido um ato administrativo evitável diante da conferência de um sistema que deve funcionar com eficiência e celeridade para impedir prejuízos de consumo de serviço essencial, residindo nesse aspecto da conferência do pagamento da consumidora a falha de serviço. A responsabilidade civil da prestadora de serviços de energia elétrica, - como concessionária de serviço público -, é de natureza objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa da empresa, nos termos do artigo 37, §6º da CF, impondo-se tão somente uma demonstração do dano e do nexo causal. Ademais, a Lei nº 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em atenção ao previsto no artigo 175 da CF) prevê, em seu artigo 6º que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta norma, nas pertinentes ao assunto e no respectivo contrato entre as partes. E no §1º define serviço adequado como sendo aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, tratando os requisitos da atualidade e da eficiência de marcos de postura que dependem do bom funcionamento do sistema de verificações da prestadora (conferência de pagamentos, por exemplo, a evitar cortes). Da mesma forma, o artigo 22 do CDC estabelece a obrigação dos concessionários no fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos; e ainda, em seu parágrafo 2º, dispõe sobre a obrigação de reparação dos danos decorrentes. No caso em tela, a acionante comunicou o corte por meio dos protocolos de atendimentos administrativos de fls. 10/11, tendo o atendente admitido o erro, com promessa de regularização, o que não ocorreu a contento, consolidando-se uma falha administrativa e de organização interna. Observo que a ré não impugnou os números dos protocolos trazidos ou mesmo as menções sobre as declarações de preposto, de modo a permitir o convencimento quanto à falha. Assim, suficientemente identificada um defeito na forma de execução do serviço, porquanto é inerente à atividade eliminar riscos com cuidado razoável, incide a responsabilidade da fornecedora. Não cabe exonerar o fornecedor por riscos relacionados à atividade-fim, de sorte que a expectativa legítima de segurança na continuidade dos serviços a partir de pagamento é relevante e preponderante em matéria de proteção ao consumidor, incumbindo à acionada buscar soluções constantes junto à casa bancária e nos sistemas que desenvolve para a escorreita verificação e conferência ideal e célere. Desse modo, não tendo a requerida demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, de rigor a procedência do pedido. Bom de ver que os aborrecimentos causados ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, ocasionando danos à personalidade da parte autora, na forma in re ipsa, tratando-se a data do corte de dia especial para a família. Por tudo, analisada a peculiaridade da data, o comportamento da ré que poderia ter sido ajustado e as condições das partes envolvidas no fato, fixa-se reparação moral no valor razoável de R$ 4.000,00, adequado à compensação e propósito de prevenção, observados os termos do artigo 944 do Código Civil. Posto isso, pondo fim à fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC), julgo PROCEDENTE a ação para, nos termos do artigo 14, I, do CDC: - condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento, incidentes juros moratórios à taxa legal a contar da citação. Em razão da sucumbência, a ré pagará as custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios do patrono da autora fixados em R$ 1.500,00, pela equidade do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Empires Comércio E Serviços Automotivos Ltda e outros

ID: 329861749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023179-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EMPIRES COMéRCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA ESTRELA COMERCIO E SERVIçOS DE LUBRIFICANTES LTDA GALERIA DO OLEO COMERCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA IMPéRIO CAR COMéRCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA IMPéRIO DO OLEO COMéRCIO E SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA IMPéRIO KENNEDY DE LUBRIFICANTES LTDA KENNEDY COMéRCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA NOBREZA DO OLEO SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA NOTAVEL COMéRCIO E SERVICçOS AUTOMOTIVOS LTDA PALáCIO COMéRCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA ROSYMAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARINHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023179-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1103329-05.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Império do Ole… Processo 0023179-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1103329-05.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Império do Oleo Comércio e Servicos de Lubrificantes Ltda - - Rosymar de Oliveira - - Estrela Comercio e Serviços de Lubrificantes Ltda - - Galeria do Oleo Comercio e Serviços Automotivos Ltda - - Kennedy Comércio e Serviços Automotivos Ltda - - Palácio Comércio e Serviços Automotivos Ltda - - Nobreza do Oleo Servicos de Lubrificantes Ltda - - Notavel Comércio e Servicços Automotivos Ltda - - Empires Comércio e Serviços Automotivos Ltda - - Império Car Comércio e Serviços Automotivos Ltda - - Império Kennedy de Lubrificantes Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido por ITAU UNIBANCO S/A em face de ESTRELA COMERCIO E SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA., GALPÃO DO OLEO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., KENNEDY COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., PALACIO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., NOBREZA DO OLEO SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA., NOTAVEL COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., EMPIRES COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., IMPERIO CAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. e IMPERIO KENNEDY DE LUBBRIFICANTES LTDA., nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de Império do Oleo Comércio e Servicos de Lubrificantes Ltda. e Rosymar de Oliveira. Alega a requerente, em linhas gerais, que após não serem localizados bens penhoráveis nos autos principiais, tomou conhecimento acerca da existência de diversas outras empresas que atuam no mesmo ramo da pessoa jurídica executada, em cujos quadros societários figuram pessoas do mesmo núcleo familiar. Requer a declaração de existência de grupo econômico e a inclusão das demais empresas do grupo no polo passivo da execução. As requeridas apresentaram contestação conjunta. Inicialmente, pugnam pela concessão da gratuidade processual. No mérito, afirmam que não estão presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que não há grupo econômico e que as empresas atuam de forma independente. Foi deferido o arresto de bens por meio dos sistemas conveniados ao TJ-SP. As partes declinaram da produção de outras provas. Fundamento e decido. Trata-se, em suma, de pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as empresas requeridas e a executada IMPÉRIO DO OLEO COMÉRCIO E SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA. Passemos primeiramente à análise das empresas que integram o polo passivo do presente incidente: ESTRELA COMERCIO E SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA., CNPJ sob nº 08.948.026/0001-78: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 03/07/2007, tem sua sede localizada na Avenida Robert Kennedy, 715, bairro Socorro, CEP 04768-000, nesta Capital. Tem como objeto social serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, comércio varejista de lubrificantes. Tem como sócios a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 1010, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) e JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). GALPÃO DO OLEO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ sob nº 17.898.430/0001-75: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 09/04/2013, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Tem como objeto social comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Tem como sócios a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 1010, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) figurou como sócio até 09/10/2024. KENNEDY COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ sob nº 21.380.222/0001-57: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 11/11/2014, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Avenida Robert Kennedy, 435, bairro Centro, CEP 09913-000, Diadema/SP. Tem como objeto social comércio varejista de lubrificantes. Tem como sócios a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 914, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) e WELINTON ELIAS FRANCISCO (residente e domiciliado à Rua Giácomo Abrussi, 303, bairro Jardim Nova Barra, CEP 17340-000, Barra Bonita/SP). PALACIO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ sob nº 24.581.960/0001-50: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 13/04/2016, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Rua Olivia Guedes Penteado, 186, bairro Socorro, CEP 04766-000, nesta Capital. Tem como objeto social serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, comércio varejista de lubrificantes. Tem como sócios a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 914, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) e WELINTON ELIAS FRANCISCO (residente e domiciliado à Rua Giácomo Abrussi, 303, bairro Jardim Nova Barra, CEP 17340-000, Barra Bonita/SP). NOBREZA DO OLEO SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA., CNPJ sob nº 26.352.356/0001-88: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 27/07/2017, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Rua Doutor Djalma Pinheiro Franco, 892, bairro Vila Santa Catarina, CEP 14368-006, nesta Capital. Tem como objeto social serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Tem como sócios a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 914, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) e WELINTON ELIAS FRANCISCO (residente e domiciliado à Rua Giácomo Abrussi, 303, bairro Jardim Nova Barra, CEP 17340-000, Barra Bonita/SP). NOTAVEL COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ sob nº 00.635.158/0001-38: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 02/06/1995, tem sua sede atualmente localizada na Avenida Sargento Geraldo Sant'ana, 1114, anexo b, bairro Jardim Taquaral, CEP 04674-225, nesta Capital. Originalmente, sua sede estava localizada na Avenida Robert Kennedy, 5974, bairro Interlagos, CEP 04805-000, nesta Capital. Tem como objeto social comércio varejista de lubrificantes, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. No entanto, inicialmente a empresa se tratava de uma lanchonete e tinha como nome Vic Burguer Lanches Ltda.. Somente após a modificação do objeto social, passaram a ser sócios a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 914, fundos bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) e JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). EMPIRES COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ sob nº 20.838.238/0001-06: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 14/08/2014, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Rua Nicolau Alayon, 104, bairro Interlagos, CEP 04802-000, nesta Capital. Tem como objeto social comércio varejista de lubrificantes, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Tem como sócio a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 1010, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) figurou como sócio até 01/10/2024. IMPERIO CAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ sob nº 20.838.212/0001-50: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 14/08/2014, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Avenida Miruna, 914, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital. Tem como objeto social comércio varejista de lubrificantes, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Tem como sócio a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) figurou como sócio até 04/11/2024. IMPERIO KENNEDY DE LUBBRIFICANTES LTDA., CNPJ sob nº 48.372.845/0001-34: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 21/10/2022, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Avenida Presidente Kennedy, 435, bairro Centro, CEP 09913-000, Diadema/SP. Tem como objeto social comércio varejista de lubrificantes, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores. Tem como sócio a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) figurou como sócio até 06/11/2024. Por fim, a pessoa jurídica executada, Império do Oleo Comércio e Servicos de Lubrificantes Ltda., CNPJ sob nº 04.567.641/0001-83: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 02/07/2001, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Rua dos Inocentes, 344/348, bairro Socorro, CEP 04764-050, nesta Capital. Tem como objeto social comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Tem como sócio a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 1010, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) figurou como sócio até 31/10/2024. FUNDAMENTO E DECIDO. O C. Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência estabelecendo que para o reconhecimento da existência de grupo econômico, deve estar comprovada a intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios, diretores e procuradores em comum, bem como mesmas atividades a se caracterizarem como componentes de um grupo econômico familiar, com desvio de finalidade e confusão patrimonial para o mau uso das empresas criadas (AgInt no AgInt nos EDcl no AgREsp nº 983.360 PR, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.10.2017). No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. 2. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas hipóteses. 3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instauração de processo autônomo. A verificação da existência de coligação entre sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a existência de participação no capital social. 4. O contador que presta serviços de administração à sociedade falida, assumindo a condição pessoal de administrador, pode ser submetido ao decreto de extensão da quebra, independentemente de ostentar a qualidade de sócio, notadamente nas hipóteses em que, estabelecido profissionalmente, presta tais serviços a diversas empresas, desenvolvendo atividade intelectual com elemento de empresa. 5. Recurso especial conhecido, mas não provido (REsp nº 1.266.666 SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2011 destaquei). DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2. O afastamento, pelo Tribunal de origem, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida, em face da revaloração das provas dos autos, não importa em cerceamento de defesa, mormente quando tal decisão não se baseou em ausência de prova, mas no entendimento de que os pressupostos autorizativos de tal medida não se encontrariam presentes. 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. 4. Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não estariam presentes os pressupostos para aplicação da disregard doctrine, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Inexistência de dissídio jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido e improvido (REsp nº 968.564 RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.12.2008 destaquei). Considerando os parâmetros acima delineados, este é o caso dos autos, posto que verifico estar cabalmente demonstrada a existência de grupo econômico de empresas com objeto social praticamente idêntico, integrantes de um grupo familiar com identidade de sócios, bem como desvio de finalidade e confusão patrimonial. O quadro societário das empresas ora revela a identidade de sócios da pessoa jurídica de uma empresa em outra, além da evidente relação familiar existente entre a executada ROSYMAR e JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA, que inclusive são residentes e domiciliados no mesmo endereço. Quase todas as empresas foram constituídas em datas próximas, a modificação do quadro societário também ocorreu de forma similar, assim como as mudanças nos objetos sociais. É imperioso destacar que muitas das empresas tiveram as suas sedes modificadas para o mesmo local em Mairinque/SP. Não se pode olvidar, ainda, que todas estavam originalmente localizadas em bairros da zona sul desta Capital ou em sua proximidade (tal como em Diadema/SP). Por outro lado, é fato que para que a execução alcance bens das empresas pertencentes ao grupo econômico formado com a executada, não basta a simples verificação da existência do agrupamento de empresas sob um mesmo comando. No mínimo, é necessário, também, que a devedora não possua patrimônio suficiente para o pagamento da dívida. Se possuir, não há qualquer sentido em se buscar a satisfação da dívida das outras empresas pertencentes ao grupo. Esta é a hipótese dos autos, já que não foram localizados bens penhoráveis de propriedade da empresa executada, tampouco da sócia ROSYMAR. Tal cenário conduz à conclusão da presença dos elementos exigidos para a consideração do grupo econômico e da sua responsabilidade solidária no pagamento do débito apontado, vez que evidenciados indícios de práticas de atos que demonstram o abuso de direito e a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas, e, especificamente, a obstacularização da satisfação do crédito contraído da parte exequente. Assim, presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1ºPara fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3ºO disposto nocapute nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4ºA mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputnão autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5ºNão constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ante o exposto, reconheço o grupo econômico formado pelas empresas requeridas e a executada, e, por conseguinte, DEFIRO a inclusão das requeridas no polo passivo da execução. Destaco desde já que quaisquer medidas constritivas ou relacionadas aos bens objeto de arresto nestes autos, deverão ser requeridas exclusivamente nos autos da execução. Certifique-se nos autos da execução - ADV: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP)

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