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Processo nº 1034661-97.2024.8.26.0114

ID: 260277778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1034661-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA ROSA CRUZ INOVE ROSA GAIOTTO IRACI ROSA LOPES JOãO ROSA LUCILENA ROSA GARCIA MARIA ROSA DE SOUZA PEDRO JOSé ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

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ALEXANDRE LONGO

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ADV: Alexandre Longo (OAB 156789/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP) Processo 1034661-97.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Invtante: Lucilena Rosa Garcia, João Rosa, Pedro José Ros… ADV: Alexandre Longo (OAB 156789/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP) Processo 1034661-97.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Invtante: Lucilena Rosa Garcia, João Rosa, Pedro José Rosa, Iraci Rosa Lopes, Inove Rosa Gaiotto, Conceição Aparecida Rosa Cruz, Maria Rosa de Souza - HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha (fls. 75/89) dos bens deixados por falecimento de ANTONIO ROSA (fls. 03), com a atribuição dos respectivos quinhões e com a ressalva de eventuais erros, omissões e/ou direito de terceiros. Verificado o cumprimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 659 e 662, ambos do Novo Código de Processo Civil e considerando-se a natureza consensual do presente feito, opera-se o trânsito em julgado da sentença na presente data. Já houve manifestação favorável da Fazenda do Estado de São Paulo quanto ao recolhimento do ITCMD (fl. 184). Esta sentença, assinada digitalmente e acompanhada do plano de PARTILHA, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. No caso de haver veículo com garantia de alienação fiduciária, referida autorização ficará condicionada à prévia baixa do gravame, tendo o(a) inventariante, poderes para receber e dar quitação, bem como praticar todos os atos necessários ao fim pleiteado. Se houver necessidade, após o trânsito, requeiram os interessados a expedição do FORMAL DE PARTILHA, sendo certo, que poderá ser expedido por uma das vias 3 vias abaixo discriminadas: 1. Pela via extrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013, autorizado o fornecimento da senha para acesso virtual do processo; também poderão ser expedidos pelo respectivo cartório judicial, após os recolhimentos, das taxas devidas, consoante provimento CSM n.º 2.195/2014. 2. Pela via digital - Provimento CG nº 14/2020, de 08 de junho de 2020, neste caso, deverá a parte interessada informar quais folhas do presente processo digital irão instruir o formala ser expedido, advertindo-se que o encaminhamento ao Registro Público ou Tabelião competente para instrução do título é incumbência da parte solicitante. No ensejo, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, recolham-se as custas processuais de expedição (FEDT. Código 130-9), sendo desnecessário o recolhimento da taxa de impressão/reprodução de peças, no prazo de15 (quinze) dias. 3. Pela via física, expedida pelo cartório judicial; Nas modalidades (2 e 3), os interessados deverão indicar as peças que farão parte do título, devendo ( caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita), proceder ao recolhimento da taxa para expedição, cód. 130-9, guia F.E.D.T.J. Link: https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, a partir de 26/08/2019 foi dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), de acordo com o artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação passou a ser encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Após a publicação, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.

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B. B. S. A. x J. R.

ID: 277971908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026643-34.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. R.

Intimação

Advogados:

THIAGO PASCHOAL LEITE SCOPACASA

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ROMEU SCOPACASA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Romeu Scopacasa (OAB 49575/SP), Thiago Paschoal Leite Scopacasa (OAB 264065/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1026643-34.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeq… ADV: Romeu Scopacasa (OAB 49575/SP), Thiago Paschoal Leite Scopacasa (OAB 264065/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1026643-34.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: J. R. - Vistos. Da nomeação de perito judicial para avaliação do imóvel: Às fls. 374/375 pleiteia o exequente a nomeação de perito judicial para avaliação do imóvel de matrícula nº 112.690 do 3º CRI de Campinas/SP, penhorado nos autos (fls. 326/327). Argumenta que, em cumprimento à decisão de fls. 370 (que determinou a apresentação de três cotações de corretores imobiliários), diligenciou e constatou grande variação de valores para imóveis na mesma região (entre R$ 180.000,00 e R$ 500.000,00), conforme links de sites especializados indicados. Sustenta que, diante das características e benfeitorias próprias de cada imóvel, a avaliação por perito se faz necessária para uma correta apuração do valor do bem. No caso dos autos, a parte exequente demonstrou a dificuldade em obter uma estimativa precisa do valor do imóvel penhorado por meio de simples cotações de mercado, dada a apontada variação de preços e a necessidade de considerar as particularidades do bem constrito. A avaliação por perito especializado tende a conferir maior segurança e precisão ao valor atribuído ao imóvel, minimizando o risco de futuras impugnações e controvérsias que poderiam retardar o andamento do feito. Ademais, o art. 872 do Código de Processo Civil dispõe sobre o conteúdo do laudo de avaliação, que deve indicar, entre outros: a descrição do bem, com suas características; o estado de conservação; e o valor do bem. Tal detalhamento, muitas vezes, exige conhecimento técnico que transcende a rotina do oficial de justiça. Portanto, nomeio nomeio como perito judicial Renato Brambilla (e-mail: brambilla.pericia@uol.com.br). Intime-se o perito para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 5 dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, intimem-se as partes para impugnação no prazo de 05 dias. Na ausência de impugnação, deverá a parte exequente recolher os honorários periciais em 05 dias. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Após a apresentação do laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, conforme determina o artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Da inclusão dos executados no SERASAJUD: Na mesma petição, reitera o exequente o pedido de inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, formulado originalmente às fls. 361/362, com custas devidamente recolhidas (fls. 363/364 e 368/369). O pedido encontra amparo no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.". Trata-se de medida coercitiva que visa estimular o cumprimento da obrigação pecuniária, sendo pertinente no contexto da presente execução, onde os executadosnão efetuaram o pagamento do débito. Assim, tendo em vista o requerimento da parte e o recolhimento das custas pertinentes, defiro o pedido de inclusão dos nomes dos executados J. ROSA MADEIRA - ME (CNPJ nº 01.992.655/0001-56) e JOÃO ROSA (CPF nº 868.098.578-34) nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Providencie a serventia o necessário, utilizando-se das custas já recolhidas (fls. 363/364 e 368/369). 3. Da intimação da coproprietária por Oficial de Justiça: Ainda reitera o exequente o pedido de intimação da coproprietária do imóvel penhorado, Sra. CARMEN RUIZ ROYO ROSA, por meio de Oficial de Justiça, no endereço indicado às fls. 332 (Rua Antônio Fonsechi, 42, Cidade Satélite Íris, Campinas/SP, CEP 13059-643). Fundamenta o pedido no fato de o Aviso de Recebimento da carta de intimação anteriormente expedida (fls. 353) ter sido assinado por terceiro (fls. 357). Observo que a penhora recaiu sobre 50% do imóvel de matrícula nº 112.690 do 3º CRI de Campinas/SP (fls. 326/327), sendo o executado João Rosa proprietário desta fração ideal. A Sra. Carmen Ruiz Royo Rosa figura como coproprietária do bem. Embora a intimação por carta com AR seja, em regra, válida, o recebimento por terceiro, no caso específico de coproprietário não executado, pode gerar incerteza quanto à efetiva ciência. Visando garantir a higidez dos atos processuais e o contraditório, a intimação por Oficial de Justiça no endereço já diligenciado é a medida mais prudente e eficaz. Destarte, defiro a expedição de mandado de intimação da coproprietária Sra. CARMEN RUIZ ROYO ROSA, para ciência da penhora efetivada sobre 50% do imóvel de matrícula nº 112.690 do 3º CRI de Campinas/SP, bem como para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação. As custas para a diligência já foram recolhidas às fls. 333/334, conforme certificado pela serventia. DEFIRO a expedição de mandado de intimação da coproprietária Sra. CARMEN RUIZ ROYO ROSA, CPF nº [INSERIR CPF, se constar nos autos, ou solicitar ao exequente], no endereço Rua Antônio Fonsechi, 42, Cidade Satélite Íris, Campinas/SP, CEP 13059-643, e eventual alegação de bem de família, se o caso, instruindo com provas. Utilize-se das custas de fls. 333/334. 4. Da penhora no rosto dos autos do processo de inventário: Já às fls. 376/382 o exequente requer, com urgência, a penhora no rosto dos autos do processo de Inventário nº 1034661-97.2024.8.26.0114, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas/SP. A medida visa atingir os direitos hereditários e créditos do executado JOÃO ROSA naquele feito, decorrentes da partilha dos bens deixados por seu pai, Sr. Antônio Rosa. Informa o exequente que, conforme formal de partilha homologado (fls. 379 e 383/397 dos presentes autos, extraídos do inventário), coube ao executado João Rosa o montante de R$ 89.850,61 (oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos), referente a R$ 60.018,45 (saldo em conta no Banco Bradesco) e R$ 29.832,16 (saldo em conta no Banco Itaú), valores estes que teriam sido depositados em conta judicial vinculada ao inventário (fls. 380, 388/389, 390/393). Alega que há iminência de levantamento desses valores pela sociedade de advogados MARCO GUERREIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, que representa os herdeiros no inventário e teria indicado conta bancária da própria sociedade para o recebimento (fls. 380, 396/397). A documentação acostada pelo exequente (fls. 379, 383/397) demonstra, de forma satisfatória, a existência do processo de inventário e a condição de herdeiro do executado João Rosa, bem como a apuração de créditos em seu favor, decorrentes da partilha homologada (fls. 394/395). O valor do débito nesta execução, conforme planilha apresentada pelo exequente (fls. 317/319), alcançava R$ 1.555.188,60 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta centavos) em dezembro de 2023. A penhora no rosto dos autos recairá sobre os direitos e créditos do executado João Rosa no inventário, até o limite do crédito do exequente nestes autos, respeitado o montante a que o executado faz jus no inventário. Portanto, DEFIRO PENHORA NO ROSTO dos autos nº 1034661-97.2024.8.26.0114 em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas/SP. O valor da dívida nesta execução (Processo nº 1026643-34.2017.8.26.0114) para dezembro de 2023 é de R$ 1.555.188,60 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta centavos). A penhora ora deferida incidirá sobre os direitos e créditos do executado JOÃO ROSA, CPF nº 868.098.578-34, no referido processo de inventário, limitados ao valor que lhe coube na partilha. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida desta execução (Processo nº 1026643-34.2017.8.26.0114) perante o MM. Juízo destinatário. 5. Da intimação da sociedade de advogados Marco Guerreiro Sociedade De Advogados: Por fim, requer o exequente a intimação da sociedade de advogados MARCO GUERREIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 12.982.756/0001-62), com endereço à Rua Doutor José Ferreira Camargo, nº 925, Jd. Planalto, Campinas/SP, CEP 13092-005, para que informe se já houve o levantamento dos valores partilhados no inventário e a transferência da quota-parte ao executado JOÃO ROSA. Em caso positivo, que junte o comprovante de transferência. Caso os valores tenham sido levantados pela sociedade e ainda não repassados ao herdeiro executado, que deposite o montante devido a João Rosa (R$ 89.850,61) à disposição deste juízo. O pedido encontra respaldo nos artigos 380, I e II, e 772, III, ambos do Código de Processo Civil, que impõem a terceiros o dever de colaborar com o Poder Judiciário, prestando informações e exibindo documentos ou coisas que estejam em seu poder e que sejam relevantes para a causa. Considerando que a referida sociedade de advogados figura como procuradora dos herdeiros no processo de inventário e, segundo alega o exequente com base nos documentos de fls. 380 e 396/397, teria indicado sua própria conta bancária para o recebimento dos valores a serem levantados, a sua intimação é medida pertinente para verificar o destino dos créditos penhorados e assegurar a efetividade da constrição ora deferida. Portanto, DEFIRO a intimação da sociedade MARCO GUERREIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 12.982.756/0001-62, com endereço à Rua Doutor José Ferreira Camargo, nº 925, Jd. Planalto, Campinas/SP, CEP 13092-005, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Informe a este Juízo se já houve o levantamento dos valores partilhados no Inventário nº 1034661-97.2024.8.26.0114 (3ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas/SP) que couberam ao herdeiro e aqui executado JOÃO ROSA, no montante de R$ 89.850,61. b) Em caso afirmativo, informe se os referidos valores já foram repassados ao executado JOÃO ROSA, devendo, nesta hipótese, juntar aos presentes autos cópia do respectivo comprovante de transferência/pagamento. c) Caso os valores tenham sido levantados pela sociedade de advogados e ainda não tenham sido repassados integralmente ao executado JOÃO ROSA, deverá a sociedade depositar judicialmente, à disposição deste Juízo da 6ª Vara Cível de Campinas (Processo nº 1026643-34.2017.8.26.0114), a quantia de R$ 89.850,61 (ou o saldo remanescente em seu poder pertencente ao executado, se inferior), no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação, sob pena de responsabilidade por eventuais prejuízos e sem prejuízo das demais sanções cabíveis por descumprimento de ordem judicial (art. 77, IV e §2º, do CPC). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO para a intimação da sociedade MARCO GUERREIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a ser protocolada pela parte exequente, que deverá comprovar o protocolo nos autos em 10 (dez) dias. Int.

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Processo nº 1000905-97.2024.8.26.0114

ID: 310157595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000905-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1000905-97.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa… Processo 1000905-97.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023 ou caso já tenha comprovado seu recolhimento. 2. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte exequente para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 3. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 4. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. 6. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, para arresto, defiro o bloqueio de bens no sistema SISBAJUD, e a pesquisa das declarações de imposto de renda no INFOJUD, bem como o bloqueio integral de veículos pelo RENAJUD. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, a parte exequente deverá ainda comprovar o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP para cada uma das pesquisas (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL). O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1). 7. Para tanto, providencie a z. serventia a minuta do sistema SISBAJUD, a requisição ao INFOJUD e RENAJUD, juntando aos autos as respostas, para apreciação deste Juízo. 8. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 8. Localizados bens, tornem os autos conclusos para eventual determinação de citação por edital para posterior conversão do arresto em penhora. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Teixeira & Gama Sociedade De Advogados x Alex De Oliveira Pereira

ID: 278711924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042518-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA & GAMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEX DE OLIVEIRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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GUSTAVO TANK BERGSTROM

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ADV: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB 225850/SP), Gustavo Tank Bergstrom (OAB 373303/SP) Processo 1042518-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teixeira & Gama Sociedade de Ad… ADV: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB 225850/SP), Gustavo Tank Bergstrom (OAB 373303/SP) Processo 1042518-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teixeira & Gama Sociedade de Advogados - Reqdo: Alex de Oliveira Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$9.426,78 (nove mil quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos). A correção monetária deverá seguir os termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto o juros moratórios deverão observar o índice previsto no artigo 406, §1º, do mesmo Diploma, ambos a partir da data do ajuizamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária anteriormente concedida. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024;TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023). Finalmente,ficamadvertidasaspartes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. P.I

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Willians De Souza Bento x Estado De São Paulo

ID: 325479578

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036310-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS DE SOUZA BENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036310-97.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Willians de Souza Bento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036310-97.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Willians de Souza Bento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR VISANDO À EXCLUSÃO DA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM) DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEJEM POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA E SE, PORTANTO, INCIDE OU NÃO O IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A DEJEM POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A SÚMULA 463 DO STJ.5. EMBORA A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 TENHA ALTERADO A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227/2013, A MUDANÇA NÃO ALTERA A EFETIVA NATUREZA DA DEJEM, QUE VISA REMUNERAR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES.6. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SEU ART. 43, CARACTERIZA A DEJEM COMO FATO GERADOR DO TRIBUTO, SENDO CLASSIFICADA COMO RENDIMENTO DO TRABALHO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 4.506/1964.7. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 7.713/1988 NÃO SE APLICA À DEJEM, UMA VEZ QUE ESTA NÃO SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE A DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NEGADO.9. TESE DE JULGAMENTO: “1. A DEJEM POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCIDE IMPOSTO DE RENDA. 2. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NÃO MODIFICA A NATUREZA DA VERBA QUE CONTINUA A REPRESENTAR REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI N.º 9.099/95, ART. 38.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.227/2013.LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, ART. 58, II.LEI FEDERAL Nº 4.506/1964, ART. 16.LEI FEDERAL Nº 7.713/1988, ART. 6º, II.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019228-30.2020.8.26.0361, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001319-74.2024.8.26.0218, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/06/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018642-85.2023.8.26.0361, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1084838-88.2023.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vinícius Carlos De Moraes Cardoso x Tabor Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada

ID: 328593236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030975-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS CARLOS DE MORAES CARDOSO

Polo Passivo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

NICOLLY PEREIRA DA SILVA

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Processo 1030975-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vinícius Carlos de Moraes Cardoso - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilid… Processo 1030975-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vinícius Carlos de Moraes Cardoso - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Vinícius Carlos de Moraes Cardoso em face de Banco Digimais S.A., todos qualificados nos autos. Alega o autor que contratou financiamento para aquisição de veículo automotor, por meio de cédula de crédito bancário, com juros que reputa abusivos e cláusulas que entende ilegais, principalmente pela ausência de clareza quanto à capitalização de juros. Afirma que o valor financiado foi de R$ 26.000,00, mas, com as tarifas incluídas, passou a R$ 31.176,20, resultando, ao final, no pagamento de R$ 57.913,68. Pede, liminarmente, a manutenção na posse do veículo, retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e autorização para depósito judicial do valor que entende devido. Ao final, requer a revisão contratual para afastar cláusulas abusivas e a devolução de valores pagos indevidamente (fls. 1/29). O pedido de tutela foi indeferido (fls 91/93) O réu foi citado e apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. Pediu a revogação da gratuidade e, no mérito, afirmou que todas as cláusulas estão previstas no contrato, devidamente firmado pelo autor, com juros compatíveis com o mercado à época da contratação. Negou a existência de capitalização irregular e defendeu a validade da contratação. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 111/146). Réplica às fls. 519/534. Instadas as partes a especificarem provas, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, sob alegação de tratar-se de matéria exclusivamente de direito (fls. 608/609). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. Embora a petição inicial não tenha detalhado exaustivamente as cláusulas impugnadas, a narrativa permite a compreensão dos pedidos e das causas de pedir, viabilizando a ampla defesa e o contraditório. Igualmente, afasto o pedido de revogação da justiça gratuita. O autor apresentou declaração de hipossuficiência, não tendo o réu demonstrado prova robusta de capacidade financeira incompatível com o benefício. No mérito, a ação é improcedente. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros prevista na Lei de Usura, nos termos da Súmula 596 do STF. A cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade, como reconhece o STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recursos repetitivos). Quanto à capitalização de juros, embora o autor alegue ausência de pactuação expressa, o contrato juntado aos autos (fl. 63/70) contém cláusula clara e destacada sobre o tema. A periodicidade mensal da capitalização também consta do quadro-resumo, em conformidade com a Súmula 539 do STJ. É importante ressaltar que a simples utilização da Tabela Price, por si só, não configura anatocismo, conforme entendimento consolidado no STJ (AgRg no REsp 467.181/RS). Trata-se de sistema de amortização que pressupõe prestações fixas, compostas por parcelas variáveis de amortização e juros. Ademais, o contrato apresenta, em seu quadro-resumo, todas as informações exigidas pela Resolução CMN 3.517/2007, incluindo CET, forma de amortização, encargos incidentes e valor total financiado. Assim, não se verifica qualquer cláusula abusiva ou prática contratual que justifique a intervenção judicial para revisão dos termos do pacto celebrado entre as partes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Arcará o autor com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Campinas, 17 de julho de 2025. - ADV: NICOLLY PEREIRA DA SILVA (OAB 452190/SP), ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 350292/SP)

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Aliança Do Brasil Seguros S/A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 330395419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017569-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 0017569-89.2025.8.26.0114 (processo principal 1032042-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - COMPANHIA PAULISTA DE F… Processo 0017569-89.2025.8.26.0114 (processo principal 1032042-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Autos nº 2024/001421 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Neuza Maria Oliveira Rocha x Banco Agibank S.A.

ID: 291674231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017783-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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Processo 1017783-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Maria Oliveira Rocha - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCI… Processo 1017783-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Maria Oliveira Rocha - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para fins de condenar a instituição ré a readequar as taxas de juros praticadas no contrato entabulado entre as partes, para que incida apenas as taxas médias de juros apuradas pelo Banco Central do Brasil BACEN vigente às datas das contratações, quais sejam: (I) 1244991449 - taxas de juros remuneratórios 5,05% a.m. e 80,70% a.a. (maio/2021); e (II) 1219744576 - 5,34% a.m. e 86,67% a.a. (fevereiro/2023), também condenando a instituição ré ao pagamento em favor do(a) autor(a) da diferença dos juros remuneratórios pagos acima das capitalizações mensais e anuais apuradas acima das taxas médias previstas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, salientando-se que todos os valores deverão ser devolvidos ao(à) autor(a) de forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC e EAREsp: 676.608/RS), com correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Apurada a eventual diferença paga a mais pela autora por meros cálculos aritméticos, deverá o réu proceder a devida devolução dos valores pagos a maior à autora de forma dobrada. Por outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, vez que o(a) autor(a) aderiu livremente ao contrato e teve ciência do que estava contratando, não tendo a autora comprovado os motivos e consequências experimentados pelos quais a cobrança abusiva das taxa de juros tenha-lhe ofendido a dignidade ou seu bom nome, salientando-se que terá direito à devolução de todo o valor pago indevidamente, restabelecendo-se o equilíbrio contratual entre as partes, visto que ambos manifestaram vontade expressa de contratar. Pela sucumbência recíproca, caberá a cada parte metade das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida aos autores. Outrossim, arcará cada parte com os respectivos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte adversa, os quais fixo: (I) no tocante à sucumbência do(a) réu em relação aos autores, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação devido à patronagem do(a)(s) autor(a)(es); e (II) no tocante à sucumbência do(a)(s) autor(a)(es) em relação ao(à)(s) ré(u)(s) em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de danos morais devido à patronagem do(a)(s) réu, ficando a cobrança desta última verba sob condição suspensiva, tendo em vista a gratuidade concedida aos autores. Salienta-se que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, à luz do disposto no artigo 85, § 14,do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. P. I. C.. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Eduardo Bufarah e outros x Elivaldo José Bufarah

ID: 316378226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009953-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BUFARAH ELIZABETH DE AZEVEDO MARQUES ESPóLIO DE JOãO BUFARAH ESPóLIO DE THEREZINHA PAGNOSSI BUFARAH NAZIRA HELENICE BUFARAH RAFAEL BULGARELLI BUFARAH

Polo Passivo:

ELIVALDO JOSé BUFARAH

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES

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DANIEL HINDLEY INGEGNERI

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DANIEL AMOROSO BORGES

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Processo 0009953-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1052939-59.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Espólio de Therezinha Pagnossi Bufarah - - Eduardo Bufarah - - Nazira Hele… Processo 0009953-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1052939-59.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Espólio de Therezinha Pagnossi Bufarah - - Eduardo Bufarah - - Nazira Helenice Bufarah - - Espólio de João Bufarah - - Rafael Bulgarelli Bufarah - - Elizabeth de Azevedo Marques - Elivaldo José Bufarah e outros - Davi Borges de Aquino - Daniela Maria Bueno Coimbra - Fls. 472/481: Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão apresentado por DANIELA COIMBRA, terceira interessada, sob a justificativa, em suma, de que a Casa Residencial VIII, sobre a qual possui direito possessório, fora indevidamente incluída no edital de hasta pública designado para o dia 21/07/2015, e que não houve a intimação para apresentação de defesa, justificando o pedido de suspensão. Juntou os documentos de fls. 482/529. Fls. 530/546: Trata-se de pedido de suspensão imediata do leilão apresentado por ELIVALDO JOSÉ BUFARAH, requerido, que fundamentou o pleito e juntou documentos (fls. 547/599) Fls. 600/617: Trata-se de nova manifestação de ELIVALDO, informando que o agravo de instrumento interposto fora recebido sem efeito suspensivo, além de reiterar os termos da manifestação de fls. 530/546. DECIDO. Inicialmente, verifico que a terceira DANIELA e seu patrono já estão cadastros nos autos. Quanto ao pedido formulado por ela, verifico que a Casa Residencial VIII faz parte da matrícula do imóvel em discussão e constou expressamente no edital (fl. 462). A terceira defendeu possuir direitos possessórios sobre o bem (Casa Residencial VIII, que, em tese, abrange apenas 150m² da totalidade do Sítio Santo André). Neste liame, a defesa de seus direitos deveria se dar pelas vias próprias, das quais não se tem notícia nos autos. Portanto, não procede o pleito da terceira interessada. Quanto ao pedido formulado pelo requerido ELIVALDO, entendo que suas razões se confundem com o próprio mérito da ação de extinção de condomínio principal (1052939-59.2018.8.26.0114), que julgou procedentes os pedidos e determinou a alienação judicial do imóvel em hasta pública, juntadas às fls. 143/146 deste incidente. Apesar das irresignações apresentadas, indefiro os pedidos, uma vez que não há razão para a suspensão da hasta pública do imóvel sob matrícula nº 10.655 do 4º CRI de Campinas/SP. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Irresignação em face de interlocutória que indeferiu a suspensão do leilão do imóvel e majorou a penalidade por litigância de má-fé aplicada em face da coproprietária. Suspensão da alienação judicial do imóvel . Impossibilidade. Ausência de homologação de acordo entre as partes. Ademais, a adjudicação do imóvel em decorrência do direito de preferência do condômino (Art. 504, CC) pode ocorrer até mesmo após o leilão, desde que depositado o preço do lance vencedor até a assinatura da carta de arrematação . Litigância de má-fé. Penalidade adequadamente majorada. Coproprietária que levantou argumentos sabidamente falsos acerca de vícios no edital do leilão ao afirmar que a vaga de garagem não fazia parte do patrimônio em comum. Deveres daqueles que participam do processo de não criar embaraços à efetivação das decisões jurisdicionais . Exegese do art. 77 do CPC. Necessária participação colaborativa e leal que justifica a repressão às condutas de litigância de má-fé. Atuação de modo temerário e resistência injustificada ao andamento do processo . Condutas tipificadas no art. 80, do CPC, que ensejaram a majoração da multa prevista no art. 81 do mesmo codex. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21460430820198260000 SP 2146043-08.2019.8 .26.0000, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 30/04/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020) Aguarde-se a realização do leilão. Int. - ADV: DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP), DANIEL HINDLEY INGEGNERI (OAB 471274/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES (OAB 122463/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP)

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Processo nº 0018974-97.2024.8.26.0114

ID: 321194672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0018974-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LENIVALDA DA SILVA SANTOS RITA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS FERREIRA

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Processo 0018974-97.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - RITA MARIA DA SILVA - Lenivalda da Silva Santos e outros - Vistos. 1. Da análise das certidões de óbito (fls. 99 e 10… Processo 0018974-97.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - RITA MARIA DA SILVA - Lenivalda da Silva Santos e outros - Vistos. 1. Da análise das certidões de óbito (fls. 99 e 101 ), extrai-se que há identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, assim como heranças deixadas pelos dois cônjuges e a dependência de uma das partilhas em relação à outra, de modo que reputo preenchidos os requisitos do art. 672 do CPC, razão pela qual defiro a cumulação de inventários. 2. Para exercer o cargo de inventariante nomeio Lenice da Silva dos Santos, independente de compromisso. 3. A inventariante deverá providenciar: I. Correção do valor atribuído à causa que deverá ser correspondente ao monte-mor. II. Recolhimento da taxa judiciária, observado o valor total do monte-mor, conforme artigo 4º, par. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, salvo se forem beneficiados pela gratuidade. III. Títulos e procurações de todos herdeiros (certidões de nascimento para os solteiros e de casamento para os casados), cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) dos de cujus; herdeiros e cônjuges. IV. Títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio. V. Primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa dos de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis. VI. Certidões negativas de débito das 3 (três) Fazendas. Em relação ao Município, a certidão negativa de débito deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome do de cujus, considerando que há tributos municipais além do IPTU e nem sempre o imóvel está cadastrado na prefeitura em nome do autor da herança. VII. Certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome da falecida (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ). VIII. Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS ou o documento correspondente para o caso de servidor público estatutário. IX. Documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamento em nome da pessoa falecida, que podem ser obtidos por meio eletrônico em https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia (inventário ou arrolamento judiciais) e https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br// (inventário ou arrolamento extrajudiciais). X. Pesquisa junto ao Colégio Notarial do Brasil quanto à eventual existência de testamento por parte dos de cujus. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para o inventariante providenciar os documentos faltantes. 4. Considerando que a quantia objeto do pedido ultrapassa o limite de 500 OTNs, previsto no art. 2º da Lei Federal nº 6.858/80, não é cabível a tramitação do feito sob a forma de alvará judicial, sendo indispensável a observância do procedimento regular de inventário. Nesse sentido, indefiro o pedido de conversão do presente feito em alvará judicial proposto nas fls. 94/96, mantendo-se a sua tramitação como inventário, sob a forma de arrolamento, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 5. Destaca-se que eventuais pedidos de alvará serão apreciados somente após o cumprimento dos itens supra citados e a integração de todos os herdeiros ao processo. 6. No que concerne requerimento de fl. 96, itens 2 e 3, por ora, determino o bloqueio e transferência de todo o valor encontrado em conta bancária de titularidade da pessoa falecida para conta judicial, por meio do sistema Sisbajud. 7. Por outro lado, deixo de acolher item 4 do referido requerimento, uma vez que a documentação acostada não demonstrou a impossibilidade de emissão da certidão sem a necessidade de intervenção do Judiciário, bastando para tanto que a requerente adote as medidas administrativas necessárias para sua obtenção. 8. Por fim, saliento que na inércia os autos serão arquivados independente de novas intimações. Int. - ADV: RENATO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 121359/SP), RENATO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 121359/SP)

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