Processo nº 1013724-64.2025.8.26.0071
ID: 320973630
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1013724-64.2025.8.26.0071
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1013724-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Otilia Castilho Herrera Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.91…
Ver mais
Entrar com Google