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Zurich Santander Brasil Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276119947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020440-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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ADV: Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP) Processo 1020440-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Reqdo: COMPANHI…

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Processo nº 1035087-97.2024.8.26.0506

ID: 259083929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035087-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOVER SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Zini Viana Henrique (OAB 222736/SP) Processo 1035087-97.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dover Securitizadora S/A - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, dig…

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Processo nº 1061665-97.2024.8.26.0506

ID: 306470647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061665-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TOTAL REFRIGERAçãO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Processo 1061665-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Total Refrigeração Ltda - Me - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente … Processo 1061665-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Total Refrigeração Ltda - Me - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB 72577/SP)

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Jaime Gomes Pardinho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 300333515

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000555-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIME GOMES PARDINHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000555-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000555-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Jaime Gomes Pardinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO, DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA DO AUTOR EM SUAS RAZÕES RECURSAIS.INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES. DANO MORAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE, CONTUDO, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO. NÃO HOUVE DESCONTOS NO BENEFÍCIO. RECUSA DE CONTRATAÇÃO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0006854-73.2025.8.26.0506

ID: 292232210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006854-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BOSQUE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0006854-73.2025.8.26.0506 (processo principal 1021798-97.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Bosque do Cerrado - Vistos. Na forma do artigo 513, §2… Processo 0006854-73.2025.8.26.0506 (processo principal 1021798-97.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Bosque do Cerrado - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Rafael Viana Marques Da Silva x Enzo Leonardo Suzin Momenti

ID: 293566342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029655-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VIANA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ENZO LEONARDO SUZIN MOMENTI

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES SINDONA

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CELSO MITSUO TAQUECITA

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Processo 1029655-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Rafael Viana Marques da Silva - Enzo Leonardo Suzin Momenti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedid… Processo 1029655-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Rafael Viana Marques da Silva - Enzo Leonardo Suzin Momenti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por RAFAEL VIANA MARQUES DA SILVA em face de ENZO LEONARDO SUZIN MOMENTI, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, em valor que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros a partir do evento danoso. Os juros de mora serão calculados de acordo com o artigo 406, "caput" e § 1º, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei n 14.905/24. Assim, CONFIRMO a tutela deferida às fls. 77/78. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por ENZO LEONARDO SUZIN MOMENTI. Ante a sucumbência na ação, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, observando-se a suspensão de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Ante a sucumbência na reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância com nossas homenagens. Oportunamente, ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RODRIGO NUNES SINDONA (OAB 391385/SP), CELSO MITSUO TAQUECITA (OAB 167291/SP)

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Francis Betmann De Almeida Silva x Bruna Maria Daniel Gonçalves

ID: 291667128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015687-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIS BETMANN DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

BRUNA MARIA DANIEL GONçALVES

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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THALES DE CARVALHO MAGALHÃES

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MARINA CALANCA SERVO

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Processo 1015687-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francis Betmann de Almeida Silva - Bruna Maria Daniel Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1015687-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francis Betmann de Almeida Silva - Bruna Maria Daniel Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: (i) CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente na exclusão imediata das postagens realizadas em sua rede social (Facebook) e em site de arrecadação (vakinha.com.br), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00; (ii) CONDENAR a ré à retratação pública, mediante nova publicação em seu perfil do Facebook, no mesmo local onde realizou a postagem ofensiva, com texto que reconheça que o autor não praticou qualquer golpe, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Incidirá correção monetária a partir da sentença pela variação do Índice Nacional De Preços ao Consumir Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do Índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora de 1% desde a citação até a entrada em vigor da Lei n° 14.905/24 e, a partir de então, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905/24. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Em caso de recurso pela parte que não goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá ser recolhido o preparo de 4% do valor da causa ou da condenação, se esta for líquida. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), THALES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 397816/SP)

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Douglas Daniel Vila Torres x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 297686646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040519-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DANIEL VILA TORRES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1040519-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1040519-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Douglas Daniel Vila Torres - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - VISTOS. 1. Apelação de fls. 201/212: o feito foi extinto ante a ausência de procuração válida nos autos, já que o documento de fls. 08, não se presta para tanto, conforme decidido pela r. sentença vergastada, e sequer adentrando ao mérito do recurso, mas sim para análise de sua admissibilidade (artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil). Tal fato, permanece inalterado nos autos, já que a regularização da representação processual não foi realizada para a interposição do recurso, vindo a parte autora tão somente a repisar as teses já analisadas pelo D. Juízo de primeiro grau, anotada a ausência de insurgência pelas vias ordinárias, há época. Assim sendo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, providencie, a parte autora/apelante a regularização de sua representação processual (procuração com firma reconhecida, específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo outorgado poderes e qual a extensão destes poderes), sob pena de não conhecimento de seu recurso, anotado o módico valor para reconhecimento de firma, por autenticidade. Fica o apelante advertido que a interposição de recurso infundado ou meramente protelatório acarretará pena de multa, nos termos dos artigos 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. De igual forma, fica advertido o advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP nº 400.764, que o não cumprimento da decisão judicial, bem como criar embaraços para sua efetivação poderá ser reputado como ato atentatório à dignidade da justiça, punível com incidência de multa, nos termos do quanto preconizado pelo artigo 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar

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Processo nº 1026648-97.2024.8.26.0506

ID: 313064352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026648-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. O. M.

Intimação

Advogados:

KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

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GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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Processo 1026648-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.O.M. - 1. Na presente ação, L.O.P.M. e Y.G.P.M., representados por sua mãe G.J.P., movem ação de alimentos contra seu gen… Processo 1026648-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.O.M. - 1. Na presente ação, L.O.P.M. e Y.G.P.M., representados por sua mãe G.J.P., movem ação de alimentos contra seu genitor L.O.M.; e também contra ele, a genitora dos alimentandos, coautora, move ação de guarda e de regulamentação de visitas. Os menores pleitearam a fixação de alimentos, na hipótese de emprego, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, e, em caso de desemprego ou trabalho sem registro, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Por sua vez, o réu ofertou o pagamento do valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego, trabalho informal ou emprego com registro em carteira de trabalho, a serem pagos todo dia 10 (fls. 76/79). Intimados a se manifestarem, os autores concordaram com a fixação dos alimentos definitivos no valor oferecido pelo réu, e requereram o julgamento antecipado parcial do mérito em relação aos alimentos (fls. 97). Sendo assim, e ante o parecer do representante do Ministério Público (fls. 100), desde logo, com base no disposto nos arts. 356, I, e 487, III, a, do CPC, procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito, para homologar o reconhecimento jurídico do pedido, fixando os alimentos definitivos, devidos pelo réu aos filhos L.O.P.M. e Y.G.P.M., no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, a serem pagos todo dia 10 de cada mês, tanto na situação de vínculo empregatício, como nos períodos em que ele não estiver empregado. Por força do Provimento nº. 2.241/2015 do "CSM", os nomes foram mencionados de forma abreviada. 2. A ação prossegue em relação aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas movidos por G.J.P. contra o réu. 3. No mais, não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 4. Defiro a realização do estudo psicossocial requerido pela autora. Requisite-se junto ao Setor Técnico deste Fórum. P.I.C. - ADV: GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), KEILA FERREIRA TELLES SANCHES (OAB 339707/SP)

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Processo nº 0001649-97.2024.8.26.0506

ID: 277028635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001649-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 0001649-97.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma do artig… ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 0001649-97.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. Ribeirão Preto, 16/05/2025. ANDERSON VALENTE Juiz de Direito

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