Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036131-20.2025.8.26.0506" – Página 43 de 49

Processo nº 1028856-20.2025.8.26.0506

ID: 308205732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028856-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PATRICIA VIERIA LOPES OSMAR TADEU LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028856-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Osmar Tadeu Lopes - - Andreia Patricia Vieria Lopes - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da gra… Processo 1028856-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Osmar Tadeu Lopes - - Andreia Patricia Vieria Lopes - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência para designação liminar de perícia técnica para apurar os vícios construtivos. Alegam os autores que o imóvel vem apresentando deslocamento de infiltrações e rachaduras no teto, o que compromete a integridade estrutural e a segurança da edificação, razão pela qual pleitearam a tutela de urgência para antecipar a prova pericial com a finalidade de esclarecer os vícios construtivos e os riscos à segurança do imóvel. Pois bem. Os elementos carreados aos autos denotam a presença da verossimilhança e o perigo na demora, suficientes para conferir força a medida de urgência pretendida, conforme se verifica nas imagens anexadas às fls. 100/123. Logo, defiro a antecipação da prova pericial, que deverá ocorrer com maior brevidade possível sem, contudo, ferir o contraditório, de modo que seu início deverá aguardar a citação e intimação dos requeridos. Para os trabalhos, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a). SÉRGIO ABUD edetermino a entrega do laudo no prazo de 30 dias contados da data em que efetivamente intimado o experto para início de seus trabalhos. Poderão as partes indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Honorários pela parte autora, atentando à gratuidade que lhe foi concedida, de modo que seguirá a respectiva tabela (88 UFESP's). Intime-se o expert para esclarecer se aceita o "munus" que lhe foi confiado, bem como para atualizar seu cadastro junto à plataforma, se o caso. O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 474, do CPC). Por fim, CITEM-SE para oferecer resposta, no prazo de quinze dias (art. 335 do CPC), contados na forma do artigo 231 do mesmo dispositivo legal. Intime-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.A.G. Policeno Promotora De Vendas x Banco Bradesco S/A

ID: 296066113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021364-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M.A.G. POLICENO PROMOTORA DE VENDAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PÁDUA MECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021364-74.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1012754-20.2025.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1021364-74.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1012754-20.2025.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - M.a.g. Policeno Promotora de Vendas - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Páginas 21/23: recebo como emenda à inicial; providencie-se junto ao sistema SAJ a inclusão no polo embargante de José Luiz Policeno e Maria Aparecida Garcia Policeno, inclusive o nome das procuradoras. 2. Sem prejuízo, intime-se o polo embargante para, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providenciar a juntada de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais: 1) extratos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 2) cópia da última declaração de imposto de renda; 3) três últimos demonstrativos de recebimento de salário; 4) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; 5) contas de consumo e outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido e pagamento das custas e despesas processuais. 3. Verifique a Serventia acerca da tempestividade destes embargos e, sendo o caso recepciono-os apenas no efeito devolutivo, ficando indeferido o almejado efeito suspensivo, ante a ausência dos requisitos conforme entendimento do E. STJ que assentou, sob o rito dos recursos repetitivos, no tema 526, a seguinte tese: "A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)", certificando-se na execução. 4. Anote-se no sistema o nome do procurador do polo embargado, intimando-se via DJE para, em 15 dias, apresentar eventual impugnação. 5. Após, à réplica pelo polo embargante em igual prazo. Providencie-se e intime-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), ALINE DE PÁDUA MECHI (OAB 354428/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1024297-20.2025.8.26.0506

ID: 293558980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024297-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMARI MAGALHãES HUNZICKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDON AMORIM BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024297-20.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Osmari Magalhães Hunzicker - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acer… Processo 1024297-20.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Osmari Magalhães Hunzicker - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a exequente, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 26 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: BRENDON AMORIM BATISTA (OAB 472180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituicao Universitaria Moura Lacerda x Cabral Marques De Moura

ID: 276997287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006476-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

CABRAL MARQUES DE MOURA

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PATRÍCIA ALVES SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADV: Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB 176354/SP), Andressa Patrícia Alves Sousa (OAB 18134/PI) Processo 0006476-20.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituicao Universitaria Moura La… ADV: Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB 176354/SP), Andressa Patrícia Alves Sousa (OAB 18134/PI) Processo 0006476-20.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituicao Universitaria Moura Lacerda - Exectdo: Cabral Marques de Moura - Vistos. Valor do débito: R$ 19.732,34 (dezenove mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos) em março de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bocchi Advogados Associados e outros x Vanessa Graminha Rossini

ID: 319956201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011617-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS MARLENE FERREIRA TURATI

Polo Passivo:

VANESSA GRAMINHA ROSSINI

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011617-20.2025.8.26.0506 (processo principal 1033656-77.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marlene Ferreira Turati - - Bocchi Advogados Associados - Vanessa Gram… Processo 0011617-20.2025.8.26.0506 (processo principal 1033656-77.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marlene Ferreira Turati - - Bocchi Advogados Associados - Vanessa Graminha Rossini - Vistos. Recebo a emenda a inicial. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), JOSE CARLOS BARBOSA (OAB 70975/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Batista Rosa x Banco Pan S/A

ID: 326180160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203833-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203833-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203833-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: João Batista Rosa - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 96-97 dos autos da ação de revisão contratual, que determinou a reunião das ações. Alega o agravante que não possui meios de fazer frente às despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Alega ainda que O processo de nº 1012653-80.2025.8.26.0506 cujo nome é ação declaratória de nulidade cobrança de tarifas em empréstimo consignado c/c repetição de indébito, tem como causa de pedir a nulidade das cobranças, tarifas e seguros sobre contrato RMC de aposentadoria sob o nº 373476682, o qual a agravante desconhece sua existência, não havendo, portanto, o reconhecimento dos descontos estimados, bem como a devolução em dobro dos valores descontados de sua aposentadoria em virtude do contrato supracitado. Por outro lado, a ação tida como conexa nº 1012657-20.2025.8.26.0506, cujo nome é ação de revisional de contrato c/c restituição de valor pago (contrato quitado), possui causa de pedir distinta, pois, conforme se retira da peça inicial, pleiteia-se pela revisão contratual e restituição dos valores já pagos indevidamente sobre o contrato sob o nº 322088274-4; 336873400; 321950707-0, tendo em vista o comprometimento de seus rendimentos líquidos.. Sustenta que não há identidade de pedidos ou causa de pedir, sendo que a conexão das ações poderá gerar risco de decisões conflitantes e contraditórias, caso sejam decididas de forma conjunta, uma vez que os pressupostos fáticos que as fundamentam são distintos.. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. É o relatório. Recurso tempestivo e sem preparo ante a discussão acerca da gratuidade. Defiro o efeito suspensivo. Dispensadas as informações do d. juízo de origem e a contraminuta. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029244-20.2025.8.26.0506

ID: 326492671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1029244-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029244-20.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.M.G. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Pretende a auto… Processo 1029244-20.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.M.G. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Pretende a autora a fixação de alimentos provisórios, em favor do filho, no valor de 2 salários mínimos. Alega que o réu atuaria no ramo de compra e venda de veículos, com elevada renda mensal. Juntou fotográficas dando indícios que o réu trabalharia com garagem de veículos (fls. 42/56). O menor Kauan tem dez anos de idade (fls. 24), e suas necessidades são presumidas, inerentes a sua menoridade, além do fato que também estaria submetido a acompanhamento psicológico (fls. 39). Nesse panorama, tratando-se de um alimentando e na ausência de comprovação dos ganhos mensais do réu, ante a prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, devidos pelo réu a seu filho, a partir da citação no valor de 1 salário mínimo nacional, mensalmente, mediante depósito na conta indicada na inicial (fls. 10). Por ora, deixo de fazer o arbitramento em valor maior, havendo de se aguardar eventual contestação, com oportunidade para explicar sobre outra renda que teria, de empréstimos (fls. 45 e 54), a qual, conforme o caso, pode estar configurando situação delituosa (art. 4º. da Lei nº. 1.521/51, combinado com o art. 1º. do Decreto nº. 22.626, com as alterações do art. 3º.da Lei nº. 14.905/24). 3. O Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania - Cejusc obedece ao comando do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, e, por força de Comunicado deste, nº. 02/2024, estão suspensas as audiências iniciais de tentativa de conciliação, em casos de violência doméstica. Assim, e tendo a autora noticiado haver ocorrido fatos dessa natureza, a conciliação poderá ser tentada noutra fase processual. 4. Cite-se o réu, com a advertência de que, no prazo de quinze dias, poderá contestar a ação, sob pena de ser considerado revel e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação, para todos os efeitos legais. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ADRIANA APARECIDA MENDES FERREIRA (OAB 489457/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitorino Eva Araujo x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social - Apbrasil

ID: 328796851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008195-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITORINO EVA ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL - APBRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAN MORASSUTTI MARCONDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008195-20.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitorino Eva Araujo - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas … Processo 1008195-20.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitorino Eva Araujo - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Apbrasil - Vistos. Nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, houve a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que a controvérsia destes autos diz respeito à matéria objeto de afetação do referido recurso, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, o qual deverá aguardar a apreciação da matéria pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou até que sobrevenha nova determinação em sentido diverso. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Promova a serventia, desde já, o cadastramento da suspensão do respectivo tema perante o sistema SAJ para fins de controle estatístico (movimentação 75059), remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se no campo observação: Tema 59-TJSP. No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código nº 14985. Certifique a serventia, a cada 90 dias, acerca do andamento, intimando-se os interessados em caso de julgamento definitivo, para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, fato este que também poderá ser informado pelas partes a qualquer tempo. Int. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), LILIAN MORASSUTTI MARCONDES DE SOUZA (OAB 511335/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036422-20.2025.8.26.0506

ID: 334073008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036422-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036422-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Fernando de Sousa - Vistos. Luiz Fernando de Sousa ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido li… Processo 1036422-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Fernando de Sousa - Vistos. Luiz Fernando de Sousa ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido liminar, em face de Paraná Banco S/A, alegando, em síntese, que não obteve acesso ao contrato de empréstimo celebrado entre as partes, pretendendo, assim, a exibição judicial da via original de referido instrumento. Inicialmente, observo que a presente ação foi denominada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER", quando, na verdade, seu pedido corresponde ao da extinta ação de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, cuja única finalidade era a de obter judicialmente um documento negado pela parte ré, necessário para preparar outra ação. Com o advento do novo Código de Processo Civil, não mais persiste a previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal ou como pedido de produção antecipada de provas. Assim, o pedido de exibição deve ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC ou, ainda, poderá ocorrer em caráter preparatório, observando, contudo, o rito da produção antecipada da prova, previsto nos artigos 381 a 383, em conjunto, se o caso, com as regras específicas da exibição. Desta forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC/2015, adequando-a ao procedimento comum previsto no citado nos arts. 318 e seguintes, pleiteando a exibição do documento mencionado na exordial a título de tutela provisória e não como pedido principal (arts. 294 e seguintes) ou, se for o caso, requerer a produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381 e seguintes, constando expressamente os requisitos exigidos no art. 382 do citado Código, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321 e 330, IV) e extinção do feito sem resolução de mérito (arts. 485, I). Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça porque o caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Após, tornem conclusos (urgente) para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024588-20.2025.8.26.0506

ID: 308784427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024588-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024588-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Lima de Oliveira - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo … Processo 1024588-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Lima de Oliveira - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada. 2 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de tutela de urgência e desvio produtivo, proposta por Samuel Lima de Oliveira em face de Banco Bradesco S.A., Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e, posteriormente, Recovery do Brasil Consultoria S.A., conforme emenda à inicial. Na exordial, o autor alega ter sido vítima de cobrança indevida de débito já declarado inexigível em ação anterior, com sentença transitada em julgado. Afirma que, mesmo após a extinção da obrigação, seu nome voltou a ser inserido nos cadastros de inadimplentes, além de ter sido objeto de cessão a terceiro. Sustenta que tal conduta configura afronta à coisa julgada, violação de direitos da personalidade e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, gerando-lhe danos materiais e morais. Formula pedido de tutela de urgência, buscando a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a abstenção de novas cobranças. Quanto ao comando de emenda da inicial, destinado à comprovação da existência atual da inscrição em cadastros restritivos, o autor trouxe aos autos petição informando a inexistência de negativação vigente, tendo, contudo, promovido a inclusão de nova parte ao polo passivo. No que concerne ao pedido liminar, verifica-se que o autor não atendeu integralmente à determinação de emenda da inicial, uma vez que não trouxe aos autos os extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito que comprovassem a manutenção de seu nome nos registros, requisito essencial para a análise da urgência. Ademais, a própria parte informou a ausência de negativação no momento. Por esse motivo, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida. 3 Determino a inclusão de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.032.035/0001-26, com sede na Avenida Paulista nº 1294 18º andar Bairro: Bela Vista na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo CEP: 01310-100 no polo passivo da ação, devendo a serventia anotar no sistema. 4 - Determino a citação dos réus para apresentação de defesa no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 488 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes