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Processo nº 1501974-68.2024.8.26.0224

ID: 304392530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501974-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO FERRAZ CAMARGO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1501974-68.2024.8.26.0224 - Inquérito Policial - Estelionato - EDUARDO FERRAZ CAMARGO - Gilvan Hernandes de Souza - Vistos. Autos nº 2024/000239 Sem prejuízo de posterior analise, que se f…

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Leonardo Guimarães Baptista Magalhães x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 300688598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041030-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GUIMARãES BAPTISTA MAGALHãES

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041030-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Leonardo Guimarães Baptista Magalhães x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 300725686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041030-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GUIMARãES BAPTISTA MAGALHãES

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041030-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0027865-68.2024.8.26.0224

ID: 296975554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027865-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS METALúRGICAS DO ESTADO DE SãO PAULO (COGEM)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0027865-68.2024.8.26.0224 (processo principal 1058039-14.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados de Empresas Metalúrgicas do Est…

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Maycon Fernandes Brito x Banco Daycoval S.A.

ID: 293627947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009408-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON FERNANDES BRITO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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GUSTAVO PENIDO AZEREDO

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Processo 1009408-68.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maycon Fernandes Brito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Anderson De Oliveira Nunes

ID: 294497775

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048499-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048499-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048499-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Anderson de Oliveira Nunes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso do réu, nos termos da fundamentação, para julgar improcedente a demanda. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS E TARIFAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA AFASTAR A TARIFA DE REGISTRO E O SEGURO. A PARTE AUTORA APELA, IMPUGNANDO TARIFA DE AVALIAÇÃO E A VERBA HONORÁRIA. REQUER DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. APELA O RÉU, POSTULANDO PELA VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO E DO SEGURO CONTRATADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO; (IV) VALIDADE DO SEGURO CONTRATADO E POSSÍVEL VENDA CASADA; (IV) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.AUSÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. EXISTÊNCIA DE TERMO EM APARTADO. 2.TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E COMPROVADO. 3.TARIFA DE REGISTRO DEVIDA, POIS REALIZADO O SERVIÇO COMPROVADO POR TELA SISTÊMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE INCLUSÃO DO GRAVAME. 4.VALORES INCLUÍDOS NO CUSTO EFETIVO TOTAL. AÇÃO IMPROCEDENTE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARRA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf

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E. R. x M. J. M. S.

ID: 315342395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014937-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. R.

Polo Passivo:

M. J. M. S.

Intimação

Advogados:

RENATA LIMA FERREIRA

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MANOEL HUMBERTO ARAUJO FEITOSA

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Processo 1014937-68.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.R. - M.J.M.S. e outro - 1. Considerando a controvérsia quanto à necessidade de fixação de alimentos em… Processo 1014937-68.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.R. - M.J.M.S. e outro - 1. Considerando a controvérsia quanto à necessidade de fixação de alimentos em favor da ré, defiro as provas requeridas a fl. 86. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 29/07/2025 às 15 horas. A tentativa de conciliação de que trata o artigo 139, V, do Código de Processo Civil será realizada na mesma data, abrindo-se com ela a audiência, em respeito ao princípio da economia processual. Intimem-se as partes para arrolar as testemunhas, providenciando a juntada de suas qualificações completas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, no prazo de 10 dias a contar da intimação deste despacho. As de fora da terra serão ouvidas por videoconferência, salvo requerimento das partes para serem trazidas independentemente de intimação, desde que arroladas no prazo supra mencionado. Observada a urgência para a diligência que interfere diretamente na pauta de audiências deste Juízo, assim como a organização das agendas de disponibilidade para realização do ato, cumpra-se na modalidade urgente. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. 2. No mais, defiro a expedição de ofício ao Cadúnico para que informe se a requerida recebe o benefício Bolsa Família. Intime-se. - ADV: RENATA LIMA FERREIRA (OAB 469143/SP), MANOEL HUMBERTO ARAUJO FEITOSA (OAB 81981/SP)

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Município De Guarulhos x Cleciana Alves Teixeira Da Rocha

ID: 320771298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006886-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

CLECIANA ALVES TEIXEIRA DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006886-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006886-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Município de Guarulhos - Apda/Apte: Cleciana Alves Teixeira da Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento ao recurso da autora, condenando o réu ao pagamento retroativo do referido adicional abranja todo o período referido na petição inicial e negaram provimento ao apelo da Municipalidade.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -COZINHEIRA - PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL MÉDIO (20%) -- TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO -. PREVISÃO DO ADICIONAL NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS (ART. 89, XVI), REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.664/93. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1143. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À VANTAGEM PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. DEMONSTRADA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA ENGLOBAR O PERÍODO LABORADO EM REGIME CELETISTA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson de Almeida Cardoso (OAB: 85005/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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S. A. P. x A. L. S.

ID: 321582741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1065086-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. A. P.

Polo Passivo:

A. L. S.

Intimação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GOMES DA SILVA KHAIRALLAH GELLY

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Processo 1065086-68.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.P. - A.L.S. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação e co… Processo 1065086-68.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.P. - A.L.S. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação e condeno o requerido A.L.S., a pagar à requerente S.A.P., a partir da citação, a importância que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade) ou, na ausência destes, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal das autoras. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a maior sucumbência, o requerido arcará com o pagamento das custas e honorários do advogado, em 10% sobre a anuidade mínima, com acessórios a partir desta data, observando-se a gratuidade concedida, assim como, o disposto no art. 7º, III da Lei 11.608/2003 (Artigo 7º- Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Expeça-se certidão de honorários ao advogado da parte ré (fls. 70), mencionando-se sua atuação parcial ou integral, conforme o caso. Cópia da presente servirá como ofício, com protocolo pelos interessados. Cumprida a presente e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. R. I - ADV: TATHIANE ALCALDE ARAÚJO (OAB 279500/SP), ADRIANA GOMES DA SILVA KHAIRALLAH GELLY (OAB 111757/SP)

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At Trans Logística Transportes Ltda x Juízo Da Comarca

ID: 331469843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036568-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AT TRANS LOGíSTICA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ OTÁVIO OSSOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KEITTI ERNA LEE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036568-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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