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Processo nº 0014306-83.2024.8.26.0114

ID: 260185268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014306-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

D. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO LOURENÇO MOREIRA SANTOS

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MARCELA VENEROSO MAX FERREIRA

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ADV: Marcela Veneroso Max Ferreira (OAB 340121/SP), Hugo Lourenço Moreira Santos (OAB 241204/SP) Processo 0014306-83.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: D. P. S. - Vistos. Co… ADV: Marcela Veneroso Max Ferreira (OAB 340121/SP), Hugo Lourenço Moreira Santos (OAB 241204/SP) Processo 0014306-83.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: D. P. S. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos interpostos às fls.85/86, por tempestivos, e acolho-os, com efeito modificativo. A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a possibilidade de concessão de efeitos infringentes ou modificativos, por meio de embargos de declaração, em hipóteses excepcionais, sempre que a alteração do decisum decorra da supressão dos vícios que justificam a sua oposição e não exista previsão de outra medida recursal capaz de corrigir o erro cometido (STJ, Resp n° 1.757-SP. 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO). No mesmo sentido: Recurso Especial. Processual Civil. Embargos de Declaração. Efeitos Infringentes. Hipóteses excepcionais. Possibilidade. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível em hipóteses excepcionais, em que sanada a contradição, omissão ou obscuridade. a alteração do decisório surja como consequência necessária (STJ, REsp. n° 252851/SP, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI). Na hipótese dos autos, verifico erro material na sentença proferida a fls.79, na medida em que os valores bloqueados, via SISBAJUD, não deverão ser liberados em favor do executado, bem como a obrigação não está satisfeita. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração, COM EFEITO MODIFICATIVO, para que passe cassar a sentença de fls.79 para proferir a seguinte decisão: Inicialmente, prematura a providência requerida pelo exequente fls. 74. Antes, diante do contido às fls. 53, converto o bloqueio on line em penhora. Encaminhem-se os autos para transmissão pela internet de ordem de transferência para uma conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil S/A. Após, encontrando-se à disposição do juízo o respectivo depósito, dispensável a tomada por termo. Intime-se a parte executada da penhora por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Com a intimação da penhora, venham os autos conclusos. Intime-se.

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Richard Martins De Andrade x Rodrigo Luiz Dos Santos Guizelini

ID: 292935207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016272-24.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

RODRIGO LUIZ DOS SANTOS GUIZELINI

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

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MARCO ANTONIO SCARPASSA

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JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 0016272-24.2022.8.26.0576 (processo principal 1036104-60.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0016272-24.2022.8.26.0576 (processo principal 1036104-60.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Richard Martins de Andrade - Rodrigo Luiz dos Santos Guizelini - Vistos. (1) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls. 54/55, para que produza os regulares efeitos de direito. (2) A teor da referida avença, com o trânsito em julgado, defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 14/15 em favor da parte executada e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) Extinta a dívida face à petição de fls. 54/55, EXTINGO o presente, com base no artigo 924, inciso III, do CPC e, em consequência, arquive-se. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: MARCO ANTONIO SCARPASSA (OAB 185311/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 179404/SP)

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Processo nº 1057444-83.2024.8.26.0114

ID: 306803216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057444-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RANGEL NAVES CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FRANCO NASCIMENTO

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Processo 1057444-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rangel Naves Clemente - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 02… Processo 1057444-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rangel Naves Clemente - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 02/07/2025 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: HENRIQUE FRANCO NASCIMENTO (OAB 357240/SP)

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Processo nº 0021096-83.2024.8.26.0114

ID: 307569493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021096-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0021096-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da se… Processo 0021096-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da sentença de fls. 1213/1219, na qual a condenou na obrigação de fazer consistente em cancelar a linha telefônica de titularidade do autor, declarou inexigível os débitos referentes às faturas com vencimento em 24/03/2024, no valor de R$ 214,48 e 24/04/2024, no valor de R$ 214,48 e condenou-a ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Alega a existência de erro material no valor relativo ao número do telefone que deve ser cancelado. Assiste razão a embargante, uma vez que as faturas acostadas aos autos pelo autor demonstram que a linha telefônica cuja rescisão se pretende possui o final 4550(fls. 06/08). Por isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer o erro material no dispositivo da sentença proferida às fls. 1213/1219, que passa a apresentar a seguinte redação: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em cancelar a linha telefônica de titularidade do autor, com DDD 15 final 4550 (fls. 6/8), no prazo de 15 dias, sem qualquer ônus ao consumidor, sob pena de multa diária de R$ 500,00; b) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas com vencimento em 24/03/2024, no valor de R$ 214,48 e 24/04/2024, no valor de R$ 214,48 (fls. 7/8); c) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de calculo dos juros." No mais, permanece exatamente como lançada a sentença de fls. 1213/1219, Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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E. S. F. x S. C. A. Da S.

ID: 316664573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031087-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. S. F.

Polo Passivo:

S. C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO

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EMERSON SILVA FERNANDES

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Processo 0031087-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1011473-51.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - E.S.F. - S.C.A.S. - Valor do débito: R$ 7.261,38. Na f… Processo 0031087-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1011473-51.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - E.S.F. - S.C.A.S. - Valor do débito: R$ 7.261,38. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO (OAB 196717/SP), EMERSON SILVA FERNANDES (OAB 151731/MG)

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Sérgio Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 276700110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014376-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PIC PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A (PICPAY) VIA PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOLDERA CAPOVILLA

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LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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CELSO DARÍO RAMOS FILHO

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Celso Darío Ramos Filho (OAB 443922/SP), Pedro Soldera Capo… ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Celso Darío Ramos Filho (OAB 443922/SP), Pedro Soldera Capovilla (OAB 445153/SP), Luiz Vítor Almeida de Melo (OAB 445078/SP) Processo 1014376-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sérgio Rodrigues - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A, Pic Pay Instituição de Pagamentos S/A (picpay), Via Pagseguro Internet S/A - 1) Certifico e dou fé que o processo foi recebido do E. TJSP, trânsito, e baixado definitivamente no sistema, para a devida anotação automática no Distribuidor (improcedência do pedido inicial). 2) Certifico ainda que os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na omissão do vencedor da demanda, os autos serão arquivados definitivamente (código 61615). Nada Mais.

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Processo nº 1006810-83.2024.8.26.0114

ID: 298208581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006810-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE FáTIMA FERREIRA REDUCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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Processo 1006810-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lourdes de Fátima Ferreira Reducino - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos aut… Processo 1006810-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lourdes de Fátima Ferreira Reducino - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP)

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Processo nº 1049296-83.2024.8.26.0114

ID: 301168207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049296-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARLOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES WALESKA GOMES KLAESENER

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Processo 1049296-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Carlos dos Anjos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artig… Processo 1049296-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Carlos dos Anjos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra o autor ter sofrido um auto de infração de trânsito por, segundo consta, negar se submeter ao teste do etilômetro, o que entende nulo, pois alega a ausência de sinais de alteração psicomotora. Requer, portanto, a nulidade do referido auto de infração de trânsito. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Em primeiro lugar, convém dizer que a infração prevista no art.165-Ac/c art. 277 do CTB é de mera conduta, isto é, basta haver a recusa do condutor, sendo irrelevantes os sinais de embriaguez. Tal infração não é de dirigir alcoolizado, mas de recusa ao exame de verificação, medida de prevenção no interesse da segurança do trânsito, sendo irrelevante acalibragemdo aparelho, cuja informação se faz necessária apenas nos casos em que se discute o erro de medição. Daí porque se revela irrelevante a presença (ou não) dos sinais de embriaguez, afinal a infração consiste, repito, na mera recusa à submissão do teste. É certo que o art. 280 do CTB prevê na lavratura do auto de infração a identificação do equipamento, mas somente quando o equipamento for necessário para comprovar a infração (inciso V), o que, como visto, não é o caso, pois a tipificação da infração é de recusa ao teste doetilômetro. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: AGNES WALESKA GOMES KLAESENER (OAB 398671/SP)

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Processo nº 1014764-83.2024.8.26.0114

ID: 293519804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014764-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO THEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

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Processo 1014764-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Eduardo Theodoro dos Santos - Vistos. A lei de assistência judiciária tem… Processo 1014764-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Eduardo Theodoro dos Santos - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. O autor, pelos seus ganhos, tem condições de custear seu exercício de ação em relação às custas. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Recolha-se o preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso. Alerto à parte que não será admitido complemento do preparo, o qual corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e b) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Intime-se. - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP)

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Processo nº 1028732-83.2024.8.26.0114

ID: 313030446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028732-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BEZERRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1028732-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Douglas Bezerra de Freitas - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos… Processo 1028732-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Douglas Bezerra de Freitas - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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