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Fabricia Verneck De Andrade x South African Airways State Owned Company (Soc) Limited

ID: 296044794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057638-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA VERNECK DE ANDRADE

Polo Passivo:

SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED

Intimação

Advogados:

HIGOR DA SILVA VEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057638-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Fabricia Verneck de Andrade - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - Vistos. FABRICIA VERNEC… Processo 1057638-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Fabricia Verneck de Andrade - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - Vistos. FABRICIA VERNECK DE ANDRADE VEGAS ajuizou ação de indenização por danos morais em face de SOUTH AFRICAN AIRWAYS PROPRIETARY LIMITED. Narra que comprou passagens aéreas da ré para viajar de Perth (Austrália), com escala em Joanesburgo (África do Sul), até São Paulo. Alega que, durante a escala em Joanesburgo, em 06.03.25, foi surpreendida com a informação de que uma de suas malas havia sido indevidamente deixada na Austrália por supostas razões logísticas da companhia aérea ré. Afirma que, em 09.03.25, recebeu a mala em sua residência e notou uma significativa diferença no peso registrado na etiqueta de entrega em comparação com a etiqueta de despacho original. Diz que a mala foi despachada na Austrália com 26 quilos e entregue em sua residência com apenas 23 quilos. Relata que, ao abrir a bagagem, constatou que diversos pertences haviam sido furtados. Aduz que a ré efetuou um reembolso parcial referente aos bens materiais, no valor de U$ 434,78. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 47/68, em que alega, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduz que a devolução da bagagem da autora ocorreu dentro do prazo de 21 dias estabelecido pela ANAC. Sustenta a ausência de responsabilidade e a inexistência de danos morais. Réplica às fls. 149/161. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Não há o que se falar em falta de interesse processual, haja vista que, de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a prévia tentativa de resolução extrajudicial de conflitos não é pressuposto para o ingresso em juízo (CF art. 5º, XXXV). Passo ao exame do mérito. Anote-se, de início, que, nos termos das teses firmadas pelo C. STF nos RE 636331 e ARE 766.618, julgados sob a sistemática de repercussão geral, as Convenções de Varsóvia e de Montreal se sobrepõem ao Código de Defesa de Consumidor nas ações de extravio, dano ou atraso de cargas em voos internacionais. Todavia, o próprio C. STF ressaltou que, em relação aos danos morais, continua incidindo o CDC: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020). A relação entre as partes é de consumo, porque a autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré. E, de acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, somente podendo ser elidida se comprovado que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu (CDC, art. 14, § 3º). Ainda, de acordo com a lei consumerista, inverte-se o ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da autora para comprovar os fatos alegados na inicial, desde que, como no caso, verossímeis. No caso em exame, o extravio temporário da bagagem da autora é incontroverso e durou três dias e a ré não comprovou que o extravio se deu por culpa exclusiva de terceiro ou da autora, nem demonstrou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, fatos que poderiam excluir sua responsabilidade. Oportuno ressaltar, ainda, que o simples fato de a bagagem ter sido restituída à autora em um prazo de três dias, não afasta o dever da ré de arcar com os prejuízos causados, uma vez que o caput do artigo 35 da Portaria 676/CG-5, do Comando da Aeronáutica, dispõe que A bagagem será considerada extraviada se não for entregue ao passageiro no ponto de destino. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PREVALÊNCIA DA NORMA INTERNACIONAL EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO INTERNA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 210. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NÃO SUPERIOR AO DETERMINADO NA CONVENÇÃO. PORTARIA Nº 676/GC5 DA ANAC E CONTRATO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO À REPARAÇÃO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Danos morais. Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (arts. 3º, §2º e 14, ambos do CDC). Caracterização "in re ipsa". Quantum indenizatório suficientemente arbitrado, dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido (Apelação nº1126474-97.2017.8.26.0100, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, DJ 25/03/2019). Cabe frisar, ainda, que as complexidades e eventuais dificuldades na prestação do serviço de transporte aéreo decorrem do risco da atividade e já são conhecidas do fornecedor, de modo que a companhia aérea tem de estar preparada para eventuais imprevistos, solucionando-os rapidamente, o que não ocorreu. Verificada a falha na prestação de serviço, passa-se à análise do dano moral. O referido dano, no caso de extravio definitivo de bagagem, é in re ipsa, dispensando a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, e, ao contrário dos danos materiais, não está limitada pela Convenção de Montreal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença parcialmente procedente. Recurso das partes. Extravio temporário e definitivo de bagagem. Falha na prestação de serviço comprovada pelos autores. Dano material. Existência. Aplicação, entretanto, da limitação prevista na Convenção de Montreal. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado irrisório, considerando as circunstâncias do caso em julgamento Indenização de R$ 5.000,00 para cada um dos autores que é razoável e proporcional ao dano experimentado. Sentença mantida. RECURSOS DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1107008-13.2023.8.26.0002; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Assim, levando-se em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, sua capacidade econômica, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo em R$ 6.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00, com juros de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária da publicação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, pagará a ré as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC 85, § 2º), em conformidade com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP)

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R. C. E. L. x C. L. De F. e outros

ID: 319409289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000917-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. C. E. L.

Polo Passivo:

C. L. DE F. C. P. S. A. E. D. K. P. DE O. A.

Intimação

Advogados:

SUSANA SATELES ANTONIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RUGGIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000917-13.2023.8.26.0002 (processo principal 1056395-91.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - R.C.E. - Elisabeth Daruich Kehdy -… Processo 0000917-13.2023.8.26.0002 (processo principal 1056395-91.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - R.C.E. - Elisabeth Daruich Kehdy - - CAN Participações S/A - - Cíntia Leite de Franca - - Priscilla de Oliveira Augusto - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RM COMUNICAÇÃO ESTÁTICA LTDA. nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de RAJ FRANCHISING LTDA., visando a inclusão de ELISABETH DARUICH KEHDY, CAN PARTICIPAÇÕES S/A, CINTIA LEITE DE FRANCA e PRISCILLA DE OLIVEIRA AUGUSTO no polo passivo da execução. Alega a requerente, em apertada síntese, que com a inadimplência da executada, a partir de novembro de 2020, ajuizou a ação de cobrança que deu origem ao título executivo judicial, sendo a devedora citada em janeiro de 2021. Afirma que as partes se compuseram em setembro de 2021, mas o acordo não foi cumprido, motivo pelo qual iniciou o cumprimento de sentença. Que tomou conhecimento de que o único ativo da empresa - os direitos sobre o nome empresarial Patroni - foram cedidos à empresa ora requerida, CAN PARTICIPAÇÕES S/A. Afirma que as empresas são controladas pelo mesmo núcleo familiar, e que a empresa CAN PARTICIPAÇÕES S/A serve apenas para que a família possa continuar atuando no mercado. Defende a responsabilização pessoal da administradora ELISABETH DARUICH KEHDY. Requer, assim, a desconsideração (inversa) da personalidade jurídica das empresas para inclusão dos respectivos sócios no polo passivo da execução. A requerida CAN PARTICIPAÇÕES S/A apresentou defesa. Afirma, em linhas gerais, que a alienação da marca Patroni se deu de forma legítima, não havendo qualquer irregularidade no negócio jurídico. Sustenta que não estão presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. CINTIA LEITE DE FRANCA e PRISCILLA DE OLIVEIRA AUGUSTO apresentaram defesa conjunta. Da mesma forma, defendem em linhas gerais a legalidade do negócio jurídico celebrado entre as empresas e a ausência dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. ELISABETH DARUICH KEHDY apresentou defesa alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, tece as mesmas alegações quanto à ausência dos requisitos que autorizam a medida pleiteada. Houve réplica. Saneado o feito, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida ELISABETH DARUICH KEHDY foi rejeitada. Foi determinada a realização de prova pericial contábil para eventual comprovação do pagamento do passivo assumido em consonância aos negócios havidos, a fim de verificar que não tenha havido simulação de negócio. A perícia restou prejudicada, eis que as requeridas não efetuaram o depósito dos honorários do perito. Fundamento e decido. Passemos primeiramente à análise das empresas e pessoas envolvidas. CAN PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº 33.930.521/0001-05: Pelo que consta da ficha completa expedida pela Jucesp, a empresa foi constituída em 14/06/2019. Tem sua sede atualmente localizada na Rua Bento Capinam, nº 02, bairro Carandiru, CEP 02069-065, nesta Capital. Tem como objeto social holding de instituições não-financeiras, outras sociedades de participação, exceto holdings. Em julho de 2020, as requeridas PRISCILLA DE OLIVEIRA AUGUSTO (residente à Rua São José, nº 261, conj. 61, bairro Santo Amaro, CEP 04739-000, nesta Capital) e CINTIA LEITE DE FRANCA (residente à Rua Padre Bento Ibanez, nº 545, conj. 53-A, bairro Jardim Prudência, CEP 04649-030, nesta Capital) foram eleitas para os cargos de diretor operacional e diretor sem designação, respectivamente. As requeridas até esta data ocupam cargos de direção. RAJ FRANCHISING LTDA., atual FRA FRANCHISING LTDA., CNPJ nº 03.501.591/0001-79: Pelo que consta da ficha completa expedida pela Jucesp, a empresa foi constituída em 11/11/1999. Tem sua sede atualmente localizada na Rua Alderico Alves de Freitas, nº 59, sala 02, bairro Vila Carmosina, CEP 08270-210, nesta Capital. Tem como objeto social gestão de ativos intangíveis não-financeiros. Originalmente, a empresa tinha sócios HELENA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO e RUBENS AUGUSTO JUNIOR (ambos residentes à Rua São José, nº 261, conj. 61, bairro Santo Amaro, CEP 04739-000, nesta Capital). Referidos sócios deixaram a sociedade em 10/09/2020, quando ingressou a requerida ELISABETH DARUICH KEHDY (residente à rua Antônio de Oliveira, nº 393, bairro Chácara Santo Antônio, CEP 04718-050, nesta Capital. O C. Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência estabelecendo que para o reconhecimento da existência de grupo econômico, deve estar comprovada a intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios, diretores e procuradores em comum, bem como mesmas atividades a se caracterizarem como componentes de um grupo econômico familiar, com desvio de finalidade e confusão patrimonial para o mau uso das empresas criadas (AgInt no AgInt nos EDcl no AgREsp nº 983.360 PR, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.10.2017). No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. 2. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas hipóteses. 3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instauração de processo autônomo. A verificação da existência de coligação entre sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a existência de participação no capital social. 4. O contador que presta serviços de administração à sociedade falida, assumindo a condição pessoal de administrador, pode ser submetido ao decreto de extensão da quebra, independentemente de ostentar a qualidade de sócio, notadamente nas hipóteses em que, estabelecido profissionalmente, presta tais serviços a diversas empresas, desenvolvendo atividade intelectual com elemento de empresa. 5. Recurso especial conhecido, mas não provido (REsp nº 1.266.666 SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2011 destaquei). DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2. O afastamento, pelo Tribunal de origem, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida, em face da revaloração das provas dos autos, não importa em cerceamento de defesa, mormente quando tal decisão não se baseou em ausência de prova, mas no entendimento de que os pressupostos autorizativos de tal medida não se encontrariam presentes. 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. 4. Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não estariam presentes os pressupostos para aplicação da disregard doctrine, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Inexistência de dissídio jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido e improvido (REsp nº 968.564 RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.12.2008 destaquei). Ainda, dispõe o art. 50 do Código Civil: Art. 50.Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1ºPara fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3ºO disposto nocapute nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4ºA mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputnão autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5ºNão constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Considerando os parâmetros acima delineados, este é o caso dos autos, posto que verifico estar cabalmente demonstrada a existência de grupo econômico de empresas com objeto social que, embora distintos, permite a exploração do principal ativo, o nome Patroni. Verifica-se, ainda, que as empresas possuem ou possuíram integrantes de um grupo familiar: a diretora da CAN PARTICIPAÇÕES S/A, Sra. PRISCILLA DE OLIVEIRA, além de ter o mesmo sobrenome, reside no mesmo endereço dos ex-sócios da executada, CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO e RUBENS AUGUSTO JUNIOR. É inegável a existência de vínculo familiar entre eles. Neste ponto, é imperioso ressaltar que CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO e RUBENS AUGUSTO JUNIOR deixaram o quadro societário da empresa executada em 10/09/2020; apenas 5 (cinco) dias antes da cessão do único ativo da empresa (vide fls. 204/205). A confusão patrimonial também está presente, já que a executada RAJ FRANCHISING LTDA., atual FRA FRANCHISING LTDA., cedeu o que era reconhecidamente seu único ativo à CAN PARTICIPAÇÕES S/A sem a comprovação da respectiva contraprestação. Nesse ponto, há que se ressaltar que foi deferida a produção de prova pericial a fim de comprovar a alegação de que a cessão se deu por meio oneroso; no entanto, a perícia restou prejudicada por não terem as requeridas depositado os honorários periciais no prazo concedido. Não obstante, consigno que causa estranheza que não há qualquer menção acerca da contraprestação que as partes teriam acordado para a cessão das marcas no documento de fls. 204/205. Observo, ainda, que a cessão ocorrida em 15/09/2020 se deu quando a executada já estava em mora perante a requerente, uma vez que o débito objeto da ação de cobrança se refere a parcelas vencidas a partir de dezembro de 2019. Diante disso, de rigor o reconhecimento de grupo econômico composto pela executada RAJ FRANCHISING LTDA., atual FRA FRANCHISING LTDA., e CAN PARTICIPAÇÕES S/A. Por outro lado, é fato que para que a execução alcance bens das empresas pertencentes ao grupo econômico formado com a executada, não basta a simples verificação da existência do agrupamento de empresas sob um mesmo comando. No mínimo, é necessário, também, que a devedora não possua patrimônio suficiente para o pagamento da dívida. Se possuir, não há qualquer sentido em se buscar a satisfação da dívida das outras empresas pertencentes ao grupo. Esta é a hipótese dos autos. A precária situação financeira da empresa é reconhecida na própria peça de defesa, em que se afirma que a venda do único ativo da empresa foi necessária para quitar dívidas, diante da grave crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19. Tal cenário conduz à conclusão da presença dos elementos exigidos para a consideração do grupo econômico e da sua responsabilidade solidária no pagamento do débito apontado, vez que evidenciados indícios de práticas de atos que demonstram o abuso de direito e a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas, e, especificamente, a obstacularização da satisfação do crédito contraído da parte exequente. Pelos mesmos fundamentos, estão presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da executada para responsabilização solidária da sócia ELISABETH DARUICH KEHDY, já que demonstrada a confusão patrimonial ocorrida pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações ato por ela praticado. No entanto, indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica da requerida CAN PARTICIPAÇÕES S/A, pois não está evidenciado que a empresa não possui bens para a satisfação de credores. Ante o exposto, reconheço o grupo econômico formado pelas empresas RAJ FRANCHISING LTDA., atual FRA FRANCHISING LTDA., e CAN PARTICIPAÇÕES S/A., e, por conseguinte, DEFIRO a inclusão no polo passivo da execução da pessoa jurídica CAN PARTICIPAÇÕES S/A, além da sócia da executada, ELISABETH DARUICH KEHDY. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução. Intime-se. - ADV: RAPHAEL RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 309562/SP), RAPHAEL RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 309562/SP), SUSANA SATELES ANTONIOLI (OAB 179942/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036101-13.2023.8.26.0002" – Página 43 de 43

Fabricia Verneck De Andrade x South African Airways State Owned Company (Soc) Limited

R. C. E. L. x C. L. De F. e outros