Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036155-48.2025.8.26.0506" – Página 43 de 45

Processo nº 1016561-48.2025.8.26.0506

ID: 275941200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016561-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REDEORTO FRANQUIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO EDUARDO DE SOUZA PERUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cássio Eduardo de Souza Peruchi (OAB 184301/SP) Processo 1016561-48.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Redeorto Franquia e Consultoria Ltda - Vistos, Reconhecida a compe… ADV: Cássio Eduardo de Souza Peruchi (OAB 184301/SP) Processo 1016561-48.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Redeorto Franquia e Consultoria Ltda - Vistos, Reconhecida a competência desta Vara Especializada (fls. 64/72), recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009868-48.2025.8.26.0506

ID: 322809321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009868-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARCOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009868-48.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1009816-52.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Marcos da Cruz - Vistos. O benefício da gratuidade da … Processo 1009868-48.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1009816-52.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Marcos da Cruz - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 39/42, e contratou advogado particular da longínqua cidade de São Paulo (SP), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009868-48.2025.8.26.0506

ID: 322809341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009868-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARCOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009868-48.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1009816-52.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Marcos da Cruz - Vistos. O benefício da gratuidade da … Processo 1009868-48.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1009816-52.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Marcos da Cruz - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 39/42, e contratou advogado particular da longínqua cidade de São Paulo (SP), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032566-48.2025.8.26.0506

ID: 329618643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032566-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. D. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DA PAZ ADRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032566-48.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.D.S.L. - L.D.L. - - L.E.D.L. - Vistos. A ação de divórcio, bem como a de reconhecimento e dissolução de uniã… Processo 1032566-48.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.D.S.L. - L.D.L. - - L.E.D.L. - Vistos. A ação de divórcio, bem como a de reconhecimento e dissolução de união estável é proposta por um dos cônjuges (ou companheiros) em relação ao outro e deve disciplinar guarda, alimentos e visitas dos filhos em comum. O rompimento do vínculo entre o casal gera para as partes obrigações em relação à prole, e tais obrigações devem ser estabelecidas na ação que trata desse rompimento como consequência natural. Distinta é a hipótese em que o filho ingressa com ação de alimentos em relação ao genitor ou genitora, quando já rompido o vínculo entre os pais. Postas tais considerações, considerando que a procuração de fls. 34 consta no nome dos filhos da requerente, determino a exclusão dos menores do polo ativo, mantendo-se apenas a requerente L. D. dos S. L. Providencie a requerente a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretende a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, dispõe a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, não basta para a obtenção do benefício a simples afirmação, na própria petição inicial de impossibilidade de suportar as custas do processo, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos. Portanto, deverá a parte autora recolher as custas processuais devidas (código 230-6), ou, caso insista no pedido de gratuidade de justiça, deverá juntar aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, as 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS. Com o recolhimento das custas ou a apresentação das declarações, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, esclareça a requerente se há partilha de bens. Em caso positivo, emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, retificando-se o valor da causa, pois incorreta, em conformidade com a redação do art. 292, III ou VI, do CPC. Com a retificação, providencie a Serventia a retificação junto ao Sistema SAJ (Cadastro/Processos/Valor da ação (R$) e Data do Valor), e promova a requerente o correto recolhimento das custas processuais, conforme tabela de custas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Insta consignar que nas ações de divórcio envolvendo partilha de bens há tabela específica para a taxa judiciária, conforme o "monte-mor", não se aplicando a regra geral. Desta forma, recolham-se as custas devidas, conforme tabela disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (Despesas Processuais Taxa Judiciária), em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 (Atualizada até a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020), art. 4º, § 7º: Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs Com a juntada, certifique a Serventia o correto recolhimento. Caso não haja partilha de bens, retifique-se o valor da causa em conformidade com a redação do art. 292, III, do CPC. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIANE DA PAZ ADRIANO (OAB 472071/SP), MARIANE DA PAZ ADRIANO (OAB 472071/SP), MARIANE DA PAZ ADRIANO (OAB 472071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017725-48.2025.8.26.0506

ID: 335384906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017725-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ANGELA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA RAMOS PALANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017725-48.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marilene Angela de Freitas - Marilene Angela de Freitas, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratór… Processo 1017725-48.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marilene Angela de Freitas - Marilene Angela de Freitas, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória em face de Banco BMG S.A., igualmente qualificado nos autos. Foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora requereu dilação de prazo, a qual foi deferida às fls. 83, ficando o feito sobrestado por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo concedido, a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, tampouco comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: ALESSANDRA RAMOS PALANDRE (OAB 208053/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036252-48.2025.8.26.0506

ID: 336910903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036252-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA AGUIAR ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036252-48.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1036252-48.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., CNPJ 61.074.175/0001-38, e parte ré/executado - NATALI OLINI LORENCATI, CPF 41377098826, cujo valor da causa é: R$ 12.501,59(DOZE MIL E QUINHENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FABÍOLA AGUIAR ARAÚJO (OAB 379517/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Vitor Kobayashi Zanetti Cavalcante x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 307869319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013360-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR KOBAYASHI ZANETTI CAVALCANTE

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BIAGIO DE ALENCAR PROVINZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALOGERO DE ALENCAR PROVINZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013360-48.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Vitor Kobayashi Zanetti Cavalcante - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - An… Processo 1013360-48.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Vitor Kobayashi Zanetti Cavalcante - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA a restituir a João Vitor Kobayashi Zanetti Cavalcante a quantia de a quantia de R$ 186,12 pelos danos materiais,valor correspondente a 50% do prejuízo material total, diante do reconhecimento da culpa concorrente. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), GUILHERME BIAGIO DE ALENCAR PROVINZANO (OAB 521357/SP), BRUNO CALOGERO DE ALENCAR PROVINZANO (OAB 512376/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018501-48.2025.8.26.0506

ID: 297220174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018501-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UILSON VASCONCELOS GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018501-48.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Uilson Vasconcelos Goulart - VISTOS. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária… Processo 1018501-48.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Uilson Vasconcelos Goulart - VISTOS. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Afirma o requerente que celebrou com a parte ré um contrato de empréstimo consignado, e busca por meio da presente ação que sejam revistos os cálculos das prestações, bem como, a título de antecipação de tutela, seja deferida a consignação em juízo do valor das parcelas apuradas de modo unilateral, de modo a descaracterizar a mora. Pois bem, para que se conceda a antecipação da tutela, exige-se a presença de certos requisitos que se materializam na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, art. 300 CPC. No caso dos autos havemos de considerar, ainda, o contido no art. 330, § 3º, o qual prevê o dever do autor em continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados, para os casos de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. Assim, pode o devedor depositar judicialmente as parcelas, no valor que entende devido, durante o curso da ação revisional das cláusulas contratuais, no entanto, esse depósito não elide ou suspende a mora, uma vez que em desacordo com as cláusulas contratuais. Da mesma forma, para que sejam deferidos os depósitos no valor incontroverso ou ainda contratuais, haveria a autora de comprovar a recusa da instituição financeira e a inviabilidade do pagamento no tempo e modo originariamente contratados, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira, nos termos do §3º do art. 330, do CPC, não se evidenciando, desta forma, os requisitos mínimos exigidos para a concessão da medida pleiteada. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de suspensão de exigibilidade das parcelas vincendas até elaboração de cálculos dos valores incontroversos por perícia - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada formulado pelo autor, a fim de afastar os efeitos da mora e mantê-lo na posse do veículo - Insurgência do requerente - Descabimento - Até mesmo o depósito judicial dos valores incontroversos depende da comprovação pelo autor de que a instituição financeira inviabilizou seu pagamento no tempo e modo originariamente contratados, conforme determina o art. 330, §§2º e 3º do Código de Processo Civil - Sem a recusa da instituição financeira, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira, nos termos do §3º do art. 330, do Código de Processo Civil - Ademais, é inviável o afastamento dos efeitos da mora, pois a demonstração da ilegalidade da cobrança reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Nesse contexto, não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191253-82.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019) Assim, face a absoluta ausência dos requisitos estabelecidos nos arts. 300 e 330, § 3º do CPC, INDEFIRO a antecipação da tutela. Deixo, por ora, de designar a audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Cite-se o réu, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe. Intime-se. - ADV: WILLIAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 510029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033439-48.2025.8.26.0506

ID: 325203172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033439-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FABIAN CARDIN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033439-48.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Fabian Cardin de Souza - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por … Processo 1033439-48.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Fabian Cardin de Souza - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta sob o fundamento de que o autor adquiriu veículo zero quilômetro junto à primeira ré (fabricado pela corré) concessionária requerida, porém o veículo apresentou defeito logo após a aquisição, sendo encaminhado para assistência técnica autorizada em 12 de junho de 2025, permanecendo até a presente data em conserto sem solução definitiva do problema, razão pela qual requer a concessão de tutela antecipada para substituição imediata do bem por outro da mesma espécie, invocando os direitos consumeristas previstos no Código de Defesa do Consumidor. A tutela antecipada encontra previsão legal no artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo para sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo medida excepcional que visa antecipar os efeitos da tutela final pretendida quando presentes os requisitos legais autorizadores. No caso específico de relações de consumo envolvendo vícios de qualidade em produtos duráveis, o Código de Defesa do Consumidor estabelece regramento próprio nos artigos 18 e seguintes, disciplinando os prazos e procedimentos para sanar os vícios apresentados. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os fornecedores de produtos de consumo duráveis responderão solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, estabelecendo o parágrafo primeiro que não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. Da análise dos autos, verifica-se que o veículo foi efetivamente encaminhado para assistência técnica em 12 de junho de 2025 e, considerando que a presente data é 14 de julho de 2025, constata-se que transcorreram 32 dias desde o encaminhamento para conserto, tendo se esgotado o prazo legal de trinta dias conferido ao fornecedor para sanar o vício apresentado. Embora prima facie se observe o transcurso do prazo legal previsto no artigo 18 do CDC, a concessão da tutela antecipada demanda análise cautelosa de todas as circunstâncias fáticas que envolvem a controvérsia, especialmente considerando a natureza da medida e seus efeitos práticos. O deferimento de tutela antecipada para substituição de veículo representa medida de extrema relevância, com reflexos significativos para ambas as partes, razão pela qual se mostra prudente aguardar a manifestação da parte contrária acerca dos fatos alegados, das circunstâncias específicas do defeito apresentado, das providências adotadas para solução do problema e das razões que eventualmente justifiquem a demora no reparo. A complexidade técnica inerente aos defeitos em veículos automotores, a especificidade dos componentes envolvidos e a necessidade de peças ou procedimentos especializados podem, em determinadas situações, justificar prazo superior ao previsto no artigo 18 do CDC, circunstâncias que devem ser devidamente esclarecidas nos autos antes da concessão da medida antecipatória. Ademais, o tempo relativamente reduzido transcorrido desde o problema (32 dias) e a possibilidade de solução iminente do defeito recomendam cautela na concessão da tutela antecipada, evitando-se medida precipitada que possa gerar maiores transtornos às partes envolvidas. O contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais do processo civil, recomendam que seja oportunizada à parte requerida a apresentação de sua versão dos fatos, especialmente sobre as circunstâncias específicas do defeito, as providências adotadas para reparo e o prazo estimado para conclusão dos serviços. A ausência de informações mais detalhadas sobre a natureza específica do defeito, as peças necessárias para o reparo e as dificuldades técnicas eventualmente enfrentadas impedem, neste momento, a formação de convicção segura sobre a adequação da medida pleiteada. Diante do exposto e considerando a necessidade de cautela na análise da matéria, bem como a importância de oportunizar à parte contrária a manifestação sobre os fatos alegados e as circunstâncias específicas do caso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. Cite-se a requerida para apresentação de contestação no prazo legal. Após a apresentação da defesa, os autos retornarão conclusos para reanálise do pedido de tutela antecipada, considerando as informações complementares que venham a ser trazidas aos autos. Int. - ADV: HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033924-48.2025.8.26.0506

ID: 328494236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1033924-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. M. A. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS SERVELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033924-48.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.A.X. - 1. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, ante a notícia de que há risco de violência de gêner… Processo 1033924-48.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.A.X. - 1. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, ante a notícia de que há risco de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, conforme Comunicado NUPEMEC 02/2024. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a requerente é mãe biológica dos menores e que estes se encontram em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao interesse da menor. 3. Ante o constante dos autos, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para: a) conceder a guarda provisória de G. A. A. X. e S. M. A. X., acima qualificados, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, P. M. A. X., acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita; b) fixar alimentos à prole do casal. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster aos filhos menores, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não os tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim, frente a demonstração de renda do genitor (fls. 77/85) de cerca de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e com base nas necessidades presumidas das partes alimentandas, fixo os alimentos em favor dos menores em montante correspondente a 2 (dois) salários mínimos mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, ou 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 5 (cinco) de cada mês. Oficie-se para descontos dos alimentos provisórios em folha de pagamento. 4. Indefiro o arbitramento de alimentos provisórios em favor da virago por não vislumbrar probabilidade do direito ou perigo na demora. É pessoa em idade laboral e não se argumenta incapacidade para o trabalho. Não há demonstração de consolidação de dependência econômica, inexistem quaisquer elementos de prova a demonstrarem tal dependência. Não se pode esquecer que os alimentos entre ex-cônjuges e ex-conviventes possuem caráter assistencial e transitório e decorrem do dever de mútua assistência, considerando, sempre, o binômio da necessidade-possibilidade. Seus requisitos são bem delineados pela jurisprudência. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 891866 / RJ, Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 08/04/2019 e publicado em 16/04/2019), os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Nenhuma destas circunstâncias restou demonstrada em cognição sumária. 5. Cite-se a parte requerida da presente ação, advertindo-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. 6. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente como mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: THAÍS SERVELO DA SILVA (OAB 436972/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 448 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes