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Thiago Leipner Margatho x Gol Linhas Aéreas S/A e outros

ID: 277047536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004323-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO LEIPNER MARGATHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A SMILES FIDELIDADE S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Arthur Augusto Paulo Poli (OAB 343672/SP) Processo 0004323-14.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Leipner Margatho - Exectdo: … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Arthur Augusto Paulo Poli (OAB 343672/SP) Processo 0004323-14.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Leipner Margatho - Exectdo: Smiles Fidelidade S.a, Gol Linhas Aéreas S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 3.761,66 (três mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) em fevereiro de 2025, mais reembolso das custas recolhidas às fls. 08/09. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 21/05/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito

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Processo nº 1032038-14.2025.8.26.0506

ID: 320900752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1032038-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMADEU GERAIGIRE NETO

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Processo 1032038-14.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.D.C. - 1. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, ante a notí… Processo 1032038-14.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.D.C. - 1. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, ante a notícia de que há risco de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, conforme Comunicado NUPEMEC 02/2024. 2. Em relação à fixação de alimentos provisórios, consoante dispõe o art. 4º da Lei 5.478/68, "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.". No entanto, na falta de maiores elementos de comprovação a respeito das necessidades existentes ou das possibilidades econômicas do alimentante, fixo os alimentos em favor do menor em montante correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, ou 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 3. Cite-se a parte requerida da presente ação, advertindo-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. 4. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 5. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente como mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: AMADEU GERAIGIRE NETO (OAB 277152/SP)

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Processo nº 0015284-14.2025.8.26.0506

ID: 330217963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015284-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA GARCIA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 0015284-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Rita Garcia da Silveira - Vistos. Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Ju… Processo 0015284-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Rita Garcia da Silveira - Vistos. Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Judiciário em razão de petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações semelhantes (com causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas), de modo que possivelmente houve captação irregular de clientes. Assim, considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça; considerando os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo; considerando os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024); determina-se que a parte autora, no prazo de 15 dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone), de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial (reconhecimento de firma por semelhança não será aceito). (b) informe o seu e-mail e telefone. No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício. A propósito, diante da possibilidade de lide predatória, consoante o Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 6, determino à parte autora que traga ao processo relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Após, tornem conclusos na fila "conclusos- urgente". Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1036112-14.2025.8.26.0506

ID: 333010707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036112-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1036112-14.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Indefiro a concessão do segredo de jus… Processo 1036112-14.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Indefiro a concessão do segredo de justiça, pois não caracterizada qualquer das exceções à regra de publicidade dos atos públicos, previstas nos incisos I a IV do artigo 189 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário, e as faculdades do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Cumprida a liminar, após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1030971-14.2025.8.26.0506

ID: 320158470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030971-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. T. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1030971-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.T.M.S. - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/201… Processo 1030971-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.T.M.S. - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004005-14.2025.8.26.0506

ID: 325922736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004005-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIA APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004005-14.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lilia Aparecida de Castro - Deverá a parte autora regularizar sua representação processual nos autos, em 15 dias e sob pe… Processo 1004005-14.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lilia Aparecida de Castro - Deverá a parte autora regularizar sua representação processual nos autos, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), apresentando instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com assinatura de próprio punho (ou manuscrita) ou digital por entidade certificada pela ICP-Brasil, nos termos Lei n° 1.419/06, MP n° 2.20-2/201 e Resolução n° 51 deste TJ. Registro que a assinatura digital constante na procuração pelo sistema ZapSign é inválida, em virtude desta plataforma não conter certificação pela ICP-Brasil. Nesse sentido tem decidido o TJSP: "Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e material. Emenda da inicial determinada para regularização da representação do autor. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e §3º c.c. art. 76, §1º, I, ambos do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso I, alínea a, da Lei nº 1.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 20-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 10046-68.2023.8.26.0587; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração da prescrição e danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 1.419/06, MP n.º 2.20-2/201 e Resolução n.º 51 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação da ré e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1025715-42.2023.8.26.057; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). O mesmo se aplica à declaração de pobreza juntada nos autos. Atendida a determinação supra, conclusos para despacho inicial, encaminhando os autos para fila despacho. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1027673-14.2025.8.26.0506

ID: 305682288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1027673-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. P. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO AUGUSTO BOCCARDO

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Processo 1027673-14.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.P. - - E.C.B.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual c/c partilha de bens requerido por E.C.B.P. e F.P.. Prete… Processo 1027673-14.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.P. - - E.C.B.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual c/c partilha de bens requerido por E.C.B.P. e F.P.. Pretendem as partes a homologação do divórcio e a expedição do mandado de averbação. O Ministério Público deixou de se manifestar em razão de ausência de interesse público (fls. 39). O E. Tribunal de Justiça posicionou-se quanto a possibilidade, a critério do Juiz, da homologação do divórcio sem a realização de audiência de ratificação, A propósito: Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Pedido não examinado em Primeira Instância. Inviabilidade de sua apreciação por esta Colenda Corte, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão que determinou a realização de audiência de ratificação. Decisão que merece ser alterada. Possibilidade de apreciação do pedido de homologação. Princípio da economia e celeridade processual. Recurso a que se dá provimento (2060233-02.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho Comarca: Catanduva Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 06/12/2018 Data de publicação: 06/12/2018 Data de registro: 06/12/2018). Para a homologação do acordo entabulado, providenciem os divorciandos: 1. A juntada da certidão de casamento atualizada, emitida há menos de 1 (um) ano. Quanto a esta necessidade, já se manifestou a8ª Câmara de Direito Privadodo E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de divórcio consensual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Inconformismo dos autores. Descabimento. Certidão de casamento atualizada é documento obrigatório em ações de divórcio. Precedentes deste E. TJSP. Atualidade necessária, notadamente diante da preocupação com a autenticidade dos registros públicos, a verdade real e a segurança jurídica. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido. (1004623-13.2017.8.26.0223 Classe/Assunto: Apelação / Dissolução Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Comarca: Guarujá Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/08/2017 Data de publicação: 30/08/2017 Data de registro: 30/08/2017). 2. A juntada da petição inicial devidamente assinada por ambas as partes. O patrono das partes deverá atestar a autenticidade das assinaturas, ficando, neste caso, dispensado o reconhecimento de firma; 3. Deverá o(a) patrono(a) das partes, ainda, declarar a autenticidade dos documentos juntados, nos termos do 425, IV, do CPC. 4. Regularizados, conclusos para homologação e decretação do divórcio, considerando que o Ministério Público deixou de se manifestar em razão de ausência de interesse público (fls. 39). Intime-se. - ADV: MAURO AUGUSTO BOCCARDO (OAB 258242/SP), MAURO AUGUSTO BOCCARDO (OAB 258242/SP)

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Processo nº 1023793-14.2025.8.26.0506

ID: 302327974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023793-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES MARCELLIE ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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ISAAC FERREIRA TELES

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Processo 1023793-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Thamires Marcellie Alves Machado - Diante dos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios … Processo 1023793-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Thamires Marcellie Alves Machado - Diante dos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Os artigos 381 a 383 do CPC disciplinam aprodução antecipada da provacomo procedimento autônomo e específico, destinado a assegurar a preservação de elementos probatórios que possam se perder ou cuja produção se torne impossível ou muito difícil na pendência do processo principal. Assim, a produção antecipada da prova possuinatureza cautelarecaráter preparatório, seguindo um rito específico, sendo incompatível com a cumulação em ação de conhecimento, que visa à obtenção de provimento jurisdicional definitivo sobre o mérito da controvérsia. Saliente-se ainda que, embora o artigo 327 do CPC admita a cumulação de pedidos em um único processo, ainda que entre eles não haja conexão, o artigo 327, §1º, III, da legislação processual civil, somente admite a cumulação quando seja adequado para todos os pedidos, o mesmo procedimento, que não é o presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de concessão de tutela antecipada para produção de prova pericial. Descabimento. Tutela antecipada é medida que se presta à antecipação do resultado da demanda e não à antecipação de produção de provas. Conversão da ação ordinária para medida cautelar de produção antecipada de prova. Cabimento. Inadmissível a cumulação de uma ação ordinária com uma medida cautelar. Inteligência do artigo 292, §1º, III, do CPC. Medida cautelar de produção antecipada de prova tem seu procedimento próprio e rito especial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209657-60.2014.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2015; Data de Registro: 25/06/2015) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Impossibilidade - Pleito de exibição de documentos c/c pedido de indenização por negativação indevida Pedidos incompatíveis - Art. 327, §1º do CPC - Ratificação da sentença Art. 252 do RITJP Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1020527-78.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Nestes termos, intime-se a requerente para que emende a petição inicialpara adequação dos pedidos formulados, nos termos do artigo 321 do CPC, devendo especificar claramentequal procedimento pretende adotar - ação autônoma de produção antecipada da prova, nos termos do art. 381 e seguintes do CPC, ou ação ordinária pelo procedimento comum, nos termos do art. 318 e seguintes do CPC - eliminando a incompatibilidadeentre os pedidos de mérito e de produção antecipada de prova, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação supra, tornem conclusos com urgência. - ADV: MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP)

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Processo nº 1023793-14.2025.8.26.0506

ID: 302328375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023793-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES MARCELLIE ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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ISAAC FERREIRA TELES

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Processo 1023793-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Thamires Marcellie Alves Machado - Diante dos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios … Processo 1023793-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Thamires Marcellie Alves Machado - Diante dos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Os artigos 381 a 383 do CPC disciplinam aprodução antecipada da provacomo procedimento autônomo e específico, destinado a assegurar a preservação de elementos probatórios que possam se perder ou cuja produção se torne impossível ou muito difícil na pendência do processo principal. Assim, a produção antecipada da prova possuinatureza cautelarecaráter preparatório, seguindo um rito específico, sendo incompatível com a cumulação em ação de conhecimento, que visa à obtenção de provimento jurisdicional definitivo sobre o mérito da controvérsia. Saliente-se ainda que, embora o artigo 327 do CPC admita a cumulação de pedidos em um único processo, ainda que entre eles não haja conexão, o artigo 327, §1º, III, da legislação processual civil, somente admite a cumulação quando seja adequado para todos os pedidos, o mesmo procedimento, que não é o presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de concessão de tutela antecipada para produção de prova pericial. Descabimento. Tutela antecipada é medida que se presta à antecipação do resultado da demanda e não à antecipação de produção de provas. Conversão da ação ordinária para medida cautelar de produção antecipada de prova. Cabimento. Inadmissível a cumulação de uma ação ordinária com uma medida cautelar. Inteligência do artigo 292, §1º, III, do CPC. Medida cautelar de produção antecipada de prova tem seu procedimento próprio e rito especial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209657-60.2014.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2015; Data de Registro: 25/06/2015) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Impossibilidade - Pleito de exibição de documentos c/c pedido de indenização por negativação indevida Pedidos incompatíveis - Art. 327, §1º do CPC - Ratificação da sentença Art. 252 do RITJP Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1020527-78.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Nestes termos, intime-se a requerente para que emende a petição inicialpara adequação dos pedidos formulados, nos termos do artigo 321 do CPC, devendo especificar claramentequal procedimento pretende adotar - ação autônoma de produção antecipada da prova, nos termos do art. 381 e seguintes do CPC, ou ação ordinária pelo procedimento comum, nos termos do art. 318 e seguintes do CPC - eliminando a incompatibilidadeentre os pedidos de mérito e de produção antecipada de prova, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação supra, tornem conclusos com urgência. - ADV: MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP)

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Processo nº 1002744-14.2025.8.26.0506

ID: 319547244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002744-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1002744-14.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luceliana Aparecida da Silva - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguind… Processo 1002744-14.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luceliana Aparecida da Silva - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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