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Raphael Suber Bernardes x Vidotti Eventos Ltda - Me

ID: 311713816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016884-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SUBER BERNARDES

Polo Passivo:

VIDOTTI EVENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VÍTOR FERRACCIU PHILIPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISLEI AFONSO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016884-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Raphael Suber Bernardes - Vidotti Eventos Ltda - Me e outros - Vistos. Compulsando os autos, verifico que … Processo 1016884-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Raphael Suber Bernardes - Vidotti Eventos Ltda - Me e outros - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o executado, VIDOTTI EVENTOS LTDA, noticiou a existência de demanda prévia, autuada sob nº 1010581-69.2024.8.26.0114, em trâmite perante esta Vara Cível, por meio da qual pretende a rescisão do mesmo contrato de sublocação comercial que ora fundamenta a presente execução. Conforme documentação acostada aos autos (fls. 45/47), a mencionada Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização por Danos Morais foi distribuída em 11/03/2024, antes, portanto, do ajuizamento desta execução (17/04/2024). A existência e o resultado da Ação de Rescisão Contratual nº 1010581-69.2024.8.26.0114 constituem questão prejudicial para a presente execução. Nela, discute-se a validade e a própria subsistência do título executivo extrajudicial (o contrato de sublocação) no qual esta execução se baseia. Se, naquela demanda, for reconhecida a rescisão ou a invalidade do contrato desde data anterior à constituição do crédito exequendo, ou se for declarada a inexigibilidade da obrigação, a presente execução perderá seu objeto ou fundamento legal, visto que o título executivo terá sua eficácia afastada. Conforme disposto no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, a suspensão do processo é medida que se impõe quando a sentença depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica são imperativos processuais que justificam a paralisação desta execução até que se defina, na demanda previamente ajuizada, a sorte do contrato que serve de lastro para a cobrança aqui buscada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato discutido em ação anulatória. Tratando-se de execução fundada em contrato (título extrajudicial) que é objeto de ação anulatória, há que se reconhecer ausente a liquidez do título objeto da execução, suspendendo-se o andamento desta demanda até que haja decisão da anulatória. Prejudicialidade externa reconhecida. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20494539020248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 20/07/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, SUSPENDO a presente Execução de Título Extrajudicial até o trânsito em julgado da Ação de Rescisão Contratual nº 1010581-69.2024.8.26.0114. Intime-se. - ADV: FRANCISLEI AFONSO MORAES (OAB 272088/SP), THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES (OAB 337000/SP), VÍTOR FERRACCIU PHILIPPI (OAB 67742/SC)

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Processo nº 1035605-02.2024.8.26.0114

ID: 313003169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035605-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035605-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Morumbi - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enunciado da… Processo 1035605-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Morumbi - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enunciado da Súmula 317 do STJ, a ação de execução de título extrajudicial possui o atributo da definitividade, diferentemente do que ocorre em sede de cumprimento provisório da sentença, quando necessária a prestação de caução suficiente e idônea a possibilitar a adoção de atos expropriatórios ante a possibilidade de reversão do julgamento pelas instâncias superiores, sobretudo na ausência de efeito suspensivo conferido aos embargos opostos ou mesmo o julgamento de improcedência ou parcial procedência destes, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "Execução Extrajudicial - Ausência de efeito suspensivo aos Embargos - Definitividade - Súmula 317 do STJ - Caução - Impossibilidade" (TJSP, AI nº 2178742-86.2018.8.26.0000). Dentro desse contexto, certificada a ausência de impugnação à penhora pela parte executada dentro do prazo legal, defiro o levantamento do depósito em favor do exequente. Atente-se a parte exequente que já houve a ordem de desbloqueio dos valores constritos a maior, conforme extratos de fls. 63/5. Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, apresentando planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.Registradores.org.br), somente admitida a atuação do juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Fica levantada a penhora levada a efeito, expedindo-se o necessário. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA (OAB 139003/SP)

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Rafaela Trevisan Nogueira Cardoso x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

ID: 314070202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003013-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA TREVISAN NOGUEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003013-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003013-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rafaela Trevisan Nogueira Cardoso - Apelado: Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA PARTICULAR POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO REFERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU À FALTA OU DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA CONTRA PARTICULAR POR DANOS CAUSADOS QUANDO O ÚLTIMO PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E CHOCOU-SE CONTRA EQUIPAMENTOS DA PRIMEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COMPETÊNCIA RECURSAL É DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO OU DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, AMBAS DESTE E. TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. AUSENTE QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU RELATIVA À FALTA OU DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, ATRAINDO-SE A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO SEM DISCUSSÃO RELATIVA À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU À FALTA OU DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 623/13 DO TJSP.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0043594-30.2024.8.26.0000, REL. DES. VIANNA COTRIM, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 26.02.2025.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0032020-10.2024.8.26.0000, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 09.10.2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL (25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Martins Silva (OAB: 414881/SP) - Rafael da Silva Batista (OAB: 460026/SP) - 1º andar

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Processo nº 1019115-02.2024.8.26.0114

ID: 281288154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019115-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1019115-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Na este… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1019115-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enunciado da Súmula 317 do STJ, a ação de execução de título extrajudicial possui o atributo da definitividade, diferentemente do que ocorre em sede de cumprimento provisório da sentença, quando necessária a prestação de caução suficiente e idônea a possibilitar a adoção de atos expropriatórios ante a possibilidade de reversão do julgamento pelas instâncias superiores, sobretudo na ausência de efeito suspensivo conferido aos embargos opostos ou mesmo o julgamento de improcedência ou parcial procedência destes, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "Execução Extrajudicial - Ausência de efeito suspensivo aos Embargos - Definitividade - Súmula 317 do STJ - Caução - Impossibilidade" (TJSP, AI nº 2178742-86.2018.8.26.0000). Dentro desse contexto, certificada a ausência de impugnação à penhora pela parte executada dentro do prazo legal, defiro o levantamento do depósito de R$ 4.445,64 em favor do exequente (Depósito de fls. 199/200 - Formulário MLE de fls. 219). Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, apresentando planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.Registradores.org.br), somente admitida a atuação do juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Fica levantada a penhora levada a efeito, expedindo-se o necessário. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 0028066-02.2024.8.26.0114

ID: 323201043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0028066-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID WILSON TENORIO SILVA

Intimação

Advogados:

CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 0028066-02.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - DAVID WILSON TENORIO SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de conversão das penas rest… Processo 0028066-02.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - DAVID WILSON TENORIO SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, após acolhida a justificativa apresentada pelo executado (fls. 132/133). Inicialmente deve-se observar que o meio adequado para a impugnação de decisão interlocutória é o agravo em execução penal. Conforme se observa da análise dos autos o executado foi intimado a iniciar o cumprimento das penas restritivas de direitos em novembro de 2024, e após cumprir parcela ínfima da pena de prestação de serviços à comunidade (inferior ao mínimo legal), o executado abandonou o seu cumprimento. A justificativa apresentada naquela ocasião, após intimação judicial, foi acolhida e concedeu-se nova oportunidade para o cumprimento das penas restritivas de direitos. No entanto, o processo do executado foi novamente devolvido pela Central de Penas e Medidas Alternativas em razão de novo abandono. Assim, as penas foram convertidas em privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto conforme r.Sentença condenatória, no dia 01/07/2025. Já em 08/07 a defesa particular peticionou pela reconsideração da decisão, uma vez acolhida a justificativa de que o executado está cumprindo a pena de prestação de serviços à comunidade, estando as informações prestadas pela CPMA às fls. 103 equivocadas. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. A contradição entre as informações foram esclarecidas às fls. 144/146. Porém, assim como no mês de janeiro o executado cumpriu nos mês de junho de 2025 a pena em tempo inferior ao mínimo legal. Uma vez que dispõe o §1º, do art. 149 da LEP: "o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz." Quanto à prestação pecuniária, o executado foi intimado a retomar o pagamento das 09 (nove) parcelas restantes em 24/04/2025. E conforme comprovantes juntados pela defesa, apenas efetuou o pagamento no mês de maio, descumprindo a reprimenda no mês de junho sem apresentar qualquer justificativa para tal. Agravando-se o descumprimento da pena, por constar do documento juntado o executado trabalha com carteira assinada desde maio. Posto isto, indefiro o pedido de fls. 132/133, mantendo a decisão de fls. 117/119, devendo o executado comparecer em uma das unidades prisionais elencadas na decisão dentro do prazo estabelecido, sob pena de expedição de mandado de prisão. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a juntada da procuração. - ADV: CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

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F. De O. A. x M. C. Da S.

ID: 260264406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1057042-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

F. DE O. A.

Polo Passivo:

M. C. DA S.

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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PAULO HENRIQUE DE GODOY JUSTINO

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ADV: Paulo Henrique de Godoy Justino (OAB 404202/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1057042-02.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F… ADV: Paulo Henrique de Godoy Justino (OAB 404202/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1057042-02.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. de O. A. - Reqda: M. C. da S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 01/07/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 92. OBSERVAMOS QUE O LINK DA AUDIÊNCIA TAMBÉM CONSTA AO FINAL DESTE DOCUMENTO. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias.

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Processo nº 1010870-02.2024.8.26.0114

ID: 292229121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010870-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T.M.B. CLIINICA CIRURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURY CESAR MAGNO

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Processo 1010870-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.m.b. Cliinica Cirurgica Ltda - Defiro, desde já, a realização de pesquisa CNSEG, … Processo 1010870-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.m.b. Cliinica Cirurgica Ltda - Defiro, desde já, a realização de pesquisa CNSEG, mediante o recolhimento das custas. Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD. Ademais, recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls. 71/72 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Ana Paula Fernandes Vicente, 14485357864 Valor atualizado : R$ 15.283,11 Planilha de cálculo: fls. 70 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: AMAURY CESAR MAGNO (OAB 245169/SP)

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Maria Das Neves Cristovão x Neon Financeira - Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 294707641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056460-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES CRISTOVãO

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL LIMA SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1056460-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria das Neves Cristovão - Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S… Processo 1056460-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria das Neves Cristovão - Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Indefiro o pedido de segredo de justiça pois ausentes os requisitos legais para concessão, devendo prevalecer a regra da publicidade dos atos processuais. É cabível a decretação do segredo de justiça nas hipóteses descritas no art. 189 do Código de Processo Civil, dentre as quais não se inserem as ações cujo objeto diga respeito a interesse particular. Nem mesmo a juntada de documentos protegidos por sigilo justifica a medida, bastando, para resguardo das partes, a funcionalidade sigilo do documento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. Sanadas as questões preliminares, passo à fixação das controvérsias fáticas. Estudados os autos, verifico a existência dos seguintes pontos controvertidos: (i) contratação ou não dos serviços de abertura de conta e cartão de crédito da requerida pela autora; (ii) existência de dívidas e regularidade da negativação do nome da autora; (iii) configuração de danos morais. Para dirimir as controvérsias acima elencadas, fundamentais para o deslinde do feito, defiro a produção de prova documental, no prazo de 15 dias. A pretensão do autor e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CF/88 e à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora e o Banco réu enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor previstas no art. 2º e 3º do CDC, com a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica do autor. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já concluiu que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Como se trata de relação de consumo e não se podendo impor à parte autora a prova de fato negativo (que não contratou), cabe ao requerido comprovar a existência da relação jurídica entre as partes (abertura de conta e solicitação do cartão) e a regularidade da cobrança. Aprovada existência do contrato éônusda instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo incabível exigir do consumidor aprovade fatonegativo. Portanto, deverá a instituição financeira, no prazo de 15 dias, apresentar o contrato supostamente celebrado entre as partes, ainda que assinado digitalmente, e comprovar a origem da dívida, mediante a documentação pertinente (comprovantes de entrega e desbloqueio do cartão e respectivas faturas). Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMUEL LIMA SANTOS (OAB 495045/SP)

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Elaine Cristina Correia Da Silva x Karen Susam Kappelozi Cruz e outros

ID: 292764698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007308-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

KAREN SUSAM KAPPELOZI CRUZ ROSANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VILMA APARECIDA GOMES

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ALINE DIAS DOS ANJOS DOS SANTOS

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ADRIANO SOLA

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Processo 0007308-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1030337-69.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elaine Cristina Correia da Silva - Rosana Cristina Ferreira dos Santos -… Processo 0007308-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1030337-69.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elaine Cristina Correia da Silva - Rosana Cristina Ferreira dos Santos - - Karen Susam Kappelozi Cruz - 1. Verifico que o bem indicado à penhora (fls.100/103) está gravado de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco Financ. SA. Por esta razão, a propriedade do mesmo ainda é da citada administradora, sendo que a executada Rosana Cristina Ferreira dos Santos tem apenas a posse direta. Ocorre que o bem alienado fiduciariamente não é passível de penhora, eis que se insere na esfera patrimonial do credor fíduciário, terceiro alheio à relação jurídica processual. Neste sentido a Jurisprudência ensina: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA IMPOSSIBILIDADE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRCO LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR-EXECUTADO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere - sob condição resolutiva ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. Permanece, apenas, com a posse direta. Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel (Resp. 47.047-l/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 2. O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. (REsp 916782/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 21/10/2008). Por outro lado, embora inviável a constrição de bem alienado fiduciariamente, é passível de penhora o direito do devedor sobre os créditos oriundos do contrato do financiamento, como proclamado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. II - o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso não conhecido. (REsp 67982l/DF, Relator Min. Fellix Fischer, Quinta Turma, j. 23/11/2004, DJ 17.12.2004, P. 594). Dessa forma, defiro a penhora dos direitos da executada sobre o veículo descrito às fls. 102/103, que se encontra com restrição por Alienação Fiduciária. Comunique-se a administradora sobre a penhora dos direitos do mencionado bem, solicitando informações quanto ao prazo para quitação do contrato. Proceda-se averbação da penhora dos direitos pelo sistema Renajud. Dê-se ciência ao executado, expedindo-se mandado. Int. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP), ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP), ALINE DIAS DOS ANJOS DOS SANTOS (OAB 427672/SP), ALINE DIAS DOS ANJOS DOS SANTOS (OAB 427672/SP), VILMA APARECIDA GOMES (OAB 272551/SP)

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Associação Alphaville D. Pedro 3 e outros x G2 Participações S/S Ltda. e outros

ID: 260877404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010703-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ALPHAVILLE D. PEDRO 3 RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

G2 PARTICIPAçõES S/S LTDA. GL ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

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ADV: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP) Processo 0010703-02.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Campos Pinto de Si… ADV: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP) Processo 0010703-02.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Campos Pinto de Siqueira, Renata Campos Pinto de Siqueira, Renata Campos Pinto de Siqueira, Associação Alphaville D. Pedro 3 - Exectdo: G2 Participações S/s Ltda., GL Administracao e Investimentos Ltda - Vistos. Defiro a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, da totalidade dos imóveis indicado às fls. 139/141, objetos das Matrículas nº 127.952 e 128.031 do 1º CRI desta Comarca de Campinas, designados por "Lote numero 09, localizado na Quadra A do loteamento Alphaville Dom Pedro 3" e "Lote numero 16, localizado na Quadra F do loteamento Alphaville Dom Pedro 3", atribuídos ao executado GL Administracao e Investimentos Ltda, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica o(a) executado(a) nomeado(a) como depositário fiel, sob as penas da lei. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), bem como seu cônjuge se casado for, acerca da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Intime(m)-se, ainda, eventual(is) coproprietário(s) do bem e credor(es) hipotecário(s)/fiduciários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). Poderá, ainda, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, nos termos do art. 525, IV do Código de Processo Civil. Proceda-se à competente averbação via sistema ARISP, condicionada ao fornecimento dos dados do procurador responsável, e-mail para envio do boleto de cobrança e número de telefone (CPC, art. 837 c/c art. 844). Forneça o exequente os meios necessários para efetivação da medida, indicando os endereços para intimação, bem como recolhendo as custas devidas para tanto, sob pena de revogação da medida. Ressalto que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, certifique-se. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 24 de abril de 2025.

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