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Processo nº 1010444-41.2025.8.26.0506

ID: 277153022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de se… ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de sentenciar o feito, melhor debruçando-me sobre os autos, verifico que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não demonstram efetiva necessidade. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o artigo 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Dito isto, in casu, diante da melhor análise da declaração de imposto de renda da autora, não se vislumbra a hipossuficiência alegada na petição inicial, ao contrário, pois a autora é proprietária de empresa de prestação de serviços, possui aplicação financeira em valor considerável (cerca de 230 mil reías), vendeu um imóvel cuja avaliação mercadológica é de R$ 1.200.000,00 (objeto dos autos), um patrimônio declarado de R$ 730.705,11, cuja realidade encontra-se em dissonância com os que realmente necessitam da gratuidade processual para defesa de seus interesses. Por fim, consigno que, desde logo, optou contratar advogado particular, sem submeter à triagem dos órgãos de assistência judiciária. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2013940-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 22/02/2019). Isto posto, revejo a decisão de fls. 71 e INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária à autora e, determino o recolhimento das totais custas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1028001-41.2025.8.26.0506

ID: 324360758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028001-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. B. DA S. C. P. H. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DONIZETI IVO

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Processo 1028001-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.H.S.C. - - N.B.S.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os ben… Processo 1028001-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.H.S.C. - - N.B.S.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça à parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo), deverá realizar pesquisa em nome do requerido e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou assistencial ou se há informações no CNIS, juntando, em caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência Social. 4. Fixo os alimentos provisórios aos menores, em caso de emprego formal, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, inclusive sobre as férias e o 13º salário, para pagamento a partir da citação. Em caso de emprego informal ou desemprego, fica estabelecido o mesmo percentual, porém, em relação ao salário mínimo. Oficie-se à empresa empregadora do alimentante (fls. 01) para desconto em folha dos alimentos e depósito na conta indicada à fls.05. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio do ofício que será expedido, comprovando nos autos, seja o encaminhamento efetivado de forma pessoal ou por envio de e-mail. 5. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, considerando a notícia de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, em razão do Comunicado nº 2/2024 NUPEMEC (fls. 13/17). 6. Intimem-se os autores, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação será de quinze dias e começará a ser contado da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos (art. 231, II, do CPC). O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e o endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 9. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se - ADV: MARCOS DONIZETI IVO (OAB 143727/SP), MARCOS DONIZETI IVO (OAB 143727/SP)

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Processo nº 4000760-41.2025.8.26.0506

ID: 331134523

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000760-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO DA SILVA FILHO PAOLA OLIVEIRA HERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA THAÍS LOPES JUNQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000760-41.2025.8.26.0506/SP AUTOR : PAOLA OLIVEIRA HERNANDES ADVOGADO(A) : FERNANDA THAÍS LOPES JUNQUEIRA (OAB GO028196) AUTOR : CLAUDIO APARECIDO DA SILVA…

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Processo nº 1028001-41.2025.8.26.0506

ID: 335104874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028001-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. B. DA S. C. P. H. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DONIZETI IVO

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Processo 1028001-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.H.S.C. - - N.B.S.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benef… Processo 1028001-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.H.S.C. - - N.B.S.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça à parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo), deverá realizar pesquisa em nome do requerido e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou assistencial ou se há informações no CNIS, juntando, em caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência Social. 4. Fixo os alimentos provisórios aos menores, em caso de emprego formal, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, inclusive sobre as férias e o 13º salário, para pagamento a partir da citação. Em caso de emprego informal ou desemprego, fica estabelecido o mesmo percentual, porém, em relação ao salário mínimo. Oficie-se à empresa empregadora do alimentante (fls. 01) para desconto em folha dos alimentos e depósito na conta indicada à fls.05. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio do ofício que será expedido, comprovando nos autos, seja o encaminhamento efetivado de forma pessoal ou por envio de e-mail. 5. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, considerando a notícia de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, em razão do Comunicado nº 2/2024 NUPEMEC (fls. 13/17). 6. Intimem-se os autores, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação será de quinze dias e começará a ser contado da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos (art. 231, II, do CPC). O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e o endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 9. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se - ADV: MARCOS DONIZETI IVO (OAB 143727/SP), MARCOS DONIZETI IVO (OAB 143727/SP)

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Processo nº 1004139-41.2025.8.26.0506

ID: 337272247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004139-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé CARLOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES

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Processo 1004139-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - André Carlos Siqueira - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, … Processo 1004139-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - André Carlos Siqueira - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: MAYRA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 324308/SP)

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Processo nº 1028874-41.2025.8.26.0506

ID: 308031684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028874-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIDA DE FATIMA CARDOSO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

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Processo 1028874-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marida de Fatima Cardoso de Melo - Vistos. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e us… Processo 1028874-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marida de Fatima Cardoso de Melo - Vistos. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas distribuídas, cujas petições iniciais são genéricas e padronizadas e com causas de pedir idênticas, instruídas com procurações igualmente genéricas e patrocinadas, inclusive, por advogados com sede de atuação, por vezes, não coincidente com o da comarca ou da subseção em que ajuizadas ou com o domicílio de qualquer das partes, como na hipótese, cujos advogados são de São Paulo (SP). Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)

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Processo nº 0010762-41.2025.8.26.0506

ID: 300827137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010762-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. C. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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Processo 0010762-41.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1040479-18.2024.8.26.0506) (processo principal 1040479-18.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0010762-41.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1040479-18.2024.8.26.0506) (processo principal 1040479-18.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - B.C.C.C. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: BRUNO CESAR CASTRO CUNHA (OAB 322721/SP)

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Processo nº 1030232-41.2025.8.26.0506

ID: 314383853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030232-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BARROS DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI

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Processo 1030232-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia Barros dos Santos de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com inden… Processo 1030232-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia Barros dos Santos de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Maria Lucia Barros dos Santos de Souza em face de Imobiliária Gold Ribeirão Preto. A autora, pessoa idosa e aposentada, afirma que, em outubro de 2024, cadastrou seu único imóvel residencial junto à requerida, com o objetivo de disponibilizá-lo para locação. Relata que, desde então, jamais recebeu qualquer valor a título de aluguel, bem como nunca foi informada pela ré acerca da situação dos pagamentos, da inadimplência ou de eventuais providências adotadas quanto ao inquilino, como ajuizamento de ação de despejo. Sustenta que, por diversas vezes, tentou contato com a requerida por meio de ligações telefônicas, comparecimentos pessoais ao escritório e mensagens via aplicativo, sendo sempre direcionada a diferentes setores, mas sem qualquer retorno concreto. Alega que depende da renda do aluguel para complementar sua aposentadoria e que a ausência de informações está lhe causando prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Em razão dos fatos narrados, postula, liminarmente, a imposição de obrigação de fazer à requerida, consistente na prestação de informações detalhadas e atualizadas sobre a gestão do contrato de locação, sob pena de multa diária. Requer, ainda, ao final, indenização por danos morais e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. Decido. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, defiro, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada aos autos e os elementos trazidos na inicial, que demonstram a situação econômica da autora, em conformidade com o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Quanto à medida liminar, entendo estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre da documentação acostada, que demonstra, em análise perfunctória, a relação contratual existente e a ausência de informações por período prolongado. O perigo de dano encontra-se caracterizado na medida em que a autora, pessoa idosa e aposentada, depende da renda do aluguel para sua subsistência e encontra-se privada de informações essenciais acerca do bem que lhe serve de fonte de renda. Diante disso, concedo a tutela de urgência, determinando que a requerida preste, no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação desta decisão, todas as informações relativas ao contrato de locação em questão, especialmente quanto ao recebimento dos aluguéis, situação de adimplemento ou inadimplemento do locatário, existência de eventuais ações judiciais, bem como qualquer outra informação pertinente à gestão contratual. Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para o caso de descumprimento. Cite-se a requerida para apresentação de defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se. - ADV: LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI (OAB 158547/SP)

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Processo nº 1026390-53.2025.8.26.0506

ID: 324384512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026390-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA INáCIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1026390-53.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1027128-41.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosilda Inácio da Costa - Concedo à parte autora o benefício da gr… Processo 1026390-53.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1027128-41.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosilda Inácio da Costa - Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente dos litigantes nesse sentido (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM - "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Fundamenta-se a dispensa inicial à audiência de conciliação no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, bem como no desuso da sua adoção no rito sumário. Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Polysuture Indústria E Comércio Ltda x Mf Manutenção Predial Eireli Me e outros

ID: 330410768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004554-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLYSUTURE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MF MANUTENçãO PREDIAL EIRELI ME NOVAçO CONSTRUçõES METáLICAS EIRELLE ME

Intimação

Advogados:

MARCOS DE LIMA

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LISTER RAGONI BORGES

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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DOMINGOS DAVID JUNIOR

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Processo 0004554-41.2025.8.26.0506 (processo principal 1004101-73.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Polysuture Indústria e Comércio Ltda - Novaço Construções Metálicas Eirelle… Processo 0004554-41.2025.8.26.0506 (processo principal 1004101-73.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Polysuture Indústria e Comércio Ltda - Novaço Construções Metálicas Eirelle Me - - Mf Manutenção Predial Eireli Me - DECIDO. O acórdão transitado em julgado em 22/11/2024 estabeleceu de forma cristalina em seu dispositivo: "majorar a multa contratual de R$ 100.000,00 para R$ 200.000,00, permitida a compensação com a última parcela retida no valor de R$ 50.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir de 04/04/2017". A interpretação do título executivo deve observar os limites objetivos da coisa julgada material, não sendo possível modificar aquilo que foi expressamente decidido pelo Tribunal. As executadas sustentam que a correção da multa deve incidir apenas a partir do trânsito em julgado. Contudo, tal argumentação não prospera diante da expressa determinação contida no acórdão executado. O Tribunal de Justiça, ao reformar a sentença, estabeleceu de forma inequívoca que tanto a multa majorada quanto o valor retido devem ser corrigidos "a partir de 04/04/2017". A redação do dispositivo não comporta interpretação dúbia: o termo "com correção monetária e juros de mora a partir de 04/04/2017" refere-se tanto à multa de R$ 200.000,00 quanto ao valor retido de R$ 50.000,00 que será compensado. Não cabe ao juízo da execução questionar a correção ou propriedade da decisão transitada em julgado. No caso, não há excesso de execução, mas sim fiel cumprimento do comando judicial. A coisa julgada material impede nova discussão sobre questão já decidida, conforme art. 502 do CPC. Analisando detidamente os cálculos da exequente, verifica-se que a multa contratual de R$ 200.000,00 foi corrigida pela Tabela Prática do TJSP desde 04/04/2017, conforme determinação expressa do acórdão; o valor retido de R$ 50.000,00 foi igualmente corrigido desde 04/04/2017, para posterior compensação. Os ônus sucumbenciais foram aplicados na proporção de 20% para a autora e 80% para as rés, com honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação; as custas processuais foram calculadas nos percentuais estabelecidos no julgado. Os parâmetros utilizados pela exequente encontram-se em perfeita consonância com o título executivo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Ante o exposto, rejeito as impugnações apresentadas pelas executadas MF MANUTENÇÃO PREDIAL EIRELI-ME e NOVAÇO CONSTRUÇÕES METÁLICAS EIRELI-ME, por contrariar os expressos termos do título executivo judicia. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, por estarem em estrita conformidade com o acórdão transitado em julgado. DETERMINO o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 436.789,08 (dezembro/2024), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. A executada MF MANUTENÇÃO PREDIAL EIRELI-ME é beneficiária da justiça gratuita. São devidos multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DOMINGOS DAVID JUNIOR (OAB 109372/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 168428/SP), LISTER RAGONI BORGES (OAB 179082/SP), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP)

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