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Lucia Aparecida Sales De Almeida x Oliveira E Carvalho Clinica Odontologica Presidente Dutra Ltda

ID: 293624098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018137-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA SALES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OLIVEIRA E CARVALHO CLINICA ODONTOLOGICA PRESIDENTE DUTRA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA CARVALHO

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VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 1018137-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucia Aparecida Sales de Almeida - Oliveira e Carvalho Clinica Odontologica Presidente Dutra Ltda e outro… Processo 1018137-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucia Aparecida Sales de Almeida - Oliveira e Carvalho Clinica Odontologica Presidente Dutra Ltda e outro - Remeto para publicação a r. Decisão de fls.318/320: " Os pontos controvertidos foram fixados em contestação. A ré DSO Dental Service Office franquias apresenta contestação Às fls. 137/167 alegando ilegitimidade ao argumento de que não é legitimada a figura no polo passivo. Impugna a justiça gratuita da autora. No mérito, defende o descabimento de condenação e ausência de falha na prestação do serviço. A Oliveira e Carvalho Clínica Odontológica Presidente Dutra LTDA apresentou contestação (fls. 209/239). Alega que a autora abandonou o tratamento. Nega existência de culpa ou falha na prestação de serviços. Nega a existência de danos estéticos. Réplica às fls. 277/287. A ré OLIVEIRA E CARVALHO CLINICA ODONTOLOGICA PRESIDENTE DUTRA LTDA requer a realização de oitiva da autora em depoimento pessoal, bem como oitiva de testemunhas. DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS em mesmo sentido (fls. 297/298).A autora requer a realização de prova técnica. PRELIMINARES: Inicialmente, observo que a ilegitimidade da franqueadora não merece prosperar. Ao explorar seu nome e prestígio, aufere lucros dos franqueados e devem responder por eventuais falhas.DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMIDOR SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS ERRO TÉCNICO RESCISÃO CONTRATUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ÔNUS DA PROVA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA JUSTIÇA GRATUITA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em razão de falha na prestação de serviços odontológicos relacionados à implantação de prótese dentária. No apelo, a empresa-ré requer: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) reconhecimento da inexistência de falha na prestação dos serviços e ausência de responsabilidade civil; (iii) improcedência dos pedidos de ressarcimento por danos materiais por ausência de comprovação do efetivo pagamento; (iv) afastamento da condenação por danos morais, por inexistência de violação à personalidade; (v) subsidiariamente, redução do valor da indenização por danos morais; (vi) alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do arbitramento; e (vii) reforma da sentença quanto à distribuição da sucumbência. II. Questão em discussão: 2. As controvérsias recursais concentram-se na análise de: (i) Pedido de concessão da justiça gratuita à parte ré; (ii) Comprovação dos danos materiais alegadamente suportados pela autora; (iii) Existência e extensão dos danos morais e a adequação do valor arbitrado; (iv) Fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios; (v) Responsabilidade objetiva da clínica odontológica; (vi) Inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir: 3. Demonstrado nos autos, especialmente por laudo pericial oficial do IMESC, erro técnico na execução do tratamento odontológico prestado à autora, com ausência de planejamento e conduta negligente, o que caracterizou a falha na prestação do serviço. 4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 4º, I e III, 6º, III e VIII, e 14), sendo objetiva a responsabilidade da ré pela reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço. 5. Verificada a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica, afigura-se cabível a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 6. Comprovados os danos materiais, mediante a apresentação de recibos, notas fiscais e laudos clínicos (R$ 8.700,00), cujo ressarcimento é devido e deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do respectivo desembolso, e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, descontada a correção, incidentes desde a data da citação (12/10/2029 fls. 87), tudo de conformidade com o preconizado pela novel Lei 14.905 de 2024. 7. Em relação aos danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00, sua correção será monetária, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir da citação, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. 9. Diante do desprovimento do recurso, honorários advocatícios são majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: 1.A clínica odontológica responde objetivamente por falhas na prestação de serviço. 2. Verificado erro técnico e nexo causal, é devida a reparação por danos materiais e morais, cabendo indenização proporcional ao dano, sem enriquecimento indevido, e aplicando-se os critérios legais de correção monetária e juros moratórios previstos na legislação vigente. Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º, 3º, 4º, I e III; 6º, III e VIII; 14 Código Civil: arts. 186, 389, 405, 407, 927 Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º e 11; 240; 373, II; 487, I; 1.007; 1.010, § 1º Lei nº 14.905/2024 Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1009826-77.2019.8.26.0451, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 07/02/2024 TJ-SP, Apelação Cível: 1005610-51.2023.8.26.0510, Rel. Coelho Mendes, j. 21/10/2024 TJ-SP, Apelação Cível: 1078792-15.2018.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 25/03/2024 STJ, AgInt no AREsp 1628446/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/10/2020, DJe 24/11/2020 (Processo nº 1119604-65.2019.8.26.0100,RELATOR: MARIO CHIUVITE JÚNIOR, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado) JUSTIÇA GRATUITA: deve a parte autora apresentar declaração de imposto de renda do último exercício financeiro. Para dirimir os pontos controvertidos defiro, por ora, a produção de prova pericial de ODONTOLÓGICA, A SER REALIZADA PELO IMESC. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Laudo em 30 dias. Após a prova pericial será analisada a necessidade de colheita de prova oral e, assim, de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intime-se". - ADV: VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA CARVALHO (OAB 485022/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP)

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Processo nº 1504010-83.2024.8.26.0224

ID: 297020472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504010-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILO GOMES FERREIRA CARLOS EDUARDO CELESTINO CARLOS SILVA PEREIRA DE SOUZA FABÍOLA CINCCIO RAMOS GABRIELA FERNANDA SILVA DE SA HIANE MARIA DA SILVA MATEUS DE ALMEIDA RODRIGUES MOISÉS BARBOSA PEREIRA NATALLY DA CUNHA OLIVEIRA NATANAEL INACIO DE ALMEIDA ROBERTO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

TAMIRES PAULINO LAZARO

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SILVANA HELENA DE PAULA

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SIDICLEI DA COSTA ALMEIDA

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RAFAEL PIRES DE SOUZA

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MATEUS ALIPIO GALERA

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MARCELO LOPES MARIANO

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LUCIENNE ALVES BAPTISTA

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LEONARDO MENEGHEL

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JOSÉ DIONIZIO GUIMARÃES DA SILVA

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GIOVANNA FASCINA

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GABRIEL NUNES ZANGIROLAMI

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DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO

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CINTIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA DA SILVA

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Processo 1504010-83.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - MATEUS DE ALMEIDA RODRIGUES - … Processo 1504010-83.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - MATEUS DE ALMEIDA RODRIGUES - - FABÍOLA CINCCIO RAMOS - - CAMILO GOMES FERREIRA - - HIANE MARIA DA SILVA - - NATANAEL INACIO DE ALMEIDA - - ROBERTO JOSE DA SILVA - - CARLOS SILVA PEREIRA DE SOUZA - - CARLOS EDUARDO CELESTINO - - MOISÉS BARBOSA PEREIRA - - GABRIELA FERNANDA SILVA DE SA - - NATALLY DA CUNHA OLIVEIRA e outros - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL e condeno : 1) FABIOLA CINCCIO RAMOS por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013, à pena privativa de liberdade de: 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 17 (DEZESSETE) dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 2) CAMILO GOMES FERREIRA por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 à pena privativa de liberdade de: 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 17 (DEZESSETE) dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 3) HIANE MARIA DA SILVA por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 à pena privativa de liberdade de: 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 17 (DEZESSETE) dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 4) NATANAEL INÁCIO DE ALMEIDA (vulgo NATA) por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 à pena privativa de liberdade de: 9 (NOVE) anos de reclusão, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 21 dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 5) ROBERTO JOSE DA SILVA por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 à pena privativa de liberdade de: 9 (NOVE) anos de reclusão, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 21 dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 6) MOISÉS BARBOSA PEREIRA (vulgo Carioca) por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 à pena privativa de liberdade de: 9 (NOVE) anos de reclusão, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 21 dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 7) GABRIELA FERNANDA SILVA DE SÁ (vulgo Plano A) por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 ; à pena privativa de liberdade: de 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 17 (DEZESSETE) dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 8) NATALLY DA CUNHA OLIVEIRA (vulgo plano B) no crime previsto no artigo 2º, caput e §2º, da Lei n. 12.850/2013 por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 , à pena privativa de liberdade de: 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 17 (DEZESSETE) dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. ABSOLVO MATEUS DE ALMEIDA RODRIGUES; CARLOS SILVA PEREIRA DE SOUZA e CARLOS EDUARDO CELESTINO, da afronta ao artigo 2º, caput e §2º da Lei 12.850/2013 com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Condeno os réus: FABIOLA CINCCIO RAMOS; CAMILO GOMES FERREIRA; HIANE MARIA DA SILVA ; NATANAEL INÁCIO DE ALMEIDA (vulgo NATA); ROBERTO JOSE DA SILVA; MOISÉS BARBOSA PEREIRA (vulgo Carioca); GABRIELA FERNANDA SILVA DE SÁ (vulgo Plano A); NATALLY DA CUNHA OLIVEIRA nas custas do processo, devendo eventual benefício de assistência gratuita ser obtido no juízo da execução. Após o trânsito em julgado oficie-se o TRE; em relação aos sentenciados condenados. Os réus: FABIOLA CINCCIO RAMOS; CAMILO GOMES FERREIRA; HIANE MARIA DA SILVA ; GABRIELA FERNANDA SILVA DE SÁ (vulgo Plano A); NATALLY DA CUNHA OLIVEIRA estão foragidos, os pressupostos da prisão preventiva estão mais reforçados, há certeza da autoria e participação dos sentenciados em crime grave, que viola a ordem pública, que transforma o Estado de Direito em um estado criminal, nítida a afronta a Segurança Pública, artigo 144, da Constituição Federal, não bastasse isso, estrão foragidos, revelando que não desejam se submeter a aplicação da lei penal.Assim, mantenho a prisão preventiva decretada e reiterada nessa sentença. Consigno que o recurso independe de recolhimento a prisão. O réu NATANAEL INÁCIO DE ALMEIDA (vulgo NATA) foi preso no curso desse processo, após encerrada a instrução, deverá mater-se custodiado, pois os pressuposto da prisão preventiva estão mais reforçados, na fase de sentença pelos fundamentos exarados nos autos, entendeu o juízo que ele não era apenas um comprador de drogas da Orcrim, mas que integrava a Organização, de forma permanente, um dos núcleos do PCC, assim, não bastasse isso, este sentenciado ostenta maus antecedentes é reincidente, assim, entendo que os pressupostos da prisão preventiva permanecem. Expeça-se guia de execução provisória com urgência. Destaco que o Habeas Corpus foi deferido, em relação aos que o MP pediu absolvição, pela demora no sentenciamento no feito, que para o acusado não o favorece, pois, sua prisão é recente e já há sentença. MOISÉS BARBOSA PEREIRA (vulgo Carioca), está preso e deverá manter-se custodiado para apelar, nessa fase os pressupostos da prisão preventiva estão mais reforçados, artigo 312 e 313 do CPP, há certeza de ser integrante deste núcleo da Orcrim, um dos núcleos do PCC, com atuação concreta dentro e fora dos presidios, o sentenciado tem maus antecedentes é reincidente, urge sua prisão preventiva para preservação da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal, estava evadido. Expeça-se guia de execução provisória com urgência. ROBERTO JOSE DA SILVA foi favorecido com habeas corpus, assim, permanecerá em liberdade, por força de decisão do Egrégio Tribunal de Justiça. Os réus MATEUS E CARLOS SILVA PEREIRA DE SOUZA foram favorecidos com ordem de habeas corpus, logo, já foram expedidos os respectivos: alvarás de soltura. O réu CARLOS EDUARDO CELESTINO, está preso, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO COM URGÊNCIA. Comunique-se com urgência o Egrégio Tribunal de Justiça o sentenciamento do feito, com nossas homenagens de estilo, devendo o ofício ser acompanhado com cópia da sentença. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: LUCIENNE ALVES BAPTISTA (OAB 433270/SP), SILVANA HELENA DE PAULA (OAB 127368/SP), MARCELO LOPES MARIANO (OAB 239391/RJ), CINTIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 497084/SP), GIOVANNA FASCINA (OAB 494407/SP), RAFAEL PIRES DE SOUZA (OAB 336551/SP), DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO (OAB 482027/SP), LEONARDO MENEGHEL (OAB 459516/SP), JOSÉ DIONIZIO GUIMARÃES DA SILVA (OAB 403726/SP), ANA PAULA DA SILVA (OAB 401560/SP), SIDICLEI DA COSTA ALMEIDA (OAB 399114/SP), GABRIEL NUNES ZANGIROLAMI (OAB 394334/SP), TAMIRES PAULINO LAZARO (OAB 340201/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP)

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Eberson Batista Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 320998320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-38.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EBERSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TALINE LUCIANI RIBEIRO

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SERGIO SCHULZE

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Processo 0000441-38.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1001683-83.2022.8.26.0584) (processo principal 1001683-83.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Eberson Batista d… Processo 0000441-38.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1001683-83.2022.8.26.0584) (processo principal 1001683-83.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Eberson Batista da Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a devolução do veículo apreendido nos autos principais ou o pagamento do valor de mercado equivalente, descontados os débitos pendentes, nos termos do v. acórdão de fls. 354/360 dos autos principais. O exequente apontou como valor devido, na exordial, a quantia de R$ 65.394,97. A fls. 137/140, a parte executada informou a venda extrajudicial do veículo e a fls. 153/163 apresentou impugnação. Arguiu, em suma, excesso de execução, afirmando que o valor da tabela Fipe do veículo para a data de sua alienação era de R$ 40.302,00, bem como que o exequente indevidamente fez incidir multa de 10% e honorários advocatícios, além de apontar incorreção na forma de cálculo da correção monetária e juros de mora. Indicou o valor do débito em R$ 43. 564,65, do qual deve ser descontada a quantia de R$ 23.394,75, referente às parcelas em aberto do contrato e financiamento, totalizando o valor devido de R$ 20.169,90. Ainda, sustentou que os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado, e que houve equívoco no cálculo dos honorários sucumbenciais, que deveriam incidir sobre o valor da causa e não sobre o valor da tabela Fipe. Em resposta à impugnação [fls. 171/180], o exequente concordou com o valor atribuído pelo executado ao veículo com o valor indicado da tabela Fipe - R$ 40.302,00, refutando as demais alegações. Na oportunidade, requereu a aplicação da multa do artigo 3º, § 6º do Decreto Lei 911/69. A instituição financeira alegou que a multa contina no artigo 3º, § 6º do Decreto Lei 911/69 refere-se a hipóteses em que a ação de Busca e Apreensão for julgada improcedente, não sendo o caso da ação principal, que foi julgada extinta pela carência. É a síntese. Decido. Concordando o impugnado/exequente com o valor atribuído ao veículo [R$ 40.302,00], passo à análise das demais fundamentações da impugnação. Nos termos do v. acórdão, restou determinado ao executado, diante da extinção pela carência da ação, a devolução do veículo ou o pagamento do valor de mercado equivalente, deduzindo-se os débitos pendentes. Intimada, a instituição demandada se manifestou dentro do prazo legal, informando a alienação do bem e efetuando o depósito, como garantia do juízo, do valor indicado na petição inicial como devido. Assim não há que se falar de aplicação de multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Com relação aos honorários sucumbenciais, razão não assiste à impugnante, considerando que o v. acórdão a condenou nos honorários indicados na sentença, ou seja, 15 % sobre o valor da causa atualizado. Concernente à correção monetária e juros de mora, deve ser considerado, como data de referência a alienação do bem, tendo em vista que as partes concordaram em atribuir ao veículo o valor da tabela FIPE para essa data. Portanto, a partir de então começa a incidir a correção monetária e os juros de mora. No tocando à multa prevista no artigo 3º, § 6º do Decreto Lei 911/69, com efeito, considerando-se apenas a literalidade da regra ali contida, a multa incidiria apenas nos casos de improcedência da ação. Todavia, o sentido finalístico da norma é a compensação dos prejuízos suportados pela parte que teve seu veículo indevidamente apreendido. Nesse sentido: Também é caso de incidência da multa prevista pelo art. 3º, § 6°, do Decreto-Lei nº 911/69 para caso de alienação precipitada do automóvel. Conforme é possível extrair do referido dispositivo legal, na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. Ainda que, em análise da literalidade da norma, a multa indicada incidiria somente nos casos em que a ação de busca e apreensão é julgada improcedente, e não para os casos de extinção, sem resolução do mérito, cabe perquirir o sentido teleológico da norma, que busca a compensação dos prejuízos suportados pelo réu que tem seu veículo apreendido de forma indevida, diante da revogação da liminar de busca e apreensão. Essa solução foi adotada em julgamento de caso análogo realizado por este E. Egrégio Tribunal: Nessa medida, o caso era mesmo de extinção do processo sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, e por tal razão é que fica mantida a r. sentença. Não prospera o inconformismo, outrossim, no que concerne à multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 10.931/2004), cuja incidência, em termos literais, é prevista para as hipóteses em que a busca e apreensão seja julgada improcedente. A adequada compreensão do dispositivo legal, contudo, permite vislumbrar que a mens legis toma por núcleo não o fato em si da improcedência, mas sobretudo a circunstância de se ter revertido a liminar de busca e apreensão, com necessidade de restituição do bem apreendido, sem que a providência, todavia, se faça materialmente viável em função do exercício pelo autor da faculdade de venda antecipada do bem. Dita venda, em condições normais, não é ilegal, desde que superado o prazo para purgação da mora, até porque expressamente autorizada, mas de certa forma acena o legislador com pesada sanção, de caráter punitivo, caso assuma o credor fiduciário o risco da venda imediata e depois venha o julgamento a lhe desfavorável, por fato imputável a si, acarretando a necessidade de restabelecimento do status quo ante. E por julgamento desfavorável não há que se entender apenas o de improcedência, como expressamente consignado em lei, mas também o de extinção do processo sem apreciação do mérito, por razões imputáveis ao autor, como carência de ação ou eventual situação de ausência de pressupostos processuais." (TJSP; Apelação Cível 1009860-21.2022.8.26.0007; Relator: FABIO TABOSA; 29ª Câmara de Direito Privado; J. 22/10/2024). [Apelação Cível nº 0025730-83.2024.8.26.0224, 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, CLAUDIA MENGE, 23 de abril de 2025]. Assim, entendo de rigor a aplicação da multa. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução apontado, condenando o exequente no pagamento de 10% sobre o proveito econômico obtido, a título de honorários, observando-se a gratuidade deferida. Apresente a parte exequente planilha de débito atualizada, considerando o quanto decidido nesta oportunidade. Após, intime-se a parte executada a se manifestar. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), TALINE LUCIANI RIBEIRO (OAB 442152/SP)

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Juscelino Amorim De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 306828177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054997-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO AMORIM DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1054997-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juscelino Amorim de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. JUSCELINO AMORIM DE SOUZApropôs a presenteação de exib… Processo 1054997-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juscelino Amorim de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. JUSCELINO AMORIM DE SOUZApropôs a presenteação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgênciaem face deBANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que celebrou contratos de empréstimo consignado com a instituição financeira, mas não recebeu cópia dos instrumentos contratuais. A parte autora afirma necessitar dos documentos para verificar a existência de eventuais ilegalidades e avaliar a possibilidade de ajuizamento de ação revisional. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.412,00. Narra que, apesar de reiteradas tentativas extrajudiciais, inclusive com envio de notificação por e-mail (comprovadamente lida), a requerida não forneceu os documentos solicitados. Fundamenta seu pedido nos artigos 396 e 397 do CPC, bem como no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, justiça gratuita, prioridade de tramitação (por ser idoso), e aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Com a petição inicial vieram documentos de fls.21 e seguintes. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls.41/42), na qual alegou, preliminarmente: que a demanda se trata deprodução antecipada de provas, sem caráter contencioso; que os documentos foram apresentados voluntariamente; que não há litigiosidade, sendo incabível a condenação em honorários sucumbenciais. No mérito, sustentou que: não houve resistência à pretensão da autora; os documentos foram entregues espontaneamente; não há fundamento para condenação em custas ou honorários. Requereu, ao final, a improcedência do pedido e o arquivamento do feito. Réplica apresentada às fls. 239/243, na qual a autora reiterou que houve resistência da ré, que só apresentou os documentos após o ajuizamento da ação, e defendeu a condenação em honorários com base no princípio da causalidade. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu ojulgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré manifestou interesse nadesignação de audiência de instrução para oitiva da parte autora, além de suscitar supostalitigância de má-fépor parte da patrona da autora, com base em alegações de advocacia. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 332 c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A natureza do pedido da parte autora é de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil, eis que afirma a necessidade de acesso prévio aos documentos para fins de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Tratando-se de procedimento com natureza contenciosa, tem-se a necessidade de comprovação, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, considerando o legítimo interesse processual, da relação jurídica existente entre as partes, a comprovação de requerimento prévio legítimo e formalmente apto à demonstração da recusa da parte ré, dentro de prazo razoável para cumprimento, além do pagamento de eventual custo fixado para o serviço, se aplicável, conforme fixado em recurso especial repetitivo (Tema 648): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp Repetitivo 1349453; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19/11/2014; DJe 02/02/2015). Verifica-se, portanto, que a comprovação prévia e documental do encaminhamento de requerimento administrativo de forma formal e legalmente válidos, ou seja, por quem tenha poderes para tal, em caso de encaminhamento por terceiros. Somente há, de forma genérica, de apresentação de número de protocolo telefônico ou simples encaminhamento a um endereço eletrônico de pedido por parte de terceiro, sem que haja comprovação da entrega formal ou apresentação prévia de procuração com poderes suficientes para representar, perante instituição financeira, os interesses da parte autora. Nesse sentido, confira-se: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Alegação de tentativas de obtenção de cópia do contrato de empréstimo. Extinção, sem resolução do mérito. É pressuposto para o requerimento da exibição do contrato de empréstimo celebrado com o regular pedido administrativo, não ocorrido na hipótese dos autos. Apresentação de apenas números de protocolo obtidos por telefone, sem formal pedido administrativo. - APELO DESPROVIDO. (TJSP Ap. Cível 1012630-16.2020.8.26.0020; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 24/06/2021) APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual Manutenção Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir. Privado; j. 08/06/2017). Observe-se que a comprovação de entrega de requerimento administrativo para a obtenção de documentos, firmada pelo próprio interessado e entregue diretamente na agência bancária onde mantinha a conta afirmada, é requisito da própria existência da notificação, excepcionando-se situações de contratação online, permitida a notificação a qualquer agência. Mas a notificação, com a comprovação de recolhimento de eventuais custos e a concessão de prazo razoável, é requisito de eficácia do ato, sem o qual não se pode afirmar recusa e, por isto, interesse processual. Some-se a isto o fato de que, em caso de requerimento firmado por advogado, é necessário se comprovar o arquivamento, junto à instituição financeira, de procuração com poderes especiais e específicos, com firma reconhecida, nos termos exigidos pelo Banco Central do Brasil. O simples envio de e-mail, com a afirmação de que o remetente seria procurador do correntista ou interessado, mesmo que acompanhado de procuração simples, não é suficiente para se considerar válida e eficaz a notificação. De fato, o nome que consta no e-mail é "Deus Seja louvado" e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) "Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido."(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Tendo tais conclusões em conta, verifica-se que a presente ação não cumpriu os requisitos fixados no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 648, STJ), observando-se que não se trata de simples vício documental, mas ausência de direito à exigir a exibição judicialmente. É caso, portanto, de julgamento liminar, nos termos do art. 332, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela causalidade, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, atendida a gratuidade caso concedida. Sem atribuição de honorários sucumbência nesta fase, tendo em vista o caráter não contencioso do procedimento, e sequer estabelecida a contrariedade. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se os autos. Por fim, ante as alegações do requerido de eventual prática de advocacia predatória por parte do escritório que patrocina a autora, OFICIE-SE ao NUMOPEDE e à OAB para eventual apuração de tal prática. Valerá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, que deverá instruí-lo com cópia das principais peças dos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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