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Processo nº 1029234-22.2024.8.26.0114

ID: 294569594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029234-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDWIL ANTONIO CANTADORI JúNIOR EZEQUIEL THEODORO DA SILVA FILHO E IARA CRISTINA NOGUEIRA CANTADORI MAGAMA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA MARCELA GARCIA POZZI MARIA CRISTINA RAMOS BONJOUR MENDES OBJETIVA INCORPORADORA LTDA PEDRA ALTA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS LTDA., ROMEU HONORATO MENDES SUPERE IMóVEIS E AGRONEGóCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029234-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Pedra Alta Empreendimento Imobiliários Ltda., - - Ezequiel Theodoro da Silva Filho e - - Marcela Garcia Pozzi… Processo 1029234-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Pedra Alta Empreendimento Imobiliários Ltda., - - Ezequiel Theodoro da Silva Filho e - - Marcela Garcia Pozzi - - Supere Imóveis e Agronegócios Ltda. - - Magama Administração e Participações Ltda - - Romeu Honorato Mendes - - Maria Cristina Ramos Bonjour Mendes - - Objetiva Incorporadora Ltda - - Edwil Antonio Cantadori Júnior - - Iara Cristina Nogueira Cantadori - Vistos. Considerando que a decisão de fls. 689/690 deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos exercícios de 2021 a 2024, condicionada à garantia do juízo mediante depósito judicial do valor integralmente exigido, e que o requerente EZEQUIEL THEODORO DA SILVA FILHO comprovou o referido depósito às fls. 714/716, impõe-se o reconhecimento de que a condição imposta foi devidamente cumprida. Nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito integral do montante impugnado suspende a exigibilidade do crédito tributário. Assim, reconheço a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em questão, em razão da efetivação da garantia do juízo, e determino à requerida PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova a suspensão formal da exigibilidade dos débitos indicados nos sistemas administrativos, bem como se abstenha de adotar qualquer medida de cobrança, lançamento de certidão de dívida ativa, protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada inicialmente a ao valor total do débito cobrado. Intime-se. - ADV: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP)

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Gol Linhas Aereas S.A x Lucas Messiano Bortolato Pernas e outros

ID: 276196828

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053969-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Polo Passivo:

LUCAS MESSIANO BORTOLATO PERNAS SKY AIRLINE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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GABRIELLE APARECIDA ROQUE MACHADO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053969-22.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Lucas Messiano Bortolato Pernas - Recorri…

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Barbosa & Portugal – Sociedade De Advogados e outros x Município De Campinas

ID: 321124274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030813-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA & PORTUGAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA DE MATERIAIS - CNPEM

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

VALÉRIA VAZ DE LIMA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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Processo 0030813-22.2024.8.26.0114 (processo principal 1005322-30.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Barbosa & Portugal – Sociedade de Ad… Processo 0030813-22.2024.8.26.0114 (processo principal 1005322-30.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Barbosa & Portugal – Sociedade de Advogados - - Centro Nacional de Pesquisa Em Energia de Materiais - Cnpem - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Face a concordância do requerido (fls.43/45), homologo o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 30/31, expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), VALÉRIA VAZ DE LIMA (OAB 169438/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP)

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Processo nº 1058916-22.2024.8.26.0114

ID: 260515809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058916-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANILLO DALBEN MUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU JESUS DE CAMARGO

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ADV: Tadeu Jesus de Camargo (OAB 145831/SP) Processo 1058916-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danillo Dalben Mucci - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interes…

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Marcos Daniel Maciel Rodrigues x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 260185749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020143-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERNANDES

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CARLA PITTELLI PASCHOAL

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ADV: Carla Pittelli Paschoal (OAB 227857/SP), Carlos Henrique Fernandes (OAB 117007/SP) Processo 0020143-22.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marcos Daniel Ma…

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Alex Kleber Pereira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328347276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028388-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX KLEBER PEREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA

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ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO

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Processo 0028388-22.2024.8.26.0114 (processo principal 1036553-46.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Alex Kleber Pereira - Fazenda Pública do Esta… Processo 0028388-22.2024.8.26.0114 (processo principal 1036553-46.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Alex Kleber Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Face a concordância da requerida (fls.57/58), homologo o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 03/10, expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Deverão os interessados observar os valores devidos à titulo de contribuição previdenciária e médicas quando da instauração do incidente. Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 340517/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP)

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Paula Alessandra Sodre Pereira x Município De Campinas

ID: 328347380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007921-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ALESSANDRA SODRE PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO

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Processo 0007921-22.2024.8.26.0114 (processo principal 1036044-81.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Paula Alessandra Sodre Pereira - MUNICÍPIO DE … Processo 0007921-22.2024.8.26.0114 (processo principal 1036044-81.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Paula Alessandra Sodre Pereira - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos, O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, devidamente intimado (fls.26), deixou decorrer "in albis" o prazo para impugnar a execução. Assim, homologo o cálculo apresentado em fls.03 pois de acordo com a condenação, nos termos do artigo 535, § 3º, I do Código de Processo Civil e determino a expedição do ofício requisitório. O Comunicado 394/2015 determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015. Assim, providencie o patrono a criação do incidente processual no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO (peticionamento de incidente). Após a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital - aguardando análise do cartório. Com o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO (OAB 352777/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP)

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Cláudia Biancalana Castreze e outros x Rita Aparecida Assumpção

ID: 328313187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025866-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BIANCALANA CASTREZE RENATA APARECIDA BIANCALANA BALLESTEROS

Polo Passivo:

RITA APARECIDA ASSUMPçãO

Intimação

Advogados:

ROSANA CAMARGO NUNES

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PAULO ROBERTO BENASSI

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Processo 0025866-22.2024.8.26.0114 (processo principal 1026174-51.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Imissão - Cláudia Biancalana Castreze - - Renata Aparecida Biancalana Ballesteros - Rit…

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Processo nº 1059207-22.2024.8.26.0114

ID: 309535042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059207-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA BARBOSA PINHO (HERDEIRO(A) DE MARIA APPARECIDA FCO. BARBOSA PINHO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERLI NEVES LOPES

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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Processo 1059207-22.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Cecilia Barbosa Pinho (Herdeiro(a) de Maria Apparecida Fco. Barbosa Pinho) - I… Processo 1059207-22.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Cecilia Barbosa Pinho (Herdeiro(a) de Maria Apparecida Fco. Barbosa Pinho) - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: KERLI NEVES LOPES (OAB 187792/SP), JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP)

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Barbara Teodolina Capato x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313020383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012193-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA TEODOLINA CAPATO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MILENA PAULA HILARA DOS SANTOS

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GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0012193-25.2025.8.26.0114 (processo principal 1038158-22.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Barbara Teodolina Capato - Facebook Serviços Online do Bras… Processo 0012193-25.2025.8.26.0114 (processo principal 1038158-22.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Barbara Teodolina Capato - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Em face do depósito realizado às fls. 22, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, devendo ainda a parte mencionar na mesma petição se o valor a ser levantado quita o débito. Após, se em termos, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Int. - ADV: MILENA PAULA HILARA DOS SANTOS (OAB 517682/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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