Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036151-29.2024.8.26.0576" – Página 43 de 43

Smp De Souza Agronegócios x Finanza Prime Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros

ID: 279093665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015781-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SMP DE SOUZA AGRONEGóCIOS

Polo Passivo:

FINANZA PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MACHADO INDUSTRIA E COMéRCIO DE FENO LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUCIO SOUSA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VEQUETI SCORSOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIS ANDRADE KHOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anis Andrade Khouri (OAB 123408/SP), Cristiane Vequeti Scorsolini (OAB 341772/SP), Flavio Lucio Sousa Guimaraes (OAB 99465/MG) Processo 1015781-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Anis Andrade Khouri (OAB 123408/SP), Cristiane Vequeti Scorsolini (OAB 341772/SP), Flavio Lucio Sousa Guimaraes (OAB 99465/MG) Processo 1015781-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Smp de Souza Agronegócios - Reqdo: Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, Machado Industria e Comércio de Feno Ltda - Vistos. RELATÓRIO Smp de Souza Agronegócios propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais" em face de Machado Industria e Comércio de Feno Ltda e Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, alegando, em síntese, que as requeridas negativaram o nome da parte autora, indevidamente, referente à duplicatas firmadas entre as partes. Consigna que as requeridas fornecia feno à requerente, mediante a emissão de notas fiscais para entrega futura, mas que houve interrupção da parceria havida entre as partes, de forma que o negócio foi cancelado, tendo a autora informado às rés sobre o fato. Ressalta que as duplicatas possuíam vencimento para os dias 29/09/2023 e 22/10/2023 e que o cancelamento foi efetuado no dia 05/09/2023. Acrescenta que as mercadorias não foram entregues à autora e portanto, a duplica não possui aceite. Assim, requer o deferimento de tutela de urgência para determinar a suspensão da divulgação do protesto, bem como a procedência da ação, declarando-se indevidos o débito negativado pelas rés, procedendo-se com o cancelamento definitivo dos protestos realizados e condenando, solidariamente, as partes requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 12/27). Tutela deferida (fls. 28/29). Devidamente citada (fl. 40), a ré, Finanza, contestou (fls. 42/55). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva. No mérito, em apertada síntese, alegou que a emissão de duplicatas mercantis é de competência exclusiva da empresa corré, Machado Indústria, sendo que a ora contestante adquiriu as duplicatas, regularmente, por meio de endosso. Ressalta ser endossatária de boa-sé, razão pela qual a cobrança do título, após a inadimplência, foi medida natural e legal, especialmente para garantir o direito de regresso em face do endossante. Asseverou pela inexistência de dano moral. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento da preliminar aventada e pela improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos (fls. 56/59). Devidamente citada (fl. 41), a ré Machado Industria, também contestou (fls. 60/65). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que no dia 11 de setembro de 2023, informou à corré Finanza sobre o desacordo comercial com a parte autora, requerendo o cancelamento das notas emitidas. Assim, consigna que não causou qualquer dano à parte autora, uma vez que o protesto foi realizado pela corré Finanza, mesmo diante da solicitação de cancelamento, não havendo de se falar em danos morais. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo acolhimento da preliminar aventada e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 66/84). Justiça gratuita indeferida (fl. 113). Réplica (fls. 108/112). Intimadas (fls. 85/86), a parte autora não pleiteou a produção de novas provas (fls. 108/112), ao passo que as rés não se manifestaram. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 113/117 e 137/138). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva Tal preliminar, com relação a ambos os requeridos, confunde-se com o mérito e será com ele analisada. 2. Pedido de Gratuidade da corré Machado No que concerne ao pedido de gratuidade processual formulado pela requerida Machado Indústria e Comércio de Feno Ltda., destaco que a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. 3. Mérito Os documentos juntados são suficientes para o deslinde do feito, portanto conheço diretamente do pedido e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, a requerida Machado admite a inexigibilidade da dívida, apontando, porém, a responsabilidade pelo protesto à parte correquerida, pois alega haver comunicado o banco requerido, em 11 de setembro de 2023, acerca do desacordo comercial com a parte autora, requerendo o cancelamento das notas emitidas. O corréu, por sua vez, afirma que que a transferência do título ocorreu por cessão de crédito, não tendo participado da formação do título e realizado o apontamento na condição de endossatário de boa-fé, eximindo-se de qualquer responsabilidade. In casu, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Com efeito, há responsabilidade solidária entre os réus, cedente e cessionário. Quanto ao correquerido cessionário do crédito Finanza Prime agiu sem qualquer cautela ao receber título de crédito causal sem exigir do cedente os documentos comprobatórios da regularidade de sua emissão, a saber, anotafiscale o canhoto de recebimento da mercadoria (art. 15 da Lei 5.474/68). Sobre a responsabilidade da empresa cessionária, trago o seguinte precedente da E. Justiça Bandeirante: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência Apelo das rés FMISecuritizadoraS/A e Adiante Recebíveis S/A Nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e o dano sofrido pela empresa autora que restou demonstrado O mero fato de as apelantes serem cessionárias não as exime da responsabilidade de averiguar a legitimidade da relação jurídica primária Créditos que dizem respeito a duplicatas transferidas por meio de cessão de crédito Endosso translativo efetivado Caso em que as rés respondem pelos danos decorrentes deprotestoindevidodo título de crédito Súmula 475 do STJ - Danos morais in re ipsa Quantum indenizatório que deve ser preservado em R$ 10.000,00 ante as peculiaridades do caso - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013384-28.2019.8.26.0008; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 13/12/2020). Outrossim, no que diz respeito à correquerida Machado, é incontroverso que não houve retirada das mercadorias, tendo a própria ré admitido a inexigibilidade do débito, de modo que resta claro que o título foi emitido de forma indevida, o que configura a sua responsabilidade objetiva. E a existência de dano moral é certa no caso de protestos indevidos de títulos de crédito. Assentou-se na doutrina e jurisprudência que o dano moral nesses casos não requer prova, sendo presumido do fato indevido, qual seja, inscrição irregular do nome do consumidor (RT 681/163). É plena e notoriamente sabido que a partir do protesto indevido, a pessoa suportará complicações, pois não terá mais acesso a serviços bancários, cartões de crédito, crédito em geral para aquisições de bens de consumo. Por outro lado, a pessoa jurídica pode, sem qualquer dúvida, sofrer ofensa ao seu bom nome, fama, prestígio e reputação comercial ou social. Entretanto, deve se extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, qual seja, o abalo de um dos bens retro mencionados. Nesse sentido a Súmula 227 do E. STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Comprovada a conduta culposa, o dano, e o nexo causal entre ambos, resta fixar-se o quantum, indenizatório. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base no binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando a natureza do dano, suas repercussões e a condição da autora, bem como a condição da requerida entendo como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00. Observo que a parte autora diluiu suas pretensões em outras duas ações análogas, de forma que isso deve ser ponderado na fixação de valores. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: I) DECLARAR a inexigibilidade dos títulos em questão (duplicatas de n.ºs 6052-001 e 176-002 - fl. 03); II) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno as rés, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorraina Ferreira Barbosa x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 298265457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057394-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LORRAINA FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057394-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorraina Ferreira Barbosa - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO Lorraina Fe… Processo 1057394-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorraina Ferreira Barbosa - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO Lorraina Ferreira Barbosa propôs a presente Ação de Vício do Serviço c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando que, no dia 15/11/2024 (feriado nacional), um funcionário da ré teria interrompido o fornecimento de energia elétrica em sua residência, causando-lhe transtornos diversos, incluindo perda de alimentos perecíveis e impossibilidade de realizar atividades básicas. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 12.000,00 por danos morais. A parte autora juntou procuração e documentos (fls. 09/27). Justiça gratuita concedida (fl. 28). Devidamente citada (fl. 32), a parte ré contestou (fls. 34/48). alegando inadimplência da autora com débito vencido desde 29/04/2024, e que o corte original teria ocorrido em 25/06/2024. Sustentou que a interrupção em 15/11/2024 foi mero recorte, já que a autora não quitou todos os débitos pendentes. A ré defendeu a legalidade do procedimento com base na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e requereu a improcedência da ação. A parte ré juntou procuração e documentos (fls. 49/133). Réplica (fls. 137/141). Intimadas acerca da especificação de provas (fl. 134), a parte autora pleiteou que a ré traga aos autos as gravações de atendimento telefônicos sob os protocolos de reaviso (164 937 0078) e religação (164 937 1008) e pugnou pela produção de prova testemunhal para demonstrar que a CPFL realizou o corte de energia na residência da autora no feriado do dia 15 de novembro de 2024 (fl. 141), ao passo que a requerida não demonstrou interesse na produção de novas provas (fl. 142). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Despicienda a juntada de gravações de atendimentos, bem como a oitiva de testemunhas, uma vez que tais modalidades de prova somente se prestariam a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório, observando-se, ainda, a preclusão da prova testemunhal, à míngua de apresentação do rol, conforme determinado à fl. 134. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. No presente caso, alega a autora que, no feriado do dia 15/01/20254 teve um corte de energia inesperado em sua residência, causando-lhe transtornos diversos. A ré, de outra banda, trazendo reproduções de telas sistêmicas (fls. 37/39), aduz que no dia 25/06/2024 houve o corte de energia em função de inadimplência da fatura vencida em 29/04/2024, havendo o religue da energia à revelia da ré, permanecendo débito antigo em aberto, concernente a 28/10/2020 e o recorte executado no dia 15/11/2024, frente à referida fatura aberta, não se tratando, portanto, de conduta irregular de sua parte. A autora, em sua réplica, destacou que a fatura em aberto (28/10/2020) não poderia ensejar o recorte, por se tratar de débito de terceiros. E, de fato, a própria requerida admite que a postulante é titular da unidade consumidora desde 20/04/2024 (fl. 36), o que afasta, desde logo, qualquer possibilidade de responsabilização direta da consumidora por débitos anteriores à referida data. É pacífico, no âmbito da jurisprudência e da regulação setorial, o entendimento de que os débitos do consumidor anterior não podem ser transferidos ao novo titular da unidade consumidora, salvo em hipóteses excepcionais que não se fazem presentes no caso dos autos como fraude, má-fé ou continuidade da posse de fato, o que tampouco foi alegado ou demonstrado pela ré. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que o corte de energia elétrica fundado em débito de antigo titular da unidade é ilegal: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DÉBITO REFERENTE A PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NÃO CABIMENTO ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DANOS MORAIS COMPROVAÇÃO FIXAÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. O débito decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é de ordem pessoal e não propter rem; II. Não sendo de responsabilidade do atual proprietário do imóvel a obrigação pelo pagamento das contas de energia elétrica geradas em período em que o imóvel se encontrava na posse de terceiros, não pode a concessionária àquele endereçar a cobrança, muito menos interromper o fornecimento de seus serviços, posto inadmissível o corte por débito pretérito, estando quitadas as faturas regulares; III. A indevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofende o seu direito imaterial, acarretando dano moral compensável. IV. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual se tem que a eleição da compensação em R$10.000,00 bem serve à reparação pelos danos morais sofridos.(TJSP; Apelação Cível 1008008-72.2024.8.26.0562; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) - grifamos. Nesse sentido, ainda que se admita a ocorrência de religação indevida por parte da consumidora o que, registre-se, não foi impugnado em réplica e, portanto, deve ser tido como verídico (art. 341 do CPC) , a suspensão subsequente do fornecimento não poderia ter por fundamento um débito anterior à titularidade da autora, tampouco pode afastar a necessidade de verificação da legalidade do procedimento adotado pela concessionária. Importa destacar, ademais, que a interrupção do serviço foi realizada em 15 de novembro de 2024, data em que se celebra feriado nacional (Proclamação da República). E, conforme estabelece o art. 359 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021: A distribuidora deve adotar o horário das 8 horas às 18 horas para a execução da suspensão do fornecimento por inadimplemento, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados. Outrossim, a Lei nº 8.987/95, em seu artigo 6º, versa sobre a prestação adequada do serviço e os parágrafos terceiro e quarto definem hipóteses de não descaracterização da sua continuidade, bem como estabelecem limites à sua interrupção: Art. 6oToda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (...) § 3oNão se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. (...) § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. Assim, tanto a norma regulatória quanto a lei vedam, de forma expressa e objetiva, a suspensão do fornecimento de energia elétrica em feriados, justamente para resguardar o consumidor do risco de permanecer sem o serviço essencial em dias nos quais o atendimento e a regularização são notoriamente dificultados. No caso concreto, ainda que se admita a ocorrência de religação irregular, a distribuidora deveria ter identificado que a única pendência remanescente se referia a débito de terceiro, e não da atual titular, o que afasta a legalidade do recorte subsequente. Além disso, o recorte foi efetuado em flagrante desconformidade com as vedações legal regulamentar, pois realizado em feriado nacional, sem justificativa técnica urgente ou risco à segurança da rede elétrica. Dessa forma, constata-se que o abalo moral indenizável se deu pelo fato de o corte de energia ter ocorrido em dia vedado por lei, com frontal violação aos direitos dos consumidores. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE DE ENERGIA. SEM AVISO PRÉVIO. FINAL DE SEMANA. DANOS MORAIS DEVIDOS. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A Lei 14.015/2020 que deu nova redação ao artigo 5º e 6º, parágrafo único, da Lei nº13.460/2017, determina que deve haver notificação prévia e veda a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1013051-96.2022.8.26.0032; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023); APELAÇÃO CÍVEL. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, julgada procedente. Corte no fornecimento de energia em razão do inadimplemento de faturas. Negociação do débito junto à concessionária ré. Demora na religação. Indenização por danos morais fixados no importe de R$ 5.000,00. Irresignação da autora com vistas à majoração da verba indenizatória por dano moral. Não cabimento, eis que se trata de valor que indeniza o padecimento sofrido pela autora sem locupletá-la, injustificadamente, servindo, por outro lado, para punir e desestimular a conduta da ré, atendendo, assim, às finalidades compensatória e pedagógica da referida indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível1000821-89.2022.8.26.0430; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento:28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023); ENERGIA ELÉTRICA Pretensão indenizatória julgada procedente Interrupção do fornecimento ocorrida no sábado Unidade consumidora habitada por três crianças com idade inferior a cinco anos Condições pessoais que indicam maior vulnerabilidade na situação, com impacto significativo para a falta de energia durante o fim de semana. Dano moral caracterizado Dano moral configurado, fixada a indenização em R$ 3.000,00. Dano emergente, em razão da perda dos produtos perecíveis, não demonstrado Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível1019214-63.2020.8.26.0032; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021). Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo o autor pleiteado o valor de R$ 12.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição dos autores e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, quanto aos danos materiais, a autora pleiteia indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), alegando a perda de alimentos perecíveis e a tentativa infrutífera de aquisição de caixa térmica e gelo durante o período em que ficou sem energia elétrica. Contudo, não foram juntados aos autos documentos idôneos que evidenciem de forma concreta a extensão dos danos materiais suportados, tampouco as despesas efetivamente realizadas. Não há fotografias, notas fiscais, recibos, salvo o extrato de fls. 20/25, que não permite concluir, com grau razoável de certeza, que houve efetiva deterioração de alimentos ou dispêndio com insumos alternativos de conservação. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No processo a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato. Com relação ao processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever se provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há, em boa verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. Dessa forma, à míngua de comprovação inequívoca do alegado prejuízo material, não é possível deferir a pretensão indenizatória nesse ponto. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). O provimento parcial, portanto, advém tão somente do indeferimento do pedido de reparação por danos materiais. Assim, tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação; b)arcará a parte autora com dos honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO (OAB 456288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 422 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes